Processo Civil OAB 2016 XIX comentado

por Antônio Rebelo em 05/04/2016
Olá futuros advogados.
 
Este último exame de ordem não foi fácil. Apresentou questões com nível de dificuldade que foi do médio ao difícil. Vejo possibilidade de recurso de apenas uma questão: a de número 58 da prova tipo 1 que serviu de base para nossos comentários.
 
Para quem vai enfrentar os próximos exames, uma advertência importante: para eles já será cobrado o novo CPC (Lei 13.105/2015) que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016; este foi o último exame realizada sob a vigência do CPC de 1973. Para quem acompanha as questões que comentamos não há surpresa. Desde que o novo estatuto foi publicado, em 17 de março de 2015, incluímos em nossos comentários o estudo comparativo entre o diploma agora revogado e o novo Código.
 
Boa sorte e bons estudos a todos. Seguem nosso comentários.
 
(Questão 53) Martina constatou que sua garagem vem sofrendo rachaduras no teto com risco iminente de ruína, após seu vizinho Henrique iniciar obras de levantamento do terceiro pavimento em sua residência, sem observância dos parâmetros de construção previstos em várias leis municipais.
Assinale a afirmativa correta.
A) Na hipótese narrada somente a municipalidade possui legitimidade para ajuizamento de demanda em face de Henrique.
B) De acordo com o enunciado, Martina não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de nunciação de obra nova.
C) Diante da urgência flagrante, antes de ajuizar a ação de nunciação de obra nova, Martina poderá promover o embargo extrajudicial da obra iniciada por Henrique, notificando-o verbalmente perante duas testemunhas para não continuar a obra.
D) Quando a ação de nunciação de obra nova estiver no Tribunal de Justiça para julgamento da apelação, a prestação de caução perante o tribunal será suficiente para afastar o embargo judicial liminar concedido pelo juízo de origem, podendo Henrique prosseguir com a obra nova.
 
Resposta: C.
 
Letra C: CERTO. Martina pode ajuizar ação de nunciação de obra nova. Entretanto, antes do ajuizamento de tal ação, diante da urgência, poderá promover o embargo extrajudicial da obra iniciada por Henrique, notificando-o verbalmente perante duas testemunhas para não continuar a obra, como expressamente permite o art. 935 do CPC de 1973.
 
Art. 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra.
 
Parágrafo único. Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.
 
De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, 7ª Ed., Método, 2015, p. 1.583):
 
A ação de nunciação de obra nova é ação de conhecimento pela qual se busca evitar o abuso do direito de construir, proporcionando ao autor a tutela de relações jurídicas de vizinhança, condomínio ou administrativas.
 
O novo CPC (Lei 13.105/2015) extinguiu esta espécie de ação.
 
Letra A: ERRADO. A municipalidade não é a única legitimada a propor a ação de nunciação de obra nova (art. 934, III, CPC de 1973). Martina também possui legitimidade para propor a ação de nunciação de obra nova, conforme determina o art. 934, I, CPC de 1973, em razão da sua qualidade de proprietária ou possuidora.
 
Art. 934. Compete esta ação:
 
I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;
...
III – ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
 
Letra B: ERRADO. De acordo com o enunciado, Martina possui legitimidade ativa para ajuizar ação de nunciação de obra nova porque reside no imóvel vizinho.
 
Letra D: ERRADO. Se a obra ofender a legislação municipal, o julgador não pode autorizar seu prosseguimento, ainda que seja ofertada caução (art. 940, § 2º, CPC).
 
§ 2º Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento, tratando-se de obra nova levantada contra determinação de regulamentos administrativos.
 
