Parte III - TRE SP 2017

por Cyonil Borges em 08/05/2017
Prezados Estudantes,
 
Boa noite a todos,
 
Voilà! Terceira parte no ar...
 
Agora, só faltam 8 questões. Serão postadas amanhã.
 
Abs. e ótima semana de estudos,
 
Cyonil Borges.
 
 
Questão 21: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Apoio Especializado/Assistência Social/2017 - Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
 
A Administração pública submete-se à norma que exige licitação pública para as contratações e aquisições de bens e serviços, bem como para alienações de bens. Entretanto, essa exigência admite EXCEÇÕES, como,
a)  nas hipóteses de dispensa de licitação, em que a competição não se mostra possível, de modo que a realização do certame levaria a resultado já previamente conhecido.
b)  nas licitações dispensáveis, em que a realização dos certames ensejaria atuação do administrador contrária ao interesse público, por acarretar prejuízos à Administração pública.
c)  nos casos de inexigibilidade de licitação, em que a realização do certame não se mostra cabível por inviabilidade de competição, de modo que já se conheceria o resultado ou este não seria o pretendido pela Administração pública.
d)  nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, elencadas expressamente na legislação, pois configuram opção do legislador pela não realização do certame, por razões de economicidade ou de interesse público.
e)  nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elencados expressa e taxativamente na legislação e que, como tal, afastam a possibilidade do administrador público realizar o certame.
 
A resposta é letra “C”.
 
O dever de licitar cede espaço para exceções, como é o caso da inexigibilidade de licitação. Nos termos do art. 25 da Lei, dá-se quando há inviabilidade de competição. São situações listadas de forma exemplificativa:
 
- Monopólio (fornecedor exclusivo – “já se conheceria o resultado”),
 
- Contratação no setor artístico e serviços técnicos especializados (“não seria o pretendido pela Administração”).
 
E, assim, fica confirmado o gabarito da banca.
 
Vejamos os erros. A seguir:
 
Na letra “A”, a inexigibilidade é que tem como pressuposto a inviabilidade de competição.
 
Na letra “B”, na verdade, as licitações dispensáveis são atos discricionários, ou seja, não quer dizer que a realização da licitação provoque prejuízos ao erário. Trata-se de ato discricionário, enfim, a licitação pode ou não ser realizada.
 
Na letra “D”, a definição é para licitação dispensável, em que o rol é taxativo e trata-se de ato discricionário. Como sobredito, as hipóteses de inexigibilidade são listadas de forma exemplificativa.
 
Na letra “E”, as hipóteses de inexigibilidade é que são listadas de forma exemplificativa. Já as de dispensa de licitação são exaustivas, e, atualmente, encontradas nos arts. 17 e 24.
 
 
Questão 22: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Apoio Especializado/Assistência Social/2017 - Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
 
A vedação à alteração das condições de participação na licitação, bem como das cláusulas que constarão do contrato, cuja minuta integrou o edital, é expressão do princípio
a)  do julgamento objetivo da licitação, tendo em vista que eventuais alterações interfeririam no resultado do certame, salvo se restasse demonstrada concordância dos demais licitantes.
b)  da vinculação ao instrumento convocatório, que se dirige somente aos licitantes, para que esses saibam os termos e condições que regerão a relação jurídica, cuja alteração não poderão propor.
c)  da adjudicação compulsória, que possibilita que o licitante vencedor exija a assinatura do contrato nos estritos termos que constaram do edital, no prazo de 48 horas após a divulgação do resultado do certame.
d)  da vinculação ao instrumento convocatório, pois as propostas foram apresentadas com base nas condições que constavam do edital, de forma que eventual alteração violaria a igualdade que deve reger a competição.
e)  do julgamento objetivo da licitação, que depende da igualdade de participação entre os participantes, de forma que eventual alteração demandaria reabertura do certame, ainda que já findo.
 
A resposta é letra “D”.
 
Vamos aproveitar para aprofundar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, apresentando detalhes não constantes na questão, pensando sempre em futuras questões inovadoras.
 
Como se sabe a licitação é um procedimento essencialmente vinculado, com pequena margem de liberdade ao administrador, concentrada, em especial, na elaboração do instrumento convocatório (edital ou carta-convite, conforme o caso).
 
