Procurador BACEN 2013 Processo Civil comentado

por Antônio Rebelo em 28/10/2013
QUESTÃO 50
No âmbito das relações de consumo, a inversão no ônus da prova
A) só é possível em caso de hipossuficiência do consumidor e verossímeis as alegações.
B) pode ser estabelecida em cláusula contratual.
C) está condicionada à manifestação do juiz, dado que não há tipificação legal.
D) acarreta a obrigação de a outra parte custear as despesas com a perícia.
E) é incabível em ação coletiva, conforme entendimento do STJ.
 
Resposta: B.
Letra A: ERRADO. As hipóteses são alternativas porque o art. 6º, VIII, do CDC, utiliza a conjunção “ou” (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Leis Civis Comentadas, 2ª Ed., RT, 2010, p. 269).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Letra B: CERTO. A cláusula contratual pode estabelecer a inversão do ônus da prova desde que a favor do consumidor, nas hipóteses do art. 6º, VIII, do CDC (Felipe Peixoto Braga Netto, Manual de Direito do Consumidor à luz da jurisprudência do STJ, Juspodivm, 2007, p. 186 e Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 7ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 89 e 90). É o que extrai do art. 51, VI, do CDC.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
Letra C: ERRADO. A inversão do ônus da prova no CDC dá-se ope judicis, por obra do juiz, mas há tipificação legal no art. 6º, VIII, do CDC (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 7ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 84).
Letra D: ERRADO. Embora haja decisões em sentido contrário (por exemplo, REsp 436.731/RJ), de acordo com o STJ (REsp 665699/MG):
A matéria já está sedimentada pela Corte no sentido de que a “inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção” (REsp nº 443.208-RJ, Terceira Turma, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/3/03; no mesmo sentido: REsp nº 435.155-MG, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 10/3/03; REsp nº 466.604-RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03; REsp nº 729.026-SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 26/9/05; REsp nº 510.327-SP, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 29/8/05).
Letra E: ERRADO. A inversão do ônus da prova é mecanismo amplamente reconhecido pelo STJ nas relações de consumo (REsp. 81.101/PR) e deve ser aplicado analogicamente à defesa judicial de quaisquer interesses transindividuais (Hugo Nigro Mazzilli, A defesa dos interesses difusos em juízo, 20ª Ed., Saraiva 2007, p. 177 e Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 7ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 85).
 
QUESTÃO 51
Acerca da jurisdição e da competência, assinale a opção correta.
A) Caso uma autarquia pretenda cobrar judicialmente tributo federal de contribuinte residente em comarca que não seja sede da justiça federal, a competência para o processamento e o julgamento da execução fiscal será da justiça estadual.
B) A jurisdição voluntária tem por objetivo compor lides para a obtenção da paz social.
C) Inexiste pretensão na jurisdição voluntária.
D) O reconhecimento da conexão, para fins de reunião de ações que tramitam em juízos diferentes, está condicionado à provocação da parte.
E) De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, a conexão é causa de reunião de processos, ainda que um deles já tenha sido julgado.
 
Resposta: A.
Letra A: CERTO. A competência para a Justiça Estadual processar a execução fiscal de tributos federais está prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66.
Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:
I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)
Letra B: ERRADO. Embora haja doutrina em sentido contrário (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual civil. Vol. 1, 14ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 128), prevalece o entendimento de que na jurisdição voluntária não há lide, mas simples controvérsia (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, CPC Comentado, 7ª Ed., RT, 2003, p. 1.216).
Letra C: ERRADO. Pretensão é a exigência, pedido ou postulação que a parte deduz perante o juiz (Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso, Teoria geral do processo e processo de conhecimento – Sinopses Jurídicas, vol. 11 – 12ª Ed., Saraiva, 2011, p. 18). Não há processo sem pretensão e na jurisdição voluntária a pretensão é a integração de um negócio jurídico de direito privado (Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. 1, 18ª Ed., Lúmen Júris, 2008, p. 77).
Letra D: ERRADO. A competência que surge em razão da conexão é absoluta (funcional) e pode ser reconhecida de ofício (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual civil. Vol. 1, 14ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 172).
Letra E: ERRADO. Estabelece a Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.
 
