Procurador da República 2013 Processo Civil comentado

por Antônio Rebelo em 04/12/2013
81. Quanto ao impedimento, entende o STF:
a) O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral que prestou informações no processo de controle concentrado de constitucionalidade, relativamente a atos ou resoluções contestados, está impedido de participar de seu julgamento.
b) Os Ministros do STF que participaram como integrantes do TSE, da formulação e edição de atos ou resoluções contestados, quanto à sua validade jurídica, em sede de fiscalização concentrada da constitucionalidade, estão impedidos de participar do seu julgamento.
c) Os institutos do impedimento e da suspeição restringem-se aos planos dos processos subjetivos, que discutem situações individuais e interesses concretos, não se estendendo e nem se aplicando, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.
d) O Presidente do TSE, que prestou informações no processo de controle concentrado de constitucionalidade, está impedido de participar de seu julgamento, bem como os Ministros que participaram, como integrantes daquela Corte, da formulação dos atos contestados.
 
Resposta: C.
De acordo com o STF (ADI-MC 2.321) “O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, embora prestando informações no processo, não está impedido de participar do julgamento de ação direta na qual tenha sido questionada a constitucionalidade, "in abstracto", de atos ou de resoluções emanados daquela Egrégia Corte judiciária. Também não incidem nessa situação de incompatibilidade processual, considerado o perfil objetivo que tipifica o controle normativo abstrato, os Ministros do Supremo Tribunal Federal que hajam participado, como integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, da formulação e edição, por este, de atos ou resoluções que tenham sido contestados, quanto à sua validade jurídica, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, instaurada perante a Suprema Corte. Precedentes do STF. - Os institutos do impedimento e da suspeição restringem-se ao plano exclusivo dos processos subjetivos (em cujo âmbito discutem-se situações individuais e interesses concretos), não se estendendo nem se aplicando, em conseqüência, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, que se define como típico processo de caráter objetivo destinado a viabilizar o julgamento, em tese, não de uma situação concreta, mas da validade jurídico-constitucional, a ser apreciada em abstrato, de determinado ato normativo editado pelo Poder Público”. Na doutrina, entretanto, encontramos lição no sentido de que o juiz tem de ser sempre imparcial, independentemente da natureza do processo ou procedimento que vai ser por ele decidido. A natureza objetiva do processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade das leis e atos normativos não dispensa a imparcialidade do Ministro do STF encarregado de julgá-lo. O estado democrático de direito e o juiz natural exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisões tanto nos processos contenciosos (objetivos e subjetivos), nos procedimentos de jurisdição voluntária, bem como nos processos administrativos em geral (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, CPC Comentado, 7ª Ed., RT, 2003, p. 537). A despeito da divergência entre a jurisprudência e a doutrina a questão não deve ser anulada porque exigiu expressamente o entendimento do STF sobre o tema.
 
82. Em caso de evicção:
I – O exercício do direito independe da denunciação da lide ao alienante na ação em que o terceiro reivindica a coisa.
II – Mesmo não havendo denunciação da lide do alienante, o réu não perde o direito à pretensão regressiva.
III – No exercício do direito oriundo da evicção, o título executivo contra o obrigado regressivamente depende da denunciação da lide.
IV – Não havendo denunciação da lide do alienante descabe o ajuizamento da demanda autônoma contra aquele.
Das preposições acima:
a) I e II estão corretas;
b) I e III estão corretas;
c) I e IV estão corretas;
d) Nenhuma está correta.
 
Resposta: B.
Todas as respostas estão no REsp 1.332.112 do STJ.
Afirmativa I: CERTO. O exercício do direito oriundo da evicção independe da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa.
Afirmativa II: ERRADO. Tal omissão apenas acarretará para o réu a perda da pretensão regressiva.
Afirmativa III: CERTO. A denunciação da lide possibilita a imediata obtenção do título executivo contra o obrigado regressivamente.
Afirmativa IV: ERRADO. É possível o ajuizamento de demanda autônoma.
 
83. Em matéria de prova:
a) O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida autoriza, por si só, a inversão do ônus do seu pagamento, que será realizado pelo Estado.
b) O princípio da persuasão nacional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no art. 131 do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, sem necessidade de fundamentar a dispensa de perícia.
c) Não configura cerceamento de defesa a decisão que, a um só tempo, deixa de reconhecer a alegação por falta de prova, por entender o juiz que não era caso de dilação probatória e julga antecipadamente a lide.
d) Por não se enquadrar nas hipóteses de proteção constitucional do sigilo das comunicações, tampouco estar disciplinada no campo infraconstitucional, a gravação unilateral feita por um dos interlocutores com o desconhecimento deve ser admitida.
 
