Procurador Federal 2013 Processo Civil comentado

por Antônio Rebelo em 08/11/2013
A prova de Processo Civil do concurso para Procurador Federal aplicada no último dia 2 pode ser considerada de média dificuldade. Há possiblidade de recurso de algumas questões. Seguem os comentários preliminares.
 
Julgue os itens seguintes, a respeito de uniformização de jurisprudência.
Afirmativa: O pedido de uniformização de jurisprudência pode ser suscitado em recurso, ação originária — por exemplo, ação rescisória — e também em reexame necessário.
 
Resposta: CERTO.
A uniformização de jurisprudência é incidente processual de competência exclusiva de tribunal, o que explica a possibilidade da respectiva instauração em sede de recurso, de remessa necessária, de ação originária da competência do tribunal no qual reside o dissídio jurisprudencial acerca da interpretação do direito objetivo (Bernardo Souza Pimentel, Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação rescisória, 6ª Ed., Saraiva, 2009, p. 884).
 
Afirmativa: Diferentemente dos embargos de divergência, o incidente de uniformização de jurisprudência é admissível nos tribunais de segundo grau e tem finalidade preventiva sobre questão de direito a respeito da qual paire divergência.
 
Resposta: CERTO.
Atente para o quadro distintivo entre a uniformização de jurisprudência e os embargos de divergência (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 10ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 601).
Embargos de divergência
Uniformização de jurisprudência
  • Recurso
  • Incidente processual
  • Finalidade corretiva
  • Finalidade preventiva, embora se refira a um caso concreto
  • Cabem contra acórdão proferido em recurso especial/extraordinário
  • Cabe em sede de recurso, remessa necessária ou causa de competência originária
  • Sendo recurso, cabe após o julgamento.
  • Sendo incidente, somente cabe antes do julgamento.
 
Acerca de aspectos diversos do direito processual civil, entre eles a ação anulatória, a competência internacional e a litigância de má-fé, julgue os itens que se seguem.
Afirmativa: A aplicação da litigância de má-fé pode ser cumulada com a multa prevista em dispositivo do CPC que prevê multa para a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, mas a aplicação dessa multa condiciona o depósito judicial do valor arbitrado para interposição de qualquer outro recurso, sob pena de não conhecimento do último recurso interposto.
 
Resposta: ERRADO.
Há possibilidade de recurso, mas com remota possibilidade de sucesso. Quanto à possibilidade de cumulação, embora haja doutrina em sentido contrário (Arlete Inês Aurelli citada por Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 10ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 222), sob o argumento da dupla punição porque a multa do art. 17, VII, do CPC, já é uma multa imposta pela litigância de má fé e coincide com a previsão do art. 538, par. único, do CPC, que é apenas mais específica para os embargos de declaração, a maioria entende que é possível a cumulação (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, CPC Comentado, 7ª Ed., RT, 2003, p. 373, Bernardo Souza Pimentel, Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação rescisória, 6ª Ed., Saraiva, 2009, p. 664, Sidney Amendoeira Jr, Manual de Direito Processual Civil, vol. 2, Saraiva, 2012, p. 48). Na jurisprudência o STJ também entende que é possível a cumulação, pois no REsp 979.505/PB decidiu que “4. A razão de ser da multa imposta no Tribunal a quo pelo art. 538, par. único, do CPC (oposição de embargos de declaração protelatórios) é diferente do motivo por trás da aplicação dos arts. 17, incs. IV e VII, e 18 desse mesmo diploma no presente momento (abuso do direito de recorrer caracterizado pela interposição de recurso especial manifestamente procrastinador). Além disso, diversamente do que ocorre para os casos dos embargos de declaração e do agravo previsto no art. 557, o Código de Processo Civil não prevê norma específica para as hipóteses de manejo de recursos extraordinários (em sentido lato) protelatórios. 5. Tendo em conta essa realidade normativa, é possível cumular a multa imposta pelo Tribunal de origem com base no art. 538, par. único, do CPC com aquela prevista para situações em que restar configurada a litigância de má-fé na interposição de recurso especial (arts. 17 e 18 do CPC)”. Desta forma, a primeira parte da questão está correta. O erro está na segunda parte porque a multa imposta pela interposição de embargos manifestamente protelatórios não impede o manejo de outros recursos. O que impede a utilização de novos recursos, servindo como requisito de admissibilidade é a reiteração de embargos declaratórios protelatórios. Encontramos tal entendimento na doutrina (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 10ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 221 e Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. 2, 15ª Ed., Lumen Juris, 2008, p. 110) e em decisão do STJ nos EREsp 389408/RS, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DA MULTA FIXADA COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. ART.
538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
I - A multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, condicionando o recebimento de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, não é aplicável na oposição dos primeiros embargos de declaração, mesmo que considerados protelatórios.
II - Precedentes: AgRg nos EREsp nº 624.623/RS, Rel. Min. NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 04.08.2008 e REsp 696.963/PE, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de 06.11.2007.
No corpo do referido acórdão consignou o relator que:
Cabe destacar que a referida regra processual possui natureza jurídica sancionatória, razão pela qual, consoante entendimento comum, deve ser interpretada restritivamente, não se admitindo ampliação no tocante à aplicação de seus preceitos. Destarte, revela-se fora do alcance da Lei a imposição de recolhimento da multa fixada nos primeiros embargos de declaração, uma vez que, repita-se, a dicção do preceito legal encerra conteúdo evidente no sentido de que somente no caso de novos embargos, e estes também forem considerados protelatórios, é que surgirá a necessidade de pagamento da sanção determinada.
Confira-se a redação do art. 538, par. único, do CPC:
Parágrafo único.  Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
 
