Prova Câmara Legislativa Técnico 23/9/2018 Constitucional

por Jean Claude em 23/09/2018
Olá pessoal,
 
Vamos dar uma olhada na prova realizada hoje da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para o cargo de Técnico Legislativo, disciplinas de Direito Constitucional, Regimento Interno e Lei Orgânica do DF/Processo Legislativo. A prova foi de nível relativamente fácil.
 
31. Alfredo, brasileiro, com 35 anos e em pleno vigor físico e mental, invocou motivo de crença religiosa para se eximir de determinada obrigação legal a todos imposta. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Alfredo
 
(A) não será privado de direitos, ainda que se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, mas deverá cumprir pena de prestação social à comunidade.
 
(B) não será privado de direitos, ainda que se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, pois é inviolável a liberdade de religião no Brasil
 
(C) será desde logo privado de direitos, uma vez que não é admissível invoca motivo de crença religiosa para o fim de se eximir de obrigação estabelecida em lei.
 
(D) não será privado de direitos, salvo se ele se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
 
Correto, nos termos do inciso VIII, do art. 5º, da Constituição Federal:
Art. 5º......
VIII - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
O dispositivo em comento consagra o direito à denominada “escusa ou objeção de consciência”, sendo que a consequência do não cumprimento da prestação alternativa, está no art. 15, IV:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
(...)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
Trata-se de uma norma constitucional de eficácia contida, porquanto a escusa de consciência é plenamente exequível, sem consequências para o individuo,até que fosse editada a lei que estabeleça quais as prestações alternativas ao cumprimento de determinadas obrigações, que na hipótese, é a Lei 8.239/1991.
 
Uma vez editada tal lei, o indivíduo terá de cumprir as obrigações alternativas, para que não sofra privação de direitos.
 
(E) será desde logo privado de direitos, não lhe sendo dado cumprir prestação alternativa, admitida apenas para os casos de escusa fundada em motivo de convicção filosófica ou política
 
Gabarito: letra D.
 
32. De acordo com a Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, desde que cumpridos os requisitos nela estabelecidos. Já com relação aos Municípios, dispõe, a mesma Constituição, que a criação, incorporação, fusão e o desmembramento far-se-ão por lei
 
(A) municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
 
(B) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
 
Correto, vez que a Constituição determina em seu art. 18, § 4º:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
..........
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 
Em resumo, portanto, estes são os passos, no caso de municípios:
1º) aprovação de lei complementar federal fixando genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios;
2º) aprovação de lei ordinária federal estabelecendo a forma de apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal;
3º) divulgação dos estudos de viabilidade municipal, na forma estabelecida pela lei ordinária federal acima mencionada;
4º) consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos;
5º) aprovação de lei ordinária estadual formalizando a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento do município, ou dos municípios.
 
(C) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Estado respectivo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
 
(D) municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Estado respectivo, não sendo necessária a realização de qualquer estudo prévio
 
(E) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, independentemente de consulta prévia à população, sendo necessária apenas prévia divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
 
Gabarito: letra B.
 
33. Cristóvão é Governador do Distrito Federal, Nara a Vice-Governadora. Os dois pretendem, embora em épocas diferentes, ausentar-se do Distrito Federal por 20 dias consecutivos. Neste caso hipotético, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,
 
(A) competirá, privativamente, ao Senado Federal autorizar a ausência tanto de Cristóvão quanto de Nara.
 
(B) não haverá necessidade de qualquer autorização para que Cristóvão e Nara se ausentem do Distrito Federal por esse período.
 
(C) competirá à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar a ausência tanto de Cristóvão quanto de Nara, sendo necessária a sanção do Governador no caso da ausência de Nara
 
(D) competirá, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar a ausência de Nara, não sendo necessária qualquer autorização para a ausência de Cristóvão.
 
(E) competirá, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar a ausência tanto de Cristóvão quanto de Nara.
 
Certo, nos termos do art. 96 da LO/DF:
Art. 96. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Câmara Legislativa, ausentar-se do Distrito Federal por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Gabarito: letra E.
 
34. Considere, hipoteticamente, que Clodoaldo seja filho do atual Presidente da República, cujo término do mandato ocorrerá em 31/12/2018, não sendo possível sua reeleição. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito nacional, as informações que possam colocar em risco a segurança de Clodoaldo serão classificadas como
 
(A) reservadas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018.
 
