Promotor de Justiça RR - 2017 (banca Cespe)

por Cyonil Borges em 11/08/2017
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Em breve, o Mestre Alexandre Meirelles publicará a 1ª parte do nosso material teórico sobre a Lei das Estatais. Todos serão avisados pelo facebook.
 
Por enquanto, degustem os comentários de recentíssima prova do Cespe. Pode servir, por exemplo, para o treinamento daqueles que, em breve, prestarão o certame do TCE PE.
 
Boa semana a todos,
 
Cyonil Borges.
 
 
 
Questão 1: CESPE - PJ (MPE RR)/MPE RR/2017 - De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos
a)  estão impedidos de restringi-la, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais.
b) devem restringi-la com base na relação objetiva e direta entre tatuagem e conduta atentatória à moral e aos bons costumes.
c) estão impedidos de restringi-la, para garantir o pleno e livre exercício da função pública.
d) devem restringi-la, quando se tratar de cargo efetivo da polícia militar.
 
A resposta é letra “A”.
 
No RE 898450/SP, o STF fixou a orientação de que os editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais, como as que contenham ideologias terroristas ou discriminatórias.
 
Para o STF, qualquer obstáculo a acesso a cargo público deve estar relacionado unicamente ao exercício das funções como idade ou altura que impossibilitem o exercício de atribuições específicas.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “B”, a regra é não restringir o acesso só pelo tão fato de o candidato possuir tatuagem. A tatuagem é considerada uma forma de manifestação da liberdade. E, ressalvada a ofensa a valores constitucionais, não é possível impedir o ingresso nos quadros da Administração.
 
Na letra “C”, para o STF não é que sempre haverá impedimento. Poderá sim ser prevista a proibição de tatuagens, que ofendam valores previstos na CF, exemplo do racismo.
 
Na letra “D”, a decisão do STF tratou exatamente do ingresso na carreira da polícia militar. A exclusão do candidato pelo só fato de ter tatuagem, sem nenhum cunho discriminatório, foi considerada inconstitucional pelo Supremo.
 
Questão 2: CESPE - PJ (MPE RR)/MPE RR/2017 - Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização.

Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado
a) termo de parceria, realizado mediante prévio chamamento público.
b) termo de colaboração, realizado mediante prévio chamamento público.
c) convênio, que dependerá de prévia licitação.
d) acordo de cooperação, que prescinde de licitação.
 
A resposta é letra “B”.
 
Vamos aproveitar para rever os novos acordos previsto na Lei 13.019/2014.
 
Os acordos que podem ser celebrados entre a Administração e as organizações da sociedade civil são: termo de colaboração, termo de fomento e acordos de cooperação.
 
Tome nota
O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública (art. 38). Ou seja, o termo pode ser perfeito e válido, porém, enquanto não ofertada a publicidade oficial, é considerado ineficaz.
 
No termo de colaboração, a Administração Pública é quem propõe o plano de trabalho, sendo a organização da sociedade civil convidada a “colaborar” com o atendimento ao interesse público. Assim dispõe a Lei (art. 16):
 
“O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.”   
 
Por sua vez, no termo de fomento, o plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil, cabendo à Administração efetuar as transferências de recursos financeiros para subsidiar a entidade, enfim, fomentá-la. Sobre o tema, o art. 17 da Lei dispõe:
 
"O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros."
 
Os termos de colaboração e fomento são ajustes formalizados entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, e inconfundíveis entre si. Porém, há uma identidade entre os termos: é que em ambos há transferências de recursos financeiros.
 
Exatamente aqui "mora o perigo", pois, com a Lei nº 13.204/2015, previu-se a celebração de acordo de cooperação, assim definido pela Lei: “instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros”.
 
Percebeu a diferença? Isso mesmo, nos acordos de cooperação, não há transferências de recursos financeiros.
 
 
Então, feita esta breve revisão, perceba que há recursos financeiros, logo não é acordo de cooperação. E o acordo foi proposto pela Administração, trata-se, assim, de termo de colAboração. Confirmando-se a correção da letra “B”.
 
Questão 3: CESPE - PJ (MPE RR)/MPE RR/2017 - Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,

I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.

II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.

A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.
a) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
b) As asserções I e II são falsas.
c) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
d) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
 
A resposta é letra “C”.
 
Os atos podem ser revogados por motivo de conveniência e oportunidade, logo, a revogação recai exclusivamente sobre atos legais e eficazes. Ocorre que nem todos os atos podem ser revogados. Surge a categoria de atos irrevogáveis. São exemplos:
 
- os atos consumados ou exauridos,
 
- os que integram um procedimento administrativo,
 
- os que geram direito adquirido,
 
- os vinculados, e
 
- os complexos.
 
Professor, e por que atos complexos são irrevogáveis? Simples. Vamos partir pela noção do ato complexo.
 