Afirmativa: Não há litispendência quando duas ações idênticas tramitam em jurisdição diversa: a brasileira e a estrangeira. Nesse caso, correndo dois processos simultaneamente, valerá a sentença sobre cujo comando dispositivo primeiro recair a coisa julgada, e a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo STJ.
 
Resposta: CERTO.
Aplica-se à hipótese o art. 90 do CPC. Enquanto a autoridade brasileira for competente de forma concorrente (art. 88, CPC) e não houver homologação da sentença estrangeira (art. 105, I, i, CF) não há que se falar em litispendência (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, CPC Comentado, 7ª Ed., RT, 2003, p. 475). Se forem proferidas duas sentenças, uma no estrangeiro e outra pelo Judiciário nacional, prevalecerá a que primeiro transitar em julgado, sendo que para o trânsito em julgado da sentença estrangeira, exige-se a homologação no Brasil pelo STJ.
Art. 90.  A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.
 
Afirmativa: A actio nullitatis, que é precipuamente declaratória, está sujeita a prazos de prescrição ou decadência, e a procedência do seu pedido reconhecendo a inexistência da sentença permite a simples repropositura da ação anterior naqueles casos em que a inexistência seja total.
 
Resposta: ERRADO.
A ação de nulidade ou actio nullitatis ou querela nullitatis é o meio de impugnação de decisões contaminadas de vícios transrescisórios, aqueles decorrentes de falta de citação ou citação defeituosa (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 10ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 477). Por ser declaratória não está sujeita a prazo (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 2ª ed., Saraiva, 2012, p. 445). Este é o erro da afirmativa. Não se confunde com a ação anulatória (art. 486, CPC) que objetiva anular atos judiciais praticados pelas partes e as sentenças judiciais homologatórias (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, CPC Comentado, 7ª Ed., RT, 2003, p. 836).
 
Julgue os próximos itens, relativos à ação rescisória.
Afirmativa: Nas respostas do réu, é admissível a reconvenção, que exige capítulo do julgado rescindendo favorável ao autor; entretanto, se não for observado o prazo bienal decadencial na apresentação da reconvenção, a inicial da reconvenção deverá ser indeferida liminarmente. Da decisão de indeferimento liminar da reconvenção caberá a interposição de agravo
interno.
 
