OAB - XXVI e XXVII - Direito Empresarial

por Cadu Carrilho em 30/11/2018
Segue, comentários das questões de Direito Empresarial das provas da OAB dos XXVI e XXVII exames. 
 
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Três Coroas Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. subscreveu nota promissória em favor do Banco Dois Irmãos S.A. com vencimento a dia certo. Após o vencimento, foi aceita uma proposta de moratória feita pelo devedor por 120 (cento e vinte) dias, sem alteração da data de vencimento indicada no título. O beneficiário exigiu dois avalistas simultâneos, e o devedor apresentou Montenegro e Bento, que firmaram avais em preto no título.
Sobre esses avais e a responsabilidade dos avalistas simultâneos, assinale a afirmativa correta.
a) Por ser vedado, no direito brasileiro, o aval póstumo, os avais simultâneos são considerados não escritos, inexistindo responsabilidade cambial dos avalistas.
b) O aval lançado na nota promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avalistas subsidiariamente perante o portador.
c) O aval póstumo produz os mesmos efeitos do anteriormente dado, respondendo os avalistas solidariamente e autonomamente perante o portador.
d) O aval póstumo é nulo, mas sua nulidade não se estende à obrigação firmada pelo subscritor (avalizado), em razão do princípio da autonomia.
 
Gabarito: C
 
Essa questão está exigindo conhecimento das regras específicas relativas ao aval da nota promissória.
O aval é uma garantia de pagamento feita pelo avalista no próprio título. Vamos analisar as alternativas apresentadas pela banca:
 
a) Por ser vedado, no direito brasileiro, o aval póstumo, os avais simultâneos são considerados não escritos, inexistindo responsabilidade cambial dos avalistas.
 
O aval póstumo é aquele feito após o prazo para o protesto do título ou após o protesto já efetuado . É possível sim que sejam feitos avais simultâneos.
Avais simultâneos são aqueles feitos ao mesmo tempo, de maneira que os avalistas são garantidores da mesma maneira, ou seja, tanto Montenegro como Bento respondem independente e integralmente pelas dívidas relativas ao título de crédito e a garantia por eles dada.
 
b) O aval lançado na nota promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avalistas subsidiariamente perante o portador.
 
Na verdade, não podemos confundir aval póstumo é aquele feito após o protesto ou prazo para o protesto. Isso geralmente acontece após o vencimento sim, porém um aval pode ser dado após o vencimento e antes do protesto. Esse aval produz os mesmos efeitos do que o dado anteriormente ao vencimento. Então, não confunda, aval póstumo com aval lançado após o vencimento.
A legislação não prevê especificamente o regramento e os efeitos de um aval póstumo, a doutrina varia o entendimento em relação a esse assunto. O que não impede de marcar a questão como errada, já que o aval lançado na nota após o vencimento não tem efeito de fiança.
 
c) O aval póstumo produz os mesmos efeitos do anteriormente dado, respondendo os avalistas solidariamente e autonomamente perante o portador.
Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
Como dito, a lei não estabelece os efeitos do aval póstumo, uma das correntes doutrinárias sobre o assunto nos ensina exatamente o que está previsto nessa alternativa, pois, segundo alguns doutrinadores, o aval póstumo produz os mesmos efeitos do anteriormente dado de maneira que os avalistas serão responsabilizados normalmente, ou seja, solidariamente e autonomamente perante o portador.
Esse tipo de que estão não é muito interessante já que existem três correntes sobre o assunto e a legislação é omissa em relação a isso. O examinador não especificou a qual doutrinador eles se referem. No entanto, em situações como essa, não adianta brigar com a banca. Enfim, essa é a resposta da nossa questão.
Art. 32. O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.
Art. 47. Os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador.
 
d) O aval póstumo é nulo, mas sua nulidade não se estende à obrigação firmada pelo subscritor (avalizado), em razão do princípio da autonomia.
 
Uma das correntes acima citadas vai dizer exatamente que o aval póstumo não tem validade, no entanto, não foi essa corrente adotada pela banca e, por isso, essa alternativa errada. Então, para a FGV admite-se sim aval póstumo. 
 