QUESTÃO 52
Em relação à ação e ao processo, assinale a opção correta.
A) Considera-se substituto processual aquele que age na defesa e em nome de terceiro.
B) A assistência é forma de intervenção de terceiro possível sempre que fique demonstrado o interesse econômico ou jurídico daquele que pretende ingressar na relação jurídica já estabelecida em juízo.
C) A intervenção das pessoas jurídicas de direito público nas causas cuja decisão possa lhes trazer reflexos de natureza econômica depende da demonstração de interesse jurídico e, quando demonstrado, a admissão da intervenção poderá implicar descolamento de competência.
D) A sentença que coloca fim ao processo por ausência de uma das condições da ação tem natureza terminativa.
E) A legitimidade ad causam diz respeito à capacidade postulatória da parte que pretenda agir em juízo.
 
Resposta: D.
Letra A: ERRADO. O substituto, autorizado pela lei, atua em nome próprio e no seu interesse, defendendo direito alheio (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, CPC Comentado, 7ª Ed., RT, 2003, p. 339).
Letra B: ERRADO. Somente o interesse jurídico autoriza a assistência (art. 50, caput, CPC); não o econômico. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, CPC Comentado, 7ª Ed., RT, 2003, p. 421).
Art. 50.  Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
Letra C: ERRADO. Nesta situação a intervenção das pessoas jurídicas de direito público não depende da demonstração do interesse jurídico (art. 5º, par. único, Lei 9.469/97).
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.
Letra D: CERTO. Sentença terminativa é aquela que põe fim ao processo sem exame do mérito (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 7ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 344). Estão previstas no art. 267 do CPC. É o caso da sentença que extingue o processo por ausência de uma das condições da ação que está relacionada no inciso VI, do art. 267.
 Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
...
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
Letra E: ERRADO. A legitimidade para a causa é condição da ação. Distingue-se da legitimidade para o processo (capacidade processual ou capacidade para estar em juízo) que é pressuposto processual, da capacidade de ser parte que também é pressuposto processual e da capacidade postulatória (habilitação para a representação em juízo) também pressuposto processual (Elpídio Donizeti, Curso Didático de Direito Processual Civil, 11ª Ed., Lúmen Júris, 2009, p. 120).
 
QUESTÃO 53
Assinale a opção correta no que se refere ao tempo razoável do processo.
A) A existência de convenção de arbitragem é causa de suspensão do processo e poderá ser conhecida de ofício pelo juiz.
B) O recebimento da inicial pelo julgador é ato processual de reconhecimento da existência dos pressupostos processuais e condições da ação e acarreta a preclusão pro judicato, impedindo o reexame de tais questões por ocasião da prolação da sentença.
C) A cumulação de pedidos contra determinado réu em uma única ação independe da comprovação de conexão entre eles.
D) A citação por edital somente se completa com o posterior envio ao réu de carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
E) É possível, mediante expresso consentimento do réu, a modificação do pedido ou da causa de pedir em qualquer fase do processo.
 
Resposta: C.
Letra A: ERRADO. A convenção de arbitragem é causa de extinção (não suspensão) do processo de acordo com o art. 267, VII, do CPC e não pode ser conhecida de ofício (art. 301, § 4º, CPC).
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
...
Vll - pela convenção de arbitragem;
Art. 301, § 4o  Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
Letra B: ERRADO. Os pressupostos processuais (art. 267, IV, CPC) e as condições da ação (art. 267, VI, CPC) são matérias de ordem pública que podem ser alegadas e devem ser examinadas de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição ordinária (art. 267, § 3º, CPC). Não podem ser alegadas pela primeira vez no Recurso Extraordinário e no Recurso Especial por falta de prequestionamento (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, CPC Comentado, 7ª Ed., RT, 2003, p. 630). Não se aplica a elas a preclusão pro judicato.
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
...
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
...
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
§ 3º  O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
Letra C: CERTO. É o que estabelece o art. 292, caput, do CPC.
Art. 292.  É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
Letra D: ERRADO. A citação por edital se aperfeiçoa com a publicação dos editais (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 2ª ed., Saraiva, 2012, p. 320), presumindo a lei que o citado deles tenha conhecimento. Não é necessária nenhuma formalidade adicional para dar ciência ao réu.
Letra E: ERRADO. A modificação do pedido, que após a citação depende do consentimento do réu, só pode ocorrer até o saneamento do processo (art. 264, CPC).
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
 
