Processo Civil comentado Câmara dos Deputados Área 2

por Antônio Rebelo em 23/05/2014
Seguem os comentários das questões de Processo Civil da prova de Analista Legislativo – Consultor legislativo área 2 do concurso da Câmara dos Deputados
Julgue os seguintes itens, relativos aos princípios gerais e normas processuais civis.
151. A aplicação da norma processual civil no tempo orienta-se pelo princípio da territorialidade, estabelecendo que o magistrado investido da função jurisdicional deva preferencialmente aplicar a lei nacional para solucionar os conflitos de interesses, nos limites territoriais da Federação brasileira.
 
Resposta: ERRADO.
O princípio da territorialidade orienta a aplicação da norma processual civil no espaço (art. 1º, CPC).
Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.
 
152. O princípio da isonomia garante às partes o direito de produzir as provas, de interpor recursos contra decisões judiciais e de se manifestar sobre documentos juntados aos autos do processo judicial.
 
Resposta: ERRADO.
É o princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF) que garante tais atos. Tal princípio consagra o direito de ser ouvido e de participar (dimensão formal) com possibilidade de poder influenciar a futura decisão (dimensão substancial) (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual civil. Vol. 1, 14ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 157). O princípio da isonomia ou da paridade de armas (art. 5º, caput, da CF, e art. 125, I, do CPC) estabelece que os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico, no sentido de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades (Nelson Nery Jr, Princípios do processo na Constituição Federal: processo civil, penal e administrativo, 9ª ed., RT, 2009, p 97).
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
 
Com referência a jurisdição, ação e competência, julgue os itens que se seguem.
153. O Código de Processo Civil (CPC) adotou a teoria concreta do direito de ação que proclama como desdobramento lógico o reconhecimento da pretensão posta em juízo.
 
Resposta: ERRADO.
As principais teorias que procuram explicar a natureza jurídica do direito de ação são (Humberto Dalla Bernardino de Pinha, Direito Processual Civil Contemporâneo, vol. 1, 4ª Ed., Saraiva, EPUB, 2012, p. 350 a 361):
  • Teoria imanentista, civilista, ou clássica: de acordo com a proposição romana de Celso, a ação era o próprio direito material colocado em movimento, a reagir contra a ameaça ou violação sofrida. Não havia ação sem direito;
  • Teoria do direito concreto de ação ou teoria concreta: elaborada por Adolph Wach já reconhecendo uma relativa independência entre o direito de ação e o direito subjetivo material, concluiu que a ação constitui direito de natureza pública, dirigindo-se contra o Estado, o qual teria a obrigação de prestá-la, e contra o demandado, que teria que suportar seus efeitos.
  • Teoria da ação como direito potestativo: formulada por Chiovenda, representa uma variante da teoria concreta, pois também condicionava a existência do direito de ação à obtenção de uma sentença favorável. Ação era poder jurídico de dar vida à condição para a atuação da vontade da lei, isto é, o direito de obter uma atuação concreta da lei em face de um adversário, sem que este possa obstar que a atividade jurisdicional se exerça.
  • Teoria da ação como direito abstrato: formulada por Degenkolb e Plósz, define o direito de ação como o direito público que se exerce contra o Estado e em razão do qual o réu comparece em juízo. Reconhece a completa independência entre o direito de ação e o direito subjetivo material, sendo o direito de ação concebido com abstração de qualquer outro direito.
  • Teoria eclética: deriva da teoria abstrata. Foi elaborada por Liebman para o qual a ação é o direito ao processo e ao julgamento do mérito desde que presente as condições da ação. Foi adotada pelo nosso ordenamento nos arts. 3º e 267, VI, CPC.
Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
...
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
 
154. A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou continência.
 
Resposta: ERRADO.
Somente a competência relativa (em razão do valor e do território) pode ser modificada pela conexão ou continência (art. 102, CPC).
Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.
 
155. A extinção do processo sem resolução do mérito pode decorrer da intervenção do Estado-jurisdição em relação jurídica de direito material que não retrate litígio reprimido.
 
