PROCURADOR DO BACEN - COMENTÁRIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

por Cyonil Borges em 15/10/2013
Oi Pessoal,
 
De volta! Mais uma provinha. Agora do Banco Central.
 
Excelente treino a todos.
 
Forte abraço a todos,
 
Cyonil Borges.
 
 
PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN/2013
 
QUESTÃO 9
A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta.
A Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
B Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação.
C As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.
D Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem competência para inovar a ordem jurídica, criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares.
E Considere que a administração pública tenha indeferido pedido formulado por servidor público de recebimento de determinada parcela remuneratória, que o servidor tenha obtido liminar determinando o pagamento e que, após o julgamento do mérito, a decisão precária tenha sido cassada e a administração pública postulado a restituição do valor até então pago. Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, o servidor não será obrigado a restituir o montante recebido, dada a incidência do princípio da boa-fé, que tem caráter absoluto.
 
A resposta é letra B.
 
Questão bastante interessante!
 
A jurisprudência do STF não admite a delegação do poder de polícia a particulares, por ser uma atividade exclusiva do Estado. Porém, a doutrina sinaliza para a possibilidade de particulares exercerem atos preparatórios para o exercício do Poder de Polícia. Idêntico entendimento é do STJ.
 
Segundo jurisprudência do STJ (Recurso Especial 817534 – aplicação de multas por Sociedade de Economia Mista), o poder de polícia, em sentido amplo, - conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público, é dividido em quatro grupos: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção.
 
Por exemplo, no âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção).
 
Para o STJ, somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. Nesse contexto, no Recurso Especial 759.759, o STJ referendou a legalidade dos equipamentos eletrônicos chamados, vulgarmente, de “pardais eletrônicos”, afinal o equipamento, utilizado no procedimento fiscalizatório, é apenas instrumento para a captura das informações. A lavratura do auto de infração, em todo caso, é de competência do agente de trânsito competente.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra A, as imunidades tributárias, de regra, são aplicáveis aos impostos. Porém, em caráter excepcional, a CF estende a imunidade a taxas. O direito de petição é imune ao pagamento de taxas.
 
Na letra C, nos termos da Lei de Processo, as decisões adotadas, por delegação, consideram-se praticadas pelo delegatário, enfim, aquele que efetivamente praticou o ato.
 
Na letra D, o poder regulamentar é privativo do chefe do Executivo para dar fiel execução às leis. Enfim, os decretos expedidos, com base neste poder, são atos secundários, e, bem por isso, não podem inovar na ordem jurídica.
 
Na letra E, de fato, na jurisprudência do STJ, não há a necessidade de o servidor devolver os valores recebidos, isso se verificada a boa-fé. No entanto, a boa-fé não tem natureza absoluta.
 
QUESTÃO 10
No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.
A As agências reguladoras são autarquias com regime especial, cujos dirigentes ocupam cargos em comissão exoneráveis pelo chefe do Poder Executivo.
B De acordo com a jurisprudência, compete à justiça federal processar e julgar as ações ajuizadas contra sociedade de economia mista, quando a referida instituição estiver sob a intervenção do BACEN.
C Na denominada descentralização por serviços, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a execução de determinado serviço público, é vedada a transferência da própria titularidade do serviço.
D O Estado pode intervir no domínio econômico mediante a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
E As autarquias administrativas, entidades destinadas ao exercício de diversas atividades administrativas, inclusive, de fiscalização, submetem-se ao regime jurídico de direito público, a exemplo do BACEN.
 
A resposta é letra E.
 
A Administração Indireta é composta por pessoas de Direito Público e Privado.
 
A mais clássica Pessoa de Direito Público é a Autarquia. Tais entidades são criadas por lei específica, para o desempenho de atividade exclusiva do Estado, como fiscalização e fomento. Cite-se o exemplo do Banco Central do Brasil (BACEN).
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra A, as agências reguladoras têm regime especial, singularizado, por exemplo, pela presença de mandato fixo de seus dirigentes. O mandato fixo impede que os dirigentes sejam exonerados ad nutum.
 
