Poder de Polícia não pode ser delegado a particulares?

por Cyonil Borges em 11/02/2014
Oi Pessoal,
 
Na última semana, a tradicional banca organizadora ESAF conduziu o concurso público de acesso aos quadros do Ministério do Turismo. Em geral, foi uma prova "pé no chão", diferentemente dos concursos realizados no ano de 2012 (Receita Federal, por exemplo) e dos promovidos no ano de 2013 ("cyonistros").
 
Será que a ESAF voltou a ser "ESAF" de novo?
 
A torcida é para que não! Afinal, concursos "fáceis" promovem uma competição "injusta", pois passa aquele que menos se distraiu na prova. Por exemplo: ouvi dizer que, em alguns concursos de FCC, a média é 99%! Credo, juro que fiquei assustado, embora não tenha conferido se a informação é fidedigna.
 
O concurso perfeito, a meu ver, é aquele que não preciso sequer olhar para o lado, ou para trás, ou para baixo, ou para cima, ficando despreocupado com "meu concorrente", sendo a real concorrência com a banca, e pronto!
 
Vencidas estas considerações, gostaria de alertar para uma possível alteração do entendimento da ESAF. Um quesito dentro de uma questão do último concurso fez-me acender uma luz sobre um precedente do STJ.
 
Vejamos, inicialmente, a questão do MTUR, 2014:
 
Analista/MTUR – ESAF – 2014 18- Assinale a opção correta.
a) Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.
b) Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário.
c) Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
d) Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.
e) Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.
 
Não há dúvida de que a resposta é letra "D".
 
O poder disciplinar é a prerrogativa de que dispõe o Estado para apurar e aplicar penalidades a seus servidores e aos particulares submetidos a vínculo especial (como as empresas prestadoras de serviços internos).
 
O poder disciplinar é um poder administrativo, logo, existente onde haja administração. Como se sabe, apesar de tipicamente a função administrativa competir ao Poder Executivo, todos os Poderes também a desempenham, embora atipicamente.
 
O Ministério Público é função essencial à Justiça, mas composto de secretarias, de departamentos administrativos. E onde há administração, há hierarquia. E onde há hierarquia há a incidência do poder disciplinar.
 
Os demais itens estão incorretos. A seguir:
 
Na letra “A”, o inc. V do art. 49 da CF confere competência exclusiva ao Congresso Nacional para sustar os atos regulamentares e as leis delegadas do Executivo.
 
Na letra “B”, o Poder Judiciário também administra, e, neste caso, há o reflexo do poder disciplinar.
 
Na letra “C”, o prazo de prescrição para a ação punitiva decorrente do Poder de Polícia é de 5 anos.
 
Perfeito, agora, reproduzo, novamente, o teor da letra "E".
 
e) Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.
 
O bom candidato marcou errado, afinal, seguiu o entendimento de que o Poder de Polícia é indelegável a particulares, não é verdade? Logo, nenhum ato relacionado pode ser delegado, não é verdade?
 
Não é assim tão verdade! Viu!
 
Ocorre que há precedente do STJ que autoriza que determinados atos de polícia sejam delegados a particulares.
 
Segundo jurisprudência do STJ (Recurso Especial 817534 – aplicação de multas por Sociedade de Economia Mista) - o poder de polícia, em sentido amplo, - conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público, sendo dividido em quatro grupos: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção.
 
Por exemplo, no âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção).
 
Para o STJ, somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. Nesse contexto, no Recurso Especial 759.759, o STJ referendou a legalidade dos equipamentos eletrônicos chamados, vulgarmente, de “pardais eletrônicos”. Afinal o equipamento, utilizado no procedimento fiscalizatório, é apenas instrumento para a captura das informações. A lavratura do auto de infração, em todo caso, é de competência do agente de trânsito competente.
 
Portanto, amigas(os), peço que fiquem atentas(os) à jurisprudência do STJ. Pra mim está claro que o examinador conhece o precedente do STJ, e virá a cobrar em futura questão, e de forma "bem pesada".
 
Forte abraço a todos,
 
Cyonil Borges.
 
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