Possível Recurso TCE PE - Auditor de Contas (4)

por Cyonil Borges em 20/09/2017
Gente,
 
Boa noite,
 
É sempre complicado fazermos provas, especialmente diante da inexistência de bibliografia.
 
Espero ter ajudado.
 
Torço que a vaidade dos examinadores não seja assim tão grande.
 
 
O candidato vem se insurgir em desfavor da questão de nº 63 da parte de conhecimentos específicos do cargo de Auditor de Contas Públicas, de seguinte teor:
 
63 Órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo, os tribunais de contas estaduais exercem, no que se refere à economicidade, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos estados e das entidades da administração direta e indireta.
 
É corrente o entendimento adotado pela ilustre banca examinadora do CESPE de que os TCs não integram a estrutura orgânica do Poder Legislativo. Pensamos ser desnecessária a reprodução dos diversos quesitos já cobrados. Apenas um dos exemplos:
 
O TCU integra a estrutura do Poder Legislativo e exerce a atividade auxiliar de controle externo da administração pública, da qual não faz parte o controle da legalidade dos atos administrativos, porque essa atribuição é reservada ao Poder Judiciário
 
A questão acima foi da prova do TRT 17ª R, cargo de Analista Judiciário (área judiciária – ano 2009. Pela banca do Cespe, o erro é que o TCU não integra o Legislativo. E aproveitamos para antecipar que a banca utilizou corretamente o termo “auxiliar de” e não “órgão auxiliar”.
 
O grifo do quesito de nº 63 (“órgãos auxiliares”) não consta do texto proposto pela examinadora. A questão que se impõe é saber se o TC é órgão auxiliar do Legislativo ou apenas um órgão de auxílio do Legislativo.
 
Em uma leitura apressada, somos levados à compreensão de que os termos são iguais: auxiliar e de auxílio. Porém, será demonstrado que são distintos, e, em uma prova do quilate do TCE PE, a banca examinadora poderia ter evitado o ingresso em divergências de natureza doutrinária.
 
As divergências doutrinárias devem ser evitadas a todo custo, pois é de conhecimento da examinadora a inexistência de qualquer bibliografia no edital. E é rotineiro o posicionamento da banca examinadora pela anulação, sempre que o candidato comprove a real divergência na literatura.
 
Ao compulsarmos a literatura, encontramos nada menos que Odete Medauar, uma das maiores administrativas do país, formadora de grande parte dos juristas, nos cursos de graduação e pós-graduação. Assim se manifestou sobre o tema:
 
“Resta verificar se a Corte de Contas insere-se no âmbito do Poder Legislativo. Parece-nos que a expressão ‘com o auxílio do Tribunal de Contas’, contida no art. 71 da Constituição federal, tem gerado certa confusão no tocante aos vínculos entre esse órgão e o Legislativo, para considerá-lo subordinado hierarquicamente a tal Poder, dada sua condição de auxiliar. Muito comum é a menção do Tribunal de Contas como órgão auxiliar do Poder Legislativo, o que acarreta a ideia de subordinação.
 
Confunde-se, desse modo, a função com a natureza do órgão. A Constituição federal em artigo algum utiliza a expressão ‘órgão auxiliar’; dispõe que o controle externo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas; a sua função, portanto, é de exercer o controle financeiro e orçamentário da Administração em auxílio ao poder responsável, em última instância, por essa fiscalização”.
 
Ou seja, doutrinariamente, é impensável pensarmos o TC como órgão auxiliar do Legislativo, preso à sua estrutura orgânica.
 
O uso do termo “auxiliar” é diverso do termo “ de auxílio”. O primeiro repassa a ideia de subordinação entre as estruturas, quando se sabe que, quando muito, pode-se cogitar de uma vinculação finalística entre o TC e a Casa Legislativa.
 
No ano de 2015, a ilustre banca elaborou o seguinte quesito (prova do TCU, cargo Auditor de Controle Externo):
 
A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação desse poder para exercer suas atribuições constitucionais, podendo exercê-las até mesmo contra ele.
 
Há uma nítida diferença entre a redação acima e a atual proposta. Na primeira, transmite-se a ideia de subordinação. Já a segunda é mais clara, pois traduz a ideia de inexistência de subordinação e o importante papel de auxílio.
 
Diante da divergência doutrinária, e considerando a ambiguidade do termo “órgão auxiliar do”, propomos a anulação do quesito.
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.