Prova AFT - Comentários de Constitucional e Administrativo

por Cyonil Borges em 10/09/2013
Oi Pessoal,

Fiz aqui, rapidamente, os comentários da prova da semana.

Logo, peço que desconsiderem meus eventuais deslizes da "maledita" Língua Portuguesa.

Concentrem-se no conteúdo, propriamente dito.

Espero ter ajudado a todos.

Oi lá! Não vi possibilidade de recursos, mas meu exame não é de "águia de concurso". O concursando, além de águia, é o cão dos concursos, rs. Logo, se encontrarem algo, postem por aqui. Posso tentar elaborar um recurso pra vocês.

Forte abraço,

Cyonil Borges.

Com relação à conduta ética dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), julgue os itens que se seguem.
 
80 De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é pecuniária e sua fundamentação deverá constar do respectivo parecer, assinado por todos os integrantes da comissão, com ciência do faltoso.
 
O item está ERRADO.
 
Há tantas boas passagens no Código de Ética, e as ilustres bancas insistem, reiteradamente, em cobrar a penalidade de competências das Comissões de Ética.
 
No caso, as referidas Comissões restringem-se à aplicação da censura, a qual não tem natureza pecuniária.
 
E, de fato, nos termos do Código de Ética do Executivo Federal:
 
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
 
81 Para fins de apuração do comprometimento ético, a caracterização do servidor público restringe-se àquele que preste, mediante lei autorizativa para tal, serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou setor onde prevaleça o interesse do Estado.
 
O item está ERRADO.
 
Dispõe o Código de Ética do Executivo Federal:
 
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
 
Perceba que o Código adota um conceito amplo para servidor público, e não apenas aqueles que prestem serviços “mediante lei autorizativa”. O que mais interessa para o enquadramento na expressão “servidor público” é a prestação de serviços pelo Estado ou em nome dele. Por isso, o Decreto, acertadamente, menciona, ainda, “por força de contrato ou de qualquer ato jurídico”.
 
82 Conforme portaria pertinente do MTE, o auditor-fiscal do trabalho, durante seu trabalho de fiscalização, deve-se abster de utilizar equipamentos, veículos ou material de expediente de propriedade da empresa fiscalizada, ou custeados por ela, na confecção de atos, termos, relatórios. Além disso, para garantir a lisura da ação fiscalizatória, a referida portaria estabelece que essa abstenção não contemple exceções.
 
O item está ERRADO.
 
Sem conhecer “uma só letra” da Portaria do MTE, já poderíamos reconhecer a incorreção do quesito, isso porque toda norma definidora de regras deve prevê exceções. Como é notório, o Direito é a “ciência das exceções”.
 
Por esclarecedor, vejamos a vedação constante da Portaria/MTE 2.973, de 2010:
 
Art. 9º Com o propósito de assegurar a qualidade da ação fiscal, protegendo-a de eventuais alegações de abuso de autoridade, desvio de finalidade ou mesmo da ocorrência de conflito de interesses, recomenda-se que o Auditor-Fiscal do Trabalho abstenha-se de:
I - utilizar equipamentos, veículos, material de expediente e utensílios de propriedade da empresa ou custeado por ela na confecção de atos, termos, relatórios em decorrência da ação fiscal exceto quando tal restrição trouxer prejuízos para a ação fiscal;
 
Veja, na parte final, que a Portaria prevê exceção, e, diga-se de passagem, bastante razoável. Se for necessário, o Auditor deverá sim se socorrer dos bens da empresa, para a preservação do interesse público, para dar regular cumprimento ao curso da ação fiscal.
 
Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.
83 É vedado ao agente público, nos doze meses após desvincular-se de cargo ou emprego no Poder Executivo federal, prestar qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.
 
O item está ERRADO.
 
A Lei 12.813/2013 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
 
O art. 6º da Lei dispõe:
 
Art. 6o  Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:
I - a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e
II - no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União:
a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;
b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;
c) celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou
d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.
 
