Procurador de Fortaleza 2017 (Cespe)

por Cyonil Borges em 18/06/2017
Oi Gente!!!
 
Boa tarde,
 
Semana passada, fiz uma rápida transmissão ao vivo, para apresentar a vocês o complemento da prova de Procurador de Fortaleza, da questão 16 a 31.
 
Como muitos de vocês não tiveram a oportunidade de participar da transmissão ao vivo e o vídeo não fica mais disponível, seguem os comentários da prova.
 
Espero ter contribuído no aprendizado de todos,
 
Cyonil Borges.
 
Observação: os comentários foram todos lançados na base do TECCONCURSOS. Portanto, para os assinantes, aconselho que montem um caderno com a prova, e resolvam pelo sistema.
 
https://www.tecconcursos.com.br/questoes/criarCadernoCompartilhado?id=3558043&tokenPermissao=92c10361-6b72-444c-b456-72fbe61e20af
 
 
Questão 16: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 - Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
 
Caso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal, venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos com entrada ilegal no país, a administração poderá realizar leilão para a venda desses produtos.
 
O item está CERTO.
 
Façamos a leitura de trecho da Lei 8.666/1993 (art. 22):
 
§ 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.   
 
Ou seja, no caso de bens apreendidos, a modalidade cabível será o leilão. E, assim, confirma-se a correção do quesito.
 
Questão 17: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 - Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
 
Situação hipotética: A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza decidiu ceder espaço de suas dependências para a instalação de lanchonete que atendesse aos procuradores, aos servidores e ao público em geral. Assertiva: Nessa situação, por se tratar de ato regido pelo direito privado, não será necessária a realização de processo licitatório para a cessão de uso pelo particular a ser contratado.
 
O item está ERRADO.
 
O que mais existe no mercado são empresas desejosas de instalar restaurante em órgãos públicos. Costuma ser uma atividade bastante lucrativa. Para ter ideia, é muito comum as empresas não pagarem pela luz, água etc. Claro que, como contrapartida, os valores são mais diminutos.
 
Então, se há duas ou mais empresas, qual o procedimento ideal?
 
É se conferir a isonomia. E a isonomia é alcançada com a realização do devido procedimento de licitação, daí o erro do quesito.
 
Só um detalhe. A banca não enfrentou ser uma concessão ou permissão de espaço público. A concessão é contrato. A permissão é ato. Então, o que formalizar com o particular?
 
A regra é que sejam formalizados atos de permissão, e precedidos de licitação. E podem ter prazo? Sim, o que confere à permissão a natureza qualificada.
 
Professor, e pode ser concessão? Então, a concessão é contrato. E, para a jurisprudência do TCU, a concessão seria um meio hábil se, no caso concreto, houver um investimento por parte do particular. Por exemplo, existe o órgão, mas não há restaurante instalado. Logo, o particular deverá não só usar o espaço, mas construir todo o aparato. Assim, recomenda-se a concessão de uso.
 
 
Questão 18: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 - Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
 
No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública e organização da sociedade civil, se não houver transferências voluntárias de recursos, deverá ser utilizado o instrumento jurídico estabelecido em lei denominado acordo de cooperação.
 
O item está CERTO.
 
Excelente questão, por ser inovadora. Exigir o conhecimento de novo diploma normativo. Só acho perigosa esta exigência quando, no edital, não há referência específica à Lei, no caso, Lei 13.019/2014.
 
Vejamos as definições dos acordos e termos.
 
No termo de colaboração, a Administração Pública é quem propõe o plano de trabalho, sendo a organização da sociedade civil convidada a “colaborar” com o atendimento ao interesse público. Assim dispõe a Lei (art. 16):
 
“O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.”   
 
Por sua vez, no termo de fomento, o plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil, cabendo à Administração efetuar as transferências de recursos financeiros para subsidiar a entidade, enfim, fomentá-la. Sobre o tema, o art. 17 da Lei dispõe:
 
"O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros."
 
Os termos de colaboração e fomento são ajustes formalizados entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, e inconfundíveis entre si. Porém, há uma identidade entre os termos: é que em ambos há transferências de recursos financeiros.
 
Exatamente aqui "mora o perigo", pois, com a Lei nº 13.204/2015, previu-se a celebração de acordo de cooperação, assim definido pela Lei: “instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros”.
 
Percebeu a diferença? Isso mesmo, nos acordos de cooperação, não há transferências de recursos financeiros. Daí a correção do quesito.