Correto, por força do art. 24, § 1º, III, e § 2º, da Lei 12.527/2011:
Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 
§ 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 
II - secreta: 15 (quinze) anos; e 
III - reservada: 5 (cinco) anos. 
§ 2º  As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. 
(B) reservadas e ficarão sob sigilo por 5 anos, não importando a data de término do mandato do Presidente.
 
Reservadas, e ficarão assim classificadas pelo prazo de cinco anos, até o término do mandato presidencial.
 
(C) secretas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018.
 
Reservadas, e ficarão assim classificadas pelo prazo de cinco anos, até o término do mandato presidencial.

(D) secretas e ficarão sob sigilo por 5 anos, não importando a data de término do mandato do Presidente.
 
Reservadas, e ficarão assim classificadas pelo prazo de cinco anos, até o término do mandato presidencial.
 
(E) ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018.
 
Reservadas, e ficarão assim classificadas pelo prazo de cinco anos, até o término do mandato presidencial.
 
35. De acordo com a Lei Distrital nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, e para seus efeitos, os conceitos de primariedade, informação pessoal e informação sigilosa representam, respectivamente, a qualidade da informação
 
(A) que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato; e aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
 
Conceitos, respectivamente, de autenticidade, documento e informação sigilosa. 
 
(B) que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; e aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
 
Conceitos, respectivamente, de autenticidade, informação pessoal e informação sigilosa
 
(C) coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, com ou sem modificações; aquela relacionada à pessoa natural, desde que imediatamente identificada; e aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade exclusivamente para a segurança do Estado.
 
Conceitos, respectivamente, de primariedade, informação pessoal e informação sigilosa, esta última com erro, pois refere-se à segurança da sociedade e do Estado. 
 
(D) não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino; qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento e sistema; e aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
 
Conceitos, respectivamente, de integridade, autenticidade e informação sigilosa. 
 
(E) coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; e aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
 
Correto, nos termos do art. 3º, III, IV e IX da Lei distrital 4.990/2012, sendo que os conceitos se referem a, respectivamente, de primariedade, informação pessoal e informação sigilosa:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
IX – primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Gabarito: letra E.
 
36. Suponha que o Governador do Distrito Federal vete o texto integral de um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara Legislativa. De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, referido veto
 
(A) e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa no prazo legal, que poderá rejeitar apenas totalmente o veto total.
 
A Câmara Legislativa poderá rejeitar, total ou parcialmente, o veto total (art. 31, LC 13/1996).
 
(B) e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa no prazo legal, que apenas poderá rejeitar parcialmente o veto total.
 
A Câmara Legislativa poderá rejeitar, total ou parcialmente, o veto total (art. 31, LC 13/1996).
 
(C) e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa no prazo legal, que poderá rejeitar, total ou parcialmente, o veto total.
 
Correto, nos termos do art. 27 e do art. 31, da Lei Complementar 13/1996:
Art. 27. É de quarenta e oito horas o prazo para que o veto e suas razões sejam encaminhados à Câmara Legislativa.
Art. 31. A Câmara Legislativa poderá rejeitar, total ou parcialmente, o veto total.
(D) e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa em 24 horas, o que, não observado, será tido como veto tácito.
 
O prazo de encaminhamento é de 48 horas, e não existe o veto tácito. Só existe a sanção tácita, por decurso de prazo, nos termos do art. 34, § 2º, e 24 da LC 13/1996, após o prazo de 15 úteis de silêncio do governador. 
 
(E) deve ser encaminhado à Câmara Legislativa, sem a necessidade da apresentação de suas razões, no prazo legal, que poderá rejeitar apenas parcialmente o veto total
 
É de quarenta e oito horas o prazo para que o veto e suas razões sejam encaminhados à Câmara Legislativa e a Câmara Legislativa poderá rejeitar, total ou parcialmente, o veto total.
 
Gabarito: letra C.
 
37. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Resolução nº 218/2005, instituído pela Resolução nº 167/2000), o Suplente de Deputado Distrital convocado em caráter de substituição temporária
 
(A) poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente, mas não de comissão temporária.
 
Poderá concorrer tanto para Presidente e Vice-Presidente de comissão permanente ou comissão temporária (art. 30, § 3º, do RI/CLDF).
 
(B) poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, também, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária
 
Não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário (art. 30, § 3º, do RI/CLDF). 
 