Resposta: D.
Letra A: ERRADO. Decidiu o STJ no REsp 1.355.519: “O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento”.
Letra B: ERRADO. Quando a perícia for desnecessária ou impraticável o juiz pode dispensá-la mediante decisão devidamente fundamentada, conforme determina o art. 420, parágrafo único, c/c art. 427, ambos do CPC (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 7ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 245). No mesmo sentido decidiu o STJ no AgR-Ag 571.695: “Indeferida de forma fundamentada na sentença a produção de prova pericial e confirmada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, não há falar em cerceamento de defesa, pois, nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao órgão julgador determinar as provas necessárias, indeferindo as que não forem essenciais para o seu convencimento”.
Art. 420, Parágrafo único.  O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.
Art. 427.  O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.  (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)
Letra C: ERRADO. O STJ decidiu em sentido contrário no AgR-REsp 1.354.814: “Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que, a um só tempo, deixa de reconhecer alegação por falta de prova e julga antecipadamente a lide.
Letra D: CERTO. De acordo com o STJ, REsp 1.113.734: “Por não se enquadrar nas hipóteses de proteção constitucional dos sigilo das comunicações, tampouco estar disciplinada no campo infraconstitucional, pela Lei nº 9.296/96, a gravação unilateral feita por um dos interlocutores com o desconhecimento do outro deve ser admitida como prova, em face do princípio da proporcionalidade”.
 
84. Segundo o entendimento do Superior Tribuna de Justiça:
a) A greve dos servidores e dos advogados públicos constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou devolução dos prazos processuais.
b) Em caso de litisconsortes representados pelos mesmos advogados, a contagem por prazos processuais será feita de forma singela, sem a aplicação dos dispostos do art. 191, CPC.
c) Para os efeitos da fluência dos prazos processuais, a Lei 11.419, de 2006, não distingue a informação no Diário da Justiça eletrônico da publicação do que nela contem.
d) Não é permitida, em momento posterior à interposição do recurso na origem, a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não certificada nos autos.
 
Resposta: B.
Letra A: ERRADO. No que se refere aos servidores decidiu o STJ no AgRg no REsp 940.261/RS: “Processual Civil. Suspensão de prazos. Greve. Servidores da Advocacia-Geral da União. Força maior não-configurada. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental a improvido." E adotou o mesmo entendimento no AgRg no Ag 1.203.659/MT quanto aos advogados públicos: “Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Decisão mantida. Greve dos Advogados Públicos da União. Força maior não-configurada. Impossibilidade de devolução ou de suspensão dos prazos processuais. Precedente da corte especial. Incidência da súmula 83 do STJ. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional”.
Letra B: CERTO. De acordo com o decidido pelo STJ no AgR-REsp 1.372.707: “Litisconsortes representados pelos mesmos advogados, a contagem dos prazos processuais será feita de forma singela, sem a aplicação do disposto no art. 191 do CPC”.
Letra C: ERRADO. Entendeu o STJ no AgRg nos EAREsp 21851/SP que “Para os efeitos da fluência dos prazos processuais, a Lei nº 11.419, de 2006, distingue a informação no Diário da Justiça eletrônico da publicação do que nela se contém. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da informação (art. 4º, § 3º). Já o início dos prazos processuais se dá no primeiro dia útil que se seguir àquele considerado como data da publicação (art. 4º, § 4º)”.
Letra D: ERRADO. Decidiu o STJ no EDcl no AREsp 344937/PE: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de permitir, em momento posterior à interposição do recurso na origem, a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não certificada nos autos”.
 
85. Dentre as preposições abaixo algumas são falsas e outras são verdadeiras:
I – os princípios contidos na lei de introdução ao Código Civil, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional.
II – A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área, não se confundindo com o livre convencimento do juiz.
III – O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, ou mesmo até o julgamento do agravo regimental.
IV – Se as instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de litigância de má-fé, este entendimento pode ser superado pelas instâncias extraordinárias, pois não depende do reexame do quadro fático probatório.
Das preposições acima:
a) I e II estão corretas;
b) II e III estão corretas;
c) III e IV estão corretas;
d) II e IV estão corretas.
 
