Parte Final - TRE SP 2017

por Cyonil Borges em 09/05/2017
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Missão cumprida!
 
Última leva de questões da FCC, prova do TRE-SP 2017.
 
Espero ter sido útil a todos,
 
Cyonil Borges.
 
 
Questão 31: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se
a)  poder de tutela e permite a substituição de atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta que não estejam condizentes com o ordenamento jurídico.
b)  poder de revisão dos atos, decorrente da análise de mérito do resultado, bem como em relação aos estatutos ou legislação que criaram os entes que integram a Administração indireta.
c)  controle finalístico, pois a Administração direta constitui a instância final de apreciação, para fins de aprovação ou homologação, dos atos e recursos praticados e interpostos no âmbito da Administração indireta.
d)  poder de tutela, que não pressupõe hierarquia, mas apenas controle finalístico, que analisa a aderência da atuação dos entes que integram a Administração indireta aos atos ou leis que os constituíram.
e)  poder de autotutela, tendo em vista que a Administração indireta integra a Administração direta e, como tal, compreende a revisão dos atos praticados pelos entes que a compõem quando não guardarem fundamento com o escopo institucional previsto em seus atos constitutivos.
 
A resposta é letra “D”.
 
O poder de autotutela decorre da hierarquia, inerente, por conseguinte, às relações de subordinação entre os órgãos integrantes de uma mesma estrutura de Poder. Por exemplo, o controle exercido pelo Ministério da Fazenda sobre os atos da Receita Federal do Brasil (órgão do Poder Executivo Federal, integrante da Administração Centralizada). Ou seja, não se confunde com a tutela, objeto da nossa questão.
 
O controle da Administração Direta sobre a Indireta é distinto, não correspondendo à relação de hierarquia ou subordinação típica. Nesse caso, a relação existente entre o órgão supervisor e a entidade supervisionada é de mera vinculação, nominada por parte da doutrina de supervisão ministerial ou controle finalístico ou tutela administrativa. Por exemplo, o controle exercido, pelo Ministério de Minas e Energia (órgão integrante da Administração Direta federal), sobre os atos produzidos pela Petrobras (sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta federal).
 
Há diferença entre esses dois institutos: enquanto na autotutela o controle é pleno e ilimitado, na tutela ele é restrito e limitado. Resumidamente, temos que:
 
AUTOTUTELA
(controle hierárquico)
TUTELA
(controle finalístico)
Decorre de hierarquia
Inexiste hierarquia
Subordinação
Vinculação ou supervisão ministerial
ou controle finalístico
Controle pleno e ilimitado
Controle restrito e limitado
 
Vejamos os erros nos demais itens:
 
Na letra “A”, não há hierarquia entre as estruturas, de forma que a Centralização não pode substituir os atos praticados pela Indireta.
 
Na letra “B”, o controle é efetuado dentro do que prevê a lei, ou seja, não pode a Direta rever os estatutos e normas da Indireta. Embora, não haja impedimento de o controle incidir sobre o mérito dos atos da Indireta.
 
Na letra “C”, é um controle finalístico. O erro é que a Direta não é uma instância final dos atos da Indireta. Pode acontecer, excepcionalmente, de a lei permitir recursos das decisões administrativas, é o que a doutrina nomina de recursos hierárquicos impróprios.
 
Na letra “E”, o poder é de tutela. E a Indireta é formada por novas pessoas jurídicas, com personalidade distinta da Direta.
 
