PROIBIÇÃO DE TATUAGEM EM CONCURSO PÚBLICO É INCONSTITUCIONAL

por Jean Claude em 20/08/2016
Mais um tema pitoresco que caiu no colo dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, relativo a concursos públicos, e que certamente irá cair também na sua prova.
 
Após se posicionar sobre a possibilidade de instituir diferenciações de sexo, altura e idade em concursos públicos, desde que as atribuições da função pública o exijam e que os requisitos estejam previstos na lei de regência do cargo, agora o Plenário do Supremo, por maioria, decidiu ser inconstitucional a proibição de tatuagens de candidatos a concursos públicos, ainda que tal proibição esteja prevista em lei, ou muito menos no edital do concurso.
 
O STF deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898.450, em 17/8/2016, com repercussão geral reconhecida, no qual um candidato a soldado da Polícia Militar de São Paulo foi eliminado por ter tatuagem na perna. Assentou a seguinte tese de repercussão geral: 
"Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.
O Relator do Extraordinário, Ministro Luiz Fux, observou que a criação de barreiras arbitrárias para impedir o acesso de candidatos a cargos públicos afronta os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. Remontou a entendimento consolidado na Corte de que qualquer obstáculo a acesso a cargo público deve estar relacionado unicamente ao exercício das funções como, por exemplo, idade ou altura que impossibilitem o exercício de funções específicas.
 
A jurisprudência do STF já havia assentado que o limite de idade previsto em lei é constitucional, desde que justificável em relação à natureza das atribuições do cargo a ser exercido. Ainda para o Relator, a tatuagem passou a representar  autêntica forma de liberdade de manifestação do indivíduo, pela qual não pode ser punido, sob pena de flagrante violação também a esse direito (art. 5º, IV, CF/88).
 
Ou seja, o STF já havia decidido que a Administração Pública não pode, via edital, prever exigências ou pré-requisitos para o preenchimento do cargo que não estejam previstos em lei! Por exemplo, cargos exclusivos para servidores do sexo feminino ou masculino (presídios femininos/masculinos) ou teste psicotécnico (famoso teste “psicodoido”), limitações de idade ou altura, assim como exigência de determinados cursos superiores para este ou aquele cargo são requisitos que somente a lei de criação e regramento do cargo podem prever. Jamais podem ser incluídos somente no edital!
 
Por exemplo, o verbete de Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal estabelece a possibilidade de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que justificada pela natureza das atribuições do cargo:
 
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
 
Entretanto, essas características do cargo deverão ser estabelecidas por leinunca unicamente pelo edital ou outro ato administrativo.
 
É isso também o que preconiza o verbete de Súmula 14 do Supremo:
 
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
 
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