O ato complexo é ÚNICO, porém, para a sua formação há a necessidade de dois ou mais órgãos manifestarem sua vontade. Exemplo do ato de aposentadoria, o qual, apesar de concedido pelo controle interno, passa pelo crivo do Tribunal de Contas (atividade de registro).
 
Ora, pela simetria, se o ato é formado pela reunião de vontades, só poderá ser extinto se houver a reunião de vontades.
 
No caso concreto, portanto, é impossível o ato revocatório decorrente de manifestação de uma única Secretaria, por se tratar de ato complexo.
 
Exemplo retirado do site meuconcursofederal:
 
 
O art. 7o do Decreto 6.253/07 determinou que os Ministérios da Educação e da Fazenda deveriam editar um ato conjunto definindo os valores, por aluno, para fins de aplicação dos recursos do FUNDEB. Atendendo a este comando, em março de 2009, os Ministros da Educação e da Fazenda editaram a Portaria Interministerial 221/09 estipulando tais valores. Ocorre que alguns meses depois, o Ministro da Educação editou, sozinho, ou seja, sem o Ministro da Fazenda, a Portaria 788/09 revogando a Portaria Interministerial 221/09 e definindo novos valores por aluno para recebimento dos recursos do FUNDEB. o STJ concluiu que esta segunda portaria não teve o condão de revogar a primeira. A regulamentação do valor por aluno do FUNDEB exige um ato administrativo complexo que, para a sua formação, impõe a manifestação de dois ou mais órgãos para dar existência ao ato (no caso, portaria interministerial). Por simetria, somente seria possível a revogação do ato administrativo anterior por autoridade/órgão competente para produzi-lo. Em suma, o primeiro ato somente poderia ser revogado por outra portaria interministerial das duas Pastas. (STJ. 1a Seção. MS 14.731/DF, Rel. Min. Napoleãoo Nunes Maia Filho, julgado em 14/12/2016).
 
 
Questão 4: CESPE - PJ (MPE RR)/MPE RR/2017 - Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue o seguinte item.

I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial.

II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a atividade de investigação criminal.

III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado.

Estão certos apenas os itens
a)  I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d)  III e IV.
 
A resposta é letra “A”.
 
Não é uma questão simples, especialmente por envolver assunto não tão comum aos concursandos em geral.
 
Vou partir pelo exame do quesito que costuma ser de conhecimento dos concursandos.
 
III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.
 
Na verdade, o recurso é sempre remetido à autoridade que primeiro decidiu. É que, nos termos da Lei de Processo, a autoridade poderá reconsiderar sua decisão, e, nesse caso, não haverá necessidade de enviar para a autoridade superior competente.
 
Com esta informação, afastamos as letras “C” e “D”. Voilà! O concursando tem 50% de chance de acertar a questão, isto estou falando do chute probabilístico.
 
Vamos avançar nos quesitos:

I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial.
 
CERTO. Para o STJ, no REsp 1217271/PR, o acesso do MPF às informações inseridas em procedimentos disciplinares conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial. O fundamento para esta decisão encontra-se no § 2º do art. 72 da Lei nº 8.906/94, que estabelece que a obtenção de cópia dos processos ético-disciplinares é matéria submetida à reserva de jurisdição, de modo que somente mediante autorização judicial poderá ser dado acesso a terceiros.
 
Mas, na verdade, o bom concursando sequer faria a leitura do item I. Perceba que as alternativas restantes afirmam que o item I é verdadeiro.

II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a atividade de investigação criminal.
 
CERTO. Não é um item trivial. Para o STJ, como o controle externo da atividade policial exercido pelo MP deve ser restrito à atividade judiciária (Lei Complementar 75/93, artigo 9º), o órgão ministerial tem acesso apenas aos relatórios de inteligência emitidos pela PF que guardem relação com a atividade de investigação criminal. Ou seja, o MP não tem acesso irrestrito.
 
IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado.
 
ERRADO. O item IV é mais conhecido do concursando. Nos termos de disposição expressa (art. 6º, §4º, da Lei 4717/65 – Lei da Ação Popular), o Ministério Público NÃO PODERÁ assumir, em qualquer hipótese, a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
 
Ou seja, apesar de a questão ser bem complicada, o concursando experiente, com um pouco de cintura, eliminaria duas assertivas. E, ao chutar, viria que é estranho que o MP defenda aquele que praticou o ato contra o patrimônio público, por exemplo.
 
Questão 5: CESPE - PJ (MPE RR)/MPE RR/2017 - Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de determinado crime. O MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra esses policiais.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, a conduta dos policiais
a) não configurou ato de improbidade administrativa, que se caracteriza como ato imoral com feição de corrupção de natureza econômica, conduta inexistente no tipo penal de tortura.
b) configurou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
c) configurou ato de improbidade administrativa, pois a tortura é expressamente prevista no rol de condutas ímprobas na Lei de Improbidade Administrativa.
d) não configurou ato de improbidade administrativa, que pressupõe lesão direta à própria administração, e não a terceiros.
 