 
Questão 32: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 – Um órgão integrante da Administração pública de determinado ente federal necessita adquirir móveis para uma nova unidade de centralização de serviços para atendimento à população. Considerando-se que são móveis de escritório de longa durabilidade e que precisam ser adquiridos em uma oportunidade para início das atividades, com a maior celeridade possível, à Administração pública caberá a realização de
a)  concorrência, convite ou tomada de preços, em razão dos valores envolvidos, modalidades que permitem maior participação de licitantes e, portanto, maior disputa por menores preços.
b)  licitação sob qualquer das modalidades de licitação vigentes, conforme a alçada de valores dos bens, preferencialmente utilizando-se do leilão, dada a maior celeridade.
c)  pregão, obrigatoriamente, para registro de preços, tendo em vista que o fracionamento das aquisições permite a obtenção de melhores preços sem a perda da economia de escala.
d)  concorrência, em função do valor de avaliação dos bens superar o limite admitido para utilização do leilão ou do pregão.
e)  pregão, por se tratar de bens de natureza comum, passíveis de serem objetivamente descritos, o que possibilitará ampla participação e disputa, com atingimento de resultado mais vantajoso à Administração pública.
 
A resposta é letra “E”.
 
Detalhes na questão: 1º - aquisição de bens móveis de escritório, logo, bens comuns, 2º - modalidade com maior celeridade.
 
Das modalidades utilizadas pela Administração, aquela que se destina à aquisição de bens e serviços comuns, e é marcada pela celeridade, é o Pregão. A celeridade é alcançada devido à inversão de fases, em que primeiro procede-se ao julgamento para, só depois, passar-se à habilitação.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “A”, não há valores citados na questão. Ademais, o convite é para valores bem baixos.
 
Na letra “B”, o leilão é utilizado para a alienação de bens da Administração. E, na questão, há a compra pelo Estado.
 
Na letra “C”, é até possível a formação de registro de preços. No entanto, a legislação abre espaço também para a concorrência. Outro erro é que não é o fracionamento das aquisições que confere melhores preços ao registro de preços. No registro de preços, o que existe é o fracionamento na entrega dos bens.
 
Na letra “D”, não há citação de valores. E, ainda que houvesse, o Pregão seria admissível, porque independe dos valores envolvidos. Outro erro é que leilão é para alienação e não para aquisições.
 
 
Questão 33: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/Artes Gráficas/2017 - Em uma situação hipotética, Magda é servidora pública do TRE-SP e ocupa cargo em comissão no âmbito do citado Tribunal. Ocorre que Magda foi nomeada para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que, durante o período da interinidade, nos termos da Lei nº 8.112/90,
a)  receberá, obrigatoriamente, a remuneração do primeiro cargo.
b)  cumulará a remuneração de ambos os cargos.
c)  deverá optar pela remuneração de um dos cargos.
d)  receberá a remuneração do primeiro cargo, acrescida de metade do valor da remuneração do segundo cargo.
e)  receberá, obrigatoriamente, a remuneração do segundo cargo.
 
A resposta é letra “C”.
 
Aqui é suficiente conhecermos uma passagem da Lei 8.112. Abaixo:
 
Art. 9o  A nomeação far-se-á:
(...)
Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
 
Perceba que, neste caso, o servidor DEVERÁ optar pela remuneração de um deles no período de interinidade.
 
 
Questão 34: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/Artes Gráficas/2017 - Em uma situação hipotética, Fausto é servidor público do TRE-SP e, no exercício de suas atribuições, concorreu para que determinada empresa privada se enriquecesse ilicitamente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, para que reste configurado o ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos,
a)  conduta culposa.
b)  enriquecimento ilícito do servidor.
c)  violação aos princípios da Administração pública.
d)  conduta obrigatoriamente omissiva.
e)  benefícios indevidos ao Tribunal do qual faz parte.
 
A resposta é letra “A”.
 
Questão bem interessante!
 
Se o servidor obter vantagem econômica indevida não há dúvida de que incorre em enriquecimento ilícito. No entanto, perceba que, na questão, há menção de que o enriquecimento foi de terceiro e não do agente público.
 
Sobre o tema, dispõe a Lei de Improbidade:
 
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
XII - permitir, facilitar ou concorrerem para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
 
Ou seja, não houve enriquecimento ilícito, mas sim prejuízo ao erário.
 
Agora sim, podemos analisar os quesitos.
 
a)  conduta culposa.
 
Esta é a nossa resposta. Dos atos de improbidade, o prejuízo ao erário é o único que permite que a conduta culposa seja suficiente para sua configuração.
 
b)  enriquecimento ilícito do servidor.
 
