PROVA - TCU - TÉCNICO - PRÉ GABARITO DEFINITIVO

por Sandro Bernardes em 05/09/2012
Olá, pessoal! Hoje, faço minha estreia aqui, no TECCONCURSOS! Além da alegria, já trago a vocês um presente: a prova de Direito Administrativo, integralmente comentada, do concurso de Técnico do Tribunal de Contas da União, órgão no qual trabalho. A prova foi boa e há uma sugestão de recurso. Confiram, então. 
No mais, carpe diem!
Bons estudos, 
Sandro "Maranhão" Bernardes

(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 51 Não se admite a criação de fundações públicas para exploração de atividade econômica.
Tema: Administração Indireta - Organização Administrativa
Comentários: Veja o que diz o art. 173, § 1º, da CF:
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
Note que, no atual ordenamento, as entidades da Administração Indireta autorizadas a explorar atividades econômicas são a empresa pública, sociedade de economia mista e as subsidiárias de tais entidades. Por isso, o item está correto.
Gabarito: CORRETO.
 
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguinte.

(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 52 Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.
Tema: Administração Indireta - Organização Administrativa
Comentários: Autarquias são criadas mediante lei específica (veja o inc. XIX do art. 37, CF, na legislação abaixo). Bem por isso, para serem extintas, também necessário a edição de lei, em razão de princípio nominado pelo direito de simetria jurídica ou paralelismo de forma. Não cabe decreto, portanto, para extinção da autarquia, e, por conseguinte, o item está ERRADO.    
Gabarito: ERRADO.
Legislação
CF
Art. 37 (...)
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
 
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 53 Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.        
Tema: Administração Indireta - Organização Administrativa
Comentários: Veja o que diz o Decreto Lei 200/1967, a respeito das sociedades de economia mista (art. 5º):
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
De fato, as sociedades mistas têm de ser SA, como diz o item, que está CORRETO, então. Relembre-se que a recíproca não é verdadeira, isto é, nem toda SA tem de ser sociedade mista. As empresas públicas, por exemplo, podem adotar tal forma jurídica, ante o que estabelece o mesmo DL 200. Veja a definição dada pela norma a tal instituição (art. 5º):
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito
Perceba que a empresa pública pode adotar qualquer forma juridicamente válida (admitida em direito, na parte final do dispositivo). Uma de tais formas é a SA, que pode ser a forma jurídica de uma empresa pública, reforce-se.
Gabarito: CERTO.
 
Com base no disposto na Lei 9784, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF)54 Cidadão ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direito ou interesses difusos.    
Tema: Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) - Processo Administrativo
Comentários: Item que trata da literalidade da norma. Veja o que diz a Lei 9.784/1999:
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
(...)
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Correto, portanto.
Gabarito: CERTO.
 
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 55 O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.   
Tema: Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) - Processo Administrativo
Comentários: Os impedimentos e suspeições, na visão de boa parte da doutrina, constituem aplicação direta do princípio da impessoalidade. Com a tentativa de se evitar o desvio de finalidade, a ofensa ao princípio da impessoalidade, a Lei n. 9.784/1999 trouxe regras sobre os impedimentos e as suspeições. Veja o que a norma em questão diz a respeito destas últimas:
 
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
       
Diferentemente do impedimento – o qual deve ser informado pelo servidor, sob pena de incidir em falta grave–, a suspeição não será, necessariamente, declarada pelo próprio servidor, podendo, inclusive, ser arguida pelas partes interessadas, ocasião que indeferida a alegação, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo, que significa que o processo poderá seguir adiante (não ficará parado com relação a outras providências), mesmo que esteja sendo argüida a suspeição. Entretanto, o item fala que o recurso quanto à suspeição também teria efeito suspensivo. Não tem, pois a Lei não o prevê, e, por isso, o item está ERRADO. Apenas para registro: o efeito suspensivo faria com que um processo só pudesse seguir acaso apreciado o recurso. Isso não existe, no caso do recurso quanto à suspeição e a regra é essa, também para os recursos administrativos de modo geral (não possuem efeito suspensivo). O ite
Gabarito: ERRADO.    
 