Resposta: A.
Afirmativa I: CERTO. A afirmativa adotou entendimento do STJ que no AgRg no AREsp 320.751/DF julgou que “É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional”. Entretanto, de acordo com o entendimento do STF no ARE 737005 AgR/SP “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional”. Em razão do antagonismo entre os julgados houve a interposição de recursos para anulação da questão, mas a examinadora a manteve sob o argumento de que os julgados tratam de temas e partem de pressupostos diversos, razão pela qual não podem ser consideradas conflitantes.
Afirmativa II: CERTO. Trata-se de entendimento jurisprudencial adotado pelo STJ desde o final da década de 1990 (REsp 81.434/DF) e reiteradamente repetido em diversos julgados, como por exemplo, mais recentemente, AgRg no REsp 1.216.414/SC, AgRg no REsp 1.299.942/DF, AgRg no REsp 1.216.423/GO, entre outros.
Afirmativa III: ERRADO. De acordo com o STJ (AgRg no AREsp 254.658/MS) “O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, nas contra-razões ou até o respectivo julgamento do recurso principal. Não se admite a sua suscitação em sede de agravo regimental, como na espécie”.
Afirmativa IV: ERRADO. Decidiu o STJ no AgRg no AREsp 331.545/SE que “A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos do verbete sumular 7/STJ”.
 
86. Em se tratando de medida cautelar, é correto afirmar que:
a) Ajuizada ação cautelar, com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, salvo se a decisão ainda não transitou em julgado.
b) Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória, entendimento aplicável, pelos mesmos fundamentos, em medida incidental no curso de ação ordinária, para afastar a cominação de multa visando forçar a parte a exibi-los.
c) Para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, cujo juízo de admissibilidade ainda não foi exercido pelo Tribunal de origem, a medida cabível é a cautelar junto ao Superior Tribunal de Justiça.
d) São devidos honorários advocatícios ao advogado da parte requerente, mesmo que não tenha havido resistência da parte requerida ao pedido que foi deduzido na medida cautelar.
 
Resposta: B.
Letra A: ERRADO. Decidiu o STJ no AgRg na MC 20.112/AM: “Ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado”.
Letra B: CERTO. Assim decidiu o STJ no AgR-ED-REsp 1.319.919/PE, nestes termos: “Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária”.
Letra C: ERRADO. A medida cabível é o pedido de efeito suspensivo perante o tribunal de origem, em aplicação analógica das Súmulas 634 e 635 do STF. Somente em casos excepcionalíssimos, quando verificada a existência de teratologia, a fim de obstar que surtam seus efeitos acórdão manifestamente contrário à diretriz jurisprudencial do STJ e que possa causar ao recorrente dano irreparável ou de difícil reparação, é admissível a interposição de medida cautelar diretamente no STJ (STJ AgRg na MC 20.922/MG).
Súmula 634: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a Recurso Extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
Súmula 635: Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em Recurso Extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
Letra D: ERRADO. Entendeu o STJ no AgRg no REsp 900.855/SP que “Diante do Princípio da Causalidade e da resistência da parte contrária à pretensão deduzida em juízo, o STJ já firmou o entendimento de que é possível a condenação em honorários advocatícios em Ação Cautelar”.
 
87. Dentre as proposições abaixo, algumas são falsas, outras verdadeiras:
I - Em demandas possessórias, o autor pode cumular o pedido de condenação em perdas e danos e o de desfazimento de construção, feita em detrimento de sua posse, bem como pode, não sendo possível determinar as consequências do ato ou fato ilícito, formular pedido genérico.
II - O recurso especial, cuja fundamentação se insurge contra decisão interlocutória em processo de conhecimento que trata de perícia judicial, ficará retido nos autos, mas seu processamento deverá ocorrer juntamente com o do recurso contra a decisão final, ou das contrarrazões.
III - Segundo decidiu unanimemente o Plenário do STF, no julgamento da ADI 4264, é inconstitucional o art. 11 do Decreto-lei 9.760/46, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.481/2007, que autoriza o Serviço de Patrimônio da União a notificar por edital os interessados no procedimento de demarcação de terrenos de marinha.
IV - A determinação da indisponibilidade de bens, em ação civil pública por improbidade administrativa, pode recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos narrados na inicial, inclusive bem de família, já que tal medida não implica em expropriação do bem.
Das proposições acima:
a) I e II estão corretas;
b) II e III estão corretas;
c) I e IV estão corretas;
d) III e IV estão corretas.
 