QUESTÃO 54
Considere que tenha sido distribuída a determinado juízo cível ação de indenização por danos morais proposta por Mário contra Paulo e, após verificar a regularidade e a existência das condições da ação e pressupostos processuais, o juiz tenha determinado a citação da parte requerida. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Se a ação de indenização por danos morais tivesse sido proposta contra a fazenda pública, o prazo para defesa seria computado em dobro.
B) Caso Paulo seja regularmente citado por oficial de justiça e não apresente defesa no prazo legal, e, em seguida, o autor emende a inicial para incluir novo pedido, a emenda deverá ser recebida sem necessidade de nova citação ou de concordância de Paulo, dada a configuração da revelia.
C) Realizados, sem êxito, atos de diligência pelo oficial de justiça para a localização de Paulo, a citação por hora certa prescinde de determinação do juiz.
D) Se Mário fosse menor incapaz, a ação teria de ser proposta por seu representante legal e Paulo não poderia reconvir para postular direito que julgasse ter contra Mário.
E) Regularmente citado, Paulo poderá apresentar contestação e reconvenção, em peças autônomas, ainda que em datas diferentes, desde que respeitado o prazo previsto para defesa.
 
Resposta: C.
Letra A: ERRADO. O prazo seria computado em quádruplo (art. 188, CPC).
Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
Letra B: ERRADO. Mesmo revel o réu deve ser novamente intimado, se houver alteração do pedido (art. 321, CPC).
Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.
Letra C: CERTO. Não é necessária a determinação do juiz para que o oficial de justiça proceda à citação por hora certa (arts. 227 e 228, caput, do CPC).
Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
Letra D: ERRADO. Paulo poderia sim reconvir porque Mário é parte, não o representante. A questão trata de representação e não de substituição processual. Esta constatação é importante em razão do disposto no art. 315, par. único do CPC, que não se aplica nos casos de representação, mas é aplicável nos casos de substituição (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, CPC Comentado, 7ª Ed., RT, 2003, p. 703).
Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. (§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Letra E: ERRADO. A contestação e a reconvenção serão oferecidas em peças autônomas, mas simultaneamente, não em datas separadas, sob pena de preclusão consumativa (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, CPC Comentado, 7ª Ed., RT, 2003, p. 683).
Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.
 
QUESTÃO 55
Em relação a recursos e a reexame necessário, assinale a opção correta.
A) Considere que julgado recurso interposto contra sentença de juiz de primeiro grau, o acórdão do tribunal contenha julgamento por maioria de votos e julgamento unânime. Nessa hipótese, caso não sejam interpostos embargos infringentes contra o julgamento por maioria, o prazo para interposição dos recursos cabíveis contra a parte unânime terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria.
B) Nos recursos especiais repetitivos, a decisão proferida pelo STJ no recurso representativo da controvérsia terá efeito vinculante quanto ao mérito para os recursos suspensos na origem. Cópia do acórdão com o entendimento do STJ deverá ser encaminhada aos tribunais para que profiram novo julgamento em conformidade com o paradigma.
C) A repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e sua existência deverá ser examinada pelo juízo a quo e pelo STF.
D) O duplo grau de jurisdição obrigatório é aplicável sempre que houver decisão proferida contra a fazenda pública.
E) É vedada a retenção do recurso especial e do recurso extraordinário, interpostos contra acórdão de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação cautelar.
 
Resposta: A.
Letra A: CERTO. Aplica-se à hipótese o art. 498, par. único, do CPC.
Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Letra B: ERRADO. A decisão paradigma não tem efeito vinculante, sendo possível ao tribunal de origem manter o que decidira anteriormente, ainda que contrariando a orientação do STJ (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 2ª ed., Saraiva, 2012, p. 544). É a conclusão que se extrai dos §§ 7º e 8º, do art. 543-C, do CPC.
§ 7o  Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 8o  Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
Letra C: ERRADO. Realmente a repercussão geral é requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, mas somente o STF pode reconhecê-la porque o art. 102, § 3º, da CF assim estabelece e o art. 543-B, caput, do CPC, determina que será processada nos termos do Regimento Interno da Corte Superior. O procedimento para verificação da existência da repercussão geral vem previsto nos arts. 323 a 325 do Regime Interno do STF (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 2ª ed., Saraiva, 2012, p. 546).
Art. 102, CF, § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Art. 543-B.  Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
Letra D: ERRADO. O duplo grau de jurisdição obrigatório ou reexame necessário alcança apenas as sentenças (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 10ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 517), de acordo com o estabelecido no art. 475, caput, do CPC.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
Letra E: ERRADO. É hipótese de retenção obrigatória prevista no art. 542, § 3º, do CPC.
§ 3o O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.  (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
 