Perceba que o período de quarentena é de 6 meses, daí a incorreção do quesito.
 
84 Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública.
 
O item está CERTO.
 
De acordo com a Lei, conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
 
O instituto da quarentena dos ex-dirigentes de Agências Reguladoras é uma das formas de dar aplicabilidade ao instituto, isso porque, durante determinado prazo, o ex-dirigente fica afastado do setor regulado, evitando-se, assim, a captura pela iniciativa privada.
 
85 A Lei n.o 12.813/2013 introduziu no regime jurídico do servidor público civil o prazo mínimo de desincompatibilização do servidor que se desligar da administração pública, durante o qual o servidor não poderá divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.
 
O item está ERRADO.
 
A Lei 12.813/2013 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
 
A Lei, dentre outras autoridades (Ministros e presidentes de entidades da Administração Indireta), atinge todos aqueles que tiveram acesso à informação privilegiada, assim entendida os assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.
 
E, nesse caso, o conflito de interesse é perpétuo, ou seja, não há um limite regra de 6 meses como em outras hipóteses legais. Vejamos:
 
Art. 6o  Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:
I - a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e
II - no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União:
a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;
b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;
c) celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou
d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.
 
Nota que o inc. I, distintamente do inc. II, não prevê prazo, daí a incorreção do quesito.
 
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.
 
101 A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.
 
O item está CERTO.
 
O STF, em mais de uma oportunidade, afastou o direito à celebração de convenções e acordo coletivos de trabalho para os servidores públicos estatutários.
 
E, de fato, a relação jurídico-funcional dos servidores estatutários não é de natureza contratual, construída à base da Consolidação das Leis Trabalhistas. Ao revés, o vínculo é legal, institucional, unilateral, e as avenças coletivas não surtem o efeito desejado, pois as matérias estatutárias devem passar pelo crivo do legislador ordinário.
 
Uma parte da sentença que poderia gerar dúvida ao candidato foi “por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial”.
 
E, de fato, os sindicatos dos servidores estatutários não tem o poder negocial. Na ADI 492, o STF declarou inconstitucional parte do art. 240 da Lei Federal 8.112, de 1990, com o seguinte teor:
 
Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
(...)
d) de negociação coletiva;
e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal.
 
Enfim, não há mesmo autonomia negocial! Assim, confirmamos o gabarito.
 
102 O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal tem aplicação imediata para os servidores públicos, por ser norma autoaplicável.
 
O item está CERTO.
 
Essa é uma questão mais do que certa nos próximos certames, especialmente em concursos do Cespe, uma das bancas mais atuais.
 
Sabe-se que, com a EC 72/2013, ampliou-se, significativamente, o rol de direitos sociais dos trabalhadores domésticos, num total de 16 novos direitos e garantias sociais.
 
Ocorre que, desses, nem todos são autoaplicáveis, ou seja, muitos dependem, ainda, de regulamentação infraconstitucional.
 
São exemplos de direitos sociais de eficácia plena:
 
  • VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
 
  • X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
 
  • XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
 
  • XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
 
  • XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
 
  • XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
 
São exemplos de direitos sociais de eficácia limitada, ou de aplicabilidade diferida:
 
O cerne da questão foi exatamente o conhecimento da aplicabilidade ou não do direito social.
 
  • I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
 
  • II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
 
  • III - fundo de garantia do tempo de serviço;
 
  • IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
 
  • XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
 
E, no caso, conforme a lista acima, a remuneração do serviço extraordinário é norma de eficácia plena, daí a correção do quesito.
 
No que se refere à administração pública, aos servidores públicos e aos direitos sociais, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz da jurisprudência do STF.
 
