parte II - TRE SP (comentários de DAD)

por Cyonil Borges em 07/05/2017
Estudantes queridos de todo o Brasil,
 
Bom dia!!! Maravilhoso domingão a todos. Que esta semana seja ainda mais produtiva a vocês.
 
Abro um parêntese para informá-los de que a escassez de concursos públicos não é algo inédito no cenário brasileiro. Sobre isso, lembro-me de quando iniciei meus estudos: sem previsão de concurso. Tanto que, à época, o meu concurso desejado não saiu e acabei me aventurando em outros, e, por acaso, deu certo! Passei no concurso não desejado, mas satisfeito da vida...
 
O que temos hoje?
 
A continuação da bateria da FCC, prova do TRE SP.
 
Gente, foi uma prova bem simples, porém, como costumo observar, nós estudantes não podemos desprezar nada. Por exemplo. No ano de 2000, fui fazer meu primeiro concurso público não militar, era um concurso local (prefeitura). E a questão solicitava o prazo máximo de validade do concurso público. Marquei letra “A” (2 anos) e sai para a vitória.
 
Ocorre que, na saída da prova, ao comentar sobre a questão (que era simples e tal), um amigo me observou: “pera aí, a resposta é letra “D”? 4 anos, ou seja, 2 anos por mais 2 anos”. Putz! Na hora, dei um pulo para trás, ele estava certo e eu errado. Leitura apressada e menosprezo à questão.
 
Moral da história: devemos respeitar a todas as questões, até aquelas que pareçam mais simples. Inclusive, são estas mais simples que fazem a diferença, afinal, quando a questão é impossível, todo mundo erra mesmo, rs.
 
Vamos lá à bateria do dia. E amanhã mais 10 questões.
 
Cyonil Borges.
 
 
 
Questão 11: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Joaquim é servidor público federal e está cursando o terceiro ano da faculdade de Direito da sua cidade. Ocorre que Joaquim terá que mudar de sede, no interesse da Administração pública. Nos termos da Lei nº 8.112/90, desde que preenchidos os demais requisitos legais, será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere,
a)  apenas no início do próximo ano letivo e desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar.
b)  na localidade da nova residência ou na mais próxima e em qualquer época do ano, independentemente de vaga.
c)  exclusivamente na localidade da nova residência, independentemente de vaga.
d)  em qualquer época do ano, mas desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar.
e)  apenas no início do próximo ano letivo, independentemente de vaga.
 
A resposta é letra “B”.
 
A questão trata do princípio da congeneridade. Foi trabalhado pelo STF, ao fixar o entendimento de que o se o servidor é estudante de Faculdade privada a ele será reservada vaga em Faculdade privada, se é estudante de instituição Pública, a vaga será em Pública.
 
E, sobre o tema, dispõe a Lei 8.112:
 
Art. 99.  Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
Parágrafo único.  O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.
 
Perceba que a matrícula independe da existência de vaga na instituição. Ademais, perceba que o direito é extensível aos companheiros, aos filhos (incluídos enteados) e menores sob sua guarda. E, facilmente, confirmamos a correção da letra “B”.
 
 
Questão 12: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Considere:

I. Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

II. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, inclusive para promoção por merecimento.

III. Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

IV. Licença por motivo de acidente em serviço.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos constantes APENAS em
a)  I, II e III.
b)  I e III.
c)  I, II e IV.
d)  I, III e IV.
e)  II e IV.
 
A resposta é letra “D”.
 
Questão bem tranquila, sobretudo sendo analisada por eliminação. Explico.
 
Nós concursandos não conhecemos muito esta parte da Lei 8.112 sobre contagem de tempo. Porém, perceba que, entre as alternativas, há algo muito familiar: o afastamento para mandato eletivo.
 
Então, o tempo de afastamento é contado para todos os efeitos?
 
Não! Sabemos que, exceção feita à acumulação com o cargo de Vereador, não há contagem para efeito de merecimento. Com esta informação, concluímos pela incorreção do item II.
 
E, com esta informação, afastamos as letras “A”, “C” e “E”. Ou seja, mesmo sem ser conhecedor dos pormenores da Lei 8.112, tenho 50% de chances de acertar a questão.
 
Agora, a questão é resolvida com base em raciocínio lógico. Gente, analisa a diferença entre as letras “B” e “D”. Na letra “B”, a banca deixou de incluir a licença para acidente em serviço. Sem conhecer a Lei, você acha, sinceramente, que o sujeito acidentado não terá o tempo contado com de efetivo exercício? Claro que sim!
 