QUESTÃO 56
Acerca do processo de execução, assinale a opção correta.
A) A partir da reforma que alterou o meio de execução de título judicial, o cumprimento de sentença passou a ser o sistema estabelecido para a cobrança, contra a fazenda pública, de quantia certa reconhecida por decisão proferida por juiz, com a ressalva de que o prazo para pagamento voluntário, na hipótese, seja computado em dobro.
B) Está sujeita ao reexame necessário a sentença que julga improcedentes os embargos à execução interpostos pela fazenda pública para discussão do valor integral do título no importe de duzentos salários mínimos que funda a execução promovida por particular.
C) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial, os embargos do devedor somente poderão ser opostos seguro o juízo.
D) O cheque, a nota promissória e a sentença arbitral são títulos extrajudiciais previstos na legislação processual civil.
E) A legislação processual civil, ao prever procedimento especial, veda expressamente que a execução por quantia certa contra a fazenda pública seja fundada em título executivo extrajudicial.
 
Resposta: B (cabe recurso).
Letra A: ERRADO. Não se aplica o procedimento do cumprimento de sentença para a execução contra a Fazenda Pública (Fredie Didier Jr, Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 4ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 724). O pagamento das quantias advindas de execução judicial é feito mediante o regime de precatórios, com regras próprias contidas no art. 100, e no ADCT da CF, e nos arts. 730, 731 e 741 do CPC.
Letra B: CERTO. O gabarito considerou a alternativa correta, mas há divergência na doutrina. De acordo com Marcus Vinicius Rios Gonçalves (Processo de execução e cautelar – Sinopses Jurídicas, vol. 12 – 15ª Ed., Saraiva, 2012, p. 68) para Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, não há reexame necessário, porque a sentença não foi proferida contra a Fazenda, limitando-se a confirmar o título que já existe, e que está embasando a execução. No mesmo sentido lecionam Fredie Didier Jr, Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira (Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 4ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 730). Diverso o entendimento de Humberto Theodoro Junior, Araken de Assis e Sálvio de Figueiredo Teixeira, que consideram necessário o reexame. Conclui Marcus Vinicius que o art. 475, I, do CPC exige o reexame necessário sempre que a Fazenda for sucumbente. E, julgados improcedentes os embargos, a Fazenda terá sucumbido, tanto que será condenada a pagar a verba de sucumbência e terá interesse em apelar. Na jurisprudência o STJ tem decido no sentido da inadmissibilidade do reexame necessário nesta hipótese (REesp. 1.107.662/SP, REsp. 504.580/SC entre outros). Em razão da divergência esta questão não deveria ser cobrada em questões objetivas sendo passível de anulação.
Letra C: ERRADO. A Lei 11.382/2006 alterou o art. 736 do CPC e aboliu a exigência da segurança do juízo.
Art. 736.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Letra D: ERRADO. A sentença arbitral é título executivo extrajudicial (art. 475-N, IV, CPC).
Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Letra E: ERRADO. De acordo com o STJ, Súmula 279: “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”.
 
QUESTÃO 57
Nonato, servidor público federal, ajuizou ação de reparação por danos morais contra a União, reclamando que, após regular processo de sindicância administrativa contra ele instaurado, o procedimento fora arquivado por meio de decisão que concluíra que, embora a conduta do servidor tivesse sido desapropriada, não configurara ilicitude suficiente a se enquadrar em infração disciplinar. Afirmou, ainda, o autor que a decisão de arquivamento com menção à conduta desapropriada fora publicada em boletim divulgado pela intranet, acessível aos demais servidores de seu ambiente de trabalho, o que lhe causara dor e sofrimento, passíveis de indenização. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Processada a ação perante o Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sentença que condena a União ao pagamento de indenização por danos morais estará sujeita ao reexame necessário.
B) A produção de prova técnica é incompatível com o rito célere dos juizados especiais da justiça federal.
C) Se o pedido de indenização for de condenação da União ao pagamento de valor correspondente a quarenta e dois salários mínimos, a ação não poderá ser processada perante o Juizado Especial Cível da Justiça Federal.
D) Processada a ação perante o Juizado Especial Cível da Justiça Federal, ainda que o julgador entenda que a manutenção do boletim na intranet possa acarretar dano de difícil reparação a Nonato, ele somente poderá deferir medidas cautelares para sua retirada do meio virtual quando houver requerimento do autor.
E) Processada a ação perante o Juizado Especial Cível da Justiça Federal e designada audiência de conciliação, o representante judicial da União está autorizado a transigir com Nonato.
 
