Processo Civil OAB 2017 XXII comentado

por Antônio Rebelo em 17/04/2017
Olá pessoal.
 
A prova do XXII Exame da OAB foi de elevado nível de dificuldade. A banca manteve o estilo de expor casos práticos e questionar a forma de atuação do advogado. Entretanto, todos os assuntos cobrados são novidades do CPC de 2015, que dependiam obrigatoriamente da percepção de especificidades inseridas nos casos narrados para se chegar à resposta correta.
 
Seguem nossos comentários tomando por base a prova Tipo 1 Branca.
 
Questão 51
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial. O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em ação de conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da sociedade empresária devedora.
 
Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.
 
A) Procede, porque o pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade da pessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstração cabal da culpa em ação de conhecimento.
B) Procede, porque o requerimento de instauração do incidente de desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio de finalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em ação de conhecimento, onde estarão preservados o contraditório e a ampla defesa.
C) Não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente de desconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsideração só pode ser decretada na sentença de mérito.
D) Não procede, porque o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
 
Resposta: D.
 
Letra D: CERTO. A argumentação do advogado não procede porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo, inclusive no processo de execução de título extrajudicial (art. 134, caput, CPC).
 
Art. 134.  O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
 
A desconsideração da personalidade jurídica é uma técnica de suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica para buscar no patrimônio dos sócios bens que respondam pela dívida contraída. A desconsideração inversa também é possível: a suspensão do ato constitutivo da pessoa jurídica buscando bens no patrimônio dela para responder pela dívida contraída pelo sócio (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual civil, vol. 1, 18ª ed., Juspodivm, 2016, p. 525).
 
A desconsideração é feita através de incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, constitui forma de intervenção de terceiro porque o sócio, que até então não figurava na relação processual, passa a integrá-la, não na condição de codevedor, mas de responsável patrimonial (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 8ª ed., Saraiva, EBOOK, 2017, p. 738).
 
Letra A: ERRADO. O pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica não é sempre a conduta ilícita do sócio. A desconsideração pode ocorrer também em caso de desvio de finalidade ou quando for obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado pela pessoa jurídica.
 
Letra B: ERRADO. O requerimento de instauração do incidente de desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos que pode ser feito em todas as fases do processo de conhecimento, cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial.
 
Letra C: ERRADO. A desconsideração é cabível e qualquer fase do processo de conhecimento e é decretada através de decisão interlocutória porque proferida em incidente processual.
 
Questão 52
Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi procurado por um procurador do beneficiário, que lhe exibiu a cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento. Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diverso de seu domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES.
 
Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o pagamento não foi realizado por ele, você, como advogado(a), responde que
 
A) é possível alegar em juízo, com êxito, a nulidade do título, em razão de o lugar de pagamento ser domicílio diverso do subscritor, caracterizando má-fé do portador atual.
B) não é possível ao subscritor se recusar validamente ao pagamento diante da autonomia das obrigações cambiárias e do endosso-mandato realizado na cártula.
C) é possível ao subscritor da nota promissória opor exceção pessoal ao beneficiário Jerônimo quanto ao conteúdo literal do título, diante do preenchimento abusivo.
D) não é possível a oposição de exceção ao pagamento, porque o subscritor da nota promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagar na data do vencimento.
 
Resposta: C.
 
Letra C: CERTO. Você, como advogado(a), deve orientar Luiz, subscritor da nota promissória, que é possível opor exceção pessoal a Jerônimo, beneficiário do título de crédito, quanto ao seu conteúdo, em razão do seu preenchimento abusivo porque assim cessará a fé do documento, por força do que dispõe o art. 428, II e par. único do CPC.
 
Art. 428.  Cessa a fé do documento particular quando:
...
II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.
 
Parágrafo único.  Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.
 
Exceção, neste caso deve ser entendida como defesa. Exceção pessoal é matéria que diz respeito a relações diretas entre o devedor e aquele que cobra o título e que pode ser alegada para evitar o pagamento que não respeite as condições pactuadas.
 
No que se refere ao momento em que se reputa cessada a fé do documento há dois entendimentos: (1) ocorre com a simples alegação do preenchimento abusivo (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 11ª Ed., Juspodivm, 2016, p. 221) e (2) ocorre com a declaração judicial da abusividade (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Novo Código de processo civil comentado, 1ª ed., RT, 2015, p. 443).
 
Letra A: ERRADO. A circunstância do lugar de pagamento ser domicílio diverso do subscritor não caracteriza má-fé e não é causa de nulidade da nota promissória porque a lei exige a indicação do lugar do pagamento (art. 75, 4, Lei Uniforme de Genebra), não de um lugar específico.
 
