Possível Recurso TCE PE - Auditor de Contas (2)

por Cyonil Borges em 20/09/2017
Oi Pessoal,
 
De partida, esclareço que o recurso é sempre feito a pedido de vocês. Ou seja, por vezes, concordo com a banca, e, mais ou menos, tento forçar uma anulação.
 
No entanto, se você errou, é meu dever tentar encontrar um caminho viável para a anulação.
 
Vamos lá.
 
O candidato vem, mui respeitosamente, insurgir-se contra o gabarito preliminar da sentença de nº 67 da prova de conhecimentos específicos de Auditor de Contas Públicas, de seguinte teor:
 
67 Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos administrativos, os tribunais de contas têm competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele houver se originado.
 
Antes da análise propriamente dita, esclarecemos que a sentença menciona tribunais de contas, de forma genérica. Portanto, é suficiente para impugnar a correção preliminar da banca que encontremos uma Corte de Contas que possa sustar contratos, como é o caso do TCU, na esfera federal. Vejamos.
 
A ilustre banca examinadora considerou o gabarito preliminar como CERTO. Bem provavelmente, considerando o precedente do STF (MS 26.000):
 
O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.
 
Ocorre que não é totalmente verídica a informação de que o Tribunal de Contas não possa sustar contratos. Façamos a leitura de trechos da CF/1988 (art. 71):
 
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
 
Fácil perceber que, depois de 90 dias sem providências, o Tribunal decidirá a respeito. E o que isto quer significar? É que o Tribunal poderá sim SUSTAR o contrato. Ou seja, isto torna, no mínimo, discutível o posicionamento da ilustre banca.
 
Sobre o tema, recorremos ao §3º do art. 251 do Regimento Interno do TCU. A disposição é enfática ao prever que, se não houver decisão do Congresso ou do Executivo, ao Tribunal caberá decidir a respeito da SUSTAÇÃO.
 
Talvez tais argumentos não sejam suficientes para inverter a convicção da ilustre banca examinadora. Apesar de ser corrente, no cenário nacional, que a banca do CESPE é a que atua de forma mais razoável entre as examinadoras.
 
Se os argumentos não tiverem sido convincentes, rogamos que a banca examinadora acompanhe o entendimento dos próprios examinadores do CESPE.
 
A seguir, vejamos a sentença da prova de Juiz Federal TRF 2ª Região, realizada pelo CESPE no ano de 2012 (questão de nº 76):
 
Conforme o entendimento do STF, o TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante disposto na CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, a da licitação de que este se tenha originado“.
 
Por acaso, a sentença tem idêntica redação. E, claro, o gabarito preliminar foi CERTO. Ocorre que a questão foi ANULADA! A seguir, as razões de justificativa que levaram à anulação:
 
QUESTÃO: 76 PARECER: ANULADA JUSTIFICATIVA: O assunto tratado na questão é polêmico no âmbito da doutrina e da jurisprudência. Por esse motivo, opta-se pela anulação da questão.
 
Diante do exposto, o candidato requer a costumeira prudência da banca examinadora, para que, assim, promova a anulação da questão de nº 67, considerando a possibilidade constitucional e regimental de o TC sustar contratos, e, com mais razão, o entendimento da própria banca examinadora do CESPE que considerou o tema polêmico na doutrina e jurisprudência, e decidiu pela anulação da sentença.
 
Observação: este recurso já foi protocolado por outras pessoas, porém, com termos distintos. Portanto, se você também o quesito, é imposto a você MODIFICAR a redação, para não ver indeferido o recurso sem qualquer análise.
 
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