Assim, uma vez elaborado o instrumento convocatório, a Administração encontra-se plenamente vinculada aos seus termos, não podendo deles se afastar. Esse princípio inibe a criação de novas regras ou critérios após a expedição do edital ou da carta-convite, de maneira a surpreender os licitantes. O Poder Discricionário da Administração esgota-se com a elaboração do Edital de Licitação. A partir daí, nos termos do vocábulo constante da própria Lei, a Administração Pública vincula-se “estritamente” a ele (STJ – REsp 421946/DF).
 
Duas questões podem ser objeto das provas futuras.
 
A primeira é que tanto a Administração como os licitantes não podem descumprir as regras do Edital. Nos termos do art. 41 da Lei, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada; é por isso que a doutrina reconhece o edital como a “lei interna” da licitação. Igualmente, os licitantes também não podem descumprir as normas do edital, pois, nesse caso, não terão sucesso na contratação.
 
A segunda é que a Administração pode alterar as regras do edital. O fato de a Administração encontrar-se vinculada ao instrumento convocatório não significa, sobremaneira, transformar o edital em algo imutável. Nos termos do § 4.º do art. 21, qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Observe-se que alterações substanciais na exigência de documentos da fase de habilitação também provocam a necessária reabertura de prazos.
 
 
Questão 23: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal
a)  pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados.
b)  deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame.
c)  pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto.
d)  pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso.
e)  deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.
 
A resposta é letra “C”.
 
Há duas formas clássicas para desfazimento de atos da Administração: a anulação e a revogação, tudo de acordo com o princípio da autotutela. Ou seja, a Administração não precisa do Poder Judiciário para proteger o interesse público, podendo, de ofício, desfazer seus próprios atos.
 
Tais formas são inconfundíveis entre si, seja quanto ao pressuposto, seja quanto aos efeitos. Em relação ao pressuposto, na anulação, temos que o motivo é a ilegalidade do ato, e com produção de efeitos retroativos. Já, na revogação, o desfazimento é por motivo de conveniência e oportunidade, incidindo sobre atos legais e eficazes, com produção de efeitos não retroativos.
 
Então, no caso concreto, houve ilegalidade? Claramente não! Com isto, podemos afastar as alternativas “A” e “B”, por não ser um caso de ilegalidade.
 
Porém, o ato não é mais conveniente ao interesse público. Como pagar o pessoal admitido? Se não há suficiência financeira, o caminho é a revogação, e devolução da taxa de inscrição dos candidatos.
 
E, assim, ficamos entre as letras “C” e “D”.
 
Na letra “D”, a justificativa poderia ser usada para depois da realização do concurso para não dar posse aos candidatos. Ou seja, para a revogação do concurso é suficiente demonstrar a ausência de planejamento e insuficiência de receitas.
 
Com isto, fica confirmada a correção da letra “C”.
 
 
Questão 24: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia:
a)  a regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias e sancionatórias.
b)  as medidas disciplinares e hierárquicas adotadas para conformação da atuação dos servidores públicos e dos contratados pela Administração às normas e posturas por essa impostas.
c)  a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários.
d)  a autotutela exercida pela Administração pública sobre seus próprios atos, que inclui a possibilidade de revisão e anulação dos mesmos.
e)  a imposição de multas contratuais a empresas estatais exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuários dos serviços e atividades que prestam.
 
A resposta é letra “C”.
 
A Administração Pública conta com instrumentos próprios para alcançar o interesse público, são suas prerrogativas, seus poderes. Tais poderes administrativos diferem-se dos poderes da república, estes são independentes e estruturas, aqueles são instrumentais. Dentre os poderes, destaca-se o poder de polícia.
 
O poder de polícia é o único que encontra uma definição legal, lá no CTN, art. 78. E, para a doutrina, tal poder confere à Administração a faculdade de restringir, condicionar e limitar direitos, atividades e bens em prol do interesse público.
 