Resposta: CERTO.
Vamos construir nosso raciocínio partindo da seguinte premissa: a oração “relação jurídica de direito material que não retrate litígio reprimido” significa que não há conflito. Se não há conflito não há necessidade da intervenção do Estado-jurisdição, configurando-se a falta de uma das condições da ação, o interesse de agir, o que leva à extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
...
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
 
156. Embora o princípio da inércia da jurisdição proclame que nenhum órgão jurisdicional prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado na forma da lei, é permitido ao juiz, de ofício, mandar arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe curador.
 
Resposta: CERTO.
É uma das clássicas exceções ao princípio da inércia (art. 2º, CPC), estabelecida no art. 1.160, CPC.
Art. 2º  Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
Art. 1.160. O juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á curador na forma estabelecida no Capítulo antecedente.
 
Julgue os itens a seguir, referentes às competências do juiz.
157. A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando proferida por juiz suspeito.
 
Resposta: ERRADO.
É o impedimento que autoriza a ação rescisória (art. 485, II, CPC). O CPC estabelece que o impedimento deve ser arguido por meio de exceção (art. 312), mas sua apresentação é facultativa porque não há preclusão. Já para o reconhecimento da suspeição é imprescindível o oferecimento da exceção sob pena de preclusão (Costa Machado, CPC Interpretado, 9ª Ed., Manole, 2010, p. 363).
Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135)...
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
...
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
 
158. A arguição da existência da convenção de arbitragem ou compromisso arbitral pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
 
Resposta: ERRADO.
O reconhecimento da convenção de arbitragem leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, VII, CPC), mas não está entre as matérias que o juiz pode conhecer de ofício (art. 267, § 4º, CPC).
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
...
Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
...
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
 
Com relação à advocacia pública e privada e à atuação do Ministério Público e da defensoria pública no processo civil, julgue os próximos itens.
159. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da Ordem dos Advogados do Brasil.
 
Resposta: CERTO.
De acordo com o art. 9º, par. único do Regulamento_da_OAB.
Parágrafo único. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.
 
160. A unidade, princípio institucional da defensoria pública, significa que seus membros podem substituir-se uns aos outros, a fim de preservar a continuidade na execução de suas finalidades institucionais.
 
Resposta: ERRADO.
Trata-se do princípio da indivisibilidade. Os princípios institucionais da Defensoria Pública estão previstos no art. 3º da LC 80/94. São eles (Guilherme Freire de Melo Barros, Defensoria Pública, 5ª ed., Juspodivm, 2013, p. 38 e 39):
  • Unidade: a Defensoria Pública corresponde a um todo orgânico, sob uma mesma direção, mesmos fundamentos e as mesmas finalidades. Permite aos seus membros substituírem-se uns aos outros.
  • Indivisibilidade: deflagrada a atuação do Defensor Público, deve a assistência jurídica ser prestada até atingir o seu objetivo, mesmo nos casos de impedimento, férias, afastamento e licenças, pois, nesses casos, a lei prevê a possibilidade de substituição ou designação de outro Defensor Público.
  • Independência funcional: assegura a plena liberdade de ação do defensor público perante todos os órgãos da administração pública, especialmente o judiciário.
Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
 
161. O Ministério Público detém legitimidade para recorrer no processo em que tiver oficiado como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
 
Resposta: CERTO.
De acordo com a Súmula 99 do ST: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte”.
 
Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos processuais, ao processo em geral, ao processo de conhecimento e ao cumprimento de sentença.
162. A sentença de mérito confirma a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
 
Resposta: CERTO.
No procedimento o juiz emite duas espécies de juízos: juízo de admissibilidade e juízo de mérito. O primeiro consiste na verificação da possibilidade de apreciação do objeto litigioso do procedimento; o segundo, confirmando o primeiro, consiste no pronunciamento sobre o objeto litigioso (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual civil. Vol. 1, 14ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 328 a 330).
 
163. Quanto à forma do ato processual, o CPC é orientado pelo princípio da instrumentalidade.
 
Resposta: CERTO.
De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas o ato processual que alcançar a finalidade para o qual foi elaborado será válido, eficaz e efetivo, mesmo que praticado por forma diversa da estabelecida em lei, desde que não traga prejuízo substancial à parte adversa (Elpídio Donizeti, Curso Didático de Direito Processual Civil, 13ª Ed., Lúmen Júris, 2010, p. 93). Está previsto nos arts. 154 e 244 do CPC.
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.
 
164. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
 
Resposta: CERTO.
De acordo com a Súmula 240, do STJ: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.
 
165. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação por quantia.
 
Resposta: CERTO.
É o entendimento que adotou o STJ nos seguintes julgados, entre outros no mesmo sentido: REsp 1.353.907/RJ, Respe 1.303.508, REsp 1.195.929. Entretanto, alertou o relator neste último julgado que
Não se olvida, é certo, de registrar que o tema - exigência de garantia do Juízo para apresentação da impugnação - é controverso, inclusive na doutrina. De um lado, parte da doutrina entende que o oferecimento da defesa pelo executado, sem qualquer pressuposto relacionado à penhora, não traz nenhum prejuízo à execução, pelo fato de a impugnação não obstar, em regra, seu desenvolvimento e, por conseqüência, a realização do ato constritivo, nos termos do art. 475-M. Além disso, apontam que a prévia garantia do Juízo, pela penhora ou depósito de bens, deixou de ser requisito para apresentação ou admissibilidade de defesa do executado, em face das alterações trazidas pela Lei n. 11.382/2006, que expressamente dispensa a penhora para oposição de embargos do devedor, nos termos do art. 736 do Código de Processo Civil, in verbis: "(...) Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos." Nesse sentido, pensam: Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. II, n.° 652, p. 52), Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado, RT, 2008, p. 468), Daniel Amorim Assumpção Neves (Reforma do CPC: Leis 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.177/2006 e 11.280/2006, RT, 2006, p. 228) e Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Podivm, Vol. 5, 2010, p. 385/387). Por outro lado, sustenta-se a tese de que não se aplica ao cumprimento de sentença a exegese relativa aos embargos do devedor, porque nestes, segundo afirmam, não há contraditório prévio entre as partes, justificando, dessa forma, a dispensa da garantia do Juízo, ao passo que, no cumprimento de sentença, deferiu-se, com amplitude, às partes, o contraditório e a ampla defesa. Assim defendem, dentre outros: Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 1ª edição, p. 765), Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Novo Curso de Direito Processual Civil, Saraiva, 3ª edição, p. 187) e Marcelo Abelha Rodrigues (A terceira etapa da reforma processual civil. São Paulo, Saraiva, 2006, p. 151).
Desta forma, em razão da divergência a questão não deveria ser cobrada em provas objetivas, mas a banca optou por mantê-la.
 
Julgue os itens que se seguem, acerca do processo nos tribunais e dos recursos.
166. A interposição do recurso exige o recolhimento das custas, mas os embargos de declaração gozam de isenção objetiva e subjetiva.
 
Resposta: CERTO.
O adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso chama-se preparo. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 10ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 65). Isenção é a dispensa do preparo. Quando a isenção é fixada levando-se em conta a pessoa do recorrente (art. 511, § 1º, CPC) é subjetiva; quando leva em conta o recurso interposto é objetiva. No caso dos embargos de declaração a isenção está prevista no art. 536 do CPC.
Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
 
167. A decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença mediante a extinção da execução será impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento.
 
Resposta: ERRADO.
Se extinguir a execução o recurso adequado é a apelação (art. 475-M, § 3º, CPC).
§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
 
A respeito dos processos de execução e cautelar, julgue os itens que se seguem.
168. A função cautelar é instrumental e atende emergencialmente a uma necessidade de segurança, perante uma situação que se impõe como relevante para a futura atuação jurisdicional definitiva.
 
Resposta: CERTO.
A função instrumental refere-se à preservação da eficácia do provimento jurisdicional principal relacionado à tutela cautelar que em razão do perigo de dano ocasionado pela demora necessita de segurança urgente (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 3ª ed., Saraiva, EPUB, 2013, p. 1.882).
 
169. A sub-rogação é um meio executório que se apresenta como instrumento intimidativo, de força indireta, no esforço do Estado-jurisdição de obter o respeito às normas jurídicas.
 
