Olá, guerreiros do Tec!

por Davi Sales em 20/02/2013
Boa noite, ilustres concurseiros do Brasil!
 
Venho aqui agradecer a confiança depositada pela equipe Tec Concursos em meu trabalho desenvolvido na área de concursos públicos.
 
Sinto-me honrado em participar de um grupo de seletos profissionais que trabalham diuturnamente para vocês, nobres alunos.
 
Trabalharei de forma incansável para ajudá-los na árdua missão de conquistar a sonhada vaga no serviço público.

Atualmente, facilito a conquista de sonhos de muitas pessoas por meio de cursos no parceiro Estratégia Concursos e a cada dia me sinto mais realizado em poder ajudar essa gente de todo Brasil. Realmente é algo que me gratifica demais!

Inicialmente aqui no Tec Concursos comentarei questões de Direito do Trabalho e Direito Ambiental.
 
Bem, que tal 3 questõezinhas de Direito Ambiental comentadas para aquecer motores? Abordarei neste artigo inaugural a Lei nº 9.478/97 que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
 

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1. (FUNIVERSA - 2009 - ADASA - REGULADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS) Quanto à titularidade do petróleo e do gás natural, assinale a alternativa correta.

a) Pertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.

b) Não constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.

c) As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.

d) Os hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.

e) O transporte marítimo do petróleo bruto não constitui monopólio da União.
 
Gabarito: assertiva "c".
 
a) ERRADA.
 
Art. 3º, Lei nº 9.478/97: Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.
 
b) ERRADA.
 
Art. 4º, Lei nº 9.478/97: Constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades: II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
 
c) CERTA.
 
Art. 4º, Lei nº 9.478/97: Constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:

I - a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.


Art. 5º, Lei nº 9.478/97: As atividades econômicas de que trata o art. 4º desta Lei serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
 
d) ERRADA.
 
Art. 3º, Lei nº 9.478/97: Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.
 
e) ERRADA.
 
Art. 4º, Lei nº 9.478/97: Constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.

 

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2. (FCC 2012 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE - ANALISTA DE REGULAÇÃO - ÁREA ENGENHARIA DE GÁS CANALIZADO) A transferência do contrato de concessão de exploração de gás natural, de acordo com as disposições constantes da Lei Federal nº 9.478/1997, é

a) expressamente vedada, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

b) permitida apenas a empresas do mesmo grupo econômico da concessionária.

c) vedada, salvo na hipótese de transferência do controle acionário da empresa concessionária.

d) permitida, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP.

e) permitida, mediante autorização prévia da ANP, de caráter discricionário, para fins de evitar a interrupção dos investimentos a cargo do concessionário.
 
Gabarito: assertiva "d".
 
Extraímos a resposta do artigo 29, da Lei nº 9.478/97. Vejamos:

Art. 29. É permitida a transferência do contrato de concessão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP, conforme o previsto no art. 25.
Parágrafo único. A transferência do contrato só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da ANP.

 
Por ser permitida a transferência do contrato de concessão, excluímos de imediato as assertivas "a" e "c". Nada se fala que deverá ser apenas para empresas do mesmo grupo econômico. Exclui-se a assertiva "b". Resta-nos a "d" e "e". Da análise dessas duas assertivas, vemos que a "d" é cópia fiel da lei e a "e" insere trecho que a lei não atinge: "para fins de evitar a interrupção dos investimentos a cargo do concessionário."
 
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3. (CESGRANRIO - 2008 - ANP - TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Acerca dos impedimentos a que estão sujeitos os ex-Diretores da ANP, analise as afirmativas a seguir.

I - Após o término de seus mandatos, os ex-Diretores da ANP ficarão impedidos de prestar, pelo período de doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo.

II - O impedimento à ocupação de cargos ou de prestação de serviços a empresas integrantes da indústria do petróleo apenas se aplica aos ex-Diretores da ANP que tenham sido exonerados de seus cargos.

III - O Diretor Geral, em razão da relevância de seu cargo, estará impedido de prestar qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo pelo dobro do prazo imposto aos demais Diretores da agência.

IV- O ex-Diretor da ANP que prestar, durante o período de doze meses a contar do término de seu mandato, qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo incorrerá em crime de advocacia administrativa.

Estão corretas as afirmações

a) I e II, apenas.

b) I e IV, apenas.

c) II e IV, apenas.

d) I, II e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.
 
Gabarito: assertiva "b".
 
I) CERTA.
 
Art. 14, Lei nº 9.478/97: Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficará impedido, por um período de 12 (doze) meses, contado da data de sua exoneração, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos biocombustíveis ou de distribuição.
 
II) ERRADA.
 
A resposta está no item I acima. Não se aplica somente aos exonerados. Também se aplica aos que tenham terminado o mandato.
 
III) ERRADA.
 
A regra aplicada é a mesma disposta na explicação do item I.
 
IV) CERTA.
 
Art. 14, § 2º, Lei nº 9.478/97: Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo.
 

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Por hoje foi somente isso, pessoal!
 
Farei o impossível para continuar ajudando vocês, pois o possível já está feito! Que gostem do trabalho desenvolvido aqui no Tec.
 
Grande abraço a todos!
 
FÉ NA MISSÃO!!!
 
Prof. Davi Sales.
davisales@estrategiaconcursos.com.br
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