(C) poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, não podendo, porém, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.
 
Exatamente o contrário (art. 30, § 3º, do RI/CLDF). . 
 
(D) não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, no entanto, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.
 
Correto, por força do art. 30, § 3º, do RI/CLDF:
Art. 30..........
§ 3º O Suplente de Deputado Distrital, quando convocado em caráter de substituição temporária, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, no entanto, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.
(E) não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, no entanto, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão temporária, mas não de comissão permanente
 
Comissão temporária ou permanente (art. 30, § 3º, do RI/CLDF).  
 
Gabarito: letra D.
 
38. Considere:
 
I. Indicar à Mesa Diretora os membros da bancada para comporem comissões de qualquer natureza e, a qualquer tempo, substitui-los. 
II. Substituir o Presidente da Câmara Legislativa em até 3 faltas e impedimentos.
III. Suceder o Presidente da Câmara Legislativa, apenas no caso de vacância por motivo de doença, até realizarem-se novas eleições.
IV. Tomar parte nas reuniões do Colégio de Líderes.
 
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, são prerrogativas do Líder, que é o Deputado Distrital escolhido por seus pares para falar em nome da bancada de seu partido ou bloco parlamentar, além de outras atribuições regimentais, o que se afirma APENAS em:
 
(A) I e IV.
(B) I e II.
(C) II, III e IV.
(D) I, III e IV.
(E) II e III.
 
Letra "A", nos termos do art. 32, II e III, do RI/CLDF:
Art. 32. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
I – fazer uso da palavra, nos casos previstos neste Regimento Interno;
II – indicar à Mesa Diretora os membros da bancada para comporem comissões de qualquer natureza e, a qualquer tempo, substituí-los;
III – tomar parte nas reuniões do Colégio de Líderes;
IV – encaminhar, por tempo não superior a três minutos, a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário.
39. Com relação à vigência da Leis, de acordo com a Lei Complementar Distrital nº 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal,
 
(A) a lei que instituir ou aumentar contribuição social dos servidores públicos do Distrito Federal somente entra em vigor 15 dias depois de publicada.
 
90 dias, conforme art. 88, parágrafo único, I, da LC 13/1996:
Art. 88. Na estipulação da cláusula de vigência, serão levados em conta:
........
Parágrafo único. Somente entra em vigor:
I - noventa dias depois de publicada, a lei que instituir ou aumentar contribuição social dos servidores públicos do Distrito Federal;
(B) salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o Distrito Federal 20 dias após sua publicação.
 
Errado, por força do art. 87, § 2º, da Lei Complementar 13/1996:
Art. 87. A lei começa a vigorar em todo o território do Distrito Federal na data por ela indicada e somente perde sua vigência, total ou parcialmente:
..........
§ 2º Não havendo cláusula de vigência, a lei começa a vigorar em todo o Distrito Federal 15 dias após sua publicação.
(C) recebe a denominação de cláusula de vigência o dispositivo que disciplina a data de entrada em vigor da lei.
 
Correto, conforme o disposto no art. 87, § 1º, da Lei Complementar Distrital 13/1996:
Art. 87. A lei começa a vigorar em todo o território do Distrito Federal na data por ela indicada e somente perde sua vigência, total ou parcialmente:
I - pela revogação;
II - por ter expirado o prazo para o qual foi elaborada;
III - pela superveniência de lei federal sobre normas gerais no âmbito da legislação concorrente, nos termos do que dispõe o art. 24, § 4º, da Constituição Federal.
§ 1º Recebe a denominação de cláusula de vigência o dispositivo que disciplina a data de entrada em vigor da lei.
(D) é vedado o efeito retroativo da lei que versar sobre orçamento anual e sobre aumento ou reajuste da remuneração dos servidores públicos do Distrito Federal.
 
Nessas hipóteses, a lei complementar distrital autoriza efeito retroativo (art. 92, parágrafo único, I e II):
Art. 92. A lei poderá começar a produzir efeitos em data diversa à do início de sua vigência.
Parágrafo único. É vedado o efeito retroativo, salvo se a lei versar:
I - sobre aumento ou reajuste, a qualquer título, da remuneração de autoridade ou servidores públicos do Distrito Federal;
II - sobre orçamento anual;
III - sobre o disposto no § 2º do artigo anterior.
(E) o prazo dado por lei para início de sua vigência é contínuo e só se interrompe em virtude de lei posterior, excluindo-se, no cômputo do prazo, o dia da publicação
 
Errado, pois o art. 89, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Distrital 13/1996, prevê o cômputo do dia da publicação, em regra semelhante à da Lei Complementar Federal 95/1998:
Art. 89. O prazo dado por lei para início de sua vigência é contínuo e só se interrompe ou se suspende em virtude de lei posterior ou de decisão judicial.
§ 1º  No cômputo do prazo, inclui-se o dia da publicação
 
Gabarito: letra C.
 
