Processo Civil comentado Câmara dos Deputados Área 6

por Antônio Rebelo em 30/05/2014
Seguem os comentários da prova de Consultor Legislativo Área 6 da Câmara dos Deputados.
 
Julgue os seguintes itens, acerca da assistência, da intervenção de terceiros, da resposta do réu e da revelia.
201. O assistente simples poderá adotar posição contrária à do assistido. Nesse sentido, na hipótese de o assistido formular pedido de desistência da ação, poderá o assistente opor-se a tal requerimento.
 
Resposta: ERRADO.
A atuação do assistente simples é subordinada à do assistido, não pode praticar atos processuais que contrariem a vontade do assistido (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, CPC Comentado, 7ª Ed., RT, 2003, p. 423).
 
202. Considere a seguinte situação hipotética.
José foi citado para responder ação pelo rito ordinário movida por Antônio. Dois dias após seu mandado de citação ter sido juntado aos autos, José, antes mesmo de apresentar contestação, opôs exceção de incompetência, que foi recebida somente 48 h depois de sua oposição. Ao julgar a exceção, o juízo decidiu pela sua competência e determinou a intimação do excipiente por meio de publicação.
Nessa situação hipotética, José terá o prazo de treze dias para contestar a ação, uma vez que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o processo foi suspenso no momento em que a exceção foi oposta.
 
Resposta: CERTO.
A simples oposição da exceção de incompetência suspende o processo (arts. 265, III, e 306, do CPC), até o julgamento definitivo do incidente (STJ, REsp 790.567/RS). O prazo para contestação também fica suspenso, fluindo, pelo tempo restante, após o julgamento da exceção (REsp 111.404/ES), conforme determina o art. 180 do CPC. Como a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias (art. 297, CPC) e dois já transcorreram, resta a José 13 dias para sua apresentação.
Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.
Art. 265. Suspende-se o processo:
...
III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;
Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.
Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.
 
203. Na nomeação à autoria, o nomeante será retirado do pólo passivo da demanda e entrará em seu lugar aquele que for nomeado. Para que isso ocorra, terá de haver dupla aceitação, ou seja, tanto o autor quanto o nomeado deverão aceitar a nomeação à autoria. A denunciação da lide, por sua vez, se aperfeiçoará independentemente da aceitação do denunciado.
 
Resposta: CERTO.
A aceitação do autor é exigida pelo art. 65 do CPC e a do nomeado pelo art. 66. Havendo a dupla aceitação ocorre a chamada extromissão, que é a saída do processo do réu originário (nomeante), prosseguindo o feito contra o nomeado (Luiz Guilherme Marononi e Daniel Mitidiero, Código de processo civil comentado artigo por artigo, 3ª ed., RT, 2011, p. 148).
Art. 65. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.
Art. 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que Ihe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante.
 
Acerca da citação e da prova no sistema processual civil, julgue os seguintes itens.
204. As citações por hora certa e por edital são hipóteses de citação ficta. Apenas no caso da última, caso o réu não apresente contestação, ser-lhe-á nomeado curador especial para representá-lo no feito.
 
Resposta: ERRADO.
A primeira parte da afirmativa está correta. Citação ficta é aquela na qual há mera presunção de que o demandado tem conhecimento da existência da demanda (Luiz Guilherme Marononi e Daniel Mitidiero, Código de processo civil comentado artigo por artigo, 3ª ed., RT, 2011, p. 227). O art. 9º, II, do CPC, determina que o juiz nomeará curador especial tanto para o réu citado por edital quanto para o citado com hora certa.
Art. 9º O juiz dará curador especial:
...
II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
 
205. É defeso aos sujeitos da relação jurídica deduzida em juízo estabelecer convenção que distribua de maneira diversa o ônus da prova estabelecido em lei. Trata-se, no caso, de regra legal que não se encontra à disposição das partes e não admite exceção.
 
Resposta: ERRADO.
A regra é que as partes são livres para convencionar sobre o ônus da prova, salvo as exceções legais (art. 333, par. único, CPC) (Luiz Guilherme Marononi e Daniel Mitidiero, Código de processo civil comentado artigo por artigo, 3ª ed., RT, 2011, p. 339).
Art. 333, Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
 
Julgue os seguintes itens, a respeito do procedimento dos juizados especial cíveis.
206. É cabível recurso na modalidade adesiva no âmbito dos juizados especiais cíveis. Presente a sucumbência recíproca, poderá o recorrido apresentar seu recurso na forma adesiva no prazo para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela outra parte.
 
Resposta: CERTO.
O gabarito apontou a resposta como certa, mas está errada. Embora haja divergência na doutrina e nas turmas recursais (Antônio Cesar Nascimento e Márcio Augusto Bochenek, Juizados Especiais Federais Cíveis, E-book, Porto Alegre: direito dos autores, 2011, p. 165 e 166), o entendimento dominante é no sentido de que não cabe recurso na modalidade adesiva no âmbito dos juizados especiais cíveis. O Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) e o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) editaram enunciados negando o cabimento do recurso adesivo no procedimento dos juizados.
Enunciado FONAJE 88 – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal.
Enunciado FONAJEF 59 - Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais.
 
207. Segundo o atual entendimento do STF, é possível impetrar mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito de juizado especial, uma vez que não há previsão de cabimento de agravo de instrumento na lei que dispõe sobre esse tipo de juizado.
 
Resposta: ERRADO.
O STF (RE 576.847) entende que não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito dos juizados especiais porque ofende o princípio da celeridade e não há preclusão, uma vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. O STJ entende cabível o mandado de segurança, de acordo com o que estabelece a Súmula 376: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial” (Rita Borges Leão Monteiro, Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 2ª ed., Juspodivm, 2010, p. 44).
 
 
 
No que diz respeito aos recursos e à ação rescisória, julgue os próximos itens.
208. O STF decidiu, por meio de diversos julgados, no sentido de não reconhecer repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
 
Resposta: CERTO.
Entendimento adotado pelo STF no ARE 748.371 RG/MT, no qual foram relacionados vários julgados negando a repercussão geral.
 
209. É cabível postular antecipação de tutela na ação rescisória, que, se deferida, obstará eventual cumprimento da sentença rescindenda.
 
Resposta: CERTO.
De acordo com o disposto no art. 489 do CPC.
Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.(Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
 
210. Se determinada parte interpuser recurso de agravo de instrumento, o relator poderá converter o recurso em agravo retido. Nessa hipótese, o agravante poderá, caso deseje reformar de imediato tal decisão, interpor recurso de agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.
 
Resposta: ERRADO.
A possibilidade de conversão é deferida ao relator pelo art. 527, III, do CPC. O parágrafo único do mesmo artigo, estabelece que a decisão que determina a conversão é irrecorrível. Na doutrina há críticas a esta irrecorribilidade, sendo cabível o mandado de segurança (Luiz Guilherme Marononi e Daniel Mitidiero, Código de processo civil comentado artigo por artigo, 3ª ed., RT, 2011, p. 561), entendendo alguns que além dele deve ser aceito o agravo interno (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 10ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 179) ou correição parcial (Bernardo Pimentel Souza, Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação rescisória, 6ª Ed., Saraiva, 2009, p. 572). De qualquer forma, pela literalidade do CPC, a afirmativa está correta.
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
...
II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)  
...
Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
 
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