Processo Civil comentado Câmara dos Deputados Área 5

por Antônio Rebelo em 29/05/2014
Prova bastante tranquila. As questões que apresentaram maior dificuldade foram baseadas na jurisprudência do STJ.
Acerca dos fundamentos e princípios do direito processual civil, julgue os itens subsequentes.
161. A razoável duração do processo foi elevada a garantia constitucional, mas é preciso que a preocupação com a celeridade não comprometa a segurança do processo.
 
Resposta: CERTO.
De acordo com o princípio da razoável duração (art. 5º, LXXVIII, CF) o processo deve demorar o tempo necessário e adequado à solução do caso submetido ao órgão jurisdicional. São critérios que devem norteá-lo: (a) a complexidade do assunto; (b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores no processo e (c) a atuação do órgão jurisdicional (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual civil. Vol. 1, 14ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 68 e 69). Percebe-se assim que tal princípio não é absoluto, deve respeitar o desenrolar do procedimento e ser aplicado em conjunto com os demais princípios que regem o processo (Elpídio Donizeti, Curso Didático de Direito Processual Civil, 13ª Ed., Lúmen Júris, 2010, p. 89), entre os quais o princípio da segurança.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
 
162. Com o fim de garantir o contraditório, o Código de Processo Civil determina a nomeação de curador especial na hipótese de revelia de réu citado por hora certa ou por edital, impondo-lhe a obrigação de impugnar especificadamente todos os pontos deduzidos pelo autor na petição inicial.
 
Resposta: ERRADO.
A nomeação de curador especial ao réu revel é determinada pelo art. 9º, II, do CPC, para que não fique sem defesa. Um dos princípios que rege a contestação é o da impugnação específica, previsto no art. 302, caput, primeira parte, do CPC, segundo o qual todos os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor na inicial devem ser impugnados pelo réu na contestação, sob pena de transformarem-se em incontroversos e serem presumidos verdadeiros (Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso, Teoria geral do processo e processo de conhecimento – Sinopses Jurídicas, vol. 11 – 12ª Ed., Saraiva, 2011, p. 173). Mas o mesmo art. 302, no parágrafo único, determina que este princípio não se aplica ao curador especial.
Art. 9º O juiz dará curador especial:
...
II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
 
Julgue os itens seguintes, relativos à teoria e às condições da ação.
163. Conforme a teoria da asserção, majoritariamente adotada pela doutrina, na análise das condições da ação, deve-se considerar o que foi afirmado pela parte autora na inicial. Essa análise permite que o magistrado, ao ter contato com o processo, pronuncie-se a respeito das condições da ação.
 
Resposta: CERTO.
A teoria da asserção preconiza que a verificação da presença das “condições da ação” se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação (Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. 1, 21ª Ed., Lúmen Júris, EPUB, 2011, p. 338). É a concepção majoritária na doutrina (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual civil. Vol. 1, 14ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 215).
 
164. Entre as condições da ação inclui-se a possibilidade jurídica do pedido, que consiste na exigência de que o pedido de tutela jurisdicional formulado em juízo não seja vedado pelo ordenamento jurídico.
 
Resposta: CERTO.
As condições da ação estão previstas nos arts. 3º e 267, VI, do CPC. São elas: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. A possibilidade jurídica do pedido significa a ausência de vedação normativa, expressa ou implícita, quanto ao pedido formulado pelo autor (Renato Montans de Sá e Rodrigo da Cunha Lima Freire, Processo Civil: teoria geral do processo – Coleção saberes do direito, v. 22 – Saraiva, EPUB, 2012, p. 79).
Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
...
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
 
165. A escola clássica, imanentista ou civilista, segundo a qual a ação é uma qualidade de todo direito ou o próprio direito como forma de reação a uma violação, é a teoria predominantemente adotada no direito processual civil brasileiro.
 
Resposta: ERRADO.
A afirmativa expõe corretamente o conceito imanentista da ação, mas não é a teoria adotada em nosso direito. Nosso ordenamento (arts. 3º e 267, VI, CPC) adotou a teoria eclética da ação de acordo com qual a ação é o direito ao processo e ao julgamento do mérito desde que presente as condições da ação (Humberto Dalla Bernardino de Pinha, Direito Processual Civil Contemporâneo, vol. 1, 4ª Ed., Saraiva, EPUB, 2012, p. 361).
Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
...
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
 
Com relação aos atos processuais e à formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens subsequentes.
166. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, na hipótese de citação por hora certa, o termo inicial do prazo para a contestação corresponde à data da juntada do mandado de citação cumprido, e não à data da juntada do aviso de recebimento da comunicação enviada pelo escrivão ao réu para lhe dar ciência.
 