(Questão 54) Brenda, atualmente com 20 anos de idade, estudante do 2º período de direito, percebe mensalmente pensão decorrente da morte de seu pai. Sucede, contudo, que ela recebeu uma correspondência do fundo que lhe paga a pensão, notificando-a de que, no dia 20 do próximo mês, quando completará 21 anos, seu benefício será extinto. Inconformada, Brenda ajuizou ação judicial, requerendo em antecipação de tutela a continuidade dos pagamentos e, por sentença, a manutenção desse direito até, pelo menos, completar 24 anos de idade, quando deverá terminar a faculdade. Tal demanda, contudo, é rejeitada liminarmente pelo juiz da 3ª Vara, sob o argumento de que aquela matéria de direito já está pacificada de forma contrária aos interesses da Autora na jurisprudência dos Tribunais Superiores e, ainda, por ele já ter proferido, em outros casos com a mesma questão de direito, diversas sentenças de improcedência.
Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.
A) A decisão acima mencionada, se transitada em julgado, não faz coisa julgada material, na medida em que a ausência de citação do Réu impede a formação regular do processo.
B) No caso de eventual recurso de Brenda, o juízo que proferiu a sentença poderá, se assim entender, retratar-se.
C) Se a matéria de mérito estivesse pacificada nos Tribunais Superiores em favor da autora, poderia o magistrado, ao receber a petição inicial, sentenciar o feito e julgar desde logo procedente o pedido.
D) Mesmo que a demanda envolvesse necessidade de produção de prova pericial, o magistrado poderia se valer da improcedência liminar, tendo em vista a força dos precedentes dos Tribunais Superiores.
 
Resposta: B.
 
Letra B: CERTO. A questão aborda a improcedência liminar do pedido, decisão jurisdicional que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual civil, vol. 1, 17ª ed., Juspodivm, 2015, p. 593).
 
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
 
O ato processual em questão é sentença e deve ser impugnado pelo recurso de apelação, durante o exame do qual, é facultado ao juiz decidir em cinco dias se mantém a sentença extraordinariamente proferida ou se se retrata, determinando o prosseguimento da ação (art. 285-A, § 1º, CPC). É o que se denomina juízo de retratação (Costa Machado, CPC Interpretado, 9ª Ed., Manole, 2010, p. 330).
 
§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
 
No novo CPC (Lei 13.105/2015) o assunto é regulado no art. 332.
 
Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
 
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
 
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
 
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
 
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
 
§ 1° O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
 
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
 
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
 
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Letra A: ERRADO. A decisão proferida nos moldes do art. 285-A do CPC de 1973, uma vez transitada em julgado, fica acobertada pela coisa julgada material porque incide sobre o mérito da ação (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual civil, vol. 1, 17ª ed., Juspodivm, 2015, p. 593).
 
Letra C: ERRADO. Para proferir sentença em favor da autora, mesmo que a matéria de mérito esteja pacificada nos Tribunais Superiores, é necessária a citação da parte ré, senão haveria ofensa ao princípio do contraditório. A permissão para o julgamento liminar é só para o caso de improcedência do pedido.
 
Letra D: ERRADO. A improcedência liminar do pedido só pode ser aplicada se a matéria discutida for unicamente de direito. Se houver necessidade de instrução probatória, não se aplica mais o instituto.
 
(Questão 55) João, maior e capaz, correntista do Banco Grana Alta S/A, ao verificar o extrato da sua conta-corrente, constata a realização de um saque indevido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual ingressa com ação de indenização por dano material em face da referida instituição financeira. Contudo, antes mesmo da citação da sociedade ré, João comunica ao juízo seu desinteresse no prosseguimento do feito.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) A desistência da ação produz, como um dos seus efeitos, o fenômeno da coisa julgada material, obstando que o autor intente nova demanda com conteúdo idêntico perante o Poder Judiciário.
B) Tendo em vista que a causa versa sobre direito indisponível, poderá o juiz, de ofício, dar prosseguimento ao feito, determinando a citação da instituição financeira para que apresente, no prazo de 15 dias, sua resposta.
C) A desistência somente produzirá efeitos, extinguindo o processo, se houver o prévio consentimento do Banco Grana Alta S/A.
D) Diante da desistência unilateral do autor da ação, operar-se-á a extinção do processo sem resolução do mérito.
 
Resposta: D.
 
Letra D: CERTO. A desistência da ação, ato unilateral da parte pelo qual abre mão do processo como meio de solução do litígio, implica extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VIII, CPC de 1973).
 
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
...
Vlll - quando o autor desistir da ação;
 
No novo CPC (Lei 13.105/2015) o assunto é tratado no art. 485, VIII.
 
Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
...
VIII - homologar a desistência da ação;
 
Letra A: ERRADO. A desistência da ação não produz o fenômeno da coisa julgada material porque não examina o mérito da ação. Não obsta, portanto, que o autor intente nova demanda com conteúdo idêntico perante o Poder Judiciário.
 
Letra B: ERRADO. A causa não versa sobre direito indisponível, razão pela qual não há impedimento à desistência da ação. O STJ tem entendido que a indisponibilidade do direito impede a homologação da desistência e obriga o prosseguimento do processo. Neste sentido o julgado REsp. 472.608/AL.
 
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DESISTÊNCIA
DA PRÓPRIA MENOR, POR SUA TUTORA. DESCABIMENTO. DIREITO INDISPONÍVEL. APURAÇÃO DA VERDADE REAL. EXAME DNA POSITIVO. CONFORMAÇÃO DO PAI INVESTIGADO.
 
I. O direito ao reconhecimento da paternidade é indisponível, pelo que não é possível à tutora da menor desistir da ação já em curso, ao argumento de que a adoção que se propunha ela própria fazer era mais vantajosa à tutelada, e que, a todo tempo, seria possível à autora novamente intentar igual pedido, por imprescritível.
 
II. Caso, ademais, em que já houvera, inclusive, a realização de teste de DNA, com a confirmação da paternidade investigada, sendo interesse da menor e do Estado a apuração da verdade real.
 
III. Corretos, pois, a sentença e o acórdão estadual que, rejeitando o pedido de desistência, julgaram procedente a ação investigatória.
 
IV. Recurso especial não conhecido.
 
Letra C: ERRADO. Não é necessário o consentimento prévio do réu Banco Grana Alta S/A porque ainda não foi citado para a ação. Somente é necessário tal consentimento após o transcurso do prazo para resposta, conforme determina o art. 267, § 4º, do CPC de 1973.
 
§ 4o  Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
 
Novo CPC (Lei 13.105/2015) o assunto é tratado no art. 485, § 4º.
 
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
 
O marco inicial a partir do qual se exige o consentimento do réu passa a ser a apresentação da contestação, e não mais o encerramento do prazo para a resposta.
 
(Questão 56) Em determinada execução fundada em um cheque, o juiz, atendendo pedido do credor, defere a penhora de 50% do faturamento da sociedade empresária devedora. Inconformada, tendo em vista que tal decisão poderia gerar a interrupção de suas atividades, a executada interpõe agravo de instrumento, recurso esse que, apesar de regularmente admitido, é desprovido, à unanimidade, pelo competente Tribunal de Justiça. Ato contínuo, a executada interpõe recurso especial, o qual se encontra pendente de julgamento, sem previsão de análise.
Levando em conta a legislação processual e as orientações jurisprudenciais aplicáveis à espécie, assinale a opção que indica o procedimento que o advogado deve adotar para, ao menos, suspender os efeitos da referida decisão.
A) Deverá requerer o efeito suspensivo ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, demonstrando, na oportunidade, a urgência e a gravidade da situação.
B) Deverá requerer o efeito suspensivo diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para o julgamento do Recurso Especial.
C) Deverá, em razão da impossibilidade de concessão de efeito suspensivo em sede de recurso especial, impetrar Mandado de Segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça, requerendo, na oportunidade, a concessão de medida liminar.
D) Deverá propor uma medida cautelar, dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de origem, tendo em vista não ter havido, ainda, juízo de admissibilidade a respeito do recurso especial.
 
Resposta: D.
 
Letra D: CERTO. O recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, ou seja, não impede a execução provisória da decisão impugnada. Se a execução provisória puder causar lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente, é possível a interposição de medida cautelar com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Tal medida só pode ser ajuizada perante o tribunal superior, se o recurso já foi admitido (Súmula 634 do STF) ou perante o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal local, se o recurso especial estiver pendente de admissão (Súmula 635 do STF).
 
O caso proposto na questão encaixa-se nesta segunda hipótese porque ainda não houve juízo de admissibilidade a respeito do recurso especial, devendo a medida cautelar ser dirigida ao Tribunal de Justiça.
 
Assim tem entendido a jurisprudência dos tribunais superiores. Destacamos trecho do julgado MC 10.388/SP, proferido pelo STJ, no qual deixou clara esta orientação.
 