Na letra B, no Recurso Especial 1093819, o STJ firmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual, e não à Justiça Federal, processar e julgar ação proposta em face de sociedade de economia mista, ainda que se trate de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, sob a intervenção do Banco Central.
 
Na letra C, há quatro formas clássicas de descentralização administrativa: territorial, por serviços, por colaboração e social. Na descentralização por serviços, também chamada de técnica ou funcional, o Estado transfere a titularidade e a execução a pessoas de Direito Público ou Privado.
 
Na letra D, as fundações públicas são entidades criadas para o desempenho de atividades sociais. Não podem ser entidades econômicas.
 
QUESTÃO 11
Em relação às OSs, às OSCIPs e aos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.
A As organizações creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional podem receber a qualificação de OSCIP.
B O poder público deverá outorgar o título de OSCIP às entidades que preencherem os requisitos exigidos pela legislação de regência para o recebimento da qualificação, em decisão de natureza vinculada.
C A contratação de pessoal no âmbito dos serviços sociais autônomos deve ser feita mediante a realização de concurso público.
D Os serviços sociais autônomos, pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços de utilidade pública, não pertencem ao Estado, razão por que não se submetem ao controle estatal ou à fiscalização pelo tribunal de contas.
E A OS, embora receba delegação do poder público para desempenhar serviço público de natureza social, mediante contrato de gestão, não pode receber destinação de recursos orçamentários do poder público nem bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
 
A resposta é letra B.
 
No Terceiro Setor, destacam-se as entidades paraestatais. São entidades de Direito Privado, sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de utilidade pública. São chamadas de paraestatais, pois, embora fora da estrutura formal do Estado, firmam com o Estado acordo, como é o caso das OSCIPs, as quais celebram Termos de Parceria.
 
As OSCIPs são qualificadas por Portaria do Ministério da Justiça. Nos termos da Lei 9.790/99, o ato de qualificação é vinculado, ou seja, uma vez preenchidos os requisitos da Lei, o Ministério deve qualificar a entidade privada como OSCIP.
 
Por oportuno, acrescento que o ato de qualificação das Organizações Sociais é efetuado por Decreto do Executivo, e é de natureza discricionária.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra A, a Lei veda a qualificação de determinadas entidades como OSCIP, como: as organizações creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional; os partidos políticos; os sindicatos; as Organizações Sociais; as Fundações Públicas e as Sociedades Comerciais.
 
Na letra C, os serviços sociais autônomos são entidades paraestatais, não integrantes da estrutura formal do Estado. Na visão do Tribunal de Contas da União, tais entidades estão dispensadas do rigor do concurso público, podendo viabilizar suas contratações por simples processos seletivos.
 
Na letra D, embora os serviços sociais autônomos, vulgarmente conhecidos como “Sistema S”, não pertençam ao Estado, submetem-se ao controle estatal e à fiscalização pelo tribunal de contas.
 
Na letra E, a meu ver, há dois erros. O primeiro é que as Organizações Sociais não são tecnicamente prestadoras de serviços públicos. Não se confundem com as concessionárias e permissionárias. O segundo, e mais evidente, é que a Lei das OSs admite, expressamente, o repasse de recursos orçamentários, bem como a cessão de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos traçados no contrato de gestão.
 
QUESTÃO 12
No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública, assinale a opção correta.
A Os atos de revogação e de anulação devem ser motivados com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, de forma explícita, exigência que não se estende aos atos de convalidação.
B Considere que a administração pública tenha constatado, após o devido processo administrativo, que a conduta praticada por servidor público se amoldava à hipótese de cassação de aposentadoria. Nessa situação, a penalidade a ser imposta não tem natureza vinculada, já que, à luz da legislação de regência e da jurisprudência, a administração pública disporá de discricionariedade para aplicar a pena menos gravosa.
C De acordo com o posicionamento do STJ, o prazo decadencial de cinco anos previsto, na legislação de regência, para que a administração pública promova o exercício da autotutela é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.
D Quando a lei estabelece que o decurso do prazo sem a manifestação da administração pública implica aprovação de determinada pretensão, o silêncio administrativo configura aceitação tácita, hipótese em que é desnecessária a apresentação de motivação pela administração pública para a referida aprovação.
E Em algumas hipóteses, quando não contemplado o atributo da autoexecutoriedade, a administração pública é impedida de realizar a execução material de ato administrativo sem prévia autorização judicial, a exemplo do que ocorre com o fechamento de restaurante pela vigilância sanitária.
 
