Princípio da Intranscendência subjetiva

por Cyonil Borges em 16/01/2017
Queridos Concursandos,
 
Boa tarde a todos,
 
Nós do TECCONCURSOS estamos organizando um simulado gratuito para o TRF 2ª Região! Será uma ótima oportunidade para que todos testem seus conhecimentos. E, por ser gratuito, convoco inclusive os concursandos em geral, afinal, é uma forma de verificar se sua preparação está sendo ou não efetiva.
 
Ah! Em breve, faremos a divulgação da data, antecipando que são três áreas abrangidas: Analista Judiciário (judiciária sem especialidade e Oficial de Justiça), Analista (área administrativa, sem especialidade) e Técnico Judiciário (sem especialidade). 
 
Vamos lá ao toque da semana!
 
Conhecer o "batido" LIMPE do art. 37 da CF/1988 pode não ser mais suficiente nos atuais concursos públicos. E, para nós, é bom que não seja! É que questões dessa natureza são simples e, assim, nivelam por baixo o certame.
 
Abaixo, apresento a vocês uma síntese sobre o princípio da intranscendência subjetiva, já explorado em provas no ano de 2016.
 
No inc. XLV da CF/1988, previu-se que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido. Decorre do dispositivo o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, o qual impede que penalidades personalíssimas alcancem terceiros que não participaram da conduta ou que, ao menos, tinham como evitar o ilícito.
 
 
Exemplo
 
O Estado “X” formalizou convênio com a União, objetivando a construção de escolas públicas. Ao término do acordo, o Estado deixou de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais. E, como decorrência dessa omissão, a União inscreveu o Estado em cadastro de inadimplentes, o qual, entre outras consequências, veda o repasse de novas transferências voluntárias.
 
Ocorre que a inscrição se deu em razão do descumprimento de convênio celebrado por gestão anterior, ou seja, na época de outro governador. E, no caso concreto, ficou evidenciado que os novos administradores tomaram as providências necessárias para corrigir as irregularidades constatadas.
 
Logo, aplica-se, na hipótese, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, impedindo que a Administração atual seja punida com a restrição na celebração de novos convênios ou recebimento de repasses federais.
 
Para o STF (AC 2614/PE, AC 781/PI e AC 2946/PI), o princípio da intranscendência subjetiva das sanções proíbe a aplicação de sanções às administrações atuais por atos de gestão praticados por administrações anteriores. Na visão do Supremo, o princípio da intranscendência subjetiva impede que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito.
 
Súmula
 
Súmula 46 da AGU
 
Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou CADIN a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário.
 
Fica o registro de que, nas decisões mencionadas, o STF fixou, também, a orientação de que a inscrição de unidade federativa no cadastro de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União só pode ocorrer depois de conclusão de tomada de contas especial pelo TCU, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.
 
Julgamento
 
STJ – REsp 1463921/PR
 
Se um consórcio público celebrou convênio com a União, o fato de um dos entes federativos integrantes do consórcio possuir pendência inscrita no cadastro de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União (CAUC) não é óbice de o consórcio receber os valores prometidos.
 
É que o consórcio público é uma pessoa jurídica distinta dos entes federativos que o integram. E, aplicando-se o princípio da intranscendência das sanções, as punições impostas não podem superar a dimensão estritamente pessoal do infrator, ou seja, não podem prejudicar outras pessoas jurídicas que não sejam aquelas que praticaram o ato.
 
Assim, o fato de ente integrante de consórcio público possuir pendência no CAUC não impede que o consórcio faça jus à transferência voluntária a que se refere o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Caiu em prova
 
Analista de Controle – TCE-PR – 2016 – Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do(a)
a) intranscendência.
b) contraditório e da ampla defesa.
c) continuidade do serviço público.
d) confiança legítima.
e) moralidade
 
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