O instrumento clássico do poder de polícia é a fiscalização. E, com esta, confere-se ao Estado o direito de cobrar taxas pelo regular exercício do poder de polícia. E taxas são tributos, inconfundíveis, portanto, com os preços públicos (estes são contratuais, aquelas são legais e compulsórias).
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “A”, a banca usou como expressões sinônimas regulação e poder regulamentar. Abaixo, reproduzo quadro retirado do ótimo manual de Rafael Rezende:
 
 
PODER
 
Regulamentar
Regulatório
Competência
Privativa do Chefe do Executivo
(inc. IV do art. 84 da CF)
Atribuída às entidades administrativas, com destaque para as agências reguladoras
Abrangência
Edição de normas gerais para fiel
cumprimento da lei
Exercício de atividades normativas, executivas e judicantes
Conteúdo
Político
Técnico
 
Perceba que são conceitos diversos. E, de uma forma geral, a restrição mais se aproxima do exercício regular do poder de polícia por parte das Agências Reguladoras. Ou seja, o poder de polícia não é necessariamente uma decorrência da regulação ou do poder regulamentar, e estes são conceitos inconfundíveis entre si.
 
Na letra “B”, o poder de polícia incide sobre os agentes privados, ou seja, aqueles que não estão na estrutura formal do Estado, e sem vínculo com ele. Logo, inconfundível com os poderes disciplinares e hierárquicos.
 
Na letra “D”, a autotutela é mais uma decorrência do poder hierárquico da Administração, que lhe permite o controle de seus próprios atos por meio de revisão.
 
Na letra “E”, as empresas prestadoras de serviços públicos têm vínculo especial com o Estado, e, por isto, sujeitas ao poder DISCIPLINAR do Estado.
 
Questão 25: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Determinada Administração pública realizou uma licitação com base na Lei nº 8.666/1993, sob a modalidade concorrência, para contratação de serviços de avaliação de seu patrimônio imobiliário. Finda a fase de julgamento e declarado o vencedor,
a)  cabe à autoridade competente homologar o resultado e adjudicar o objeto ao vencedor, que tem direito subjetivo à contratação, no prazo de 30 dias contados do resultado do certame.
b)  sucede-se a fase de homologação da licitação e adjudicação do objeto ao vencedor do certame, embora este não tenha direito subjetivo para exigir da Administração pública a prática desses atos.
c)  cabe à Administração pública a divulgação do resultado, contra cuja decisão não caberá mais recurso por parte dos licitantes, tendo em vista que se trata de decisão de mérito.
d)  sucede-se a fase de habilitação, cabendo à Administração analisar a documentação de todos licitantes, para verificação do atendimento dos requisitos de participação, em especial no que se refere à capacitação técnica.
e)  abre-se prazo de impugnação aos licitantes, sendo que aqueles com diferença igual ou menor a 10% em relação à melhor proposta seguem para a fase de habilitação.
 
A resposta é letra “B”.
 
Na Lei 8.666/1993, a modalidade mais completa em termos de etapas é a concorrência. Conta com uma fase interna, de planejamento. E inicia-se, externamente, com a publicação do extrato do Edital.
 
Nomeia-se uma comissão de licitação, formada por, no mínimo, três servidores. A estes compete receber as propostas, habilitar as empresas e classificá-las.
 
Depois de finalizado o julgamento, o processo é encaminhado à autoridade, a quem compete homologar o certame, e, ao fim, adjudicar o objeto da licitação.
 
O ato final da adjudicação é uma entrega simbólica, isto porque não gera o direito subjetivo à contratação.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “A”, o ato de adjudicar não se confunde com o de contratar. Ou seja, não há direito à contratação.
 
Na letra “C”, fica a informação de que, do resultado, caberá recurso. E os recursos podem incidir também sobre os aspectos de mérito. O prazo é de 5 dias úteis do resultado.
 
Na letra “D”, na atual Lei, não há inversão de fases, como ocorre na Lei do Pregão. Ou seja, primeiro procede-se a habilitação para, só depois, passarmos ao julgamento.
 
Na letra “E”, houve uma mistura de coisas, mas não presentes na Lei 8.666. Este percentual de 10% é previsto na Lei do Pregão, em que, primeiro, procede-se ao julgamento, e conta-se com uma fase de lances verbais e sucessivos, em que só as empresas com diferença igual ou menor a 10% em relação à melhor proposta seguem para a etapa da oralidade.
 