1. A Medida Cautelar de competência originária do STJ tem como finalidade dar efeito suspensivo a recurso especial interposto, se caracterizados o fumus boni juris e o periculum in mora.
 
2. Compete ao Tribunal de origem à apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Incidência dos verbetes sumulares n.ºs 634 e 635 do STF (Súmula 634 – “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem” ; Súmula 635 – “Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade”).
 
3. Em casos excepcionais, o Eg. STJ tem deferido efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não interposto, com o escopo de evitar teratologias, ou, ainda, obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica desta C. Corte Superior, em hipóteses em que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
 
Em face do novo CPC (Lei 13.105/2015) a situação mudou. Se houver necessidade de atribuir efeito suspensivo aplica-se o disposto no art. 1.029, § 5º, do novo estatuto. Não se aplica mais o entendimento acima exposto porque o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais (especial e extraordinário) não é mais repartido entre o tribunal local e o tribunal superior. O tribunal local apenas processa o recurso, encaminhando-o ao tribunal superior, que irá exercer o juízo de admissibilidade (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 13ª ed., Juspodivm, 2016, p. 297).
 
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
 
I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei 13.256 de 4 de fevereiro de 2016)
 
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
 
III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei 13.256 de 4 de fevereiro de 2016)
 
Letra A: ERRADO. Não é possível requerer efeito suspensivo ao agravo de instrumento porque este recurso já foi desprovido pelo Tribunal.
 
Letra B: ERRADO. Deverá requerer o efeito suspensivo ao tribunal local porque o recurso ainda não foi admitido; não está sob exame do Superior Tribunal de Justiça.
 
Letra C: ERRADO. O meio adequado para requerer efeito suspensivo ao recurso especial é a medida cautelar, não o mandado de segurança.
 
(Questão 57) Renato, desejando ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face de seu vizinho Túlio, procurou Roberto, advogado recém formado, que usou um modelo de petição inicial encontrado na Internet. Protocolizada a petição, o juízo indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que da narração dos fatos não decorria logicamente a conclusão.
Considerando que o autor interpôs o recurso cabível contra esse ato decisório, assinale a afirmativa correta.
A) O recurso interposto nesse caso permite ao magistrado exercer o juízo de retratação, podendo reformar a decisão que indeferiu a petição inicial em quarenta e oito horas.
B) O recurso interposto pelo autor foi o agravo de instrumento, uma vez que o ato do juízo não pôs fim ao processo, tratando-se de decisão interlocutória.
C) É indispensável a citação do réu para integrar a relação processual e oferecer contrarrazões, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
D) Caso a sentença seja confirmada pelo Tribunal, Renato deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
 
Resposta: A.
 
Letra A: CERTO. É causa de inépcia da petição inicial quando a narração dos fatos não desemboca numa conclusão lógica (art. 295, caput, I e par. único, II, CPC de 1973), circunstância que conduz ao indeferimento da peça em decisão que acarreta a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267, I, CPC de 1973).
 
Como se trata de decisão que extingue o processo o recurso contra ela cabível é a apelação, quem tem a peculiaridade de possibilitar o juízo de retratação do magistrado no prazo de 48 horas (art. 296, caput, CPC de 1973), vale dizer, o magistrado pode mudar seu entendimento, receber a petição inicial e dar continuidade ao procedimento.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
 
I – quando o juiz indeferir a petição inicial;
 
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
 
I – quando for inepta;
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:        
II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
 
Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.
 
No novo CPC (Lei 13.105/2015) os dispositivos correspondentes são os arts. 485, I, 330, I e § 1º, III e 331, caput. O prazo para a retração passa a ser de 5 dias.
 
Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
 
I - indeferir a petição inicial;
 
Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:
...
I - for inepta;
...
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
...
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
 
Art. 331.  Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
 
Letra B: ERRADO. O recurso interposto pelo autor foi a apelação, uma vez que o ato do juízo pôs fim ao processo, tratando-se de sentença.
 
Letra C: ERRADO. Somente após o provimento do recurso, determinando o recebimento da inicial e baixando os autos ao juízo de origem, será o réu citado, sem que tal procedimento represente violação do princípio do contraditório porque nada do que for decidido nesta fase processual irá vinculá-lo (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual civil, vol. 1, 15ª ed., Juspodivm, 2013, p. 473).
 