Questão 19: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 - Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
 
Segundo o entendimento do STJ, ao contrário do que ocorre em desapropriação para fins de reforma agrária, é irregular, nos casos de desapropriação por utilidade pública, a imissão provisória na posse pelo poder público.
 
O item está ERRADO.
 
Como nos ensina José dos Santos, como a desapropriação tem o objetivo de propiciar a transferência da propriedade mediante o pagamento de indenização prévia, a posse do expropriante sobre o bem expropriado deverá dar-se normalmente quando se completar a transferência e tiver sido paga a indenização. Não é sempre assim, entretanto, que se passa.
 
A legislação sobre desapropriação admite a figura da imissão provisória na posse, ou seja, a situação jurídica em que o expropriante passa a ter a posse provisória do bem antes da finalização da ação expropriatória. Na lei geral, a imissão provisória na posse está prevista no art. 15.
 
Daí a incorreção do quesito.
 
Questão 20: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 - Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
 
Situação hipotética: Pretendendo contratar determinado serviço por intermédio da modalidade convite, a administração convidou para a disputa cinco empresas, entre as quais apenas uma demonstrou interesse apresentando proposta. Assertiva: Nessa situação, a administração poderá prosseguir com o certame, desde que devidamente justificado.
 
O item está CERTO.
 
Uma pergunta interessante surge, desde logo, a partir da definição do convite: será possível convite com menos de três propostas válidas? A resposta é positiva, como estabelece o § 7.º do art. 22. Vejamos:
 
“§ 7.º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3.º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.”
 
A partir dos grifos, podem ser extraídas as seguintes conclusões:
 
1.  A regra é que o convite deve contar com pelo menos três participantes. Tanto é assim que a norma afirma que, quando for impossível a obtenção de três propostas válidas, o convite deve ser repetido.
 
2.  No entanto, dois casos excepcionais permitem o convite com menos de três participantes, dispensando a repetição: limitações de mercado (poucos fornecedores) e manifesto desinteresse (a Administração convida potenciais interessados, mas estes não vêm ao processo cotar propostas). Só essas duas hipóteses é que permitem o prosseguimento da licitação com menos de três propostas válidas.
 
3.  Nas duas situações descritas deverá a Administração promover a necessária justificativa, ou seja, a motivação, a explicação das razões de direito e de fato. Caso não existam essas justificativas, o convite deverá ser repetido (e não anulado).
 
Portanto, no caso concreto, parece existir justificativa de manifesto desinteresse do mercado, podendo o procedimento prosseguir.
 
 
Questão 21: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 - Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
 
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
 
Mesmo que o servidor mencionado colabore com as investigações e ressarça o erário, não poderá haver acordo ou transação judicial em sede de ação de improbidade administrativa.
 
O item está CERTO.
 
Aqui a questão é resolvida a partir da leitura de trecho da Lei de Improbidade:
 
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
 
Só um detalhe. Houve uma tentativa de revogação do dispositivo. Ocorre que a MP 703/2015 teve sua vigência encerrada sem a conversão em lei. Portanto, permanece válida a regra da impossibilidade de transação ou acordo.
 
 
Questão 22: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 - Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
 
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
 
Segundo o entendimento do STJ, caso o referido servidor faleça durante a ação de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o erário será imediatamente extinta, dado o caráter personalíssimo desse tipo de sanção.
 
O item está ERRADO.
 
Dispõe a Lei de Improbidade:
 
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
 
Ou seja, a dívida de valor não morre! Os sucessores serão chamados à responsabilidade, claro que no limite da herança recebida.
 
Questão 23: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 - Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
 
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
 
No caso de ajuizamento de ação penal, o processo administrativo disciplinar ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal.
 
O item está ERRADO.
 
Há três instâncias: civil, penal e administrativa. Estas são independentes entre si. Ou seja, o curso de uma não obsta o prosseguimento de outra, e vice-versa. Inclusive, as penalidades podem cumular-se.
 
Logo, o curso do PAD não será interrompido ou suspenso só porque existe um processo penal em tramitação.
 
Claro que pode acontecer de o juiz determinar a suspensão do PAD. Mas este efeito não é automático. Fica a depender de pedido da parte e deferimento do juiz.
 
 
Questão 24: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 - Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
 
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
 
Nesse caso, a sentença criminal absolutória transitada em julgado que negar a autoria vinculará, necessariamente, a esfera administrativa.
 
O item está CERTO.
 
