Prova - Analista - Anatel

por Sandro Bernardes em 20/01/2013
Olá pessoal. Nessa semana, comentei a prova de analista administrativo da Anatel. Tranquila, mas para mantê-los atualizados, segue, já que ainda não foi disponibilizada no site. 
Aproveito para informar que lançamos alguns cursos no Complexo de Ensino Renato Saraiva (veja em http://www.cers.com.br/cursos/online/205). São cursos de revisão por intermédio de exercícios para o TJDFT. No projeto "Saber Mais" da mesma instituição há dois cursos mais aprofundados. Um, acerca de licitações e contratos e outro, sobre serviços públicos (veja em http://www.cers.com.br/cursos/online/163). 
Bom, segue a prova. Bons estudos. 
Sandro 

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
(2012/CESPE/Anatel/Analista) 29 Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.
Gabarito: CERTO
Tema: Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) – atos administrativos
Comentários: Os elementos (ou requisitos) dos atos administrativos são estes elencados no item, que está correto, portanto.
Nível: Fácil
 
(2012/CESPE/Anatel/Analista) 30 Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.
Gabarito: CERTO
Tema: Mérito Administrativo - Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) – atos administrativos
Comentários: O papel do Judiciário é de examinar a legalidade dos atos administrativos. O mérito é juízo de valor quanto à conveniência e oportunidade na produção dos atos discricionários, o que não pode ser invadido pelo Judiciário, sob pena de tal poder romper a harmonia que deve haver entre os poderes, consagrada na CF/1988.
Nível: Fácil
 
(2012/CESPE/Anatel/Analista) 31 A anulação de ato administrativo será aplicada ao ato que, mesmo válido, legítimo, perfeito, venha a se tornar inconveniente, inoportuno ou desnecessário.
Gabarito: ERRADO
Tema: Formas de desfazimento ou retirada do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) – atos administrativos
Comentários: A ILEGALIDADE leva à anulação de um ato administrativo, o qual, se for retirado do mundo jurídico por inconveniência/inoportunidade será revogado.
Nível: Fácil
 
(2012/CESPE/Anatel/Analista) 32 A formalização de contrato de abertura de conta-corrente entre instituição financeira sociedade de economia mista e um particular enquadra-se no conceito de ato administrativo.
Gabarito: ERRADO
Tema: Conceito (atos administrativos) – atos administrativos - Classificação (espécies de contratos administrativos) – contratos administrativos
Comentários: Bom, conceitualmente, atos são diferentes de contratos. Sendo QUALQUER contrato, não se pode tratar de um ato. Só com essa informação o item seria resolvido – atos não são contratos e um não pode ser dado como exemplo de outro.
DETALHE: contratos de abertura de conta-corrente nem mesmo administrativos são. São contratos privados. Mas essa informação absolutamente não importava para a resolução do item.
Nível:
 
Julgue os itens que se seguem, a respeito da responsabilidade civil da administração pública federal.
 
(2012/CESPE/Anatel/Analista) 33 Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil pelo ato danoso é subjetiva.
Gabarito: ANULADA
Tema: Responsabilidade por atos omissivos - Responsabilidade Civil do Estado
Comentários: A questão foi anulada pela Banca. Veja a argumentação para tanto:
Por haver divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema abordado no item, opta-se por sua anulação.
O problema, em nosso entender, é que não houve especificação de qual omissão se cuida. A omissão GENÉRICA do Estado leva à responsabilidade civil SUBJETIVA deste, isto é, baseada na necessidade de comprovação de culpa. É o que ocorreria quando o Estado, por exemplo, não faz a manutenção das vias públicas e um buraco na rua ‘corta’ o pneu de um carro. O Estado terá o dever de indenizar, desde que o particular demonstre a culpa estatal (quase impossível, diga-se). Entretanto, quando a omissão for específica, o Estado responderá de modo OBJETIVO, com base na teoria do risco administrativo. Para ilustrar – isto ocorre quando o Estado tem sob sua tutela pessoa ou coisa. Veja o caso dos presidiários. Em caso de uma rebelião, na hipótese de um detento ser agredido ou mesmo assassinado pelos demais, o Estado responderá de modo OBJETIVO, conforme a doutrina informa, em face da omissão estatal ESPECÍFICA. Contudo, o item não traz essas informações (de que se trata de omissão genérica ou específica), tornando-se dúbio, fazendo com que o examinador o anulasse.
Nível: Difícil
 