 
Questão 26: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - O vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a estruturação da Administração pública e a natureza jurídica do ente a que estão subordinados, por exemplo,
a)  quando vinculados à Administração direta devem, obrigatoriamente, se submeter a prévio concurso de provas e títulos para provimento de cargos, empregos e funções públicas.
b)  os empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas necessariamente devem seguir o mesmo regime de obrigações trabalhistas das empresas privadas.
c)  os ocupantes de empregos públicos e funções públicas devem se submeter a prévio concurso público somente quando o vínculo funcional pretendido se der com entes integrantes da Administração indireta que tenham natureza jurídica de direito público.
d)  os entes que integram a Administração indireta podem preencher cargos em comissão, de livre provimento, que prescindem de concurso público, para suprir as necessidades do quadro funcional até que seja possível o provimento dos respectivos empregos públicos.
e)  os entes que integram a Administração indireta possuem natureza jurídica de direito privado e, como tal, seus servidores somente podem ocupar emprego público.
 
A resposta é letra “B”.
 
De partida, vamos fazer a leitura de trecho da CF:
 
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
Perceba que as empresas estatais, quando exploradoras de atividade econômica, submetem-se a idênticas obrigações trabalhistas. Ou seja, seus empregados devem ser regidos pela CLT.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “A”, nem todos os cargos são acessíveis por concurso público. Veja o exemplo dos comissionados. São cargos, e, por assim, estatutários, porém, o acesso é de livre escolha do gestor. Veja também o exemplo dos temporários, aqueles contratados para atender a necessidade de excepcional interesse público.
 
Na letra “C”, as funções públicas não são acessíveis por concurso público, exceção feita aos tabeliães. Ademais, independentemente do vínculo, estatutário ou celetista, a regra é o concurso público. E, por fim, fica a informação de que, atualmente, as pessoas de Direito Público não podem realizar concurso público para empregos. Todos são estatutários.
 
Na letra “D”, não há concurso público para cargos em comissão. E estes não devem ser preenchidos por empregados. Para o STF, a exigência de concurso público para cargos em comissão retira do gestor a livre escolha, e, por isto, é inconstitucional.
 
Na letra “E”, há pessoas de Direito Público que integram a Administração Indireta. É o caso das autarquias e das associações públicas. E, nestes casos, a contratação é de cargos públicos. Os empregados são contratados por empresas estatais e fundações públicas de Direito Privado.
 
 
Questão 27: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade
a)  não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.
b)  submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.
c)  dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.
d)  admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.
e)  implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.
 
A resposta é letra “E”.
 
A autoexecutoriedade é o atributo que confere à Administração a prerrogativa de operar diretamente seus atos, sem depender de título prévio expedido pelo Poder Judiciário. Um exemplo é a apreensão de mercadorias fora do prazo de validade ou a interdição de estabelecimento poluidor. Porém, o ato deve ser praticado dentro do que prevê o ordenamento jurídico. Assim, se, eventualmente, o ato for desproporcional, caberá inclusive provocação perante o Poder Judiciário, e este poderá determinar a anulação do ato da Administração.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “A”, todos os atos podem controlados pelo Poder Judiciário quanto ao aspecto da legalidade. O que não se permite é o controle do mérito, assim entendido como a margem de conveniência e de oportunidade.
 
Na letra “B”, o Judiciário não controla o mérito administrativo.
 
Na letra “C”, os atos administrativos, de regra, são autoexecutórios. Aproveito para informar que há exceções, exemplo da cobrança de dívida ativa.
 
Na letra “D”, há dois erros. O primeiro – e mais evidente – é que o controle não pode incidir sobre o mérito. O segundo é que o Judiciário também pode atuar preventivamente.
 
 
Questão 28: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,
a)  o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares.
b)  submetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos, atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.
c)  conclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados.
d)  o poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à disciplina jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.
e)  somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo atingir a atuação de servidores públicos.
 
A resposta é letra “A”.
 
Vamos aproveitar para indicar o que decorre da hierarquia. Vejamos.
 