Resposta: CERTO.
De acordo com o entendimento adotado pelo STJ no REsp 746.524/SC:
A jurisprudência do STJ, nas hipóteses de citação por hora certa, tem se orientado no sentido de fixar, como termo inicial do prazo para a contestação, a data da juntada do mandado de citação cumprido, e não a data da juntada do Aviso de Recebimento da correspondência a que alude o art. 229 do CPC.
 
167. Considere a seguinte situação hipotética. Quatro dias após a publicação de decisão interlocutória proferida pelo juízo competente, a parte autora de determinada ação, que havia se dirigido ao cartório para obter cópia dos autos, a fim de instruir o recurso contra a referida decisão, foi informada de que os autos do processo se encontravam indisponíveis, por obstáculo criado pela parte requerida naquele mesmo dia. Nessa situação hipotética, deve-se devolver à parte autora o prazo integral para a interposição do recurso.
 
Resposta: ERRADO.
A hipótese é de suspensão do curso do prazo (art. 180, CPC), situação em que há devolução do tempo restante do prazo. Hipótese distinta é a interrupção em que há devolução integral do prazo à parte prejudicada (Luiz Guilherme Marononi e Daniel Mitidiero, Código de processo civil comentado artigo por artigo, 3ª ed., RT, 2011, p. 206).
Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.
 
168. Segundo a jurisprudência dominante, citado o réu, é vedado ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o seu consentimento, ainda que a alteração se refira a fatos da sustentação dos fundamentos da ação ou a acerto de meros erros materiais.
 
Resposta: ERRADO.
A correção de meros erros materiais não se sujeita à preclusão; pode ser feita de ofício a qualquer tempo (STJ, RMS 1864-7/RS, REsp. 12700/SP, REsp. 21.288/SP).
 
169. A lei faculta a suspensão do processo, pelo prazo máximo de seis meses, por convenção das partes.
 
Resposta: CERTO.
De acordo com o art. 265, § 3º do CPC.
Art. 265. Suspende-se o processo:
...
II - pela convenção das partes; (Vide Lei nº 11.481, de 2007)
...
§ 3o A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o no Il, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.
 
170. Conforme a jurisprudência dominante do STJ, o não cumprimento da exigência de envio, pelo escrivão, de ciência de citação, em caso de citação por hora certa, não gera nulidade da citação.
 
Resposta: ERRADO.
O art. 229 do CPC determina que deve ser dada ciência ao réu da realização da citação com hora certa. Embora haja doutrina defendendo que a falta desta comunicação não gera nulidade (Luiz Guilherme Marononi e Daniel Mitidiero, Código de processo civil comentado artigo por artigo, 3ª ed., RT, 2011, p. 232), o STJ (REsp 280.215/SP, REsp 468.249/SP e REsp 687.115/GO) entende que se trata de requisito obrigatório cuja inobservância acarreta a nulidade da citação.
Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
 
Em decorrência de um suposto defeito nos freios de seu automóvel, Paulo sofreu um acidente automobilístico. Dada a possibilidade de que o conserto do carro impossibilitasse a comprovação dos defeitos no sistema de freio do automóvel, antes mesmo de consertá-lo, Paulo propôs, perante o juízo competente, ação cautelar de produção antecipada de provas em face da montadora do veículo. O juiz deferiu a liminar, e o perito entregou o laudo três meses após seu deferimento. Dois meses depois do depósito do laudo em juízo, mas antes do julgamento da ação cautelar, Paulo ajuizou a ação principal para requerer a indenização pelos danos materiais sofridos.
Com referência à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.
171. Na hipótese considerada, é correto afirmar que Paulo propôs a ação cautelar perante o juízo competente para conhecer e julgar a ação principal.
 
Resposta: CERTO.
De acordo com o disposto no art. 800 do CPC.
Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.
 
172. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, na hipótese em apreço a liminar concedida perdeu a eficácia, uma vez que a ação principal não foi proposta no prazo de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
 
Resposta: ERRADO.
A contagem do prazo se inicia a partir da efetivação da medida cautelar (art. 806, CPC), e não da decisão concessiva da cautela. Por efetivação da medida deve-se entender o cumprimento do mandado judicial que concedeu a cautela (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, CPC Comentado, 7ª Ed., RT, 2003, p. 1.093). De acordo com o STJ (REsp 74.716/PB) o prazo só começa a correr a partir da data em que o autor tomou conhecimento da efetivação da medida, o que não é mencionado na afirmativa, tornando-a errada.
 
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