Possível Recurso TCE PE - Auditor de Contas

por Cyonil Borges em 20/09/2017
Oi Pessoal,
 
De partida, esclareço que o recurso é sempre feito a pedido de vocês. Ou seja, por vezes, concordo com a banca, e, mais ou menos, tento forçar uma anulação.
 
No entanto, se você errou, é meu dever tentar encontrar um caminho viável para a anulação.
 
Vamos lá.
 
O candidato vem, mui respeitosamente, insurgir-se contra o gabarito preliminar CERTO da sentença de nº 54 da prova de conhecimentos específicos de Auditor de Contas Públicas, de seguinte teor:
 
“Para possibilitar a reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação de dos serviços, poderá ser assumida, no curso do contrato de concessão de um aeroporto, a administração temporária da concessionária por seus garantidores, mesmo que com ela não mantenham vínculo societário direto”.
 
O grifo não consta do original. Serve-nos para indicar que, bem provavelmente, a banca examinadora foi traída pela significação da expressão “mesmo que”. São sinônimos, dentre outros: ainda que, apesar de, embora, não obstante e a despeito de.
 
Perfeito. Agora, façamos a leitura da Lei 8.987/1995:
 
Art. 27-A.  Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
 
Mais uma vez, o grifo não consta do original. Fácil perceber que só será viável a administração temporária SE E SOMENTE SE não houver qualquer vínculo societário. Para facilitar a visualização do motivo de nossa não conformação com o gabarito preliminar à ilustre banca, vamos reescrever a redação do art. 27-A:
 
“(...) o poder concedente autorizará a assunção da (...) administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores DESDE QUE não mantenha vínculo societário direto (...)”.
 
Basicamente, houve a inserção da expressão “DESDE QUE”. Retomemos a leitura da sentença, agora com uma das expressões sinônimas acima sinalizada, para que a banca examinadora compreenda as razões da anulação:
 
“Para possibilitar (...), poderá ser assumida (...) a administração temporária da concessionária por seus garantidores, ainda que com ela não mantenham vínculo societário direto”.
 
Na verdade, a administração temporária SÓ SERÁ ADMITIDA se NÃO HOUVER VÍNCULO. O uso do ainda que, de natureza opositiva (“mesmo que”, no original), abre a possibilidade de pensarmos que a administração temporária será admissível TAMBÉM se houver vínculo direto. O que é inadmissível pela Lei 8.987/1995.
 
Diante do exposto, o candidato requer a costumeira prudência da banca examinadora, para que, assim, promova a anulação da questão de nº 54, considerando que o uso da expressão opositiva “mesmo que” torna a redação, no mínimo, ambígua, fornecendo a interpretação de que a administração temporária seria viável se houver vínculo direto.
 
Observação: se for entrar com o recurso acima, é NECESSÁRIO que altere a redação. É que recursos iguais serão desconsiderados.
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