Resposta: C.
Afirmativa I: CERTO. Decidiu o STJ no REsp 1.060.748/MG: “Por um lado, o artigo 921 do Código de Processo Civil expressamente prevê que, em demandas possessórias, é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos e de desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Por outro lado, o artigo 286, II, CPC, permite ao autor, quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito, formular pedido genérico”.
Afirmativa II: ERRADO. O processamento do recurso retido não depende da interposição de outro recurso contra a decisão final, mas de simples reiteração da parte interessada no prazo de que dispõe para recorrer. Assim decidiu o STJ no REsp 651001/SP: “Investigação de paternidade. Realização da perícia genética pelo Exame do DNA. Ordem do juiz de direito para a realização de segunda perícia. Decisão interlocutória no caso a desafiar o recurso de agravo de instrumento. Razões não relevantes para a diligência determinada. Matéria de prova. Recurso especial retido. Processamento, ainda que não interposta a apelação pela parte interessada, desde que reiterado no prazo de que disponha para apelar”.
Afirmativa III: ERRADO. A decisão foi por maioria e não por unanimidade.
Afirmativa IV: CERTO. Em conformidade com o decidido pelo STJ no REsp 1.204.794/SP: “7. A jurisprudência é pacífica pela possibilidade de a medida constritiva em questão recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial. 8. O caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica em expropriação do bem”.
 
88. Assinale a alternativa correta:
a) É cabível atentado em ação civil pública, estando já em curso o processo que visa a restauração de bem tombado, para evitar que a parte ré proceda à destruição do imóvel objeto da ação.
b) Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, as matérias de ordem pública não necessitam estar prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, pois podem ser conhecidas de ofício.
c) Existe obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol de incapazes nas ações de destituição de poder familiar promovidas pelo
Ministério Público.
d) Uma das funções das astreintes é compelir ao cumprimento de uma ordem judicial, não dependendo, pois, do reconhecimento da existência do direito material de fundo.
 
Resposta: A.
Letra A: CERTO. O atentado é a ação que tem por fim coibir a inovação ilegal das circunstâncias materiais relativas a processo em curso, determinar a restauração do status quo ante e, se caso, condenar quem a praticou a ressarcir os prejuízos provocados (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 2ª ed., Saraiva, 2012, p. 745). Um dos requisitos para configuração do atentado é que haja processo em andamento, podendo ser de conhecimento, de execução ou cautelar (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 2ª ed., Saraiva, 2012, p. 746). Não há no CPC restrições à sua adoção referentes ao procedimento e o STJ já o admitiu em ação civil pública (AgRg no AREsp 95.311/MT).
Letra B: ERRADO. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido contrário, como se pode ver no AgRg no AI 1.388.639: “Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública, necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial”.
Letra C: ERRADO. De acordo com o STJ no AgR-REsp 1.358.226 “Não há obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol de incapazes nas ações de destituição de poder familiar promovidas pelo Ministério Público.
Letra D: ERRADO. Quanto à execução provisória das multas cominatórias ou astreintes, as Seções do Superior Tribunal de Justiça divergem. A corte possui precedentes: 1º) no sentido de admitir a execução provisória independentemente do trânsito em julgado do pronunciamento que, confirmando o ato que a fixou, julgar procedente a demanda (STJ REsp 1.098.028); 2º) somente quando a decisão que a fixou for confirmada em provimento de natureza definitiva, e desde que o respectivo recurso deduzido contra este ato não seja recebido no efeito suspensivo (STJ REsp 1.347.726); e 3º) no sentido de não admitir a execução provisória (STJ AgR-AREsp 50.196). A alternativa d contraria este segundo entendimento (Aldo de Campos Costa, Resolução da prova do 27º Concurso do MPF (parte 6). Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-ago-14/toda-prova-resolucao-prova-27-concurso-mpf-parte). Também em sentido contrário ao afirmado na alternativa, exigindo o trânsito em julgado para que as astreintes sejam exigidas, ficando, desta forma, dependentes do reconhecimento da existência do direito material de fundo Fredie Didier Jr, Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 4ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 459 a 465, onde citam vários julgados que decidiram da mesma forma. A questão deveria ter sido anulada em razão da divergência.
 
89. Dentre as proposições abaixo, algumas são falsas, outras verdadeiras:
I - Segundo entende o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, ainda que de relevante caráter social, porque o objeto da demanda é referente a direitos disponíveis.
II - Consoante entendimento reiterado e pacífico da jurisprudência do STJ, o Ministério Público Estadual e Distrital não têm legitimidade para oficiar perante os Tribunais Superiores, atribuição exclusiva do Ministério Público Federal.
III - Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de prejuízo à parte.
IV - O Ministério Público não detém legitimidade ativa para a defesa, em juízo, do direito de petição e do direito de obtenção de certidão em repartições públicas, por se tratar de direitos individuais disponíveis.
Das proposições acima:
a) I e II estão corretas;
b) II e III estão corretas;
c) I e IV estão corretas;
d) II e IV estão corretas.
 