 
Iguatu Têxtil S/A contratou o transporte de seus produtos do local de sua fábrica, em Iguatu/CE, até um dos polos de distribuição, em Fernão Dias/SP. Durante o trajeto, a carga será transportada, sucessivamente, pelas vias rodoviária, aérea e ferroviária. Será celebrado um único contrato, desde a origem até o destino, sob a execução e a responsabilidade únicas de um Operador de Transportes.
 A situação descrita revela que as partes celebraram um contrato de transporte
a) multimodal.
b) combinado.
c) cumulativo.
d) de fato.
 
Gabarito: Letra A.
 
O assunto dessa questão tem a ver com os contratos empresariais,  sendo o transporte  um desses tipos de contratos empresariais. Esse tipo de contrato está previsto expressamente no código civil a partir do artigo 730, no entanto, o examinador foi além e exigiu do candidato o conhecimento de uma lei específica bem pouco cobrada em concursos. Vou ser sincero, esse tipo de questão, na minha opinião, foge um pouco do objetivo da banca. Mais uma vez a gente precisa entender que nem a minha nem a sua opinião importam muito na análise da questão.
 
Enfim, poderíamos acertar essa que estão com bom senso. Percebe-se pelo enunciado que há diversos modos ou formas de se realizar o transporte contratado, com isso, conclui-se que o operador de transportes celebrou contrato de transporte multimodal. Esse tipo de contrato está previsto expressamente na lei 9.611 de 1998 e lá nós temos a definição do que vem a ser transporte multimodal de cargas. Transporte multimodal é aquele onde há apenas um contrato, mas são feitas diversas modalidades de transporte diferentes da origem até o destino .
Lei 9.611 - Art. 2º Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.
 
 
Leandro, Alcides e Inácio pretendem investir recursos oriundos de investimentos no mercado de capitais para constituir uma companhia fechada por subscrição particular do capital. A sociedade será administrada por Inácio e sua irmã, que não será sócia.
 
Considerando-se o tipo societário e a responsabilidade legal dos sócios a ele inerente, assinale a afirmativa correta.
a) Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas.
b) Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o valor das quotas por eles subscritas, mas solidariamente pela integralização do capital.
c) Leandro, Alcides e Inácio responderão ilimitada, solidária e subsidiariamente pelas obrigações sociais.
d) Leandro e Alcides responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas, e Inácio, como administrador, ilimitada e subsidiaramente, pelas obrigações sociais.
 
Gabarito: A
 
Os sócios de uma sociedade anônima são chamados de acionistas.
 
Todos os acionistas respondem de maneira limitada ao preço de emissão das ações que tenham sido por eles adquiridas ou subscritas.
 
Essa responsabilidade é a regra geral de responsabilidade das anônimas e ocorre independentemente de essa anônima ser aberta ou fechada.
 
Portanto, Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas.
 
Lei 6.404 - Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
 
Antes da decretação de falência da sociedade Talismã & Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por título extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada como empresa de pequeno porte. Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial
a) não será suspensa, em razão do enquadramento da credora como empresa de pequeno porte.
b) está suspensa pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença.
c) não será suspensa, em razão de ter sido ajuizada pelo credor antes da decretação da falência.
d) está suspensa, devendo o credor se submeter às regras do processo falimentar e ter seu crédito verificado e classificado.
 
Gabarito: D
 
De acordo com o que está previsto na lei de falências, todas as ações e execuções contra o devedor devem sersuspensas com a decretação da falência desse devedor. Existem algumas exceções, mas o caso do enunciado se enquadra na regra. E em função do chamado princípio do juízo universal da falência, o exequente deverá se submeter ao processo de falência.
 
Portanto, a execução do título extrajudicial ajuizada por Frigorífico Rio Sono Ltda. contra a sociedade Talismã & Sandolândia Ltda, será sim suspensa, devendo o credor se submeter às regras do processo falimentar e ter seu crédito verificado e classificado.
 
Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
 
Cruz Machado pretende iniciar o exercício individual de empresa e adotar como firma, exclusivamente, o nome pelo qual é conhecido pela população de sua cidade – “Monsenhor”.
 De acordo com as informações acima e as regras legais de formação de nome empresarial para o empresário individual, assinale a afirmativa correta.
a) A pretensão de Cruz Machado é possivel, pois o empresário individual pode escolher livremente a formação de sua firma.
b) A pretensão de Cruz Machado não é possivel, pois o empresário individual deve adotar denominação indicativa do objeto social como espécie de nome empresarial.
c) A pretensão de Cruz Machado não é possivel, pois o empresário individual opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado.
d) A pretensão de Cruz Machado é possivel, pois o empresário individual pode substituir seu nome civil por uma designação mais precisa de sua pessoa.
 
Gabarito: C
 
Está claro no enunciado que ele será um empresário individual. Empresário individual só pode adotar como nome empresarial a firma individual.
 
A firma individual deve ser feita com o nome do empresário, podendo ser nome completo ou abreviado. A lei ainda permite que esse empresário acrescente alguma designação mais precisa de sua pessoa.
 
Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
 
Conclusão, o empresário deve usar a firma com o seu nome, Cruz Machado, podendo aditar a expressão Monsenhor, mas não poderá utilizar apenas essa expressão citada. Então, pretensão de Cruz Machado não é possível, pois o empresário individual opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado.
 
 
OAB UNIFICADO - Nacional / 2018 / / XXVII Exame /
Roberto desligou-se de seu emprego e decidiu investir na construção de uma hospedagem do tipo pousada no terreno que possuía em Matinhos. Roberto contratou um arquiteto para mobiliar a pousada, fez cursos de hotelaria e, com os ensinamentos recebidos, contratou empregados e os treinou. Ele também contratou um desenvolvedor de sites de Internet e um profissional de marketing para divulgar sua pousada. Desde então, Roberto dedica-se exclusivamente à pousada, e os resultados são promissores. A pousada está sempre cheia de hóspedes, renovando suas estratégias de fidelização; em breve, será ampliada em sua capacidade. Considerando a descrição da atividade econômica explorada por Roberto, assinale a afirmativa correta.
a)  A atividade não pode ser considerada empresa em razão da falta tanto de profissionalismo de seu titular quanto de produção de bens.
b)  A atividade não pode ser considerada empresa em razão de a prestação de serviços não ser um ato de empresa.
c)  A atividade pode ser considerada empresa, mas seu titular somente será empresário a partir do registro na Junta Comercial.
d)  A atividade pode ser considerada empresa e seu titular, empresário, independentemente de registro na Junta Comercial.
 
Gabarito: D
 
Precisamos conhecer os conceitos de empresário e empresa. O Código Civil adotou a teoria da empresa. Empresa é a atividade econômica e empresário é quem exerce essa atividade. O próprio CC estabelece as características que definem um empresário.
 
Empresário é quem exerce de maneira profissional atividade econômica organizada, para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
 
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
 
Veja bem, a atividade de Roberto é econômica, exercida de maneira profissional, ou seja, com habitualidade. Além disso, está organizada, pois o empresário organizou os fatores de produção. Pro fim, podemos dizer que essa atividade está sendo feita em forma de serviços a serem produzidos para o público.
 
Enfim, trata-se sim de uma atividade econômica do tipo empresarial e Roberto é sim considerado empresário, mesmo que não faça o registro na Junta Comercial.
Já que o registro é requisito delineador da regularidade do empresário e não de sua caracterização.
 
 
Dirce Reis trabalha como advogada e presta apoio jurídico aos empreendedores da cidade de São Francisco interessados na constituição de sociedades cooperativas. Um grupo de prestadores de serviços procurou a consultora para receber informações sobre o funcionamento de uma cooperativa.
Sobre as regras básicas de funcionamento de uma cooperativa, assinale a afirmativa correta.
a)  O estatuto da cooperativa deve ser aprovado previamente pela Junta Comercial do Estado da Federação onde estiver a sede, sendo arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
b)  Na sociedade cooperativa, cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações sociais, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.
c)  A responsabilidade dos sócios de uma cooperativa é sempre limitada ao valor do capital social, mas todos respondem solidária e ilimitadamente pela sua integralização.
d)  Sob pena de nulidade, o capital social da cooperativa deverá ser igual ou superior a 100 salários mínimos, que também será variável durante toda sua existência.
 
