Orçamento Impositivo

Olá pessoal,
 
E aí, como vão os estudos? Mantenham o foco, força e fé!
 
O artigo de hoje visa elucidar, de modo superficial, o surgimento do orçamento impositivo em nosso ordenamento jurídico, decorrente da aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de Março de 2015. Tal assunto possui grande potencial para ser cobrado em prova (inclusive em discursivas!), por se tratar de novidade. Portanto, é de suma importância que o concurseiro, “antenado” e atualizado, conheça as características gerais dessa inovação.
 
Vejamos a ideia central do orçamento impositivo, à luz da CF/88:
 
Art. 166, § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
 
Ainda, com fulcro no § 11 do mesmo artigo, é obrigatória a execução orçamentária e financeira de tais programações orçamentárias, em montante correspondente a 1,2% da RCL realizada no exercício anterior.
 
Resumidamente, as emendas individuais possuem as seguintes características:
  • Limite de 1,2% da RCL;
  • 50% das emendas serão destinadas a serviços públicos de saúde.
Vale destacar, entretanto, que tal regra comporta exceções, nos casos de impedimento de ordem técnica.
 
“Mas, professores, como assim? Ordem técnica?”
 
Impedimento de ordem técnica, segundo a cartilha do orçamento impositivo da SOF, são elementos que obstem o curso regular da realização da despesa referente à emenda individual de execução obrigatória.
 
Nesse sentido, constituem exemplos de impedimentos de ordem técnica:
  • Não indicação do beneficiário e respectivo valor da emenda no prazo estabelecido;
  • Não apresentação do plano de trabalho no prazo;
  • Não atendimento dos ajustes solicitados pelos ministérios aos estados, municípios e entidades privadas no prazo;
  • Desistência do proponente;
  • Incompatibilidade do objeto indicado com a finalidade da ação orçamentária;
  • Incompatibilidade do objeto indicado com o programa do órgão ou entidade executora;
  • Falta   de   razoabilidade   dos   valores, incompatibilidade   do   valor   proposto   com   o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;
  • Não aprovação do Plano de Trabalho.
 
Assim, diante de tais impedimentos, algumas medidas devem ser adotadas. A seguir, um quadro resumo sobre tais providências (CF/88, art. 166, §§ 14 a 18):
 
Prazos
Medidas
§ 14, I - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária.
O Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento.
§ 14, II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I.
O Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
§ 14, III - Até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II
O Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
§ 14, IV - Se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14.
§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
 
Pessoal, esse tema é bastante incipiente. Portanto, vale a pena conhecermos, ao menos, as linhas gerais sobre o assunto.
 
É só isso, por enquanto.
 
Um grande abraço,
 
R. Noleto e Vinícius Saraiva.
 
 
 
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