Resposta: E.
Letra A: ERRADO. No procedimento perante o Juizado Especial Cível da Justiça Federal é vedado o reexame necessário (art. 13, Lei 10.259/2001).
Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
Letra B: ERRADO. O que é incompatível com rito dos juizados especiais é a prova técnica de alta complexidade, aquela que se pode produzir de maneira simplificada é permitida pelo art. 12, caput, da Lei 10.259/2001 (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chiamenti, Juizados Especiais Cíveis e Criminais: federais e estaduais, Sinopses Jurídicas, vol. 15, Tomo II, 9ª Ed., Saraiva, 2011, p. 15).
Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
Letra C: ERRADO. A causa não só pode como deve ser processada pelo juizado especial se no foro onde for proposta houver a vara competente instalada (art. 3º, caput e § 3º da Lei 10.259/2001)
Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
...
§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Letra D: ERRADO. Se houver risco de dano de difícil reparação o juiz pode deferir a medida cautelar de ofício (art. 4º, Lei 10,259/2001)
Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.
Letra E: CERTO. A autorização para transigir está no parágrafo único do art. 10 da Lei 10,259/2001.
Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.
 
QUESTÃO 58
Considerando a importância dos meios alternativos de resolução de conflitos como forma de diminuir os processos judiciais e de garantir a celeridade da resolução da controvérsia, inclusive para as hipóteses que envolvam interesse da administração pública federal, e tendo em vista, ainda, a correta representação judicial de agentes públicos, assinale a opção correta.
A) A câmara de conciliação e arbitragem não tem competência para promover a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos à conciliação.
B) A autorização conferida à Advocacia-Geral da União para representação judicial dos titulares de cargos de direção e assessoramento superiores por atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, abrange a possibilidade de impetração de habeas corpus e de mandado de segurança.
C) Para obter dos órgãos e entidades da administração pública federal informações para subsidiar sua atuação, a câmara de conciliação e arbitragem deverá solicitar a intervenção do advogado-geral da União.
D) A competência da câmara de conciliação e arbitragem para a conciliação de controvérsias de natureza jurídica entre os órgãos e entidades públicas da administração pública federal não se estende aos conflitos já judicializados.
E) Não obtida a conciliação, a câmara de conciliação e arbitragem deverá propor ao advogado-geral da União o arbitramento da controvérsia de natureza jurídica estabelecida entre os órgãos e entidades públicas da administração pública federal.
 
Resposta: B.
Letra A: ERRADO. A competência para promover a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos à conciliação está prevista no art. 18, V, do Decreto nº 7.392/2010.
Art. 18. A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal compete:
...
V - promover, quando couber, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos submetidos a procedimento conciliatório;
Letra B: CERTO. É o que dispõe o art. 22 da Lei 9.028/95.
Art. 22.  A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 22.216-37, de 2001)
Letra C: ERRADO. A requisição de informações pode ser feita diretamente pela câmara de conciliação porque está inserida em sua competência (art. 18, II, Decreto nº 7.392/10).
Art. 18.  A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal compete:
...
II - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal informações para subsidiar sua atuação;
Letra D: ERRADO. A competência da câmara de conciliação e arbitragem alcança também os conflitos já judicializados (art. 18, IV, Decreto nº 7.392/10).
Art. 18.  A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal compete:
...
IV - buscar a solução de conflitos judicializados, nos casos remetidos pelos Ministros dos Tribunais Superiores e demais membros do Judiciário, ou por proposta dos órgãos de direção superior que atuam no contencioso judicial;
Letra E: ERRADO. O arbitramento deve ser proposto ao Consultor-Geral da União e não ao AGU (art. 18, VI, Decreto nº 7.392/10).
Art. 18.  A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal compete:
...
VI - propor, quando couber, ao Consultor-Geral da União o arbitramento das controvérsias não solucionadas por conciliação; e
 
 
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.