Como sobredito, houve prejuízo ao erário. Questão muito bem elaborada.
 
c)  violação aos princípios da Administração pública.
 
Também houve ferimento a princípios. No entanto, aprendemos que o ato mais grave absorve o menos grave. O prejuízo ao erário absorve o ferimento a princípios, ou seja, o servidor responde por prejuízo, embora tenha também resvalado em princípios da Administração.
 
d)  conduta obrigatoriamente omissiva.
 
O prejuízo ao erário pode ser também por ato comissivo.
 
e)  benefícios indevidos ao Tribunal do qual faz parte.
 
O benefício foi indevido ao particular.
 
 
Questão 35: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/Artes Gráficas/2017 - Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

Dentre os entes que integram a Administração pública e a obrigatoriedade de submissão ao princípio licitatório e ao regime da Lei nº 8.666/93,
a)  as autarquias e fundações, porque integrantes da Administração pública indireta, submetem-se a licitações apenas para a contratação de aquisição de bens e serviços, não para alienação de bens que integram seu patrimônio.
b)  as autarquias e fundações submetem-se ao regime de licitações para a celebração de contratação de aquisição de bens e serviços, bem como para alienação de seus bens.
c)  a Administração direta e indireta subordina-se à lei de licitações para contratação de serviços e alienação de bens, estando a aquisição de bens elencada dentre as hipóteses de dispensa de licitação, razão pela qual prescinde de certame.
d)  empresas estatais e fundações integrantes da Administração indireta não se submetem ao regime licitatório quando da celebração de contratos, tendo em vista que observam as mesmas regras e parâmetros aplicáveis aos contratos firmados pela iniciativa privada, a fim de preservar a competitividade.
e)  a Administração direta submete-se ao regime licitatório para celebração de contratos em sentido em sentido estrito, ou seja, contratos administrativos, não se aplicando a obrigação de realização de certame para outros instrumentos.
 
A resposta é letra “B”.
 
O dever de licitar atinge toda a Administração Direta e Indireta. O que difere é o veículo normativo a ser utilizado. Para os órgãos, autarquias e fundações, o instrumento é a Lei 8.666/1993. Já para as estatais, atualmente, há lei própria, a Lei 13.303/2016.
 
Vejamos os erros nos demais itens. Vejamos:
 
Na letra “A”, o campo de aplicação das licitações alcança bens, serviços, compras e alienações.
 
Na letra “C”, as aquisições também devem ser licitação. Esta é uma regra que cede espaço para exceções, como a licitação dispensável.
 
Na letra “D”, todas se submetem ao dever de licitar. Como sobredito, a diferença é que, para as estatais, há um regramento próprio e peculiar.
 
Na letra “E”, as locações são contratadas pelo Estado, porém, pelo sistema de Direito Privado. Ou seja, ainda que não se trate de um contrato administrativo em seu sentido estrito, há o dever de licitar.
 
 
Questão 36: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/Artes Gráficas/2017 - Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
 
A realização de licitação visa, precipuamente, ao estabelecimento de condições de competitividade em caráter isonômico, de forma a ser apurada a melhor proposta para a Administração pública. É vedado, assim, o estabelecimento de preferência em relação aos competidores, salvo,
a)  entre empresas brasileiras e estrangeiras, vez que as primeiras possuem primazia em relação às segundas, como forma de proteger a indústria nacional.
b)  na preferência de contratação de cooperativas perante sociedades com intuito lucrativo, tendo em vista o caráter social com que atuam e como forma de reduzir a desigualdade econômica entre aqueles atores.
c)  como critério de desempate, primeiro em favor de bens produzidos no país ou, se não houver, produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
d)  como critério de desempate, em favor de empresa brasileira e para aquela que tenha o maior número de empregados permanentes.
e)  em favor da empresa que garanta a criação do maior número de empregos no país, desde que a diferença em relação à proposta mais vantajosa seja no máximo de 5%(cinco por cento) e que aceite assumir essas condições para formalização do contrato.
 