Art. 75. A nota promissória contém:
...
4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento;
 
Letra B: ERRADO. A autonomia das obrigações cambiárias e do endosso-mandato realizado na cártula não impedem que o subscritor recuse validamente o pagamento do título de crédito diante da abusividade do preenchimento.
 
Por autonomia das obrigações cambiárias deve-se entender que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem (André Luiz Santa Cruz Ramos, Direito empresarial esquematizado, 6ª ed., Método, EBOOK, 2016, p. 1.449).
 
O endosso-mandato ou endosso-procuração o endossante confere poderes ao endossatário para agir como seu legítimo representante, exercendo em nome daquele os direitos constantes do título, podendo cobrá-lo, protestá-lo, executá-lo etc (André Luiz Santa Cruz Ramos, Direito empresarial esquematizado, 6ª ed., Método, EBOOK, 2016, p. 1.576).
 
Letra D: ERRADO. A obrigação de pagar a nota promissória na data do vencimento não impede a oposição da exceção ao pagamento baseada na abusividade do preenchimento.
 
Questão 53
Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua condenação à realização de obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer. Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a análise do mencionado requerimento, sobreveio sentença de procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo determina o imediato cumprimento da obrigação de fazer.
 
Diante de tal situação, Maria instruiu seu advogado a recorrer apenas da parte da sentença relativa à obrigação de fazer. Nessa circunstância, o advogado de Maria deve
 
A) impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que reputa ilegal, tendo como autoridade coatora o juízo sentenciante.
B) interpor Agravo de Instrumento, impugnando o deferimento da tutela provisória, pois ausentes seus requisitos.
C) interpor Apelação, impugnando o deferimento da tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.
D) interpor Agravo de Instrumento, impugnando a tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.
 
Resposta: C.
 
O advogado de Maria deve interpor o recurso de apelação (art. 1.009, caput, CPC) porque o deferimento da tutela provisória e a condenação à obrigação de fazer deram-se através de sentença.
 
Art. 1.009.  Da sentença cabe apelação.
 
Questão 54
Antônia contratou os arquitetos Nivaldo e Amanda para realizar o projeto de reforma de seu apartamento. No contrato celebrado entre os três, foi fixado o prazo de trinta dias para a prestação do serviço de arquitetura, o que não foi cumprido, embora tenha sido feito o pagamento dos valores devidos pela contratante. Com o objetivo de rescindir o contrato celebrado e ser ressarcida do montante pago, Antônia procura um advogado, mas lhe informa que não gostaria de processar Amanda, por serem amigas de infância.
 
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.
 
A) Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz em relação a Amanda.
B) Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio necessário. Caso a ação não seja ajuizada em face de Amanda, o juiz deverá determinar que seja requerida sua citação, sob pena de extinção do processo.
C) Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio facultativo. A sentença proferida contra Nivaldo será eficaz em relação a Amanda, pois entre eles há comunhão de direitos ou de obrigações.
D) Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz.
 
Resposta: B.
 
Letra B: CERTO. Não é possível rescindir o contrato apenas em relação a um dos contratantes. Desta forma, pretendendo Antônia rescindir o contrato e restituir o montante pago, deve ajuizar a ação contra os dois arquitetos contratados. É uma hipótese de litisconsórcio necessário em razão da natureza da relação jurídica discutida (art. 114, CPC).
 
Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
 
Litisconsórcio é a pluralidade de partes, no polo ativo, no passivo, ou em ambos, do mesmo processo (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 8ª ed., Saraiva, EBOOK, 2017, p. 610). O litisconsórcio necessário é de formação obrigatória. Na hipótese da questão o litisconsórcio é também unitário porque a decisão deve ser uniforme para todos, sendo nula a decisão proferida sem que seja integrada a relação processual por todos os litisconsortes (art. 115, I, CPC).
 
Art. 115.  A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
 
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
 
Caso a ação não seja ajuizada em face de Amanda, o juiz deverá determinar que seja requerida sua citação, dentro do prazo que estabelecer, sob pena de extinção do processo (art. 115, par. único, CPC). O fundamento para a extinção é a ausência de pressuposto processual, já que a não integração do litisconsórcio necessário ou unitário enseja a falta de legitimidade para o processo: o autor não pode obter o provimento jurisdicional de mérito, se no processo não estiver presente o litisconsorte necessário (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, Comentários ao CPC, 1ª ed., RT, 2015, p. 576).
 
