Processo no TCU

por Osvaldo Perrout em 18/08/2012

Olá, pessoal!

Trago algumas dicas de controle externo, especialmente, para aqueles que estão na reta final para o concurso de Técnico do TCU. Vou abordar um pouco dos tópicos 3 e 4 de Controle Externo do Edital (tipos de fiscalização, deliberações, processo em geral e recursos). Óbvio que não dá pra esgotar a matéria, mas vou fazer um apanhado geral a partir dos processos principais. Vamos nessa?

Em termos finalísticos, a atuação do TCU se divide principalmente em duas grandes áreas: contas e fiscalização. Assim, o processo no TCU irá se guiar por essas duas grandes avenidas, com algumas outras pequenas ruas. Vamos ver?

  EM FISCALIZAÇÕES EM AMBAS EM CONTAS  
Tipos Auditorias   Ordinárias  
Levantamentos   Extraordinárias  
Monitoramentos   Especiais  
Acompanhamentos      
Inspeções      
Processos Denúncias   Tomadas de contas  
Representações   Prestações de Contas  
Relatórios   Tomadas de contas especiais  
Deliberações       Regular
Apreciação   Julgamento Regular com ressalvas
      Irregular
    Trancamento  
    Débito  
  Multa    
  Determinação    
  Recomendação    
  Medidas preliminares    
Recursos  

Agravos

Embargos de declaração

   
Pedido de reexame <-------------------> Recurso de reconsideração  
    Recurso de revisão  

 

Para cada tipo (instrumento) de fiscalização (auditorias, levantamentos etc.), será autuado um processo de natureza Relatório (Relatório de Auditoria, Relatório de Levantamento etc.). Além disso, ainda dentro do grupo Fiscalizações, temos os processos de Denúncias e de Representações. Estas constam do capítulo relativo a fiscalizações do RITCU, na seção “Iniciativa da Fiscalização”. Denúncias e Representações não são de fato fiscalizações, mas sim processos que podem iniciar uma fiscalização, por meio de Inspeção.

As contas podem ser ordinárias (anuais), extraordinárias (extinção do órgão, fusão da empresa, etc.) e especiais (para quantificar danos ao erário e apurar responsabilidades). Os processos de contas são: Tomada de Contas (adm. Direta), Prestação de Contas (adm. Indireta) e Tomadas de Contas Especiais. As duas primeiras é que podem ser ordinárias ou extraordinárias, não se aplicando essa classificação às TCEs. Embora as Inspeções sejam instrumento de fiscalização, podem ser usadas para sanear (buscar informações, tirar dúvidas) em processos de contas.

 

A deliberação em processo de fiscalização é uma apreciação (julgamento só ocorre em contas) e dela pode advir o simples arquivamento do processo, determinações (internas) de medidas preliminares (audiências, diligências), determinações, recomendações e aplicação de multas. Não há imputação de débito em fiscalização. Constatado dano ao erário, o Tribunal delibera pela conversão da fiscalização em TCE.

Em contas, o Tribunal pode deliberar para que se adotem medidas preliminares, pode ordenar o trancamento das contas iliquidáveis ou pode julgar as contas (regulares, regulares com ressalvas ou irregulares). Sendo irregulares as contas, pode ser aplicada multa e/ou débito aos responsáveis.

 

Por fim, em relação aos recursos, temos os agravos e os embargos de declaração, que se aplicam tanto a contas quanto a fiscalizações. Os agravos (prazo de 5 dias para apresentar) tentam reformar decisões monocráticas (do Relator ou do Presidente) e os embargos (prazo de 10 dias) visam esclarecer omissões, obscuridades e contradições na decisão.

O Pedido de Reexame e o Recurso de Reconsideração são irmãos, têm os mesmos atributos, apenas se dirigem a apreciações de fiscalizações e julgamento de contas, respectivamente. O prazo para ambos é de 15 dias, só podem ser apresentados uma vez e têm efeito suspensivo. Podem ser conhecidos mesmo intempestivamente, desde que apresentem fatos novos e dentro do período de 180 dias do término do prazo ordinário (15 dias). ATENÇÃO: este prazo, até o ano passado, era de um ano. Cuidado com questões antigas (aqui no TEC pode ficar tranquilo, está sempre atualizado!).

Para fechar os recursos, temos, só para contas, o Recurso de Revisão, que não tem efeito suspensivo e o prazo é de 5 anos. Só pode ser apresentado uma vez e não pode apenas querer rediscutir o mérito, tem de apresentar algo de novo, como: erro de cálculo, falsidade de documento que fundamentou o acórdão, documentos novos.

Em linhas gerais, podem recorrer as partes ou o Ministério Público Junto ao TCU.

 

Pessoal, há outros processos não citados aqui. Destaco a Consulta (de vez em quando cai em prova, vejam os art. 264 e 265 do RITCU) e o parecer prévio sobre as contas de governo (art. 221 a 229). Leiam também os art. 144 a 187, sobre processos em geral.

BONS ESTUDOS!

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