A resposta é letra “C”.
 
Vamos aproveitar para apresentar a lista completa dos critérios de desempate. Como aplicação do princípio da igualdade, a Lei estabelece alguns parâmetros para a resolução de casos de empate entre os licitantes. Sobre o tema, o § 2º do art. 3º traz a seguinte sequência:
 
I - produzidos no País;
II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
IV - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação”. (Incluído pela Lei 13.146, de 2015)
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “C”. Agora, vejamos os erros.
 
Na letra “A”, se houver empate entre a brasileira e a estrangeira, e esta última for a produtora dos bens no país, será ela a vencedora.
 
Na letra “B”, não há preferência para cooperativas. Ao contrário disso, há restrições na contratação destas pessoas. O que se admite é a preferência para as empresas regidas pela LC 123/2006.
 
Na letra “D”, não há critério que justifique a diferença em relação ao número de empregados. Ademais, como dito no item A, pode acontecer de a estrangeira ser a vencedora no caso de empate.
 
Na letra “E”, não há qualquer critério legal neste sentido.
 
Questão 37: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2017 - Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

Uma unidade pública escolar conseguiu recursos para modernização de seus equipamentos de informática, pois a quase totalidade dos computadores utilizados pelos alunos foi inutilizada durante uma inundação ocorrida no imóvel em período de fortes chuvas. Considerando-se que esse conjunto de computadores era patrimoniado e que a diretoria de ensino competente pretende se desfazer dele,
a)  deverá licitar a alienação desse material, por meio de concorrência ou convite.
b)  deverá licitar a alienação dos bens, por meio de leilão.
c)  poderá licitar a alienação dos bens, por meio de qualquer das modalidades legalmente previstas, conforme o valor de avaliação dos mesmos.
d)  poderá alienar os bens com dispensa de licitação, por se tratar de hipótese expressamente prevista para tanto.
e)  deverá licitar a alienação dos bens, por meio de leilão ou tomada de preços.
 
A resposta é letra “B”.
 
Qual é a modalidade utilizada para a alienação de bens?
 
Há duas: concorrência e leilão. A concorrência, por exemplo, é obrigatória quando é alienação de bens imóveis, exceto de decorrentes de dação em pagamento ou procedimento judicial, quando se admitirá o leilão.
 
E se o bem móvel for superior a 650 mil reais, a modalidade também será a concorrência.
 
No entanto, não há qualquer modalidade que traga a concorrência isoladamente com as informações acima, donde concluímos pela correção da letra “B”.
 
Vamos aproveitar para reproduzir o conceito de leilão:
 
§ 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.   
 
Questão 38: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2017 - Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
 
Uma empresa pública estadual desenvolve estudos, pesquisas e produz vacinas antiofídicas e vacinas para produção de anticorpos. O ente federado, cuja organização administrativa que essa empresa integra, necessita adquirir doses das vacinas para abastecimento de sua rede de saúde. Essa aquisição, nos termos da Lei nº 8.666/1993,
a)  pode ser feita com dispensa de licitação, desde que essa empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da lei de licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado.
b)  depende de prévia licitação, tendo em vista que outros produtores das mesmas vacinas podem produzir tais produtos, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento.
c)  pode ser feita com inexigibilidade de licitação, tendo em vista que não é exigível certame quando os envolvidos na relação jurídica são entes públicos.
d)  deve ser feita com dispensa de licitação, tendo em vista que os entes que integram a Administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes.
e)  demanda, obrigatoriamente, a realização do certame, como observância do princípio da igualdade, tendo em vista que se trata de empresa integrante da própria Administração.
 
A resposta é letra “A”.
 
Dispõe o art. 24 da Lei:
 
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; 
 
Perceba que a lei cria uma limitação, de a entidade ter sido criada em data anterior ao advento da Lei 8.666/1993.
 
Só um detalhe! Não é a empresa pública que deseja adquirir, afinal o dispositivo só permite as pessoas de Direito Público usarem este fundamento para a contratação direta, como é o caso da questão.
 
 
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