Ônus da prova, liquidação de sentença X reforma trabalhista

por Mariana Matos em 13/11/2017
Olá alunos, alunas e convidados!
 
Provinha do TST chegando e estamos como? Acelerando material para vocês!
 
Segue novos apontamentos sobre a reforma trabalhista ....
 
Sem delongas... vamos começar?
 

ÔNUS DA PROVA

A CLT sempre foi simplista quanto à produção de provas, sendo o NCPC ferramenta essencial para esse instituto. O art. 818 que trata sobre o ônus da prova o fazia resumidamente a dizer que cabia a quem alegasse.
A reforma trouxe o regramento do NCPC a consolidar o que se fazia na prática. Passa-se a ter na CLT, portanto, a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova bem com a inversão dele por decisão do juiz (ope judicis) ou legal (ope legis).
Art. 818.  O ônus da prova incumbe:
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
§ 1o  Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Pois bem, a parte não pode ser surpreendida com a inversão ou distribuição do ônus da prova, por isso, quando o juiz decidir fazê-lo, a audiência poderá ser adiada se assim desejar a parte para que possa produzir a prova.
§ 2o  A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.
§ 3o  A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil
Perceba que a distribuição ou inversão do ônus não poderá gerar situação prejudicial à produção da prova pela parte.
 
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
 
Sabe-se que a liquidação se dá por artigo (procedimento comum), arbitramento e cálculos (este último com divergência). Também é sabido que, torna líquida a sentença, o juiz poderia tão logo homologar e depois intimar as partes OU intimar as partes para manifestação e depois homologar.
 
A reforma trabalhista acabou com essa medida alternativa. O § 2° do art. 879 da CLT ganhou nova redação para estabelecer que o juiz DEVERÁ e não mais PODERÁ (as bancas continuarão com o jogo de palavras) intimar as partes para impugnação tão logo tornada líquida a sentença.
Art. 879.
§ 2o  Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
A Lei 13.467/17 também alterou o prazo, que antes era de 10 dias, para manifestação em 08 dias cujo prazo é COMUM, antes era sucessivo. Prevejo muitas e muitas questões com esse dispositivo.
 
Por fim, a inclusão do § 7° ao art. 879  da CLT para esclarecer de modo contrário ao que vinha entendendo o TST, o qual utilizava o IPCA para  atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, o qual passa a ser feita pela Taxa Referencial.
§ 7o  A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.
Atualize sua doutrina:
 
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
  • Tornada líquida o juiz DEVERÁ intimar as partes para impugnar, sob pena de preclusão.
  • As partes terão prazo comum de 08 dias.
  • A atualização se dará pela TR (taxa referencial).

 

GARANTIA DO JUÍZO

 
O art. 882 da CLT recebeu nova redação para atualização de texto conforme o NCPC e ratificação da jurisprudência, sem novidades.
Art. 882.  O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
A novidade está no § 6° do art. 884 que isenta da garantia e penhoras as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram sua diretoria.
§ 6o  A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
 

PROTESTO DE SENTENÇA

O NCPC trouxe a possibilidade do protesto quando o devedor não cumpre a obrigação pecuniária sentencial. É o art. 517 do NCPC e utilizado de modo subsidiária segundo a IN 39/16.
 
Pois bem, a reforma trabalhista passou a prever o protesto de sentença expressamente no art. 883-A, o qual traz os requisitos, um pouco distintos do NCPC.
Art. 883-A.  A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Ao contrário do NCPC que o prazo para efetivar o protesto é a partir do prazo para pagamento (15 dias), o legislador trabalhista exigiu que somente após 45 dias da citação para pagamento (03 dias) é que o credor poderia levar a sentença, transitada em julgado para protesto. Isso, desde que não haja garantia de juízo.
Atualize seu material
 
PROTESTO DE SENTENÇA
  • A sentença transitada em julgado pode ser levada a protesto em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT;
  • Após 45 dias contados da citação para pagamento;
  • Desde que não haja garantia.
 
Estudem, revisem e boa sorte!!!
 
Até amanhã com mais apontamentos!
 
Mariana Matos
 
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