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 56 O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o exige.  
Tema: Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) - Processo Administrativo
Comentários: Veja o que diz a Lei 9.784 a respeito dos recursos públicos e da possibilidade de desistência:
Art. 51 (...)
§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
O item, portanto, está correto, pois é mera transcrição da Lei.
Gabarito: CERTO.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 57 Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função - situação que caracteriza a função de fato - são considerados inexistentes.   
Tema: Classificação (atos administrativos) - Atos administrativos
Comentários: O examinador usou a doutrina da mais tradicional neste item. Neste sentido, veja o que diz Celso Antônio Bandeira de Mello:
Funcionário de fato é aquele cuja investidura foi irregular, mas cuja situação tem a aparência de legalidade. Em nome do princípio da aparência, boa-fé dos atos administrativos, segurança jurídica e presunção de legalidade dos atos administrativos, reputam-se válidos os atos por ele praticados, se por outra razão não forem viciados. 
Inexistentes seriam os atos praticados pelos usurpadores de função, ou seja, cometedores de crime, em conformidade com o que diz o Código Penal (art. 328). O item está ERRADO, então, pois os atos praticados pelos agentes de fato são válidos, em face, ainda, da teoria da aparência.
Gabarito: ERRADO.
 
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 58 a celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.    
Tema: Classificação (espécies de contratos administrativos) - Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
Comentários: primeiro – um CONTRATO de abertura de conta-corrente não é um ato. É um contrato, é claro. Demais disso, nem administrativo o contrato em questão é. É um contrato DE DIREITO PRIVADO, mas que pode ser firmado pela Administração Pública. Por isso, o item está ERRADO.
Gabarito: ERRADO.    
 
Julgue os itens, acerca de licitação.      
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 59 Poderá o cidadão, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação que não esteja em conformidade com a lei.       
Tema: Fases (Licitação) - Licitações (Lei 8.666/1993)
Comentários: Impugnação é como se fosse um ‘questionamento’ acerca de um edital. Nesse quadro, veja o que diz a Lei 8.666/1993 a respeito:
Art. 41 (...)
§ 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
Como o item diz: pode o cidadão, mesmo não sendo licitante, questionar o edital, impugnando-o. Por isso, o item está correto.
Gabarito: CERTO.
 
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 60 Dado que o instrumento convocatório da licitação não é imutável, pode haver modificações no edital, entretanto, de acordo com a referida lei, duas condições nunca podem ser alteradas: a de que a divulgação ocorra pela mesma forma que se deu o texto original, e a de que o prazo inicialmente estabelecido seja reaberto.
Tema: Fases (Licitação) - Licitações (Lei 8.666/1993)
Comentários: É natural que na alteração ele seja republicado, reabrindo-se prazo para os interessados apresentarem suas propostas, adequadas, agora, às novas condições estabelecidas no instrumento convocatório. Ocorre que nem toda alteração implicará republicação do edital. Veja o que diz o art. 21 da Lei 8.666/1993:
§ 4o  Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
Entretanto, veja nosso destaque: se a alteração no edital não implicar alteração na formulação das propostas, desnecessário que se reabra prazo para apresentação de novas propostas. Exemplo: a documentação/proposta do licitante deveria ser entregue na sala “A” da instituição promovedora da licitação. Só que as salas mudaram sua indicação. O que era “A”, tornou-se sala “1”, isso, evidentemente, deve ser indicado, para que o licitante apresente sua proposição no local correto. Mas não implicará qualquer alteração na proposta. Por isso, não será necessário a atenção aos requisitos constantes da primeira parte do dispositivo, em face da exceção contida neste.
Gabarito: ERRADO.
 
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 61 Por representarem exceção ao princípio da licitação consagrado no texto constitucional, as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 8666/1993 configuram elenco taxativo, e não meramente exemplificativo. 
Tema: Licitação inexigível (art. 25 da Lei 8.666/1993) - Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade) - Licitações (Lei 8.666/1993)
Comentários: A doutrina indica que os casos de inexigibilidade são meramente exemplificativos, isto é, o rol que se encontra ali é só para apresentar ‘exemplos’ de quando a licitação é inviável, em face da ausência de condições de competição. Para esclarecer, veja o que diz a Lei 8.666:
Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
O ‘em especial’ do dispositivo é como se fosse o legislador dizendo: olha, o que me lembro agora quanto à inexigibilidade é isso aqui... Ou seja, não houve a pretensão de o legislador colocar todos os casos de inexigibilidade. Aliás, como a inexigibilidade ocorre toda vez em que houver inviabilidade de competição, pode ser que novos casos práticos de inexigibilidade surjam, mesmo que a Lei não os preveja expressamente. Basta, para tanto, que se comprove, de modo fático, a inviabilidade de competição.
Gabarito: ERRADO.
 