103 Determinado sindicato ajuizou ação em defesa de direito e interesse coletivo dos integrantes da categoria que representa e obteve sentença favorável ao pleito. Para que os interessados fossem abrangidos pela decisão judicial, o juiz exigiu-lhes, na execução do julgado, a comprovação da filiação ao sindicato na fase de conhecimento da ação. Nessa situação, a exigência do juiz está em conformidade com a CF, segundo a qual o interessado somente se pode beneficiar da decisão se comprovar a filiação ao sindicato quando da fase de conhecimento da ação.
 
O item está ERRADO.
 
Dispõe o inc. III do art. 8º da CF, de 1988:
 
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(...)
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
 
Esse dispositivo evidencia-nos o instituto da substituição processual (em nome próprio, na defesa de interesses alheios). Na visão do STF, é prescindível a comprovação da situação funcional de cada substituído, na fase de conhecimento, nas ações em que os sindicatos agem como substituto processual (ler Recurso Extraordinário RE 363.860-AgR).
 
Acrescento que a individualização dos substituídos dar-se-á na fase de liquidação e execução das sentenças.
 
Apesar de o gabarito estar correto, a banca, a meu ver, exigiu conhecimentos de Direito Processual Civil, matéria não constante do Edital de AFT, e, com isso, desigualou, indevidamente, o concurso público.
 
104 A administração pública declarou a nulidade de contrato de trabalho por ela firmado com o empregado público Júlio, sob o fundamento de que não teria sido respeitada a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura no emprego público, reconhecendo, porém, o direito de Júlio ao salário pelos serviços prestados no período.
Logo em seguida, Júlio requereu o reconhecimento do seu direito ao depósito do FGTS, mas a administração pública negou-lhe tal reconhecimento. Nessa situação, embora declarada a nulidade do vínculo contratual, subsiste o direito de Júlio ao depósito do FGTS, já que lhe foi reconhecido o direito ao salário pelo serviço prestado.
 
O item está CERTO.
 
Dispõe o §2º do art. 37 da CF:
 
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
 
No caso concreto, se o empregado público foi admitido sem concurso público, o contrato firmado é nulo, e, portanto, é nulo.
 
No Recurso Extraordinário 596.478, o STF previu que, ainda que reconhecida a nulidade da contratação de empregado público, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, se e somente se for reconhecido o salário pelos serviços prestados.
 
Perceba que a Administração reconheceu o pagamento pelos salários, logo há o direito ao FGTS.
 
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
 
105 Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União.
 
O item está ERRADO.
 
Questão relativamente simples.
 
A competência privativa da União é prevista no art. 22 da CF. E, no caso, é inconfundível com a competência concorrente, de atribuição da União, dos Estados e do DF.
 
O art. 24 da CF prevê a competência concorrente dos Estados-membros para legislar sobre direito do consumidor. Vejamos:
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
V - produção e consumo;
(...)
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
 
106 Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
 
O item está CERTO.
 
O art. 22 da CF atribui à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Por isso, em inexistindo autorização em lei complementar, leis locais que disciplinem assuntos afetos ao direito do trabalho serão consideradas formalmente inconstitucionais.
 
Nesse contexto, o STF, na ADI 3069, reconheceu a inconstitucionalidade de Lei Distrital que disciplinava a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal, em razão da incompetência legislativa das unidades da Federação para legislar sobre direito do trabalho.
 
O item abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito da atuação do CNJ, seguida de uma assertiva a ser julgada.
107 Um tribunal de justiça estadual aplicou penalidade a determinado juiz em decorrência de processo administrativo disciplinar, e o CNJ, seis meses após o referido julgamento, procedeu à revisão do processo disciplinar, de ofício. Nessa situação, o CNJ extrapolou sua competência constitucional, por rever, de ofício, processo disciplinar instaurado contra o juiz, que fora devidamente julgado.
 
O item está ERRADO.
 
Questão relativamente simples.
 
Dispõe o §4º do art. 103-B da CF, de 1988:
 
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
(...)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
 
Perceba que o inc. V do dispositivo prevê, expressamente, a revisão, pelo CNJ, de processo administrativo, desde que julgados há menos de um ano.
 
