Processo Civil OAB 2016 XXI comentado

por Antônio Rebelo em 28/11/2016
Olá amigos.
 
As questões de Direito Processual Civil do XXI Exame da OAB tiveram um nível elevado de dificuldade porque todas abordaram novidades do novo CPC (Lei 13.105/2015). Não há possibilidade de recurso de nenhuma questão. Tomamos por base para nossos comentários a prova tipo 1.
 
Bons estudos.
 
Questão 53
Lucas foi citado para apresentar defesa em ação de indenização por danos materiais, em razão de acidente de veículo. Contudo, o proprietário e condutor do veículo que causou o acidente era Cláudio, seu primo, com quem Lucas havia pego uma carona.
Lucas, em contestação, deverá
A) requerer a alteração do sujeito passivo, indicando Cláudio como réu.
B) requerer que Cláudio seja admitido na condição de assistente litisconsorcial.
C) denunciar Cláudio à lide.
D) requerer o chamamento de Cláudio ao processo.
 
Resposta: A.
 
Letra A: CERTO. Trata-se de clássica questão que procura confundir as figuras de intervenção de terceiros. Um dos institutos envolvidos na questão é a extinta nomeação à autoria que figurava entre as hipóteses de intervenção de terceiro, tinha por objetivo corrigir a ilegitimidade passiva e evitar a extinção do processo.
 
Embora haja doutrina entendendo que se trata de uma nova espécie de intervenção de terceiro, que tem por consequência a sucessão processual (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual civil, vol. 1, 18ª ed., Juspodivm, 2016, p. 658), o atual CPC não trata da nomeação como uma espécie de intervenção de terceiro, mas ainda possibilita que o réu, em preliminar de contestação, indique o sujeito passivo da relação discutida em juízo, e que o autor, caso aceite a indicação, altere a petição inicial para substituir o réu ou incluir, como litisconsorte passivo, a pessoa indicada (arts. 338 e 339) (Elpídio Donizetti, Curso Didático de Direito Processual Civil, 19ª Ed., Atlas, EBOOK, 2016, p. 1.439).
 
Lucas não é o responsável pelos danos provocados pelo acidente porque não é proprietário nem conduzia do veículo. Desta forma, deve alegar tais fatos na contestação (art. 338, caput, CPC) e indicar Cláudio como réu para a ação (art. 339, caput, CPC).
 
Aceitando a indicação de Cláudio como réu, o autor terá 15 dias para promover a substituição através da alteração da petição inicial (art. 339, § 1º, CPC), reembolsando as despesas processuais a Lucas (art. 338, par. único, CPC).
 
Art. 338.  Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
 
Parágrafo único.  Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.
 
Art. 339.  Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
 
§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.
 
Nas hipóteses em que haja dúvida sobre a substituição, o autor pode incluir o indicado no polo passivo, o que provocará a formação de um litisconsórcio entre o réu originário e o sujeito indicado (art. 339, § 2º, CPC).
 
§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.
 
Letra B: ERRADO. A assistência litisconsorcial é forma de intervenção atribuída ao titular ou cotitular da relação jurídica que está sendo discutida em juízo (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 6ª ed., Saraiva, 2016, p. 236 e 238). Não é o caso da questão porque Lucas não tem nenhuma responsabilidade na relação jurídica que se trava entre Cláudio e o autor da ação.
 
Letra C: ERRADO. A denunciação da lide (arts. 125 a 129, CPC) é uma ação regressiva, em processo simultâneo e incidente, que pode ser proposta tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão de reembolso caso ele, denunciante, vier a sucumbir na ação principal (Elpídio Donizetti, Curso Didático de Direito Processual Civil, 19ª Ed., Atlas, EBOOK, 2016, p. 871). É intervenção adequada para viabilizar o direito de regresso.
 
Letra D: ERRADO. O chamamento ao processo (arts. 130 a 132, CPC) é forma de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação condenatória, por meio da qual o réu fiador ou devedor solidário, originariamente demandado, trará para compor o polo passivo, em litisconsórcio com ele, o devedor principal ou os demais devedores solidários (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 6ª ed., Saraiva, 2016, p. 253). É a intervenção utilizada em caso de solidariedade na obrigação.
 
Questão 54
Em execução por título extrajudicial, movida pela distribuidora de bebidas Geladão em face do Supermercado Preço Certo, o executado, citado, não realizou o pagamento da dívida. O exequente requereu, então, a indisponibilidade da quantia em dinheiro existente em aplicação financeira titularizada pelo executado, o que foi deferido pelo juízo sem a oitiva do réu. Bloqueado valor superior à dívida, o juiz deu vista do processo ao exequente, que requereu a conversão da indisponibilidade em penhora.
Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.
A) A conversão da indisponibilidade em penhora deve ser deferida independentemente de ciência prévia do ato executado, visto que não houve o pagamento espontâneo da dívida.
B) A indisponibilidade é nula, pois promovida sem a prévia oitiva do réu, o que viola o contraditório e a ampla defesa.
C) O juiz, considerando o excesso do bloqueio, não deveria ter dado vista do processo ao exequente, mas promovido o cancelamento da indisponibilidade excessiva no prazo máximo de vinte e quatro horas.
D) O juiz, independentemente do excesso da indisponibilidade, deveria ter dado vista do processo ao executado, a fim de que este comprovasse a impenhorabilidade da quantia bloqueada.
 