Ordenar implica impor ao subordinado a conduta a ser adotada diante do caso concreto. Cabe reforçar que o dever de obediência do subordinado não será absoluto: nos casos em que as ordens emanadas pelos superiores forem manifestamente ilegais, não há que se cumpri-las. Essa regra está contida no inc. IV do art. 116 da Lei 8.112/1990, em que ao servidor obriga-se o cumprimento de ordens que lhe são dadas, salvo quando manifestamente ilegais.
 
Fiscalizar significa verificar se a conduta dos subordinados se alinha com o que dispõem as normas legais e regulamentares, bem como em relação às diretrizes fixadas pelos agentes superiores. O ato de fiscalizar é permanente e automático.
 
Revisar implica a apreciação pelos superiores quanto aos aspectos dos atos praticados pelos inferiores, para mantê-los, anulá-los ou revogá-los.
 
A revisão ocorrerá por iniciativa da Administração ou por provocação do interessado. A revisão só poderá ocorrer enquanto o ato ainda não tiver se tornado definitivo para a Administração ou não tiver gerado direito adquirido para o administrado. A Administração pode rever o ato por: anulação (presença de ilegalidade), revogação (conveniência e oportunidade) e convalidação (vícios são sanáveis).
 
Aplicar penalidades é um dos deveres do superior hierárquico ao verificar o desvio da conduta do subordinado. Portanto, trata-se de ato vinculado, pois não pode o chefe imediato escolher entre aplica ou não a penalidade diante da comprovação inequívoca do ilícito administrativo.
 
Fica só o registro de que o poder disciplinar nem sempre é uma decorrência do hierárquico, por exemplo: a Administração pode aplicar multas às empresas terceirizadas de limpeza, de segurança ou de manutenção de elevadores, e, na hipótese, não há entre o Poder Público e tais empresas qualquer relação de subordinação/hierarquia.  
 
Editar atos normativos de efeitos internos é uma faculdade decorrente do poder hierárquico. Atenção para o destaque a “internos”, afinal existem atos normativos advindos da Administração que ultrapassam a relação hierárquica, alcançando e obrigando particulares estranhos à estrutura formal do Estado. Nesse contexto, a expedição de decretos regulamentares ou executivos (inc. IV do art. 84 da CF/1988) não pode ser considerada poder hierárquico, pois os efeitos vão além do âmbito do Executivo, sendo coercitivo, também, para o Legislativo e o Judiciário.    
 
Delegar consiste na transferência do exercício de atribuições de um órgão a outro na estrutura administrativa. Não é admitida com relação a atos políticos, bem como de um Poder para outro, salvo nos casos constitucionalmente previstos (exemplo único da lei delegada – art. 68 da CF/1988).
 
Em nível federal, a Lei 9.784/1999 também trata desse assunto. No art. 13 da Lei, hipóteses de indelegabilidade foram listadas: as matérias de competência exclusiva, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos com caráter normativo.
 
Avocar é a possibilidade que tem o superior de trazer para si as funções exercidas por um subalterno. É medida excepcional, que só pode ser realizada à luz de permissivo legal e que desonera o subordinado com relação a qualquer responsabilidade referente ao ato praticado pelo superior.
 
Os demais itens estão errados. Vejamos:
 
Na letra “B”, peço que não confundam tutela com autotutela. É a autotutela que decorre da hierarquia. Já a tutela é o controle que incide sobre os atos da Administração Indireta. E, como se sabe, entre a Direta e Indireta há apenas vinculação (inexistência de hierarquia e subordinação).
 
Na letra “C”, nem sempre o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia. As empresas terceirizadas estão submetidas às regras do Estado, mas não fazem parte de sua estrutura formal, ou seja, não estão sujeitas à hierarquia, embora possam sofrer os influxos do poder disciplinar, exemplo da aplicação de advertência ou de multa pela inexecução contratual.
 
Na letra “D”, pelo poder hierárquico, até caberia a edição de decretos autônomos, se de efeitos internos. Ocorre que, na questão, menciona-se regulação dos direitos e deveres dos servidores. E, neste caso, por se tratar de regime jurídico, a matéria é sujeita à reserva legal, não cabendo o tratamento por ato autônomo advindo exclusivamente da Administração.
 