Resposta: CERTO.
Realmente é admissível reconvenção, desde que o réu tenha como alvo capítulo do julgado rescindendo favorável ao autor. Portanto, o réu só pode ajuizar verdadeira ação rescisória reconvencional. O relator deve efetuar em relação à petição inicial da reconvenção o mesmo controle da petição inicial da ação rescisória principal. Com efeito, o relator pode proferir decisão de indeferimento liminar da petição inicial da ação reconvencional, nos termos do art. 490 do CPC. Desta decisão monocrática é cabível agravo interno, em cinco dias (Bernardo Souza Pimentel, Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação rescisória, 6ª Ed., Saraiva, 2009, p. 259 e 260).
 
Afirmativa: A ação rescisória é incabível para impugnar decisões homologatórias de adjudicação e arrematação ou decisões oriundas da arbitragem, também não se prestando para atacar julgado proferido em ação direta de inconstitucionalidade ou em arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo STF.
 
Resposta: CERTO.
As decisões homologatórias irrecorridas de adjudicação (artigos 685-A e 685-B), alienação (artigo 685-C) e arrematação (artigos 693 e 694) em processo de execução não são passíveis de impugnação mediante ação rescisória, mas, sim, por meio da ação anulatória do art. 486 do CPC. Neste sentido é a conclusão n. 14 do 8º Encontro dos antigos Tribunais de Alçada: “Incabível é a ação rescisória contra sentenças homologatórias de adjudicação, arrematação ou remição, que devem ser atacadas por ação ordinária” e o inciso I do enunciado 399 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho: “É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação”. Já em relação à ação de embargos do art. 746 (ou seja, embargos à adjudicação, embargos à alienação ou embargos à arrematação, conforme o caso), por se tratar de processo de conhecimento, com a possibilidade da prolação de sentença de mérito é possível o ajuizamento de ação rescisória. A decisão arbitral também não enseja ação rescisória. Além da ação de embargos, a impugnação da decisão arbitral viciada só pode ser feita em ação anulatória de procedimento comum, conforme se infere da combinação do art. 33, § 1º, da Lei 9.307/96, com o art. 486 do CPC (Bernardo Souza Pimentel, Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação rescisória, 6ª Ed., Saraiva, 2009, p. 233 e 234). Estabelecem tais dispositivos:
Art. 486.  Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.
§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:
I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;
II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.
§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.
No que se refere às decisões proferidas em controle de constitucionalidade há expressa vedação no art. 26 da Lei 9.868/99:
Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
Quanto às decisões proferidas na argüição de descumprimento de preceito fundamental a vedação está no art. 12 da Lei 9.882/99:
Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
 
Afirmativa: Na ação rescisória, o réu, mesmo que seja a fazenda pública, terá de ser citado no prazo entre quinze e trinta dias para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia.
 
Resposta: ERRADO.
O prazo para o réu se defender na ação rescisória é fixado pelo relator entre 15 e 30 dias, conforme determina o art. 491 do CPC.
Art. 491.  O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V.
Entretanto o STJ (REsp 363.780/RS) entende que quando o réu for a fazenda pública aplica-se o art. 188 do CPC, o que implica a contagem do referido prazo em quádruplo, ou seja, neste caso o relator deve fixar o prazo entre 60 e 120 dias para a resposta. Estabelece o art. 188:
Art. 188.  Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
 
Com referência à ACP, julgue os itens seguintes.
Afirmativa: Na ACP, é incabível a denunciação à lide no caso de responsabilidade objetiva, sendo cabível a denunciação na hipótese de responsabilidade subjetiva para a apuração da existência de culpa e a formação de título executivo judicial.
 
Resposta: ERRADO.
Há possibilidade de recurso. O assunto é polêmico na doutrina e não deveria ser cobrado em prova objetiva. Não admite a denunciação da lide em caso de responsabilidade objetiva Hugo Nigro Mazzilli, A defesa dos interesses difusos em juízo, 20ª Ed., Saraiva 2007, p. 339, Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, CPC Comentado, 7ª Ed., RT, 2003, p. 442, Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 4, 7ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 273; admite a denunciação da lide em caso de responsabilidade objetiva Rodolfo de Camargo Mancuso, Ação Civil Pública, 8ª Ed., RT, 2002, p. 130 e 131, Ada Pellegrini Grinover, “Ação civil pública em matéria ambiental e denunciação da lide”. Revista de Processo. RT, 2002, abril-junho, nº 106, p. 16, Clayton Maranhão e Eduardo Cambi, Partes e terceiros em ação civil pública por dano ambiental. In: Fredie Didier Jr e Teresa Arruda Alvim (Coords.). Aspectos polêmicos e atuais sobre os terceiros no processo civil e assuntos afins, Editora dos Tribunais, 2004, p. 123 a 126.
 