A resposta é letra D.
 
O autor Carvalho Filho distingue, em dois momentos, os efeitos do silêncio administrativo: a lei aponta as consequências da omissão e a lei é omissa a respeito.
 
No primeiro momento, a lei pode conferir efeito deferitório (anuência tácita – efeito positivo) ou denegatório (efeito negativo). Por exemplo, o §3º do art. 26 da Lei 9.748/97, dá ao silêncio efeito positivo. Vejamos:
 
Art. 26. A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos, com os encargos relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais correspondentes.
(...)
§ 3° Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior sem que haja manifestação da ANP, os planos e projetos considerar-se-ão automaticamente aprovados.
 
Nesse caso, não há, por razões óbvias, necessidade de motivação.
 
No entanto, como registra o autor, o mais comum é que a lei seja omissa, enfim, não disponha, expressa ou implicitamente, sobre as consequências jurídicas do silêncio administrativo. A omissão decorre do descumprimento de prazo previsto em lei (“o servidor tem o prazo de 15 dias para a emissão de parecer”) ou da demora excessiva na prática do ato quando a lei não estabeleceu prazo.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra A, o art. 50 da Lei 9.784/99 prevê, expressamente, um rol de atos da Administração que DEVEM ser motivados, é o caso da revogação, anulação, e, igualmente, CONVALIDAÇÃO.
 
Na letra B, nos termos da Lei 8.112/1990, se for verificado que o servidor aposentado, na atividade, cometeu infração que acarrete a demissão, DEVE a Administração converter o ato de aposentação em cassação de aposentadoria. Não há liberdade para o administrador em aplicar ou não a penalidade!
 
Na letra C, a Lei de Processo Administrativo Federal não distingue entre atos nulos e anuláveis. O exercício da autotutela decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé. Acrescento, por oportuno, que atos anuláveis são os que admitem convalidação, é o caso de atos com vício de forma e de competência.
 
Na letra E, o erro é que o fechamento de restaurante independe de manifestação prévia do Poder Judiciário, ou seja, o ato é dotado de autoexecutoriedade.
 
QUESTÃO 13
A respeito da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
A Os serviços públicos impróprios ou uti singuli prestados por órgãos da administração indireta ou por concessionárias são custeados pelas receitas provenientes de impostos.
B Não ocorre a prescrição do fundo de direito nas ações cujo objeto seja a pretensão de servidor aposentado de rever o ato de sua aposentadoria, para fins de inclusão do tempo de serviço por ele prestado em condições insalubres.
C As ações contra a fazenda pública que objetivam o ressarcimento de danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, a exemplo de danos ocorridos durante o regime militar, estão sujeitas à prescrição quinquenal.
D Considere que seja ajuizada ação de improbidade administrativa na qual se postule indenização ao erário em decorrência de contratação de empresa sem licitação e transferência de recursos públicos sem a correspondente prestação do serviço. Nessa situação, é imprescritível a pretensão de indenização ao erário.
E Caso o contrato de concessão seja extinto por decurso do prazo de vigência, é indispensável, antes que o poder público possa retomar imediatamente a prestação do serviço, a prévia indenização do concessionário no que se refere aos bens reversíveis.
 
A resposta é letra D.
 
Questão clássica em concursos públicos! Já não mais permito que meus alunos percam uma questão desta natureza, embora bem formulada.
 