Com novo CPC (Lei 13.105/2015) a situação mudou. Determina o novo estatuto que o réu deve ser citado para responder ao recurso (art. 331, § 1º).
 
§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
 
Letra D: ERRADO. Não haverá condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais porque o réu ainda não foi citado.
 
(Questão 58) Juliana ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em face de BG Financeira S/A, com quem mantém contrato de empréstimo bancário. A autora instruiu a inicial com os comprovantes de pagamento das prestações que atestam a pontualidade no cumprimento das parcelas do empréstimo.
Considerando a hipótese narrada e as regras sobre a antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A) O juiz somente poderá conceder a antecipação dos efeitos da tutela após a BG Financeira S/A apresentar sua contestação.
B) Tendo sido demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, deverá o juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela, in limine, para a retirada do nome de Juliana dos órgãos de restrição ao crédito.
C) A concessão dos efeitos da tutela antecipada, uma vez deferida, somente perderá sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença.
D) O CPC veda expressamente a concessão dos efeitos da tutela antecipada no bojo da sentença que extingue o processo com resolução de mérito.
 
Resposta: B.
 
Letra B: CERTO. Esta questão contém uma impropriedade técnica que pode levá-la à anulação: atrelou os requisitos da tutela cautelar à tutela antecipada o que a torna errada.
 
O correto é afirmar que tendo sido demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, deverá o juiz deferir a medida cautelar, in limine, para a retirada do nome de Juliana dos órgãos de restrição ao crédito porque os requisitos referidos são da tutela cautelar e não da tutela antecipada.
 
É certo que a autora não ficará desprotegida em sua pretensão porque a fungibilidade entre a tutela antecipada e a cautelar permite que o juiz defira uma mesmo tendo pedido a outra (art. 273, § 7º, CPC de 1973).
 
§ 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado
 
Entretanto, não podemos confundir os requisitos dos dois institutos. A antecipação da tutela exige como requisito a prova inequívoca de verossimilhança das alegações, exigência mais rigorosa que o simples fumus bonis iuris (a fumaça do bom direito). Caracteriza a verossimilhança um juízo cognitivo mais profundo do que o exigido para a caracterização do fumus bonis iuris; para o primeiro exige-se prova, para este é suficiente a mera plausibilidade/probabilidade, independente de prova Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual civil, vol. 1, 15ª ed., Juspodivm, 2013, p. 572).
 
Por outro lado, tomando-se em consideração o enunciado da questão podemos perceber que autora produziu provas que amparam suas alegações. Desta forma, a providência adequada para sua pretensão é mesmo a tutela antecipada, mas neste caso o fundamento da medida é a prova da inequívoca verossimilhança (art. 273, I, CPC de 1973) e não o fumus boni iuris e o periculum in mora.
 
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e
 
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;
 
No novo CPC (Lei 13.105/2015) esta discussão desaparece. A tutela antecipada foi colocada entre as tutelas provisórias que se dividem em tutelas de urgência e tutelas de evidência (art. 294) e os requisitos para sua concessão estão relacionados no art. 300, caput. O que era fumus boni iuris e inequívoca verossimilhança passa a ser probabilidade do direito existir e se aplica a qualquer espécie de tutela de urgência, independentemente da sua natureza (Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo CPC – Lei 13.105/2015 – Inovações, Alterações, Supressões comentadas, 1ª Ed., Método, 2015, p. 276).
 
Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
 
Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
 
Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
 
Letra A: ERRADO. O juiz pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela liminarmente, ou seja, no início do processo, antes mesmo de ouvir o réu.
 
Letra C: ERRADO. A tutela antecipada é provisória e precária; pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada (art. 273, § 4º, CPC de 1973).
 
§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
 
No novo CPC (Lei 13.105/2015) o dispositivo correspondente é o art. 296, caput.
 
Art. 296.  A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
 
Letra D: ERRADO. É possível a antecipação dos efeitos da tutela, preenchidos os requisitos legais, em qualquer fase do processo, inclusive em grau recursal, porque não há limitação temporal na lei (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 8ª Ed., Juspodivm, 2013, p. 569).
 
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