Assim, com um pouco de calma, concluímos pela letra “D”.
 
Em todo caso, passo à reprodução de trechos da Lei:
 
Art. 102.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
VIII - licença:
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;
 
 
Questão 13: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas,
a)  quando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou privado, podendo prestar serviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta.
b)  podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar os poderes típicos da Administração direta.
c)  desempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais.
d)  quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação.
e)  terão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham integralmente, especialmente poder de polícia.
 
A resposta é letra “D”.
 
A Administração Indireta ou Descentralizada é criada a partir da lei. Ou a lei cria diretamente, como é o caso das pessoas de Direito Público (exemplo clássico das autarquias), ou a lei só faz autorizar a instituição, como é o caso das pessoas de Direito Privado (exemplo das estatais).
 
No item, há menção às autarquias, pessoas de Direito Público. São responsáveis pelo exercício de atividade típica, exclusiva de Estado. O exercício do poder de polícia é dito pelo STF como atividade exclusiva do Estado, logo, só pessoas de Direito Público podem desempenhá-lo. Daí a correção do quesito.
 
Vejamos os erros.
 
Na letra A, as autarquias são sempre pessoas de Direito Público.
 
Na letra B, as autarquias, por exemplo, são pessoas de Direito Público, e, necessariamente, realizam atividade típica de Estado. Há também pessoas de Direito Privado, exemplo da Infraero e ECT, que prestam serviços públicos, com poderes típicos da Administração Centralizada.
 
Na letra C, o primeiro erro é que autarquias desempenham regularmente o poder de polícia, por possuírem personalidade de Direito Público. Agora, as de Direito Privado, embora não possam desempenhar por integral o poder de polícia, podem exercer algumas de suas vertentes. Para o STJ, uma pessoa de Direito Privado pode cuidar da fiscalização e do consentimento, parte do ciclo do poder de polícia.
 
Na letra E, há dois erros. O primeiro – e mais evidente – é que pessoas de Direito Privado não exercem poder de polícia, ainda que integrantes da estrutura formal do Estado. O segundo é que o regime dos bens só terá a proteção do direito público quando as estatais forem prestadoras de serviços públicos.
 
Questão 14: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Entre as semelhanças e distinções possíveis de serem indicadas para os ocupantes de cargos e empregos públicos, está a
a)  possibilidade de submissão a regime público de aposentadoria, independente da natureza jurídica do ente ao qual estão vinculados, desde que previsto na lei de criação do ente.
b)  obrigatoriedade, para ambos, de se submeterem a estatuto disciplinar contendo direitos e deveres, estes que, se violados, dão lugar a processo disciplinar para aplicação de penalidades, exigindo-se participação de advogado para imposição de pena demissão.
c)  obrigatoriedade de prévia submissão a concurso público de provas e títulos, sendo que, no caso de empregados públicos, desde que, da lei que cria o ente que integra a Administração indireta, tenha constado essa exigência.
d)  responsabilidade objetiva para os funcionários públicos, à semelhança do imposto para a Administração direta, enquanto remanesce a modalidade subjetiva para os ocupantes de emprego público e seus empregadores.
e)  possibilidade dos empregados públicos serem demitidos por decisão motivada, não sendo necessário processo disciplinar, tal qual exigido para os funcionários públicos efetivos.
 
A resposta é letra “E”.
 
Item interessantíssimo! Aborda jurisprudência do STF.
 
Sobre o tema, há Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST (n.º 247), segundo a qual “a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade”. Portanto, fica admitida a chamada dispensa imotivada.
 
No entanto, o STF fixou o entendimento de que a dispensa de empregados das pessoas estatais de Direito privado prestadoras de serviços públicos precisa de prévia motivação (RE 589998/PI):
 
“Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir.”
 
 
Questão 15: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Durante um evento cultural, realizado por determinada municipalidade, o palco onde estava sendo encenada uma peça de teatro cedeu, atingindo algumas pessoas que estavam na plateia, para as quais foi prestado atendimento médico. Algum tempo depois, a municipalidade foi acionada por um cidadão, pleiteando indenização por danos experimentados em decorrência de lesões sofridas no dia do acidente narrado, que o teriam impedido de trabalhar. Dentre os possíveis aspectos a serem analisados a partir dessa narrativa, está a possibilidade
a)  do autor da ação demonstrar a culpa dos agentes públicos pelos danos que alega ter sofrido, em razão do tempo decorrido, que impediram a alegação de responsabilidade objetiva.
b)  da municipalidade demonstrar que seus agentes não agiram com culpa, tratando-se de caso fortuito, imprevisível, portanto, razão pela qual caberia ao autor comprovar suas alegações.
c)  do autor demonstrar o nexo causal entre o incidente ocorrido no dia do evento, que era realizado sob responsabilidade da municipalidade, e os danos que alega ter sofrido, para que seja configurada a responsabilidade objetiva do ente público.
d)  da municipalidade comprovar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade que, em verdade, afastam a culpa do ente público pelo acidente em todos os casos de responsabilidade extracontratual objetiva.
e)  do autor demonstrar a veracidade de suas alegações e a ausência de atendimento por parte da municipalidade, tendo em vista que o socorro prestado imediatamente e no local do acidente afasta a responsabilidade extracontratual objetiva.
 
