Projeto de Lei sobre Concursos

por Elizandro Brollo em 28/06/2013

Assunto: Projeto de Lei que cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Link desta notícia: 

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/06/27/garantia-de-nomeacao-para-aprovado-em-concurso-publico-e-retirada-em-votacao-na-ccj


O ponto polêmico do substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que estabelece regras gerais para realização de concursos públicos federais foi derrubado, nesta quinta-feira (27), durante votação da matéria em turno suplementar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), decidiu acolher emenda apresentada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e retirou dispositivo que garantia o direito subjetivo a nomeação aos aprovados nas vagas previstas no edital dentro do prazo de validade do concurso. O texto pode seguir agora diretamente para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Após ressaltar os esforços para construir um grande entendimento em torno da matéria, Rollemberg assinalou a exclusão daquela garantia do substitutivo. O relator observou, entretanto, que o direito subjetivo a nomeação em concursos públicos já foi reconhecido em jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Divergências sobre a medida ficaram evidentes na semana passada, quando a CCJ aprovou, em primeiro turno, o substitutivo de Rollemberg ao PLS 74/2010. Naquela ocasião, Aloysio - com o respaldo dos senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Eduardo Braga (PMDB-AM) e Aécio Neves (PSDB-MG) - reconheceu os direitos dos aprovados em concursos, mas ponderou que o interesse da administração pública deveria prevalecer sobre o interesse individual dos candidatos. Todos defenderam ajustes no substitutivo para admitir situações excepcionais que impossibilitassem ou tornassem desnecessária a convocação dos aprovados.

A princípio, esta reivindicação parecia ter sido atendida pelo relator com a incorporação de emenda do senador Pedro Taques (PDT-MT), ou seja, permanecia a obrigatoriedade de nomeação pelo governo federal "salvo situação excepcional superveniente, imprevisível, grave e necessária, indicada por ato devidamente motivado". A restrição fazia parte do substitutivo inicialmente aprovado, mas foi eliminada junto com a previsão de direito subjetivo dos aprovados na votação final da matéria pela CCJ nesta quinta-feira (27).

STF

Ao justificar sua emenda, Aloysio considerou que o substitutivo inicialmente aprovado "não resguarda a prerrogativa constitucional de conveniência e oportunidade da Administração Pública, tampouco prevê as situações excepcionais justificadoras da recusa motivada à nomeação de candidatos aprovados em concurso com prazo de validade ainda vigente". Daí ter solicitado sua supressão.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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