Possível Recurso TCE PE - Auditor de Contas (5)

por Cyonil Borges em 21/09/2017
Vamos lá Gente!
 
Boa noite,
 
Último recurso do dia.
 
Espero ter sido útil a todos.
 
Cyonil Borges.
 
O candidato solicita a anulação da questão de nº 56 da parte de conhecimentos específicos do cargo de Auditor de Contas Públicas, com a seguinte redação:
 
56 Fundamentada no poder de autotutela, desde que não esteja configurada a decadência do direito, poderá a administração anular atos sob o argumento de estes terem sido praticados com base em interpretação errônea verificada posteriormente.
 
Para nós, a banca examinadora amparou-se, basicamente, na seguinte passagem da Lei de Processo Estadual do Estado de Pernambuco:
 
Art. 2º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade e interesse público.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
 
A disposição veda que, da nova interpretação, haja efeitos retroativos. No entanto, não há qualquer menção de vedar-se o poder de autotutela da Administração. E, realmente, diante de interpretação errônea em que se constate a ilegalidade, o caminho viável será a anulação.
 
E a banca examinadora é conhecedora disso. O problema foi a redação do quesito.
 
Para melhor visualização, e assim tentarmos alterar o raciocínio construído pela ilustre banca, segue um exemplo prático.
 
O servidor “X” solicitou a concessão de quinquênio, utilizando o tempo de serviço em empresa pública. A Administração deferiu o pleito. Depois de 10 anos, a Administração altera a interpretação, para vedar a contagem para efeito de quinquênio.
 
Então, o servidor deverá restituir os valores? Provavelmente não!
 
O servidor permanecerá a receber o quinquênio? Não! Isto porque a Administração anulará o benefício. Fará uso da autotutela, nos termos da Súmula 473 do STF.
 
Ocorre que, em nome da segurança jurídica, haverá uma modulação temporal. Os efeitos da anulação não poderão ser retroativos. Pode parecer algo estranho, mas tem sido comum os órgãos administrativos e judiciais modularem os efeitos de suas decisões, em observância à segurança jurídica.
 
Enfim, diante de uma interpretação errônea, o poder de autotutela será sim efetuado. No entanto, com efeitos para o futuro, haja vista o princípio da segurança jurídica, em sua acepção subjetiva.
 
Reproduzimos, ainda, o teor da Súmula 106 c/c a Súmula 249, todas do TCU:
 
Súmula 106 – O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.
 
 
As súmulas permitem a anulação. Isto é claro. Não se afasta o poder de autotutela. O que se deve preservar são os efeitos pretéritos, perante terceiros de boa-fé.
 
Há inúmeros precedentes que podem ser consultados pela ilustre banca, que comprovam de forma inequívoca que a Administração não só pode, como deve anular o ato ilegal, devendo, no entanto, dar aplicabilidade à Súmula 249, por exemplo. A seguir, alguns trechos de decisões:
 
TRT-10 R (RO - 465200800910009 DF)
SERVIDOR PÚBLICO REQUISITADO. AGÊNCIA REGULADORA ANATEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. LEGALIDADE. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A SUPRESSÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 249 DO TCU.
1. A supressão da gratificação de função a empregado público requisitado pela Anatel reveste-se de legalidade, eis que a conduta está amparada por preceito de lei, não se evidenciando o exercício de funções especiais que justificaria o acréscimo salarial.
2. No regime jurídico administrativo, a errônea interpretação de preceito de lei por parte da Administração desobriga a restituição de valores pagos indevidamente. Hipótese em que a continuidade do pagamento de gratificação de função mesmo após sua supressão por força de lei traduz equivocada interpretação legal, o que atrai a aplicação da Súmula249/TCU. Em tal contexto, os valores presumidamente recebidos de boa-fé não serão objeto de restituição.
 
Há supressão, melhor anulação, o que não se permite são os efeitos retroativos.
 
No MS 25641 do STF e no Recurso Especial 1244182 do STJ, tais Cortes do Judiciário foram enfáticas ao permitir que a Administração EXERÇA A AUTOTUTELA. Enfim, admitiu-se a regularidade da anulação. Porém, em ambos os arestos, tais Tribunais fixaram a vedação a interpretação com caráter retroativo, em observância ao princípio da segurança jurídica.
 
E, de fato, pensarmos distintamente do STF e STJ, é vermos mantida a ilegalidade ad eternun. O ato deve ser anulado, isto é induvidoso. O que se veda é a retroação.
 
Por todo o exposto, demonstrada o prejuízo na redação do quesito proposto, somos pelo reconhecimento, pela ilustre banca examinadora, da anulação.
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