Resposta: ERRADO.
Os meios executivos podem ser agrupados em duas categorias: os de sub-rogação e os de coerção. Os primeiros são aqueles em que o Estado-juiz substitui o devedor no cumprimento da obrigação. Há execução direta da obrigação. Os meios executivos de coerção visam não a que prestação seja realizada pelo Estado, no lugar do devedor; mas que seja cumprida pelo próprio devedor. Para tanto, a lei mune o juiz de poderes para coagi-lo a cumprir aquilo que não queria espontaneamente, como, por exemplo, o de fixar multas diárias, que forcem o devedor (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 3ª ed., Saraiva, EPUB, 2013, p. 1.484). Há execução indireta atuando sobre a vontade do executado estimulando-o a cumprir a obrigação pelo medo (multa coercitiva, prisão civil) ou pelo incentivo através das sanções premiais (isenção de custas) (Fredie Didier Jr, Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 4ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 35).
 
Julgue os itens a seguir, relativos a ação civil pública e ação popular.
170. O eleitor que possua entre dezesseis e dezoito anos incompletos de idade não será parte legítima para ingressar com ação popular.
 
Resposta: ERRADO.
Se o menor entre dezesseis e dezoito anos incompletos tem plena capacidade para exercer os direitos políticos, está apto a exercer a cidadania no sentido amplo, inclusive ingressar com ação popular (Paulo Hamilton Siqueira Jr, Direito Processual Constitucional, 6ª ed., Saraiva, EPUB, 2012, 1.064).
 
171. A instauração do inquérito civil preparatório da ação civil pública é atribuição exclusiva do Ministério Público, mas pode ser dispensada.
 
Resposta: CERTO.
São características do inquérito civil: a instrumentalidade, a exclusividade, a dispensabilidade, a formalidade, a publicidade e a participação. É instrumental no sentido de que não constitui um fim em si mesmo, mas serve como elemento de convicção para a ação civil pública. É exclusivo porque só o Ministério Público pode instaurá-lo. É dispensável porque não precisará ser instaurado se houver elementos de prova suficientes. É formal porque se trata de procedimento administrativo solene. É público porque o inquirido tem direito de obter todas as informações necessárias a seu respeito ou que possam ajudar a sua defesa na ação civil pública. A participação está ligada à idéia de que a livre convicção do Ministério Público deve ser feita por meio de elementos que atestem uma situação o mais próximo da verdade, evitando um desperdício de atividade jurisdicional (Marcelo Abelha Rodrigues, Ação Civil Pública. Ações Constitucionais. Fredie Didier Júnior (coord.), 2ª Ed., JusPodivm, 2007, p. 297 e 298).
 
Na ação de mandado de segurança,
172. é inadmissível a interposição de recurso de embargos infringentes.
 
Resposta: CERTO.
De acordo com a Súmula 169 do STJ: “São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança”.
 
173. a condenação em honorários advocatícios deverá obedecer a equidade.
 
Resposta: ERRADO.
Estabelece a Súmula 105 do STJ: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”.
 
Julgue os próximos itens, referentes à ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
174. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal contestado em face da CF.
 
Resposta: ERRADO.
Em se tratando de lei ou ato normativo municipal que contrariar a CF não há controle concentrado através de ADI, só difuso. Há, contudo, a possibilidade de ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei municipal que confronta a CF (Pedro Lenza, Direito constitucional esquematizado, 16ª ed., Saraiva, EPUB, 2012, p. 951).
 
175. A ação declaratória de constitucionalidade é instrumento de controle difuso de inconstitucionalidade das leis.
 
Resposta: ERRADO.
É instrumento do controle concentrado de constitucionalidade. O controle concentrado da constitucionalidade é realizado por meio das seguintes ações (Pedro Lenza, Direito constitucional esquematizado, 16ª ed., Saraiva, EPUB, 2012, p. 847):
AÇÃO
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
REGULAMENTAÇÃO
 ADI — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica
 Art. 102, I, “a”
 Lei n. 9.868/99
 ADPF — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
 Art. 102, § 1.º
 Lei n. 9.882/99
 ADO — Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
 Art. 103, § 2.º
 Lei n. 12.063/2009
 IF — Representação Interventiva (ADI Interventiva)
 Art. 36, III, c/c art. 34, VII
 Lei n. 12.562/2011
 ADC — Ação Declaratória de Constitucionalidade
 Art. 102, I, “a”
 Lei n. 9.868/99
 
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