Afirmativa: Nos casos de interesse difuso e de direitos individuais homogêneos, a condenação em dinheiro na ACP reverterá a um fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais de que deverão participar, necessariamente, o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo os seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados, quando isso for possível.
 
Resposta: ERRADO.
A destinação do dinheiro para o Fundo de Direito Difusos (FDD), conforme estabelece o art. 13 da Lei 7.347/85, ocorrerá quando se tratar de direitos difusos e coletivos. Quando se tratar de direitos individuais homogêneos o dinheiro será destinado à reparação individual de cada direito individual, que somados, resultaram no direito individual homogêneo (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assupção Neves, Manual de direito do consumidor, Método, 2012, p. 657). Somente quando se tratar de fluid recovery, situação em que os danos individualmente considerados são ínfimos, mas que somados geram valores substanciais, ocorrerá a destinação ao FDD, conforme determina o art. 100 do CDC (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assupção Neves, Manual de direito do consumidor:direito material e processual, Método, 2012, p. 658 e 659).
Lei, 7.347/85, Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.  (Vide Lei nº 12.288, de 2010)   (Vigência)
CDC, Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985.
 
Julgue os itens a seguir, acerca do reexame obrigatório de sentenças e da reclamação constitucional no âmbito do STJ e do STF.
Afirmativa: É incabível a remessa necessária da sentença proferida com base em enunciado ou precedente do Plenário do STF nas causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos e também na sentença de procedência, ainda que parcial, dos embargos, na execução fiscal que não superar o referido valor.
 
Resposta: ERRADO.
As hipóteses de dispensa de remessa necessária estão previstas nos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC:
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 
§ 3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 
Combinando-se os dispositivos concluímos pelas seguintes hipóteses de dispensa:
  1. quando a condenação ou direito controvertido for valor certo não excedente a 60 salários mínimos na sentença de mérito proferida contra a Fazenda Pública (art. 475, I, CPC);
  2. quando a sentença que julgar procedentes os embargos do devedor na execução fiscal for de valor certo não excedente a 60 salários mínimos (art. 475, II, CPC);
  3. quando a sentença se fundar em jurisprudência do Plenário do STF;
  4. quando a sentença se fundar em súmula do STF;
  5. quando a sentença se fundar em súmula de tribunal superior.
Note que nas três últimas hipóteses não há referência ao valor envolvido na sentença. Assim, independentemente do valor da condenação ou da execução fiscal, está livre do reexame obrigatório a sentença proferida com esteio em enunciado ou precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, assim como enunciado de tribunal superior (Bernardo Souza Pimentel, Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação rescisória, 6ª Ed., Saraiva, 2009, p. 348). O erro da afirmativa foi colocar valor onde não é exigido.
 
Afirmativa: O STF veda o uso da reclamação quando tiver ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do próprio STF, ao passo que, para o STJ, o uso da reclamação constitucional, que difere da correição parcial, pode ocorrer mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
 
Resposta: CERTO.
Há possibilidade de recurso. A banca considerou a afirmativa correta, mas está errada porque o entendimento de ambos os tribunais é o mesmo. No STF a impossibilidade de se utilizar a reclamação após o trânsito em julgado de decisão está consagrada na Súmula 734: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. O STJ em julgado recente (AgRg na Rcl 10442/SP) invocou a mesma Súmula para fundamentar seu posicionamento: “A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. Precedentes: AgRg na Rcl 10.030/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012; AgRg na Rcl 5.119/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe 6/4/2011”.
 
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