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 62 No processamento e julgamento de uma licitação, os envelopes com a documentação para habilitação e os que contêm as propostas dos licitantes devem obrigatoriamente ser abertos em sessão pública, da qual se lavrará uma ata em que sejam narrados os eventos, que deverá ser assinada pelos licitantes presentes e pela comissão competente.   
Tema: Fases (Licitação) - Licitações (Lei 8.666/1993)
Comentários: Veja o que diz a Lei 8.666/1993:
Art. 43 (...)
§ 1o  A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
E a regra é essa – o processo é público e públicos devem ser seus atos. Nesse sentido é o dispositivo acima, reproduzido no item que, por consequência, está correto.
Gabarito: CERTO.
 
Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos.
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 63 Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração do dever de indenizar o contratado.   
Tema: Anulação (contratos administrativos, Lei 8.666) - Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
Comentários: Mesmo que se aplique a teoria das nulidades aos contratos administrativos, como diz, corretamente, o item, há erro na formulação, uma vez que a anulação não libera a Administração de indenizar o contratado por aquilo que ele (o contratado) houver executado. Veja o que a Lei 8.666 diz a respeito disso:
Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
A ideia é mais ou menos esta: caso a Administração Pública tenha de anular um contrato em razão de nulidade deste, não fica isenta do dever de indenizar o contratado pelos prejuízos que sejam regularmente comprovados. Chama-se atenção para o parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666: pela norma, se o contratado for responsável pela ilegalidade e o contrato for anulado por isso, o contratado deixaria de ter direito de ser indenizado. Há muitas críticas doutrinárias (e mesmo jurisprudenciais) ao dispositivo. A maior parte delas diz que a Administração Pública não pode deixar de fazer os pagamentos ao contratado, mesmo no caso de ilegalidade imputável a este. Mas, pela Lei, deve-se avaliar a boa-fé na conduta do contratado: se este for responsável pela ilicitude, com o contrato sendo anulado, em razão de sua má-fé, deixa de ter direito à indenização.
Gabarito: ERRADO.
 
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 64 A regra segundo a qual o prazo de vigência do contrato administrativo não pode ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes comporta exceções, como a que envolve os projetos de longo prazo previstos no plano plurianual, caso seja do interesse da administração pública e desde que a prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório.
Tema: Duração dos contratos administrativos - Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
Comentários: Indo direto ao ponto, observe o que diz o art. 57, quanto à duração dos contratos administrativos:
Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
Note que a regra, como diz o item, é que os contratos administrativos ficam adstritos à vigência dos créditos orçamentários. Mas há exceções (parte final do dispositivo), sendo uma delas:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
Então, se o projeto estiver contemplado no PPA, pode ser prorrogado, desde que tenha havido previsão no ato convocatório e, claro, que haja interesse da Administração, tal qual diz o item, que está correto, portanto.
Gabarito: CERTO.

Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.      
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 65 Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil, se ficar comprovada a existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância criminal não obriga a instância civil.
Tema: RECURSO
Comentários: Item mal formulado. Veja que, primeiramente, o examinador fala de absolvição na esfera criminal. Mas não menciona qual a razão para tanto. Sabe-se que a absolvição penal negando a autoria do crime ou a afirmando a inexistência do fato interfere nas outras duas esferas (civil e administrativa). De outro lado, se na esfera criminal houve a absolvição por insuficiência de provas, o resultado não interfere nas demais instâncias, nas quais se poderia muito bem aplicar, na via administrativa, punições ao servidor infrator. Entretanto, o item não explica isso, tornando-se dúbio. Entretanto, o trecho final diz que o a instância criminal não obriga a instância civil. E isto está errado, uma vez que, como dito, se a absolvição penal ocorreu por negativa de fato ou de autoria, restará afastada a responsabilidade civil do servidor. Por que a esfera criminal repercute nas demais? Isso se deve à apreciação das provas na esfera criminal, que é muito mais ampla, mais minudente. De fato, o Juiz criminalista é o mais cuidadoso possível na condução do processo de sua competência e na aplicação da pena de sua alçada, até tendo em conta que as penas “capitais” em nosso país, praticamente, vêm da esfera criminal. Então, há, sim, influência da esfera penal na civil, e, por isso, considera-se o item ERRADO. Entretanto, o examinador, em seu gabarito preliminar, o considerou CORRETO, sobretudo por entender que o dano levaria à responsabilização na esfera. Mas, insista-se, o item é obscuro, pois faltam informações para que o candidato o examine com precisão. Sugere-se, portanto, a elaboração de recurso, ante a falta de clareza do item, que deve ser o argumento principal. O pedido do recurso deve ser pela anulação, pelo que se expôs.
Gabarito: CERTO – do professor ERRADO.
 
