Possível Recurso TCE PE - Auditor de Contas (3)

por Cyonil Borges em 20/09/2017
Oi Pessoal,
 
De partida, esclareço que o recurso é sempre feito a pedido de vocês. Ou seja, por vezes, concordo com a banca, e, mais ou menos, tento forçar uma anulação.
 
No entanto, se você errou, é meu dever tentar encontrar um caminho viável para a anulação.
 
Vamos lá.
 
O candidato vem, mui respeitosamente, insurgir-se contra o gabarito preliminar da sentença de nº 20 da prova de conhecimentos gerais de Auditor de Contas Públicas, de seguinte teor:
 
João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz do disposto na Lei 8.429/1992.
20) João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
 
Antes de prosseguirmos, é oportuna a reprodução da sentença de nº 19, de gabarito preliminar ERRADO.
 
19) Caso condenado por improbidade administrativa, João estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente.
 
O grifo não consta do original, servindo-nos para demonstrar que a banca examinadora considerou, em tese, a prática do ato de improbidade administrativa. E, de fato, não poderia ser diferente. Com o respeito que merecem os ilustres examinadores, não nos parece adequado o raciocínio de que João COMETEU o ato de improbidade.
 
Na sentença 19, a banca examinadora agiu prudencialmente. Enquanto não houver um efetivo julgamento no campo cível, é temerário o raciocínio de que o servidor INCORREU em ato de improbidade administrativa. E, de fato, o juiz poderá absolver o agente público por inexistência do fato.
 
Feita esta consideração preliminar, acreditamos ser oportuna a reprodução de parte do art. 9º da Lei 8.429/1992, que serviu de fundamento para a questão:
 
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
 
A disposição é clara ao mencionar que a circunstância isolada de se receber um presente não configura ato de improbidade. Ou seja, o Prefeito DEVE ter um interesse, ainda que indireto, decorrente das atribuições do agente público, em nosso caso, João. Ademais, para que o ato se configure como de improbidade, na modalidade enriquecimento ilícito, o agente público DEVE ter agido com dolo.
 
Logo, a questão que se impõe é João COMETEU ato de improbidade? Pelo gabarito preliminar, a banca examinadora fez o papel do julgador, e já definiu a prática da improbidade. O gabarito preliminar foi CERTO.
 
Então, o Prefeito tem interesse? João agiu dolosamente? Precisamos responder a tais quesitos. Se houver uma só dúvida razoável, a questão proposta é merecedora de reparos.
 
Vamos ao primeiro dos quesitos. A questão é genérica, portanto, podemos usar qualquer Estado como exemplo. Afastando-se, portanto, a futura alegação de denegação do recurso sob o argumento de que o candidato se socorreu de uma exceção no sistema normativo.
 
Perfeito. Nesse contexto, peguemos o Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro.
 
O Prefeito do Rio deu um presente a João, lotado no TCE RJ, e morador do Município do Rio de Janeiro. O que confere exatamente com o enunciado da questão.
 
Qual o interesse do Prefeito? Qual o claro interesse, ainda que indireto, do Prefeito?
 
Ver suas contas analisadas pelo TCE? Isto não é viável. As contas serão analisadas pelo TCM RJ.
 
Não há um claro interesse do Prefeito! E, para a configuração do ato de improbidade, a dúvida razoável é suficiente para eventualmente afastar-se a prática do ato de improbidade.
 
Se não suficiente o argumento acima, questionamos à banca examinadora se o município do Prefeito é o mesmo de João? Isto não está claro na sentença. Vejamos:
 
“João (...) foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município (...)”
 
Qual o município do Prefeito? Só está patente que o Prefeito é amigo da família de João. Isto não quer significar que seja a cidade natal de João. Em uma prova do quilate da que foi, não podemos, numa sentença objetiva, admitir divagações desnecessárias, conduzindo o candidato a círculo interpretativo sem fim.
 
Por fim, João agiu com DOLO? Afinal só terá incorrido em improbidade se houver dolo. A ilustre examinadora, em nenhuma parte do enunciado, deixa isso claro. Inclusive, na sentença de nº 19, menciona “caso condenado”. E, de fato, enquanto não condenado, não podemos asseverar ter cometido efetivamente um ato de improbidade. Não há qualquer sinalização de que João agiu, ainda que eventualmente, com dolo.
 
Bem provavelmente, a banca examinadora, ao construir a sentença, pensou em um Tribunal de Estado sem TCM, como é o caso de SP e RJ. Façamos este trabalho interpretativo, para demonstrar que João, talvez, sequer tenha noção de que a aceitação se deve ao interesse do Prefeito.
 
João é lotado no município de Recife, e Auditor de Contas Públicas do TCE-PE. Trabalha na Secretaria de Registros, a quem compete a análise da legalidade, por exemplo, dos atos iniciais de nomeação de estatutários.
 
A mãe de João liga para ele e diz: “filho, meu amigo de infância soube de sua aprovação, e, hoje, ele é Prefeito de Recife. Filho, ele acompanhou toda sua trajetória. E decidiu por te dar uma bicicleta para você se deslocar para o trabalho e ainda manter a forma”. Por acaso, bicicleta também é um veículo. A banca não disse se é ou não automotor.
 
João se questiona: devo ou não aceitar o presente? Ele abre a Lei de Improbidade. E lá encontra o inc. I do art. 9º, o qual revela que se o Prefeito tiver interesse em suas atribuições, ele incorrerá em improbidade. Ora, João analisa as nomeações dos estatutários dos Estados e não a nomeação do Prefeito. Ora, João não analisa sequer as contas do Prefeito. Então, qual é o interesse do Prefeito? Para João, não há interesse, e, por isto, decide aceitar o presente.
 
Claro que a história acima é fantasiosa. Porém, para uma questão de texto tão aberto, permite-se ao estudante a construção de qualquer tipo de tese. E, reforçamos, isto é inadmissível para provas do tipo objetiva.
 
Diante de todo o exposto, rogamos à ilustre banca pela anulação da sentença, considerando a imprecisão da redação, a qual não nos forneceu dados suficientes para concluir pela efetiva ocorrência do ato de improbidade (prefeito de que município? Interesse em que, se as atribuições talvez não atinjam o prefeito? Presença do dolo não configurada).
 
Observação: este recurso já foi protocolado por outras pessoas, porém, com termos distintos. Portanto, se você também o quesito, é imposto a você MODIFICAR a redação, para não ver indeferido o recurso sem qualquer análise.
 
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