(2012/CESPE/Anatel/Analista) 34 De acordo com a teoria do risco administrativo, o ônus da prova de culpa do particular por eventual dano que tenha sofrido, caso exista, cabe sempre à administração pública.
Gabarito: CERTO
Tema: Risco Administrativo (teoria da responsabilidade objetiva do Estado) - Responsabilidade Civil do Estado
Comentários: De fato, na teoria incorporada pela CF/1988, responsabilidade civil OBJETIVA da Administração, baseada no risco administrativo (ver § 6º do art. 37 logo abaixo) determina que a Administração arque com os prejuízos causados aos particulares de modo geral. Caso queira se eximir do dever de indenizar, a Administração deverá comprovar que o particular incorrera em culpa ou dolo no evento causador do dano. Exemplo: um particular, desatento, ultrapassa sinal vermelho no trânsito, colidindo com um carro dirigido por servidor público, que vinha trafegando com normalidade. Nesse caso, é claro, a Administração não responderá por prejuízo algum, ante a culpa exclusiva da vítima. Cabe à Administração, entretanto, comprovar a culpa do particular, dado responder de modo objetivo.
Nível: médio
Legislação
CF/1988
Art. 37 (...)
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
 
(2012/CESPE/Anatel/Analista) 35 Caso um ônibus de determinada permissionária de serviço público venha a colidir com um veículo particular, a empresa permissionária será responsável pela reparação do dano independentemente da análise de culpa do particular.
Gabarito: ANULADA
Tema: Responsabilidade das prestadoras de serviços públicos - Responsabilidade Civil do Estado
Comentários:
A questão foi anulada pela Banca. Veja a argumentação para tanto:
Por haver divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema abordado no item, opta-se por sua anulação.
Apesar de haver, de fato, divergências doutrinárias acerca da responsabilidade civil dos prestadores de serviços públicos (para alguns, objetiva; para outros, subjetiva), a jurisprudência do STF tem se inclinado para a tese objetiva, mesmo no caso de terceiros não usuários do serviço público que fora concedido. Nesse sentido, caso queira se aprofundar no assunto, leia o Recurso Extraordinário 591.874, apreciado pela Corte Magna. Na decisão, fica bem clara a posição assumida pelo Supremo – responsabilidade civil do prestador do serviço público seria OBJETIVA. Contudo, o examinador resolveu anular o item, ante as divergências doutrinárias existentes.
Nível: médio
 
No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.
(2012/CESPE/Anatel/Analist) 36 As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado.
Gabarito: CERTO
Tema: Administração Indireta - Organização Administrativa
Comentários: Veja o que diz o Decreto-Lei 200, de 1967, com os destaques abaixo:
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
(...)
II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Por determinação do DL 200, sociedades mistas e empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, portanto.
Nível: fácil
 
(2012/CESPE/Anatel/Analist) 37 As autarquias compõem a estrutura da administração direta do Estado.
Gabarito: ERRADO
Tema: Administração Indireta - Organização Administrativa
Comentários: Veja o que diz o Decreto-Lei 200, de 1967:
Art. 4° A Administração Federal compreende:
(...)
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.
Está ERRADO o item, pois as autarquias fazem parte da Administração INDIRETA (não da Administração Direta).
Nível: fácil
 
(2012/CESPE/Anatel/Analista) 38 Não há relação de subordinação hierárquica entre determinada autarquia e o órgão ou entidade estatal ao qual ela se vincula.
Gabarito: CERTO
Tema: Administração Indireta - Organização Administrativa
Comentários:
Art. 4° A Administração Federal compreende:
(...)
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
A doutrina entende que o vínculo existente entre qualquer entidade da Administração Indireta e o órgão federal da Administração Direta (no caso federal, um órgão) é do tipo NÃO HIERÁRQUICO, apenas para feito de supervisão. De fato, não faz sentido pensar em hierarquia do órgão para a entidade da Indireta. Ora, se fosse para que a entidade fosse subordinada a um órgão, seria melhor criar outro órgão, na própria estrutura do hierarquizador. Bem por isso, a doutrina ensina, como diz o item, que não há entre relação de hierarquia entre órgãos e entidades da Administração Pública.
Nível: Fácil
 