Há três instâncias: civil, penal e administrativa. Estas são independentes entre si. Ou seja, o curso de uma não obsta o prosseguimento de outra, e vice-versa. Inclusive, as penalidades podem cumular-se.
 
No entanto, há situações bem específicas que a decisão penal repercutirá nas demais instâncias.
 
Se houver absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato, haverá necessária vinculação às demais instâncias.
 
 
Questão 25: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 - Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
 
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
 
Caso o referido servidor seja demitido por decisão de processo administrativo disciplinar, poderá o Poder Judiciário revogar esse ato administrativo se ficar comprovado o cerceamento de defesa, ainda que exista recurso administrativo pendente de decisão.
 
O item está ERRADO.
 
Há um só erro no quesito.
 
De fato, não há impedimento de o Poder Judiciário determinar o cancelamento da decisão administrativa, afinal um dos pilares do PAD é a conferência dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
 
O erro é bem sutil. E pode ter passado despercebido. É que o Poder Judiciário NUNCA revoga ato da Administração. A revogação é um juízo de mérito, o que foge da competência do Judiciário. No caso concreto, cabe-lhe a anulação, haja vista a presença de vícios.
 
 
Questão 26: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 - A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
 
De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados à família de vítima de atropelamento provocado por motorista de ônibus da empresa.
 
O item está CERTO.
 
A regra da responsabilidade civil objetiva se estende às prestadoras de serviços públicos, independentemente da natureza de sua personalidade ou do prestador integrar ou não a estrutura formal do Estado. Isso se dá em razão de a entidade prestadora de serviços públicos assumir o risco administrativo da atividade prestada, de titularidade do Estado, conforme o art. 175 da CF/1988.
 
No caso de delegação, junto ao “bônus” do serviço a ser prestado (a tarifa a ser cobrada dos usuários), a entidade prestadora dos serviços assume o “ônus”, ou seja, o dever de responder por eventuais danos causados. É o que prevê, por exemplo, o art. 25 da Lei 8.987/1995 (Lei das concessões de serviços públicos):
 
“Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.”
 
E, na espécie, a responsabilidade civil é objetiva do concessionário do serviço em relação aos usuários e àqueles que não ostentam esta qualificação (os terceiros). Esse é o entendimento do STF (RE 591874/MS).
 
 
Questão 27: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 - A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
 
Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o agente público responderá objetivamente pelos atos praticados, conforme o entendimento do STJ.
 
O item está ERRADO.
 
Nas ações de responsabilidade civil contra o Poder Público, há três polos facilmente identificados: o particular prejudicado, o Estado e o agente público. O particular aciona judicial ou administrativamente o Estado. O Estado reconhece a dívida e indeniza o particular.
 
Evidentemente, o pagamento da indenização do Estado não ficará “de graça”, de modo que agente público causador do dano será chamado a ressarcir a Administração, desde que tenha praticado o ato com dolo ou com culpa.

Sobre o tema, no campo da responsabilidade civil, os estatutos dos servidores em geral dispõem que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
 
Perceba que a responsabilidade do agente público é sempre subjetiva, distintamente da do Estado, que, segundo o § 6.º do art. 37 da CF/1988, é do tipo objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. E, no item em análise, mencionou-se responsabilidade objetiva.
 
 
Questão 28: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 - A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
 
Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo oficial da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, que trafegava na contramão. Assertiva: Nessa situação, não existe a responsabilização integral do Estado, pois a culpa concorrente atenua o quantum indenizatório.
 
O item está CERTO.
 
Nem sempre o Estado responde pelos danos provocados aos particulares. Pela teoria da responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo, há excludentes de responsabilidade.
 
Clássica excludente de responsabilidade civil é a culpa exclusiva da vítima. Se o prejudicado é o responsável integral pelo resultado danoso, não é vítima, devendo arcar com os prejuízos materiais e morais causados a si mesmo.
 
Portanto, temos que a culpa não é totalmente irrelevante na teoria objetiva do risco administrativo. A culpa não precisa ser demonstrada por aquele que pede a indenização contra o Poder Público. Todavia, se o Estado demonstrar que houve culpa por parte do particular que pleiteia a indenização, atenua-se ou se exime de responsabilidade, podendo, inclusive, acionar o particular para que honre com os prejuízos.
 
Nesse contexto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a pesquisa em torno da culpa da vítima, para que o Estado possa abrandar ou mesmo excluir o dever de indenizar. Assim, se houver culpa parcial da vítima, reduzir-se-á proporcionalmente o quantum devido pelo Estado. É o que a doutrina denomina de culpa concorrente.
 
