Processo Civil comentado Câmara dos Deputados Área 7

por Antônio Rebelo em 04/06/2014
Seguem os comentários das afirmativas de Processo Civil da prova de Analista Legislativo Área 7 da Câmara dos Deputados. As questões exploraram apenas o tema da tutela do consumidor em juízo.
No que tange às normas de defesa, em juízo, do consumidor, previstas no CDC e interpretadas pela jurisprudência do STJ, julgue os itens subsecutivos.
201. De acordo com norma processual do CDC, a competência para processar e julgar ação civil pública, caso haja dano de abrangência nacional, será do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em razão da necessidade de centralizar as ações coletivas de âmbito nacional, evitando-se, assim, decisões conflitantes.
 
Resposta: ERRADO.
Interpretando o art. 93, II, do CDC, o STJ (CC 26.842/DF) decidiu que “em se tratando de ação civil coletiva para o combate de dano de âmbito nacional, a competência não é exclusiva do foro do Distrito Federal”.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
...
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
 
202. No que se refere a revisões de contratos bancários, os sindicatos possuem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados.
 
Resposta: CERTO.
Foi o que decidiu o STJ nos seguintes julgados: AgRg no AREsp 392.167/MT, AgRg no REsp 1.107.839/MT e AgRg no REsp 1.163.703/MT.
 
203. Conforme jurisprudência do STJ, o CDC confere ao Ministério Público legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública relacionada apenas à defesa de direitos difusos e coletivos stricto sensu dos consumidores, o que impede, portanto, que esse órgão defenda também interesses individuais homogêneos.
 
Resposta: ERRADO.
O STJ reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público tanto para a tutela de direitos e interesses difusos e coletivos quanto para a proteção dos direitos individuais homogêneos (REsp 910.192/MG, AgRg no REsp 938.951/DF, AgRg no REsp 800.657/SP, REsp 635.807/CE). Da mesma forma entende o STF (RE 514.023/AgR/RJ, RE 472.489/AgR/RS e RE 163.231/SP) e a doutrina majoritária. O reconhecimento desta legitimidade depende de duas circunstâncias alternativas: (a) direito indisponível; (b) direito disponível que, por sua importância e/ou extensão, tenha repercussão social (Daniel Amorim Assumpção Neves e Flávio Tartuce, Manual de direito do consumidor: direito material e processual, 3ª ed., Método, EPUB, 2014, p. 1.763).
 
204. O consumidor não possui legitimidade ativa para ajuizar diretamente a ação coletiva; no entanto, ele pode integrar a relação processual coletiva na qualidade de litisconsorte. Nesse caso, sofrerá os efeitos de sua intervenção, em especial no que se refere à formação da coisa julgada material, pela qual será alcançado, ficando impedido de intentar nova ação individual com a mesma finalidade.
 
Resposta: CERTO.
A defesa do consumidor em juízo pode ser individual ou coletiva (art. 81, caput, CDC). A legitimação coletiva está prevista no art. 82, I a IV, do CDC. Embora o consumidor individual não possa propor a ação coletiva, o CDC, possibilita sua integração à lide coletiva como litisconsorte (art. 94, CDC). Trata-se de litisconsorte facultativo e unitário porque a sentença alcançará a todos de maneira uniforme (art. 103, § 2º, CDC) (Leonardo de Medeiros Garcia, Direito do Consumidor, 5ª ed., Juspodivm, 2011, p. 293).
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - o Ministério Público,
II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
...
III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.
§ 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
 
205. Para a individualização do beneficiário e a configuração exata do objeto, é indispensável a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva.
 
Resposta: CERTO.
Trata-se de liquidação imprópria cujo objetivo não é apenas estabelecer o valor da indenização (quantum debeatur), mas também reconhecer o liquidante como lesado incluído na sentença genérica (Leonardo de Medeiros Garcia, Direito do Consumidor, 5ª ed., Juspodivm, 2011, p. 295).
 
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