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Poder de Polícia Interfederativo

por Cyonil Borges em 06/01/2020
Oi Galerinha,
 
Boa tarde,
 
Já ouviram falar do poder de polícia interfederativo?
 
Vejamos o que aprontou, positivamente, a banca Vunesp:
 
Vunesp - Auditor Fiscal (Pref F.co Morato) / 2019 - A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
a)  Admite-se a existência do poder de polícia interfederativo, o que possibilita que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvando- se as isenções legais.
b)  São características do poder de polícia a vinculação, coercibilidade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e de veracidade.
c)  O ciclo de polícia é composto por três fases diferentes: ordem, consentimento e fiscalização, admitindo -se a delegação da primeira e da última etapa do exercício do poder de polícia.
d)  Os conceitos de poder de polícia e polícia judiciária são tratados como sinônimos pela doutrina, dado que ambos os poderes são exercidos sobre atividades privadas, bens ou direitos.
e)  O poder de polícia, em toda a sua dimensão, pode ser delegado para entidades integrantes da Administração Indireta e que possuam personalidade jurídica de direito privado.
 
Por acaso, a resposta foi letra A. Gente, a CF ressalva que, entre as entidades políticas, exista a cobrança de impostos entre si. É o que se reconhece como imunidade tributária incondicionada. 
 
No entanto, a imunidade é restrita a impostos, e, ainda assim, sobre o patrimônio, renda e serviços. Logo, não há obstáculo para a cobrança de taxas, por exemplo.
 
Professor, então o Sr. está dizendo que, eventualmente, um município pode cobrar taxas de uma autarquia da União? Sim, estou! 
 
Gente, as taxas têm duas hipóteses para sua incidência, sendo uma delas o exercício regular do poder de polícia. Ou seja, se a municipalidade executa um trabalho fiscalizatório, na área de vigilância sanitária (por exemplo), poderá ordinariamente cobrar taxas da União. E a isso nomina-se poder de polícia interfederativo.
 
Fiz um videozinho explicando os detalhes dos demais itens:
 
youtube: https://youtu.be/DPuXXZgpFfc
 
Prof. Cyonil Borges
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