No caso concreto, a revisão do CNJ deu-se depois de 6 meses do julgamento. Logo não houve extrapolação de sua competência constitucional.
 
Com referência ao processo administrativo e à Lei n.o 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do entendimento do STJ.
108 Um servidor público federal foi demitido após o devido processo administrativo. Contra o ato de demissão ele ajuizou ação judicial, na qual obteve decisão favorável à sua reintegração no cargo, em decorrência da nulidade do ato de demissão. Nessa situação, o servidor reintegrado não terá direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos no período de afastamento.
 
O item está ERRADO.
 
Questão que não ofereceu dificuldade aos candidatos.
 
Dispõe o caput do art. 28 da Lei Federal 8.112, de 1990:
 
Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
 
A Lei é clara ao prever que, com a reintegração, o servidor terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens.
 
Por exemplo, na jurisprudência do STJ, já se reconheceu, inclusive, o pagamento de auxílio-alimentação. Vejamos (Recurso Especial 835824):
 
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. URV. RESÍDUO DE 11,98%. LEI Nº 9421/96. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VANTAGENS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ILEGALMENTE AFASTADO DO CARGO. PRECEDENTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CABIMENTO.
1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial.
2. É devido ao servidor reintegrado o pagamento dos valores devidos a título de auxílio-alimentação no período de afastamento ilegal do cargo, que deve ser considerado como de efetivo exercício para todos os fins. Aplicação do disposto no artigo 28 da Lei nº 8.112/90, que determina o ressarcimento ao servidor de todas as vantagens.
3. Recurso especial improvido.
 
109 Determinado servidor público federal, que responde a processo administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria voluntária, e a administração pública indeferiu-lhe o pedido.
Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo com a legislação de regência, pois o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.
 
O item está CERTO.
 
Prevê o art. 172 da Lei 8.112, de 1990:
 
Art. 172.  O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
 
Essa transcrição é suficiente para a análise do quesito. Vamos prosseguir.
 
E se, em curso processo administrativo, a Administração exonera o servidor?
 
Para José dos Santos Carvalho Filho:
 
“Quid iuris, porém, se, a despeito de processo administrativo disciplinar em curso, com possibilidade de aplicação de demissão, for concedida a exoneração a pedido, ou praticado ato de exoneração ex officio? Em nosso entendimento, terá havido erro administrativo, porque a Administração não pode abrir mão de seu dever de sancionar quando o servidor tiver praticado infração funcional, sobretudo a infração grave passível de demissão.”
 
Porém, para o STJ, uma vez rompida a relação jurídico-funcional, não caberia a conversão do ato de exoneração em demissão. Em tese, para o STJ, seriam cabíveis outros desdobramentos, como o envio dos indícios ao Ministério Público, para o ajuizamento de ações penais e cíveis cabíveis. Afinal, a demissão tem por objeto romper o vínculo com a Administração, e com a exoneração o vínculo já foi rompido, de tal sorte que a demissão perde a finalidade de ser.
 
No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes.
 
110 A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.
 
O item está ERRADO.
 
Questão do tipo: “se errei, lasquei-me”.
 
É daquelas questões que serve para dar esperança ao concursando no início da carreira. Verdade. Se a prova fosse composta só de “pedreiras”, haveria uma falta de estimula geral, e o concursando iniciante não teria tempo de se formar profissional.
 
A revogação e anulação são as formais mais tradicionais de desfazimento dos atos administrativos. Porém, são inconfundíveis entre si.
 
A revogação é a retirada de atos legais e eficazes, por conveniência e oportunidade (discricionariedade); enquanto a anulação, desfazimento de atos ilegais (vinculação).
 
Outra distinção é quanto aos efeitos. A revogação, por incidir sobre atos legais, não retroagirá (efeitos ex nunc). Já a anulação tende a desfazer os efeitos ilegais, e, por isso, retroage à data da prática do ato (efeitos ex tunc).
 