Dispõe o §5º do art. 37 da CF:
 
§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
 
Perceba que a parte final ressalva as ações de ressarcimento. Tais ações são imprescritíveis. Assim já se manifestou o STF:
 
TCU. Bolsista do CNPq. Descumprimento da obrigação de retornar ao país após término da concessão de bolsa para estudo no exterior. Ressarcimento ao erário. Inocorrência de prescrição. Denegação da segurança. O beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público, não pode alegar desconhecimento de obrigação constante no contrato por ele subscrito e nas normas do órgão provedor. Precedente: MS 24.519, Rel. Min. Eros Grau. Incidência, na espécie, do disposto no art. 37, § 5º, da CF, no tocante à alegada prescrição. (MS 26.210, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 4-9-2008, Plenário, DJE de 10-10-2008.)
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo:
 
Na letra A, os serviços públicos impróprios não se confundem com os serviços uti singuli. Os impróprios são os de titularidade do Estado, mas que admitem a execução indireta, por meio de concessionárias ou permissionários, é o caso da energia elétrica. Os uti singuli são os prestados de forma individualizada, como é o caso do serviço de telefonia.
 
Na letra B, na visão do STJ, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito como própria às hipóteses de revisão de ato de aposentadoria, em se verificando o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de sua concessão e a propositura da ação dirigida à sua modificação.
 
Na letra C, na visão do STF, aos casos de reparação de danos causados por violação dos direitos fundamentais, ocorridos principalmente à época do Regime Militar, não se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932.
 
Na letra E, a forma mais natural de extinção do contrato de concessão é o advento do termo contratual, chamada doutrinariamente de reversão. Com a extinção do contrato, há a imediata assunção pelo Poder Público, e a indenização, se houver, será a posteriori. O advento do termo contratual não se confunde com a encampação, nesta há a necessidade de prévias autorização legislativa e indenização.
 
QUESTÃO 14
Acerca da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A De acordo com o entendimento do STJ, para a contratação, pelo poder público, de serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização, hipótese de inexigibilidade de licitação, é indispensável a formalização de prévio processo administrativo destinado a demonstrar a singularidade do serviço técnico a ser executado, ainda que seja notória a especialidade do trabalho desenvolvido pelo contratado.
B No contrato administrativo, o reajuste é o instrumento por meio do qual é realizado aumento real do valor pago ao contratado, podendo ocorrer independentemente de previsão contratual.
C A mutabilidade, uma das características do contrato administrativo, que consiste na possibilidade de a administração pública modificar unilateralmente as cláusulas do contrato com fundamento em causas supervenientes de interesse público, incide também sobre as disposições contratuais que tratam da remuneração do particular.
D No contrato administrativo, as partes envolvidas não estão em posição de igualdade, pois o interesse público defendido pela administração pública a coloca em posição de superioridade em relação ao particular, em decorrência, a comutatividade, representada pela equivalência entre as obrigações das partes contratantes e presente nos contratos privados, não poderá existir no âmbito do contrato administrativo.
E Se, durante a execução do contrato administrativo, a empresa contratada descumprir sua obrigação de manter a regularidade fiscal, a administração pública poderá, conforme entendimento do STJ, reter o pagamento das faturas pelos serviços já prestados.
 
A resposta é letra A.
 
Uma das hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de licitação é a de serviços técnicos especializados. Para a contratação de tais serviços, há a necessidade de: os serviços acharem-se listados no rol taxativo do art. 13 da Lei, prestação por profissionais com notória especialização e a singularidade do objeto.
 