Parágrafo único.  Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
 
Letra A: ERRADO. O litisconsórcio é simples quando o juiz pode decidir a lide de maneira diferente para cada um dos litisconsortes. Não é o caso da questão. A sentença proferida contra Nivaldo será nula se não a relação processual não for integrada por Amanda (art. 115, I, CPC).
 
Letra C: ERRADO. Litisconsórcio facultativo é aquele que decorre da vontade dos litigantes.
 
Letra D: ERRADO. O litisconsórcio é simples quando o juiz pode decidir a lide de maneira diferente para cada um dos litisconsortes. A sentença proferida sem a integração do litisconsorte simples é ineficaz em relação a este (art. 115, II, CPC).
 
Art. 115.  A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
...
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
 
Questão 55
João ajuizou ação indenizatória contra Maria, postulando a condenação ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de reparação por danos materiais e R$ 50.000,00 por indenização de danos morais, em razão do descumprimento de um contrato firmado entre eles, referente à compra e venda de dois imóveis, cujos valores eram R$ 500.000,00 e R$ 200.000,00. Maria, citada, apresentou contestação e reconvenção, pedindo a declaração de invalidade parcial do contrato relativo ao imóvel de R$ 200.000,00, bem como a condenação de João ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.
 
Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta o valor da causa da reconvenção.
 
A) O valor deve ser o mesmo da ação principal, qual seja, R$ 150.000,00, por ser ação acessória.
B) Não é necessário dar valor à causa na reconvenção.
C) O valor deve ser de R$ 220.000,00, referente à soma do pedido de declaração de invalidade parcial do contrato e do pleito de indenização por danos morais.
D) O valor deve ser de R$ 200.000,00, referente ao pedido de declaração de invalidade parcial do contrato, sendo o pleito de indenização por danos morais meramente estimado, dispensando a indicação como valor da causa.
 
Resposta: C.
 
O valor da causa na reconvenção é a soma dos pedidos cumulados na petição inicial que a gerou, conforme determina o art. 292, VI, do CPC. Desta forma, o valor da causa é de R$ 220.000,00: R$ 200.000,00 relativo ao pedido de declaração de invalidade parcial do contrato mais R$ 20.000,00 referente ao pagamento de indenização por danos morais.
 
Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
...
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
 
A reconvenção é um modo de exercício do direito de ação, sob a forma de contra-ataque do réu contra o autor, dentro de processo já iniciado, ensejando processamento simultâneo com a ação principal, a fim de que o juiz resolva as duas ações na mesma sentença (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, Comentários ao CPC, 1ª ed., RT, 2015, p. 1.006).
 
Questão 56
Carlos ajuizou, em 18/03/2016, ação contra o Banco Sucesso, pelo procedimento comum, pretendendo a revisão de determinadas cláusulas de um contrato de abertura de crédito. Após a apresentação de contestação e réplica, iniciou-se a fase de produção de provas, tendo o Banco Sucesso requerido a produção de prova pericial para demonstrar a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A prova foi indeferida e o pedido foi julgado procedente para revisar o contrato e limitar a cobrança de tais juros.
 
Sobre a posição do Banco Sucesso, assinale a afirmativa correta.
 
A) Ele deve interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a produção de prova. Não o tendo feito, a questão está preclusa e não admite rediscussão.
B) Ele deve apresentar petição de protesto contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.
C) Ele deve permanecer inerte em relação à decisão de indeferimento de produção de prova, mas poderá rediscutir a questão em preliminar de apelação.
D) Ele deve interpor recurso de agravo retido contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.
 
Resposta: C.
 
O Banco Sucesso deve permanecer inerte em relação à decisão de indeferimento da produção de prova porque, embora se trate de decisão interlocutória, não é recorrível de imediato mediante a interposição de agravo de instrumento já que não está prevista entre as hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC que permitem o manejo de tal recurso.
 
Entretanto, a decisão não fica acobertada pela preclusão, ou seja, a parte não fica impedida de discutir o indeferimento da prova em outra oportunidade do procedimento. Desta forma, a questão pode ser rediscutida em preliminar de apelação, conforme estabelece o art. 1.009, § 1º, do CPC.
 
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
 
Questão 57
Gláucia ajuizou, em abril de 2016, ação de alimentos em face de Miguel com fundamento na paternidade. O réu, na contestação, alegou não ser pai de Gláucia. Após a produção de provas e o efetivo contraditório, o magistrado decidiu favoravelmente ao réu. Inconformada com a sentença de improcedência que teve por base o exame de DNA negativo, Gláucia resolve agora propor ação de investigação de paternidade em face de Miguel.
 