Julgue o item abaixo, acerca de licitações.
(2012/CESPE/Anatel/Analista) 39 Caso a administração pública necessite contratar um serviço que somente possa ser prestado por determinada empresa, de modo que seja inviável a competição, deverá haver dispensa de licitação.
Gabarito: ERRADO
Tema: Licitação inexigível (art. 25 da Lei 8.666/1993) - Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade) - Licitações (Lei 8.666/1993)
Comentários: Quando houver inviabilidade de competição, a contratação direta ocorrerá por inexigibilidade de licitação (veja o art. 25 da Lei 8.666/1993, na legislação abaixo), não por dispensa de licitação.
Nível: fácil
Legislação
Lei 8.666/1993
Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
 
 
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
(2012/CESPE/Anatel/Analista) 40 A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedada pela Constituição Federal a transferência da sede do governo federal para outra cidade.
Gabarito: ERRADO
Tema: Organização Administrativa
Comentários: ODF  é um dos entes federativos (pessoas políticas) que compõem a federação. Brasília é diferente. É a cidade que, nos termos da CF/1988, é a capital do país. Não confunda em sua prova, portanto, Brasília com o DF.
Nível: Fácil
 
(2012/CESPE/Anatel/Analista) 41 Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.
Gabarito: CERTO
Tema: Administração Indireta - Organização Administrativa
Comentários: Os territórios não integram a federação. Pela doutrina, são os territórios AUTARQUIAS, não integram a federação, e, em consequência, não possuem capacidade política. Entes políticos são os que integram a federação, e, nos termos da CF/1988 (veja legislação abaixo), são a União, Estados, DF e municípios. Territórios, insista-se, não integram a federação.
Nível: Médio
Legislação
CF/1988
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
(...)
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
 
(2012/CESPE/Anatel/Analista) 42 Ao Distrito Federal é assegurada autonomia para organizar e manter seu Poder Judiciário.
Gabarito: ERRADO
Tema: Administração Direta - Organização Administrativa
Comentários: Veja o que diz a CF a respeito do Poder Judiciário no DF:
Art. 21. Compete à União:
(...)
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
No DF, portanto, o Judiciário é mantido no DF, sendo, por determinações da CF/1988, competência da União tal tarefa.
Nível: Médio
 
(2012/CESPE/Anatel/Analista) 43 Não se permite aos municípios constituir força policial militar ou civil própria.
Gabarito: CERTO
Tema: Administração Direta - Organização Administrativa
Comentários: De acordo com a doutrina, as competências dos municípios são expressamente previstas na CF/1988. Dentre elas, não se encontra previsão para que tais entes federativos constituam polícia, seja ela civil ou militar. O item, por consequência, está correto.
Nível: Fácil
 
(2012/CESPE/Anatel/Analista) 71 Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma está vinculada a um ministério específico, de acordo com a sua área de atuação.
Gabarito: CERTO
Tema: Agências Reguladoras e Executivas - Organização Administrativa
Comentários: De fato, todas as reguladoras em âmbito federal são autarquias (de regime especial). Como qualquer entidade da Administração Indireta, as agências reguladoras são vinculadas a um órgão da Administração Direta, no âmbito federal, um ministério, que lhe fará supervisão, sem caráter hierárquico. DETALHE – apesar de todas as reguladoras federais serem autarquias, não haveria necessidade de ser assim, já que a CF/1988 fala em órgão regulador para telecomunicações, por exemplo. Assim, leve para sua prova: AS AGÊNCIAS REGULADORAS SÃO AUTARQUIAS, APESAR DE NÃO HAVER NENHUMA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL NESSE SENTIDO.  
Nível: Fácil
 
(2012/CESPE/Anatel/Analista) 72 Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.
Gabarito: CERTO
Tema: Agências Reguladoras e Executivas - Organização Administrativa
Comentários: Conforme ensina a doutrina, o que vale para a União em termos administrativos públicos EM REGRA também se aplica a estados e municípios. Evidentemente, há disposições que se referem a apenas um ente da federação, ou dois, etc. Entretanto, a doutrina informa que as agências reguladoras podem existir em qualquer nível da federação e o item, em consequência, está correto.
Nível: fácil
 
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