Sobre o tema, dispõe o STJ:
 
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. CUMULAÇÃO DE PENAS. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS.
1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Raposos/MG e advogado, que firmaram contrato para a prestação de serviços técnicos de assessoramento ao ente municipal sem realizar procedimento licitatório, nem formalizar o competente processo para justificar a inexigibilidade da licitação.
2. A inexigibilidade de licitação é procedimento administrativo formal que deve ser precedido de processo com estrita observância aos princípios básicos que norteiam a Administração Pública.
3. A contratação embasada na inexigibilidade de licitação por notória especialização (art. 25, II, da Lei de Licitação) requer: formalização de processo para demonstrar a singularidade do serviço técnico a ser executado; e, ainda, que o trabalho do contratado seja essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
4. O contrato para prestação de serviços técnicos no assessoramento à Câmara Municipal de Raposos/MG nas áreas jurídica, administrativa e parlamentar (fls. 45-46) não preenche os requisitos do art. 25, II e § 1º, da Lei de Licitação, não configurando situação de inexigibilidade de licitação.
5. A conduta dos recorridos — de contratar serviços técnicos sem prévio procedimento licitatório e de não formalizar processo para justificar a inexigibilidade da licitação — fere o art. 26 da Lei de Licitação e atenta contra o princípio da legalidade que rege a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade.
6. Revela-se desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou a caracterização de prejuízo ao Erário para que se concretize a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade.
Precedentes do STJ.
7. Verificada a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, consubstanciado na ofensa ao princípio da legalidade, cabe aos julgadores impor as sanções descritas na mesma lei, sob pena de tornar impunes tais condutas e estimular práticas ímprobas na Administração Pública.
8. Consoante a jurisprudência do STJ, as penas do art. 12 da Lei 8.429/92 não são aplicadas necessariamente de forma cumulativa.
Indispensável, portanto, fundamentar o porquê da escolha das penas adotadas, bem como da sua cumulação.
9. Cabe ao Juiz a tarefa de aplicar as punições previstas na lei, na proporção e graduação conforme a gravidade da modalidade de improbidade administrativa configurada.
10. Recurso Especial provido.
(REsp 1038736/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 28/04/2011).
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo:
 
Na letra B, o reajuste é cláusula necessária aos contratos com duração superior a 1 ano.
 
Na letra C, há dois tipos de cláusulas nos contratos administrativos: as regulamentares (chamadas de serviços) e as econômicas ou financeiras. Tratando-se de alteração unilateral, a Administração só pode alterar as cláusulas regulamentares. A manutenção econômico-financeira é direito das empresas, e deve ser mantida pelo Estado.
 
Na letra D, entre as características dos contratos administrativos, destaca-se a comutatividade, a qual corresponde a direitos e obrigações recíprocos.
 
Na letra E, na visão do STJ, o rol de penalidades, previstas na Lei de Licitações, é taxativo. E, na hipótese, não previu a retenção do pagamento de faturas pelos serviços já prestados, à vista da não comprovação de regularidade fiscal.
 
QUESTÃO 15
A respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo de caráter unilateral, por meio do qual a administração pública outorga o uso privativo de bem público a determinado particular.
B Considere que determinado particular, inconformado com decisão exarada pelo presidente de uma autarquia federal, tenha dirigido recurso ao ministro de Estado responsável pela pasta a que se encontra vinculada a autarquia. Nessa situação, o recurso interposto é classificado como hierárquico impróprio, dada a relação de vinculação, e não de subordinação hierárquica, mantida entre o órgão controlado e o controlador.
C A permissão de uso configura ato administrativo de natureza intuitu personae, razão por que a legislação de regência veda, em caráter absoluto, sua transferência a terceiro.
D De acordo com a jurisprudência, a ação judicial que tem por objeto a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa não está sujeita à prescrição quinquenal.
E No exercício da atividade de controle de contas, o TCU tem competência legal para impor a quebra de sigilo bancário de dados constantes do BACEN.
 
A resposta é letra B.
 
Como nos ensina Maria Sylvia, os recursos podem ser hierárquicos próprios e impróprios.
 
Para a autora, o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato. Precisamente por isso é chamado impróprio. Não decorrendo da hierarquia, ele só é cabível se previsto expressamente em lei.
 
A hipótese mais comum é a de recurso contra ato praticado por dirigente de autarquia, interposto perante o Ministério a que a mesma se acha vinculada ou perante o Chefe do Poder Executivo, dependendo do que estabeleça a lei.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra A, a concessão de uso de bem público não se confunde com as permissões e autorizações de uso. As permissões e autorizações são atos administrativos unilaterais, precários e revogáveis. Já as concessões são contratos, e, bem por isso, bilaterais.
 