111 Considere a seguinte situação hipotética.
A administração pública reajustou o vencimento de um servidor público, interpretando equivocadamente determinada lei, circunstância que implicou pagamento indevido a esse servidor. Ao constatar o erro, a administração anulou o ato.
Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, os valores indevidamente pagos deverão ser descontados do servidor público, presumindo-se a sua má-fé quanto ao recebimento das quantias.
 
O item está ERRADO.
 
O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que as parcelas remuneratórias recebidas de boa-fé pelo servidor público não são passíveis de devolução, uma vez que há a presunção de legalidade do ato administrativo e o cunho alimentar das verbas.
 
Idêntico entendimento têm o STF, TCU e AGU. Inclusive, dispõe a Súmula 34 da AGU:
 
“Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública”.
 
O teor da súmula é benéfico para todos aqueles que, por erro da Administração Pública, receberam, em seus vencimentos, parcelas remuneratórias indevidas, pois não terão mais de devolver tais valores.
 
A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.
112 A sociedade de economia mista, entidade integrante da administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada.
 
O item está CERTO.
 
A Administração Indireta é composta por pessoas de Direito Público e de Direito Privado. A mais consagrada pessoa de Direito Público são as autarquias. E as mais tradicionais pessoas de Direito Privado são as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
 
As empresas públicas e sociedades de economia mista foram criadas, inicialmente, para o desempenho de atividade econômica, nos termos do art. 173 da CF, como é o caso do BB e da CEF.
 
Porém, tais entidades empresariais avançaram, igualmente, na prestação de serviços públicos, com base no art. 175 da CF.
 
Por isso, é possível concluir que as entidades empresariais do Estado tem duplo campo de atuação. Podem ser interventoras no domínio econômico. Podem ser prestadoras de serviços públicos.
 
Assim, confirmamos a correção do quesito.
 
Julgue os itens que se seguem, referentes à improbidade administrativa e ao controle da administração.
113 O controle da administração realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do TCU abrange o denominado controle de economicidade, pelo qual se verifica se o órgão público procedeu da maneira mais econômica na aplicação da despesa, atendendo à adequada relação de custo-benefício.
 
O item está CERTO.
 
Dispõe o art. 70 da CF:
 
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
 
Nesse ponto, o candidato não teve qualquer dificuldade em identificar que o princípio da economicidade é um dos ingredientes de aferição pelo Tribunal de Contas da União. Provavelmente, a maior dificuldade foi se certificar do conceito de economicidade, afinal bastante fluido e inexato na doutrina administrativa.
 
Sobre a economicidade, veja o que diz o autor Juarez Freitas:
 
No tocante ao princípio da eficiência (art. 37 da CF) ou da economicidade (art. 70 da CF) ou da otimização da ação estatal, impende rememorar que o administrador público está obrigado a obrar tendo como parâmetro a busca da melhor atuação (fundamentável como tal). Em outro dizer, tem o compromisso indeclinável de encontrar a solução mais adequada economicamente ao gerir a coisa pública.
 
E, para Maria Sylvia, no controle de economicidade, que envolve uma questão de mérito, verifica-se se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, uma adequada relação custo-benefício.
 
114 Caso um servidor público deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, e isso enseje o ajuizamento de ação de improbidade contra esse servidor, então, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ele estará sujeito à perda da função pública, mas não à suspensão dos direitos políticos.
 
O item está ERRADO.
 
Dispõe o §4º do art. 37 da CF, de 1988:
 
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
 
Perceba que a CF, de forma expressa, prevê a suspensão dos direitos políticos.
 
Ainda sobre o tema, prevê a Lei 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa):
 
Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
 
Perceba que, em todos os tipos de improbidade, há previsão para a suspensão dos direitos políticos. Assim, confirmamos a incorreção do quesito.
 
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