A resposta é letra “B”.
 
Uma questão baseada, fundamentalmente, na jurisprudência do STJ.
 
Antes de apresentar a decisão propriamente dita, vamos tentar, pela lógica, excluir determinadas sentenças.
 
Na letra “C”, o erro é bem tranquilo. Não há, na Lei 8.429/1992, nenhuma previsão expressa para a tortura como ato de improbidade. E, na verdade, não há sequer necessidade, afinal, a lista de ilícitos civis que configuram ato de improbidade é meramente exemplificativa.
 
Na letra “D”, há três tipologias de improbidade: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ferimento a princípios. Ou seja, o dano ao patrimônio é pressuposto necessário para o prejuízo ao erário. Logo, é possível que o agente público responda por improbidade por enriquecimento ilícito ou ferimento a princípios sem que, na espécie, haja dano econômico ao erário.
 
Na letra “A”, a improbidade não é ato imoral de feição de corrupção de natureza econômica. E mais, a improbidade não é ilícito penal, é ato de natureza civil.
 
Assim, por exclusão, chegamos à letra “B”. Para o STJ, no REsp 1177910/SE, a tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
 
Questão 6: CESPE - PJ (MPE RR)/MPE RR/2017 - Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens.

I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal, conforme o caso.

II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.

III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.

IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de confiança em órgão da administração pública direta ou indireta, a pena imposta será acrescida da terça parte.

Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens III e IV estão certos.
b) Apenas os itens I, II e III estão certos.
c) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
d) Todos os itens estão certos.
 
A resposta é letra “C”.
 

I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal, conforme o caso.
 
CERTO. Não há, na lei de licitações, previsão para a reclusão. Fica a dica inicial. E todas as sanções envolvem, concorrentemente, detenção e multa. Prudentemente, a banca Cespe não requer o prazo da detenção, e nem o valor da multa. Dispõe o art. 89:
 
Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
 
Em relação à multa, vejamos o disposto no art. 99:
 
Art. 99.  A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
§ 1o  Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 2o  O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
 
II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.
 
CERTO. A ofensa à lei de licitações é crime contra a Administração Pública. E, como todo crime contra a Fazenda, a ação penal é pública e de natureza incondicionada à representação. E, nos termos da CF, a competência para a promoção é exclusiva do MP.

III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
 
ERRADO. Nos termos do art. 103, será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do Código de Processo Penal.

IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de confiança em órgão da administração pública direta ou indireta, a pena imposta será acrescida da terça parte.
 
CERTO. Dispõe o art. 84 da lei de licitações:
 
Art. 84.  Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
(...)
§ 2o  A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.
 
Questão 7: CESPE - PJ (MPE RR)/MPE RR/2017 - Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer outra destinação pública.

Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada
a) tredestinação lícita.
b) desapropriação indireta.
c) desistência da desapropriação.
d) retrocessão.
 
A resposta é letra “D”.
 
Uma prova, qualquer que seja, não é formada só por questões complicadas. Se você filtrar o exame do MPE-RR, vai perceber que há questões bem difíceis. Mas, se todas as questões forem bem complicadas, a chance é não completar o número de vagas.
 
Nos termos do art. 519 do Código Civil, se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.
 
Trata-se do instituto da retrocessão do procedimento expropriatório, que devolve o bem ao antigo proprietário, pelo preço atual, se não lhe for dada destinação pública (tredestinação ilícita).
 
Questão 8: CESPE - PJ (MPE RR)/MPE RR/2017 - Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.

I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.

II A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
a) As asserções I e II são falsas.
b) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
c)  As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
d) A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.
 
A resposta é letra “B”.
 
Questão estritamente jurisprudencial.
 
Vamos por partes.
 
O município pode instituir taxas. Isto é constitucional. No entanto, as taxas têm 2 e apenas 2 hipóteses de incidência. A primeira é a prestação de serviços específicos e divisíveis. A segundo, o exercício regular do Poder de Polícia.
 
Então, no caso concreto, o uso do espaço público municipal pela concessionária pode ser legalmente taxado? Acreditamos que não! Não se está diante de serviço público e sequer uso regular do poder de polícia.
 
Logo, o item I é verdadeiro. É ilegal cobrar taxas. E, com esta informação, afastamos as letras “A” e “D”.
 
E aqui não tem jeito. Particularmente, não concordo com o entendimento do STJ. Mas não estou aqui para concordar com nada. Tenho de comentar de maneira a orientá-los para os futuros certames.
 
Vejamos trecho da decisão do STJ:
 
É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido. REsp 1246070/SP
 
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