Na letra C, a permissão de uso é ato administrativo precário e revogável, havendo a possibilidade de transferência a terceiros. Cite-se o exemplo da permissão de táxi, a qual, atualmente, com a morte do motorista, é repassada para os filhos.
 
Na letra D, na visão do STJ, a ação que busca a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa está sujeita à prescrição quinquenal, seja em função do disposto no art. 1º do Decreto 20.910 /32, seja em razão da inovação legislativa trazida pela MP 2.183 -56, de 2001, que acrescentou o parágrafo único no art. 10 do Decreto-Lei 3.365 /41.
 
Na letra E, o Tribunal de Contas da União não tem competência para requisitar informações cujo fornecimento implique a quebra de sigilo bancário. De acordo com o STF, o TCU não tem competência para quebrar sigilo bancário. Diz a Lei Complementar 105/2001, atualmente em vigor, que têm poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes no Banco Central do Brasil: o Poder Judiciário, o Poder Legislativo Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), após prévia aprovação do pedido pelo plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas Comissões Parlamentares de Inquérito.
 
Tais normas importam restrição a direito fundamental e, portanto, devem ser interpretadas restritivamente. Em outras palavras, por mais relevantes que sejam as funções institucionais do TCU, como de fato o são, não foi ele incluído pelo legislador no rol daqueles órgãos que podem ordenar a quebra de sigilo bancário.
 
QUESTÃO 16
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos servidores públicos e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz das legislações aplicáveis e da jurisprudência do STJ.
A Considere que a administração pública instaure sindicância, com caráter meramente investigatório ou preparatório de processo administrativo disciplinar, sem assegurar ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Nessa situação, a administração pública age em dissonância com a jurisprudência sobre o tema, que considera indispensável, no referido procedimento, a observância dessas garantias.
B Considere que o MP postule, em ação referente a improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do indiciado, em razão da prática de ato lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, a medida poderá recair sobre os bens, inclusive os de família, que o indiciado tenha adquirido antes ou depois dos fatos descritos na inicial.
C Em ação de improbidade administrativa ajuizada com fundamento na prática de ato que atente contra os princípios da administração pública, é indispensável a prova do dano.
D De acordo com a legislação de regência, embora a empresa pública e a sociedade de economia mista estejam submetidas ao regime próprio das empresas privadas, o tempo de serviço prestado em tais entidades por servidor estatutário deve ser computado para todos os fins, além dos relacionados à aposentadoria e à disponibilidade.
E Considere que tenha sido ajuizada ação de indenização fundada na responsabilidade civil do Estado e que a autoridade julgadora tenha condenado o ente federativo à reparação dos danos materiais e morais e à incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Nessa situação, a decisão judicial contraria jurisprudência do STJ, pois, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, e não do evento danoso.
 
A resposta é letra B.
 
Para o STJ, a medida constritiva de indisponibilidade recai sobre os bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao ato de improbidade ou até mesmo ao início de vigência da Lei 8.429, de 1992.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra A, há dois tipos de sindicância: a investigativa (de natureza inquisitorial) e a acusatória. A investigativa ou preparatória destina-se à pesquisa do eventual ilícito administrativo, e, por isso, não há necessidade de contraditório e ampla defesa. Já da sindicância acusatória será possível a aplicação de penalidades, e, por isso, há necessidade de contraditório e ampla defesa.
 
Na letra C, há três tipos de improbidade: os atos que geram enriquecimento ilícito, os que acarretam prejuízo ao erário e os que ferem os princípios da Administração. Neste último caso, é possível a violação unicamente a princípios da Administração, sem nenhum conteúdo econômico envolvido.
 
Na letra D, o tempo de serviço, em Regime de Previdência Social Geral, será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
 
Na letra E, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora incidem a partir do evento danoso e não a partir da citação.
 
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