A resposta é letra “C”.
 
Questão bem tranquila, já conhecida dos concursandos em geral.
 
De partida, vamos fazer a leitura do §6º do art. 37 da CF, que nos revela a responsabilidade objetiva do Estado:
 
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
 
E quais são os elementos para a responsabilização objetiva? Vou relevar. São eles: conduta estatal (é uma ação ou omissão específica), dano (pode até ser moral) e o nexo de causalidade direto (é o que liga a ação ao dano).
 
Então, no caso concreto, se o particular demonstrar que os danos são provenientes do evento da municipalidade terá sim direito à reparação, independentemente da demonstração de dolo ou culpa.
 
Vejamos os erros nos demais itens:
 
Na letra A, a responsabilidade objetiva independe de dolo ou culpa. Tais elementos são importantes para que o Estado, num segundo momento, acione regressivamente seus servidores.
 
Na letra B, como sobredito, é um caso de responsabilidade objetiva. E não há excludente de responsabilidade no caso apresentado.
 
Na letra D, pela teoria do risco integral, se fosse o caso, não teríamos excludentes de responsabilidade. Perceba, na parte final, que a banca cita “em todos os casos...”. E, na verdade, na teoria do risco integral, não se aplicam excludentes.
 
Na letra E, o socorro da municipalidade não é suficiente para afastar o dever de reparação. Ademais o autor não precisa demonstrar a culpa por parte da municipalidade.
 
 
Questão 16: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Os atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,
a)  dá-se sobre atos e contratos firmados pela Administração pública, não sendo exercido, contudo, antes da celebração dos referidos instrumentos.
b)  inclui a análise dos editais de licitação publicados, permitindo a modificação da redação daqueles instrumentos, especialmente no que se refere à habilitação, a fim de preservar a igualdade entre os participantes do certame.
c)  autoriza a suspensão de atos e contratos celebrados pela Administração pública quando, instada a revogá-los ou anulá-los, não o fizer no prazo fixado.
d)  possibilita a sustação de atos pelo Tribunal de Contas, quando a Administração pública não sanar os vícios indicados pelo mesmo.
e)  permite a sindicância das licitações realizadas pela Administração direta e indireta, com a anulação de editais e contratos deles decorrentes sempre que houver vício de legalidade insanável.
 
 
A resposta é letra “D”.
 
São costumeiras as questões envolvendo a sustação de atos e contratos pelas Cortes de Contas. A CF dispõe que as Cortes não podem sustar diretamente os CONTRATOS, apenas atos administrativos. Vejamos (art. 71 da CF):
 
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
 
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
 
Perceba que só, excepcionalmente, poderá a Corte sustar contratos.
 
Abaixo, os erros nos demais itens:
 
Na letra “A”, as Cortes controlam atos e contratos, incluindo a celebração deles. O que não se admite é a sustação de contratos, como regra.
 
Na letra “B”, o TC até pode analisar um edital publicado. Mas não pode simplesmente modificar sua redação. Pode, se for o caso, determinar que o órgão ou a entidade anule a licitação e refaça o instrumento convocatório.
 
Na letra “C”, o TC não precisa aguardar a Administração para suspender os atos administrativos. É o que conhecemos como medidas cautelares. Para o STF, as Cortes de Contas contam com o poder geral de cautela, e, por isto, podem suspender atos, inclusive sem que antes ouçam os responsáveis. Repito, o que não podem é sustar contratos.
 
Na letra “E”, as Cortes não desempenham poder disciplinar sobre os atos da Administração, logo, não haverá instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicâncias. Ademais, as Cortes não anulam atos da Administração. Se houver ilegalidade, o TC comunicará ao órgão ou à entidade para que esta promova a anulação.
 