Gabarito: B
 
Podemos encontrar os dispositivos sobre as cooperativas no Código Civil ou na Lei do Cooperativismo que é a Lei 5.764 de 1971.
 
a)  O estatuto da cooperativa deve ser aprovado previamente pela Junta Comercial do Estado da Federação onde estiver a sede, sendo arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
 
Faz-se necessário que o estatuto seja apresentado no órgão de controle, de acordo com os dizeres do artigo 17 da lei de cooperativas.
 
No entanto, o registro das cooperativas deve ser feito na Junta Comercial, apesar de ser um tipo de sociedade simples, a sua inscrição deve ser feita, ainda assim, no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais. Trata-se de uma exceção. Essa situação está prevista no Artigo 32 da Lei dos Registro Público de Empresas Mercantis.
 
Lei 5.764 - Art. 17. A cooperativa constituída na forma da legislação vigente apresentará ao respectivo órgão executivo federal de controle, no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da constituição, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo, estatuto e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários.
Lei 8.934 - Art. 32. O registro compreende:
II - O arquivamento:
a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
 
b)  Na sociedade cooperativa, cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações sociais, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.
 
O artigo 1.094 do CC apresenta uma série de características da cooperativa, uma delas diz que cada sócio só terá direito a um voto nas deliberações, essa regra é válida e deve ser respeitada independente da participação desse sócio no capital social e independente de a sociedade ter ou não ter capital social.
 
Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:
VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;
 
c)  A responsabilidade dos sócios de uma cooperativa é sempre limitada ao valor do capital social, mas todos respondem solidária e ilimitadamente pela sua integralização.
 
Nas cooperativas a responsabilidade dos sócio pode ser limitada ou pode ser ilimitada.
 
Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.
 
d)  Sob pena de nulidade, o capital social da cooperativa deverá ser igual ou superior a 100 salários mínimos, que também será variável durante toda sua existência.
 
Nas cooperativas o capital social pode ser variável, ou ainda, pode nem ter capital social.
Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:
I - variabilidade, ou dispensa do capital social;
 
 
Resende & Piraí Ltda. sacou duplicata de serviço em face de Italva Louças e Metais S/A, que a aceitou. Antes do vencimento, o título foi endossado para Walter. Há um aval em preto no título dado por Casimiro Cantagalo em favor do sacador. Após o vencimento, ocorrido em 11 de setembro de 2018, a duplicata foi levada a protesto por falta de pagamento, em 28 de setembro do mesmo ano. Com base nas informações dadas, assinale a opção que indica contra quem Walter, endossatário da duplicata, poderá promover a ação de execução.
a)  Italva Louças e Metais S/A, exclusivamente, em razão da perda do direito de ação em face dos coobrigados pela apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento além do prazo de 1 (um) dia útil após o vencimento.
b)  Resende & Piraí Ltda. e Casimiro Cantagalo, somente, pois a duplicata foi apresentada a protesto tempestivamente, assegurando o portador seu direito de ação em face dos coobrigados, mas não em face do aceitante.
c)  Resende & Piraí Ltda. e Italva Louças e Metais S/A, somente, em razão da perda do direito de ação em face do avalista pela apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento além do prazo de 1 (um) dia útil após o vencimento.
d)  Resende & Piraí Ltda., Italva Louças e Metais S/A e Casimiro Cantagalo, pois a duplicata foi apresentada a protesto tempestivamente, assegurando o portador seu direito de ação em face dos coobrigados e do aceitante.
 
Gabarito: D
 
Como a duplicata foi devidamente protestada dentro do prazo legal para o protesto, todos os co-obrigados podem ser acionados na cobrança pelo credor endossatário.
 
No caso, essa duplicata pode ser cobrada do principal devedor que é o aceitante, pode ser cobrada do avalista e pode ser cobrada do endossante.
 
Aceitante é o Italva Louças e Metais S/A.
Avalista é o Casimiro Cantagalo.
Endossante é o Resende & Piraí Ltda.
Ou seja, todos esses respondem pelo pagamento do título, podendo sofrer a respectiva ação de execução.
 
A lei das duplicatas diz que se o protesto não for feito dentro do prazo legal de 30 dias, o portador não poderá cobrar dos endossantes e dos seus avalistas, no caso em tela, o protesto foi feito, então pode ser cobrado do principal devedor e seus avalistas, bem como dos endossantes e dos seus avalistas.
 