Perceba que, no caso concreto, houve erro recíproco, o que pode ser considerada como atenuante da responsabilização do Estado (culpa concorrente).
 
Questão 29: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 - A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
 
Situação hipotética: Determinado município brasileiro construiu um hospital público em parte de um terreno onde se localiza um condomínio particular. Assertiva: Nessa situação, segundo a doutrina dominante, obedecidos os requisitos legais, o município poderá adquirir o bem por usucapião.
 
O item está CERTO.
 
Os bens públicos é que não podem ser usucapidos. Ou seja, não há prescrição aquisitiva de bens públicos. O particular pode permanecer por 10, 15 ou mais anos no imóvel público, e NUNCA vai adquirir a propriedade por usucapião.
 
Distinto é o entendimento de bens particulares. Uma forma de aquisição de bens pelos entes públicos é a usucapião. O CC/2002 admite expressamente a usucapião como forma de aquisição de bens, observados determinados requisitos, exemplo da posse por determinado tempo. E, com a usucapião, o bem particular converte-se em público.
 
Um detalhe! Pouquíssimo cobrado em provas. A Lei de Registros Públicos admite reconhecimento extrajudicial de usucapião. É o que a doutrina nomina de usucapião administrativo. É viabilizado pelo próprio cartório de registro de imóveis, só, em caso de negativa, é que será admitida a via judicial.
 
 
Questão 30: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 - A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
 
Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva: Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça pública, independentemente de autorização, mediante prévio aviso à autoridade competente.
 
O item está ERRADO.
 
Aqui o concursando é traído pela disposição constitucional do art. 5º, vejamos:
 
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
 
Ocorre que a praça pública é bem de uso comum do povo, destinando-se à utilização indiscriminada da população. Portanto, no caso concreto, é de competência do Município, dentro do seu poder discricionário, autorizar a realização de eventos, como bailes de Carnaval.
 
Fica a informação de que o direito de reunião não se confunde com eventos festivos. A autorização é ato discricionário, unilateral e precário, e dispensa, de regra, a realização prévia de licitação.
 
Questão 31: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 - Com base na legislação processual e no Código Civil, julgue o seguinte item, acerca de ações possessórias e servidão urbanística.
 
A servidão predial imposta em razão de servidão administrativa é indivisível e pode subsistir mesmo no caso de divisão do imóvel serviente.
 
O item está CERTO.
 
A servidão administrativa é um direito real público, por meio do qual a Administração Pública usa propriedade imóvel, particular ou pública para a execução de obras ou serviços de interesse da coletividade.
 
A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, pois transfere ao Poder Público algumas das faculdades de uso e gozo.
 
Como exemplos de servidão administrativa, podem ser citadas:
 
-    a colocação, na fachada do imóvel, de placa contendo o nome da rua;
 
-    a instalação, na fachada do imóvel, de ganchos que segurem a fiação elétrica;
 
-    a instalação de torres de transmissão de energia e de gasodutos no terreno particular.
 
Quando a servidão é predial, temos que o dono do imóvel (imóvel serviente) deve tolerar o uso do imóvel pelo prédio dominante.
 
Agora, entrando no cerne da questão, temos que uma de suas características é a indivisibilidade. No CC/2002, o art. 1.386 dispõe:
 
“As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro”.
 
A disposição do Código só quer nos informar que a servidão se dá por inteiro, e não pode ser partilhada.
 
Professor, então quer dizer que se um imóvel particular tiver sido gravado com servidão administrativa, e o imóvel for alienado em duas partes, a servidão será mantida? Sim! Exatamente esta é a característica da indivisibilidade. O imóvel pode se dividir, mas a servidão é UNA. A servidão segue a sorte do imóvel.
 
E, Professor, esta parte final: “salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro”, como traduzir? Vejamos.
 
Houve uma servidão administrativa para a passagem de tubulação em terreno de 100 mil metros quadrados. A tubulação passa na parte sul do terreno. O terreno foi alienado, tendo sido partido em duas partes. Ocorre que uma das partes não conta com tubulação. Ou seja, não se aplica a parte do imóvel, logo, não há porque cogitarmos da indivisibilidade.
 
Um outro exemplo é o da servidão de trânsito. O caminho de passagem está no lado direito do imóvel. E o imóvel é dividido em duas partes. Logo, o lado esquerdo não terá mais servidão.
 
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