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
 
A) O magistrado deve rejeitar a nova demanda com base na perempção.
B) A demanda de paternidade deve ser admitida, já que apenas a questão relativa aos alimentos é que transitou em julgado no processo anterior.
C) A questão prejudicial, relativa à paternidade, não é alcançada pela coisa julgada, pois a cognição judicial foi restrita a provas documentais e testemunhais.
D) A questão prejudicial, relativa à paternidade, é atingida pela coisa julgada, e o novo processo deve ser extinto sem resolução do mérito.
 
Resposta: D.
 
Letra D: CERTO. Para o correto entendimento da questão deve-se ter em mente a distinção entre questão principal e questão prejudicial. Na ação de alimentos a questão principal é o pedido de alimentos e a questão prejudicial é a paternidade, vale dizer, quando o pedido de alimentos se funda na relação de paternidade, só é obrigado a pagá-los aquele que for incidentalmente declarado pai. Reconhecido que o réu da ação de alimentos não é pai da autora (questão prejudicial), necessário se faz o indeferimento da pretensão de receber alimentos (questão principal).
 
Questão prejudicial é o fato ou a relação jurídica anterior ao mérito, de cuja declaração de existência ou inexistência o julgador não pode prescindir para julgar a causa e influencia o teor da questão seguinte (prejudicada) (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, CPC Comentado, 7ª Ed., RT, 2013, p. 846).
 
A coisa julgada estende-se à solução da questão prejudicial incidental que tenha sido expressamente decidida na fundamentação da sentença, observados os pressupostos do art. 503, §§ 1º e 2º, CPC, de forma que se uma nova ação for proposta desrespeitando tal circunstância, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC).
 
Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
...
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
 
Estabelece o art. 503, §§ 1º e 2º do CPC:
 
Art. 503.  A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
 
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
 
I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;
 
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
 
III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
 
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.
 
Sobre o assuntos ensinam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 11ª Ed., Juspodivm, 2016, p. 547):
 
A questão prejudicial, para o fim do § 1º do art. 503 do CPC, é a relação jurídica ou a autenticidade/falsidade de documento que se mostrem prejudiciais à solução da relação jurídica litigiosa. É, por exemplo, a relação de filiação, em uma ação de alimentos; é a relação contratual, em uma cobrança de contrato; é a relação de união estável, em uma ação em que se pleiteia pensão por morte; é a autenticidade/falsidade da escritura pública, em uma ação de invalidação de registro imobiliário. Questão prejudicial, aqui, é uma questão que poderia ser objeto de uma ação declaratória (art.· 19, I e 11, CPC).
 
Letra A: ERRADO. Perempção é a perda do direito de ação quando o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo sem conhecimento do mérito, por abandono da causa (art. 486, § 3º, CPC).
 
§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
 
Letra B: ERRADO. A demanda de paternidade não deve ser admitida, já que a paternidade, questão que serviu de fundamento para indeferir os alimentos (questão prejudicial), também ficou acobertada pela coisa julgada.
 
Letra C: ERRADO. A questão prejudicial, relativa à paternidade, é alcançada pela coisa julgada, a cognição judicial foi suficiente para permitir tal alcance.
 
Questão 58
Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (não escrito) de prestação de serviços celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de sentença. O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu advogado. No prazo da impugnação, deposita o correspondente a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações. O juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua decisão no princípio da menor onerosidade, mas o exequente se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença.
 
Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está
 
A) correta, pois o parcelamento legal pode ser aplicado no caso de cumprimento de sentença.
B) equivocada, tendo em vista que só poderia deferir se fosse feito depósito de 50%.
C) equivocada, pois há vedação expressa para a concessão do parcelamento legal no caso de cumprimento de sentença.
D) correta, pois sempre se deve encontrar a forma mais efetiva para a execução.
 
Resposta: C.
 
A decisão do juiz está equivocada porque o parcelamento legal (art. 916, caput, CPC) não se aplica à fase de cumprimento de sentença (art. 916, § 7º, CPC).
 
Art. 916.  No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
...
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.
 
O princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) é cláusula geral de proteção ao executado que serve para impedir o abuso do direito pelo exequente (Fredie Didier Jr, Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 7ª ed., Juspodivm, 2017, p. 78). Não é aplicável à hipótese da questão.
 
Art. 805.  Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
 
Parágrafo único.  Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.
 
O meio utilizado pelo exequente para se insurgir contra o equívoco do juiz está correto: tratando-se o pronunciamento do magistrado de decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença é cabível o manejo do agravo de instrumento (art. 1.015, par. único CPC).
 
Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
 
 
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