Na letra “E”, o poder regulamentar não incide sobre os particulares. Só as leis administrativas é que podem ser regulamentadas. Se a lei é para particular, não caberá regulamentação.
 
 
Questão 29: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual para pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto,
a)  dá-se sob a modalidade subjetiva para os casos de omissão de agentes públicos e de prática de atos lícitos, quando causarem danos a terceiros.
b)  não se estende a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração indireta, que se submetem exclusivamente à legislação civil.
c)  exige a demonstração pelos demandados, de inexistência de culpa do agente público, o que afastaria, em consequência o nexo de causalidade entre os danos e a atuação daqueles.
d)  tem lugar pela prática de atos lícitos e ilícitos por agentes públicos, admitindo, quando o caso, excludentes de responsabilidade, que afastam o nexo causal entre a atuação do agente público e os danos sofridos.
e)  somente tem lugar com a comprovação de danos concretos pelo demandante, o que obriga, necessariamente, a incidência da modalidade subjetiva.
 
A resposta é letra “D”.
 
No Brasil, a regra é que, para atos comissivos, o Estado responderá de forma objetiva. O que quer dizer “objetiva”? Simples. É que o particular lesado não precisa comprovar que a ação do Estado foi lícita ou ilícita, enfim, praticada como dolo ou culpa. Tais elementos não são importantes para o particular. São essenciais para o Estado, mas na etapa de regresso, em que tentará reaver a indenização do particular.
 
No caso, o particular precisa demonstrar: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Claro que o Estado poderá tentar demonstrar que não houve nexo de causalidade. A inexistência de nexo configura as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima.
 
Os demais itens estão errados. Vejamos:
 
Na letra “A”, a responsabilidade do Estado extracontratual é de natureza objetiva. E, se a omissão for específica, a responsabilidade também será de natureza objetiva.
 
Na letra “B”, pelo §6º do art. 37 da CF, a responsabilidade extracontratual ou aquiliana estende-se às pessoas de Direito Privado, se e somente se prestadoras de serviços públicos. É que, com esta qualidade, fazem as vezes do Estado, comportam-se similar a uma estrutura formal do Estado.
 
Na letra “C”, não há necessidade da demonstração de dolo ou de culpa.
 
Na letra “E”, os danos não podem ser fictícios. Agora, fica a informação de que o STJ permite, inclusive, a inclusão de lucros cessantes, não é uma modalidade de dano emergente (ou concreto). O erro mais evidente é que a responsabilidade é na modalidade objetiva.
 
 
Questão 30: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29ª edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da
a)  impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.
b)  legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.
c)  eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.
d)  supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.
e)  publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.
 
A resposta é letra “A”.
 
Questão bem tranquila! O ato de prejudicar ou beneficiar alguém indevidamente é uma ofensa a princípios como da impessoalidade e da moralidade. Entre as opções, só temos a impessoalidade, o que facilitou a resolução.
 
Vamos aproveitar para listar aplicações do princípio da impessoalidade. É que as bancas simplesmente adoram cobrar aplicações concretas do princípio.
 
-  § 1.º do art. 37 da CF/1988:
 
“Art. 37. (...) § 1.º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
 
- Art. 18 da Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal): regras de impedimento e de suspeição.
 
 
- Atos praticados por agente de fato: é, por exemplo, o particular que ingressou na Administração Pública de forma irregular (agente putativo). De acordo com a teoria da aparência, seus atos praticados serão considerados válidos perante terceiros de boa-fé.
 
- Art. 1º da Lei Federal 6.454/1977: o dispositivo proíbe que a União atribua a bem público, de qualquer natureza, o nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava. Sobre o tema, o CNJ revogou a Resolução 52/2008, a qual abria exceção para as pessoas vivas aposentadas, afinal, o poder normativo do CNJ não pode ampliar o previsto em lei.
 
- Art. 100 da CF/1988: o regime “célere e eficaz” de pagamento de dívidas passivas do Estado – os precatórios. De regra, a inscrição em precatórios observa uma ordem cronológica de apresentação, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias.
 
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