Questão 17: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Apoio Especializado/Análise de Sistemas/2017 - Miguel é servidor público federal e pretende licenciar-se do cargo para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria do qual faz parte e que conta com 5.000 associados. Cumpre salientar que o servidor foi eleito para cargo de representação no mencionado sindicato. Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
a)  o mencionado sindicato comportará até quatro servidores licenciados para o desempenho de mandato classista.
b)  a licença perdurará pelo mesmo prazo do mandato, não podendo ser renovada.
c)  será assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho do respectivo mandato.
d)  não constitui requisito para a mencionada licença que o sindicato seja cadastrado no órgão competente.
e)  o mencionado sindicato comportará apenas um servidor licenciado para o desempenho de mandato classista.
 
A resposta é letra “C”.
 
Vamos aproveitar para uma revisão sobre o tema. É que a disposição foi alterada.
 
Dispõe a Lei 8.112:
 
“Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:
I – para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei 12.998, de 2014)
II – para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei 12.998, de 2014)
III – para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei 12.998, de 2014)
§ 1.º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei 12.998, de 2014)
§ 2.º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei 12.998, de 2014)
–    Limite de tempo: período de duração igual ao do mandato, podendo ser renovada, não havendo, atualmente, a restrição de a renovação ser possível por uma única vez, o que nos remete à interpretação de que haverá tantas renovações quantas forem as reeleições.
–    Remuneração: não há.
 
Perceba que não há remuneração durante o mandato classista. Fica só a informação de que há em leis locais o direito à remuneração. E, para o STF, a remuneração é constitucional. Então, peço cuidado quando forem realizar um concurso local, para que avaliem se a lei prevê ou não remuneração.  E, com esta informação, confirmamos a correção da letra “C”.
 
–    Tempo de serviço: contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
 
–    Concessão do direito: servidores eleitos para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.
 
–    Prorroga a posse? Não.
 
–    Observações gerais:
 
a)   Representação de acordo com o número de associados: até 5.000, dois servidores; de 5.001 a 30.000, quatro servidores; mais de 30.000, oito servidores.
 
b)  Não haverá remoção ou redistribuição para localidade diversa da qual o servidor exerce o mandato.
 
c)   Não há mais previsão para que as entidades sejam cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), afinal, o MARE foi extinto na década de 1990.
 
Em todo caso, vejamos os erros:
 
Na letra “A”, a banca foi maldosa. Perceba que ela tem 5 mil associados. Ou seja, só a partir de 5001 é que serão 4 servidores afastados.
 
Na letra “B”, atualmente, pode ser renovada.
 
Na letra “D”, o sindicato DEVE ser cadastrado no órgão competente.
 
Na letra “E”, no caso, 2 servidores.
 
 
Questão 18: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Apoio Especializado/Análise de Sistemas/2017 - Viviane, servidora pública federal, é chefe de determinada repartição pública e, pela conduta de ter concedido benefício administrativo sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie, foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por seis anos. Observando-se a Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida deve também aplicar a seguinte sanção a Viviane:
a)  pagamento de multa civil, de até três vezes o valor do dano.
b)  proibição de contratar com o Poder público, pelo prazo de cinco anos.
c)  proibição de contratar com o Poder público, pelo prazo de três anos.
d)  multa civil, de até cem vezes o valor da remuneração de Viviane.
e)  proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos.
 
A resposta é letra “B”.
 
De partida, que tal um quadro-resumo sobre as consequências advindas do ato de improbidade? Vamos lá.
CONSEQUÊNCIAS PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
 
Enriquecimento ilícito (EI)
Prejuízo ao erário (PAE)
Lesão a princípios
Conduta
Ação
Ação ou omissão
Ação ou omissão
Elemento subjetivo
Dolo
Dolo ou culpa
Dolo
Perda dos bens e valores acrescidos
Sempre
Se for o caso
Não aplicável
Ressarcimento ao erário
Quando houver
prejuízo
Sempre
Quando houver
prejuízo
Perda da Função pública
Aplicável
Aplicável
Aplicável
Suspensão dos
direitos políticos
De 8 a 10 anos
De 5 a 8 anos
De 3 a 5 anos
Multa civil
Até 3 vezes o valor do EI
Até 2 vezes o valor do PAE
Até 100 vezes a remuneração do agente
Proibição de contratar com o Poder Público
Por 10 anos
Por 5 anos
Por 3 anos
 
Perceba, pelo caso concreto, que houve suspensão de direitos políticos por 6 anos. Ao verificarmos na tabela acima concluímos que houve o cometimento de prejuízo ao erário.
 