40. De acordo com a Constituição Federal, a soberania popular é exercida, nos termos da lei, por meio de instrumentos como 
 
(A) o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular e o voto direto e aberto.
 
(B) a iniciativa popular e o voto indireto e secreto.
 
(C) o sufrágio universal e o voto indireto e secreto.
 
(D) a iniciativa popular, o referendo e o voto indireto e aberto.
 
(E) o plebiscito e o referendo.
 
Única alternativa que atende, ainda que de forma parcial, ao disposto no art. 14, da Constituição Federal:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
Gabarito: letra E.
 
41. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os Secretários de Estado
 
(A) serão escolhidos, obrigatoriamente, dentre brasileiros natos, maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos.
 
Errado. Nos termos do art. 105, caput, da LO/DF, os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos.
 
(B) têm competência para expedição de instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
 
É o que determina o art. 105, parágrafo único, III, da Lei Orgânica do DF, que reproduz o modelo da Constituição Federal para os Ministros de Estado (art. 87, parágrafo único, II):
Art. 105. Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, aplicando-se-lhes o disposto no art. 19, § 8º.
Parágrafo único. Compete aos Secretários de Estado do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e nas demais leis:
III – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
(C) têm competência para delegar a seus subordinados, por ato expresso ou tácito, atribuições previstas na legislação.
 
Errado, em virtude do art. 105, parágrafo único, VII, da LO/DF:
Art. 105..........
Parágrafo único. Compete aos Secretários de Estado do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e nas demais leis:
VII – delegar a seus subordinados, por ato expresso, atribuições previstas na legislação.
(D) poderão comparecer à Câmara Legislativa do Distrito Federal apenas por convocação expressa, para expor assunto relevante de sua secretaria.
 
Errado, por força do art. 106, da LO/DF:
Art. 106. Os Secretários de Estado do Distrito Federal poderão comparecer à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa ou por convocação, para expor assunto relevante de sua secretaria
(E) estão proibidos de exercer a coordenação, em qualquer área, dos órgãos da Administração do Distrito Federal, embora possam orientá-los no âmbito da sua competência.
 
Errado, em virtude do art. 105, parágrafo único, I, da LO/DF:
Art. 105..........
Parágrafo único. Compete aos Secretários de Estado do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e nas demais leis:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, na área de sua competência;
Gabarito: letra B.
 
42. Considere as situações hipotéticas abaixo
 
Arnold é brasileiro naturalizado, residente noBrasil e, antes de sua naturalização, praticou crime comum no seu país de origem
 
Dimitri é estrangeiro e encontra-se, atualmente, no Brasil, tendo cometido crime político em seu país de origem. 
 
José é brasileiro nato, residente no País, tendo cometido crime no exterior durante viagem de férias, da qual já retornou. 
 
Levando-se em consideração somente as informações aqui fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, é cabível a extradição APENAS de
 
(A) Arnold e Jose
(B) Dimitri e Frida
(C) Arnold e Frida
(D) Arnold
(E) Dimitri e José
 
Questão que se resolve pela interpretação conjunta dos incisos LI e LII, do art. 5º, da Constituição Federal., os quais:
 
a) vedam a extradição de brasileiro nato;
b) permitem a extradição de brasileiro naturalizado em duas hipóteses: i) crime comum, praticado antes da naturalização; ii) tráfico de drogas, praticado antes ou depois da naturalização; 
c) vedam a extradição de estrangeiro por crime político.
Art. 5º..............
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Portanto, somente Arnold poderá ser extraditado. A extradição é uma solicitação de um Estado estrangeiro para que condenado ou processado no país de origem seja extraditado para que cumpra a pena em seu território. Instituto que obedece a tratados internacionais de extradição, à Constituição Federal brasileira e a Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), promulgada em 24/5/2017, e que revogou, em seu art. 124, o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).
 
Gabarito: letra D
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.