Art. 13 § 4º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.        
 
Portanto, endossatário da duplicata poderá promover a ação de execução contra Resende & Piraí Ltda., Italva Louças e Metais S/A e Casimiro Cantagalo, pois a duplicata foi apresentada a protesto tempestivamente, assegurando o portador seu direito de ação em face dos coobrigados e do aceitante.
 
 
Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros. De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes. Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.
a)  Se o contrato de franquia empresarial vier a ser celebrado, o franqueador deverá licenciar ao franqueado o direito de uso de marca e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistema operacional desenvolvido.
b)  O contrato de franquia empresarial pode ser ajustado verbalmente ou por escrito; neste caso, deverá ser assinado na presença de duas testemunhas e terá eficácia em relação a terceiros com o arquivamento na Junta Comercial.
c)  A circular oferta de franquia deverá ser entregue a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME, no mínimo, 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou ainda do pagamento de taxa de adesão ao sistema pelo franqueado.
d)  Se Móveis Combinados Ltda. veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME poderá arguir a nulidade de pleno direito do contrato e exigir devolução de até metade do valor que já houver pago.
 
Gabarito: A
 
Trata-se a questão de um tipo de contrato empresarial chamado de contrato de franquia. Esse tipo de contrato possui uma lei específica que vai tratar sobre alguns assuntos, trata-se da Lei 8.955 de 1994.
 
a)  Se o contrato de franquia empresarial vier a ser celebrado, o franqueador deverá licenciar ao franqueado o direito de uso de marca e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistema operacional desenvolvido.
 
O artigo 2º da Lei define o que é franquia, bem como estabelece algumas regras sobre esse tipo de contrato. Na franquia o franqueador deve liberar ao franqueado o direito de uso da marca e também deve eventualmente ceder o direito de uso de tecnologia de implantação, de administração do negócio ou do sistema operacional desenvolvido.  Veja bem, não se trata, portanto, de apenas deixar usar a marca, mas também de repassar a parte técnica e da administração e gestão do negócio. Essa alternativa está de acordo com o dispositivo legal abaixo reproduzido.
 
Lei 8.955 - Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
 
b)  O contrato de franquia empresarial pode ser ajustado verbalmente ou por escrito; neste caso, deverá ser assinado na presença de duas testemunhas e terá eficácia em relação a terceiros com o arquivamento na Junta Comercial.
 
O contrato de franquia tem que ser celebrado sempre por escrito, não pode ser verbal. E a eficácia quanto a terceiros ocorre com o registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, INPI, e não na Junta Comercial.
 
Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
Lei 9.279 - Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.

c)  A circular oferta de franquia deverá ser entregue a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME, no mínimo, 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou ainda do pagamento de taxa de adesão ao sistema pelo franqueado.
 
A Circular de Oferta de Franquia é um tipo de proposta apresentada para análise de quem quer fazer um contrato de franquia que é colocado à disposição antes do contrato. A COF deve ser entregue ao candidato pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato de franquia.
 
Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

d)  Se Móveis Combinados Ltda. veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME poderá arguir a nulidade de pleno direito do contrato e exigir devolução de até metade do valor que já houver pago.
 
Se o franqueador colocar na oferte de franquia informações falsas, deverá ser aplicada a sanção que resulte na devolução do valor que já tenha sido pago e também ensejará a nulidade do contrato.
Não é certo dizer que deverá ser exigida devolução da metade, pois deve ser devolvido todo o valor já pago inclusive com as devidas correções, além de perdas e danos.  
 
Art. 7º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 4º - Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.
 
 
A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade. Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.
a)  Fica suspensa com o processamento da recuperação até seu encerramento.
b)  Não é suspensa com o processamento da recuperação judicial.
c)  Fica suspensa com o processamento da recuperação judicial até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
d)  É extinta com o processamento da recuperação judicial.
 
Gabarito: B
 
Em regra todas as ações e execuções são suspensas com o deferimento da recuperação judicial, no entanto, essa é uma regra que comporta exceções. Ou seja, ações que não se suspendem com a recuperação judicial.
 
As execuções fiscais é uma dessas exceções, de modo que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial.
 
Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
 
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