Logo, terá ainda possível multa civil de até 2 vezes o prejuízo, a proibição para contratar pelo prazo de 5 anos. E, assim, confirmamos a correção da letra “B”.
 
Questão 19: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Apoio Especializado/Análise de Sistemas/2017 - Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
 
O sistema de registro de preços, passível de utilização para aquisição de bens, de acordo com a Lei nº 8.666/1993,
a)  é obrigatório para a Administração pública, independentemente do valor e do objeto do contrato, sempre que se mostrar mais vantajoso economicamente.
b)  deve ser utilizado, preferencialmente e sempre que possível, pois permite que a Administração pública garanta as aquisições pelo menor preço, dimensionando as reais necessidades e as respectivas periodicidades, sem perder a economia de escala.
c)  enseja a apuração de ata com os menores preços apresentados nas propostas à Administração, tornando-se obrigatória a contratação com os fornecedores constantes do quadro geral.
d)  admite a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, por prazo superior ao originalmente contratado, sempre que demonstrada não alteração nos valores praticados.
e)  exige a divisão das compras em tantas parcelas quantos objetos forem, para garantir o menor preço para as contratações futuras, vedada aquisição de bens conjuntamente, para evitar favorecimento.
 
A resposta é letra “B”.
 
Em âmbito federal, é digno de destaque o Decreto 7.892/2013, responsável por regulamentar o SRP previsto no art. 15 da Lei. O art. 3.º do decreto realça algumas das observações anteriores. Vejamos:
 
“Art. 3.º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II – quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.”
 
E, como bem mencionado no item “B”, deve ser utilizado, preferencialmente e sempre que possível, pois permite que a Administração pública garanta as aquisições pelo menor preço, dimensionando as reais necessidades e as respectivas periodicidades, sem perder a economia de escala.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “A”, o SRP não é obrigatório. Até mesmo depois de constituído, a Administração poderá deixar de contratar o preço registro e passar diretamente à nova licitação.
 
Na letra “C”, como sobredito, a Administração poderá promover nova licitação, não havendo direito aos preços registrados à contratação. Fica só a informação de que, se na nova licitação, houver empate, a empresa com preço registrado vencerá.
 
Na letra “D”, a ata até pode ser prorrogada, mas não pode ultrapassar o prazo de 1 ano. E a prorrogação dá-se quando há maiores vantagens para a Administração.
 
Na letra “E”, o parcelamento do objeto nem sempre é obrigatório. Há situações que não se justificam técnica ou economicamente. Se houver perda da economia e escala, por exemplo, não será admissível o parcelamento.
 
Questão 20: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Apoio Especializado/Análise de Sistemas/2017 - Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
 
Determinado órgão da Administração pública pretende alienar onerosamente um imóvel onde funcionava uma escola. Dentre as providências previstas pela Lei nº 8.666/1993, está a
a)  obtenção de autorização legislativa, necessária para alienação de bens móveis e imóveis pertencentes à Administração direta a partir de determinado valor.
b)  autorização legislativa para o caso de se pretender alienação onerosa por meio de licitação, não sendo necessária no caso de venda para outro órgão da Administração direta.
c)  prévia demonstração de inexistência de outras destinações a serem dadas ao bem, o que, se presente, autoriza a alienação independentemente de autorização legislativa.
d)  atualização monetária do valor da aquisição, para estabelecimento do valor mínimo na licitação, não sendo possível a alienação de bens imóveis oriundos de doações, porque gratuitas.
e)  demonstração de interesse público na alienação pretendida e prévia avaliação do bem imóvel, para apuração do valor mínimo na licitação.
 
A resposta é letra “E”.
 
A alienação de bens da Administração Pública obedecerá às seguintes normas. Se bens imóveis, são exigidas:
 
Ú  prévia autorização legislativa;
 
Ú  subordinação à existência de interesse público devidamente justificado;
 
Ú  avaliação prévia;
 
Ú  licitação na modalidade de concorrência.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra E.
 
Vejamos os erros:
 
Na letra “A”, não há exigência de autorização legislativa para bens móveis.
 
Na letra “B”, tratando-se de bem público de uso especial, o primeiro passo é sua desafetação. Ou seja, existe sim a necessidade de autorização legislativa para a desafetação e posterior alienação.
 
Na letra “C”, primeiro, a alienação deve atender ao interesse público. Segundo, exige-se autorização legislativa.
 
Na letra “D”, não há previsão para atualização monetária. Ademais, nada impede que a Administração aliena bens imóveis que tenham a ela sido doados.
 
 
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