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 66 Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, no período compreendido entre a promulgação desta emenda constitucional e aquela decisão da Corte.      
Tema: Lei 8.112/1990 (lei federal) - Agentes administrativos (servidores públicos estatais) - Agentes Públicos
Comentários: De fato, o STF reconheceu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2135, o vício na tramitação da Emenda Constitucional 19/1998. Entretanto, ao apreciar o referido processo, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, fazendo com que permanecessem as situações daqueles que foram contratados entre a referida emenda e a prolação da ADI 2135, isto é, aqueles que foram contratados pelo regime trabalhista na Administração Direta, Autárquica e Fundacional assim permaneceram, tal qual foi decidido pela Suprema Corte. Item correto, portanto.
Gabarito: CERTO.

A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens seguintes.  
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 67 As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam, uma vez que estão às disposições da referida lei.       
Tema: Lei 12.527
Comentários: Veja o que diz a Lei n.º 12.527/2011 a respeito das entidades privadas que recebam recursos públicos e da necessidade de divulgação das informações relativas a estes:
Art. 2o  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 
Parágrafo único.  A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. 
Note que a necessidade de transparência diz respeito ao uso de recursos PÚBLICOS transferidos a entidades do terceiro setor. O item, então, está ERRADO, pois informa que seria obrigação de tais entidades a observância da Lei 12.527 relacionada a todo o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam. Não é isso. É só com relação aos recursos públicos, insista-se.
Gabarito: ERRADO.
 
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 68 Os órgão e entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos.       
Tema: Lei 12.527
Comentários: O que o examinador descreve no item é como se fosse um dever de transparência ATIVA. Veja o que diz a Lei 12.527 a respeito disso:
Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 
O item é a literal reprodução do dispositivo. Por isso, claro, está CORRETO.
Gabarito: CERTO.

Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos.
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 69 O regime de previdência complementar a ser instituído pela União, estados, Distrito Federal e municípios aplica-se aos servidores ativos que são titulares de cargos efetivos na administração direta, autarquias e fundações, não alcançando os inativos e pensionistas.  
Tema: Lei 12.618
Comentários: Item maldoso... De fato, não há sentido em se submeter à previdência complementar, recém estabelecida, em âmbito federal, pela Lei 12.618/2012, um servidor já aposentado. Alguns candidatos questionaram o fato de, no tempo da aplicação da prova, a previdência complementar já ter sido instituída, no âmbito federal. E esse é um erro aparente no item: a União já estabeleceu a Previdência Complementar de seus servidores, mediante a Lei 12.618/2012. Há, ainda, outro erro: a previdência complementar de CADA ente federativo deve ser estabelecido por CADA ente federativo, em face do que dispõe a CF. De fato, a Previdência Complementar dos servidores é competência de CADA ente federativo, a partir da iniciativa do RESPECTIVO PODER EXECUTIVO. (veja os §§ 14º e 15º do art. 40, da CF, abaixo).
Legislação
Art. 40 (...)
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
Gabarito: ERRADO
 
(2012/CESPE/TCU/TÉCNICO/PRÉ-GABA/DEF) 70 A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
Tema: Do processo administrativo disciplinar (Lei 8.112) - Lei 8.112/1990 (lei federal) - Agentes administrativos (servidores públicos estatais) - Agentes Públicos
Comentários: De fato, a sindicância pode ter caráter meramente inquisitório (investigativo), sem acusação formal de quem quer que seja. Entretanto, o mesmo procedimento pode ter caráter punitivo. Nestes casos, é claro, deve ser respeitado o contraditório e a ampla defesa. Nesse quadro, veja o que diz a Lei 8.112 a respeito da observância da ampla defesa, quando o processo tem caráter investigativo/punitivo:
Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
O item está ERRADO, então, pois quando a sindicância tem caráter punitivo, a ampla defesa e o contraditório devem ser garantidos.
Gabarito: ERRADO.
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