Resposta: C.
 
Letra C: CERTO. A questão trata de penhora on line ou penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira prevista no art. 854 do CPC. O § 1º do art. 854 determina que o juiz deve cancelar em 24 horas o bloqueio do valor superior à divida.
 
§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.
 
A penhora on line é um meio, eletrônico e organizado, de transmissão da ordem de penhora de dinheiro, antes efetivada pelo ineficiente sistema de mandados e ofícios em papel (Luiz Fernando Casagrande Pereira, in Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al], coord., 1ª ed., RT, 2015, p. 1.896).
 
Letra A: ERRADO. A indisponibilidade da quantia em dinheiro só se transforma em penhora depois de ouvido o executado (art. 854, § 5º, CPC).
 
§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.
 
Letra B: ERRADO. A indisponibilidade não é nula porque é deferida sem a prévia oitiva do executado (art. 854, caput, CPC).
 
Art. 854.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
 
Não há ofensa ao contraditório e ampla defesa porque são diferidos para depois da efetivação da medida (art. 854, § 2º, CPC).
 
§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.
 
Letra D: ERRADO. A indisponibilidade da quantia em dinheiro é feita antes da ciência do executado (art. 854, caput, CPC) para evitar o risco de ineficácia da medida.
 
Questão 55
Cristina não foi autorizada por seu plano de saúde a realizar cirurgia de urgência indicada por seu médico. Tendo em vista a necessidade de pronta solução para seu caso, ela procura um(a) advogado(a), que afirma que a ação a ser ajuizada terá como pedido a realização da cirurgia, com pedido de tutela antecipada para sua efetivação imediata, sem a oitiva do Réu. O(A) advogado(a) ainda sustenta que não poderá propor a ação sem que Cristina apresente toda a documentação que possui para a instrução da inicial, sob pena de impossibilidade de juntada posterior.
A respeito do caso, assinale a afirmativa correta.
A) O advogado equivocou-se. Trata-se de tutela cautelar e não antecipada, de modo que o pedido principal terá de ser formulado pela autora no prazo de 30 (trinta) dias nos mesmos autos.
B) O advogado equivocou-se. A urgência é contemporânea à propositura da ação, pelo que a tutela antecipada pode ser requerida em caráter antecedente, com a possibilidade de posterior aditamento à petição inicial.
C) O advogado agiu corretamente. A petição inicial é o momento correto para a apresentação de documentos.
D) O advogado agiu corretamente. Somente a tutela cautelar e não a antecipada pode ser requerida em caráter antecedente.
 
Resposta: B.
 
Letra B: CERTO. O advogado equivocou-se. Não é necessário que a autora apresente toda a documentação que possui para instruir a petição inicial porque na tutela antecipada requerida em caráter antecedente há possibilidade de limitar-se ao requerimento da medida necessária e à indicação do pedido de tutela definitiva (art. 303, caput, CPC). A juntada da documentação que comprova o pedido pode ser feita depois da concessão da tutela antecipada (art. 301, § 1º, I, CPC).
 
Art. 303.  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
 
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
 
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
 
Letra A: ERRADO. Trata-se de tutela antecipada porque o pedido é o mesmo da tutela final. Na tutela cautelar o pedido é diverso da tutela final porque o que se requer é uma providência que assegure a efetividade do provimento final do processo.
 
Letra C: ERRADO. O advogado não agiu corretamente porque a urgência da providência requerida permite que os documentos sejam juntados até 15 dias depois de deferida a tutela antecipada (art. 303, § 1º, I, CPC).
 
Letra D: ERRADO. Tanto a tutela cautelar quanto a antecipada pode ser requerida em caráter antecedente (art. 294, par. único, CPC).
 
Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
 
Questão 56
Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão. Após a apresentação de contrarrazões por Carla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o trânsito em julgado. Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, Mariana deverá
A) interpor Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
B) ajuizar Reclamação ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de usurpação de competência quanto ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
C) interpor Agravo Interno para o Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
D) interpor nova Apelação ao Tribunal de Justiça reiterando as razões de mérito já apresentadas, postulando, em preliminar de apelação, a reforma da decisão interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade.
 
Resposta: B.
 
O novo CPC eliminou o juízo de admissibilidade de admissibilidade da apelação no primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º): este exame cabe apenas ao tribunal.
 
§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
 
Diante da usurpação de competência perpetrada pelo juízo de primeira instância cabe o ajuizamento de Reclamação ao Tribunal de Justiça com a finalidade de preservar a sua competência (art. 988, I, CPC): é o Tribunal de Justiça quem deve realizar o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para conhecê-lo ou não.
 
Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
 
I - preservar a competência do tribunal;
 
Questão 57
A sociedade Palavras Cruzadas Ltda. ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Helena e requereu o benefício da gratuidade de justiça, na petição inicial. O juiz deferiu o requerimento de gratuidade e ordenou a citação da ré. Como a autora não juntou qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica, a ré pretende atacar o benefício deferido.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) O instrumento processual adequado para atacar a decisão judicial é o incidente de impugnação ao benefício de gratuidade, que será processado em autos apartados.
B) A ré alegará na contestação que não estão presentes os requisitos para o deferimento do benefício de gratuidade.
C) A ré alegará na contestação que o benefício deve ser indeferido, mas terá que apresentar documentos comprobatórios, pois a lei presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida.
D) O instrumento processual previsto para atacar a decisão judicial de deferimento do benefício é o agravo de instrumento.
 
Resposta: B.
 
Letra B: CERTO. O requerimento de gratuidade de justiça formulado na petição inicial deve ser impugnado na contestação (art. 100, caput, CPC).
 
Art. 100.  Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
 
A pessoa física ou jurídica, que não tenha recursos suficientes para suportar os custos do processo tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, caput, CPC). No caso da pessoa física a hipossuficiência é presumida, mas quando o requerente é a pessoa jurídica a falta de recursos deve ser comprovada (art. 99, § 3º, CPC). A falta de juntada qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica é a matéria que Helena deve alegar na contestação para que seja revogado o benefício da gratuidade.
 
Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
 
Art. 99, § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
 
Letra A: ERRADO. O instrumento processual adequado para atacar a decisão judicial que concedeu o benefício da gratuidade de justiça na petição é a contestação (art. 100, caput, CPC).
 
Letra C: ERRADO. A ré não necessita apresentar nenhum documento, apenas alegar que a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica deve não é presumida, deve ser comprovada para que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça (art. 99, § 3º, CPC).
 
Letra D: ERRADO. A concessão do benefício da gratuidade da justiça na petição inicial deve ser impugnada na contestação (art. 100, caput, CPC).
 
Questão 58
Pedro, munido de documento comprobatório de vínculo jurídico de prestação de serviço com Carlos e, esgotadas todas as possibilidades consensuais para tentar exigir o cumprimento da obrigação, promove ação observando o rito especial monitório. Citado, Carlos oferece embargos, apontando em preliminar, que o rito da ação monitória não é adequado para pleitear cumprimento de obrigação de fazer e, no mérito, alega exceção de contrato não cumprido. Oferta, ainda, reconvenção, cobrando os valores supostamente devidos.
Diante da situação hipotética, sobre os posicionamentos adotados por Carlos, assinale a afirmativa correta.
A) A preliminar apontada por Carlos nos embargos deve ser acolhida, pois é vedado pleitear cumprimento de obrigação de fazer por intermédio de ação monitória.
B) A reconvenção deve ser rejeitada, em virtude do descabimento dessa forma de resposta em ação monitória.
C) A preliminar indicada por Carlos não deve prosperar, tendo em vista que é possível veicular em ação monitória cumprimento de obrigação de fazer.
D) A forma correta de oferecer defesa em ação monitória é via contestação, sendo assim, os embargos ofertados por Carlos devem ser rejeitados.
 
Resposta: C.
 
Letra C: CERTO. O art. 700, III, do CPC, permite que ao credor exigir em ação monitória o cumprimento de obrigação de fazer. Desta forma, a alegação preliminar de Carlos não deve ser acolhida.
 
Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
...
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
 
A ação monitória é espécie de tutela diferenciada que, por meio da adoção de técnica de cognição sumária e do contraditório diferido, busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 8ª Ed., JusPodivm, EBOOK, 2016, p. 2.875).
 
Letra A: ERRADO. A preliminar apontada por Carlos nos embargos não deve ser acolhida, pois é permitido pleitear cumprimento de obrigação de fazer por intermédio de ação monitória (art. 700, III, CPC).
 
Letra B: ERRADO. A reconvenção pode ser aceita porque é cabível esta forma de resposta em ação monitória (art. 702, § 6º, CPC).
 
§ 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
A reconvenção é um modo de exercício do direito de ação, sob a forma de contra-ataque do réu contra o autor, dentro de processo já iniciado, ensejando processamento simultâneo com a ação principal, a fim de que o juiz resolva as duas ações na mesma sentença (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, Comentários ao CPC, 1ª ed., RT, 2015, p. 1.006).
 
Letra D: ERRADO. A forma correta de oferecer defesa em ação monitória são os embargos ao mandado monitório (art. 702, caput, CPC), que têm natureza jurídica de ação, e não de contestação (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 8ª Ed., JusPodivm, EBOOK, 2016, p. 2.926). Sendo assim, os embargos ofertados por Carlos podem ser aceitos.
 
Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
 
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