Resposta: B.
Afirmativa I: ERRADO. O STF decidiu em sentido contrário no RE 401.482 AgR/PR: “O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos de relevante caráter social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis (RE 500.879-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26-05-2011; RE 472.489-AgR, rel. Min. Celso De Mello, Segunda Turma, DJe de 29-08-2008)”.
Afirmativa II: CERTO. Houve mudança de entendimento. O STF no QO no RE 593.727/MG (Informativo 671) admitiu a legitimidade do MP Estadual para atuar perante a corte. O STJ no  AgR-AgR-AREsp 194.892, baseado nesta nova orientação, também decidiu neste sentido: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na QO no RE 593.727/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012, em inequívoca evolução jurisprudencial, proclamou a legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar diretamente no âmbito da Corte Constitucional nos processos em que figurar como parte”. Desta forma, atualmente a afirmativa está errada e deveria ter sido anulada a questão.
Afirmativa III: CERTO. Trata-se de entendimento antigo do STJ, como se pode ver no REsp 723.426/PA: “Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade decorrente da ausência de intervenção ministerial em primeiro grau é sanada quando, não tendo sido demonstrado prejuízo, o Ministério Público intervém em segundo grau de jurisdição”.
Afirmativa IV: ERRADO. O STJ no REsp 554.960 decidiu em sentido contrário, admitindo a legitimidade do MP: “1. Pode ser reclamado por meio de ação civil pública o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal). 2. Em conseqüência, tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública para amparar interesses sociais difusos ou coletivos”.
 
90. Relativamente ao recurso extraordinário, é correto dizer:
a) É admissível, desde que e a questão constitucional suscitada não tenha sido apreciada no acórdão recorrido.
b) O não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF não impede o seu conhecimento.
c) Deixando–se de aludir, em capítulo próprio, à repercussão geral do tema controvertido, a sua sequência deve ser obstaculizada.
d) A alegada violação dos postulados do devido processo legal e da ampla defesa resulta, em regra, em violação direta à Constituição Federal.
 
Resposta: C.
Letra A: ERRADO. Para o STF está presquestionada a matéria se for suscitada na instância ordinária, não importando se apreciada ou não no acórdão recorrido (RE 219.934/SP). Já o STJ exige para efeito de prequestionamento que matéria tenha sido suscitada e apreciada pela instância ordinária, entendimento que contraria o adotado pelo STF (sobre críticas a estes entendimentos antagônicos consultar os seguintes estudos: Nelson Nery Jr, Ainda sobre o prequestionamento – os embargos de declaração prequestionadores, in Leituras complementares para concursos, vol. 1, 2ª ed. Fredie Didier Jr – coord. - Juspodivm, 2004, p. 91-100 e Cassio Scarpinella Bueno, Quem tem medo do prequestionamento?, disponível em http://www.scarpinellabueno.com.br/Textos/Prequestionamento%20e%20RE.pdf).
Letra B: ERRADO. Embora haja falta de técnica do STF no trato da questão porque conhece o recurso mesmo ausente a exigência do art. 317, § 1º, do RISTF, para depois negar-lhe provimento (conforme os seguintes precedentes: RE 606.057 AgR/BA, ARE 716.970 ED/PI, ARE 720.825 AgR/MG, AI 830.680 AgR/PE, ARE 711.716 ED/RS, AI 845.100 AgR/AC, AI 705.833 AgR/CE), a afirmativa está errada porque o não preenchimento do requisito impede o conhecimento do recurso. O que ocorre em tais situações é que o STF toma como não provimento o que seria caso de não conhecimento, embaralhando conceitos que se encontram no juízo de admissibilidade e juízo de mérito do recurso (sobre o tema conferir artigo de José Carlos Barbosa Moreira, Que significa "não conhecer" de um recurso?, disponível em http://www.juspodivm.com.br/novo/arquivos/artigos/processo_civil/significa__nao_conhecer_recurso.pdf.
Letra C: CERTO. Em consonância com o decido pelo STF no AI 852.260 AgR/ES e no AI 842.440 AgR/RJ: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE CAPÍTULO PRÓPRIO NAS RAZÕES RECURSAIS – AGRAVO DESPROVIDO. Deixando–se de aludir, em capítulo próprio, à repercussão geral do tema controvertido, a teor do § 2º do artigo 543–A do Código de Processo Civil, introduzido mediante o artigo 2º da Lei nº 11.418/06, a sequência do recurso deve ser obstaculizada”.
Letra D: ERRADO. Há inúmeros precedentes do STF afirmando que a violação dos postulados do devido processo legal e da ampla defesa resulta em ofensa indireta ou reflexa da CF, entre os mais recentes podemos citar: ARE 725.953 AgR/ES, ARE 757.659, AgR/DF, ARE 734.049 AgR/PB, RE 769.211 AgR/RS.
 
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