OAB XVII 2015-PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL COMENTADA

por Rafael Albino em 07/08/2015
Olá pessoal!!
 
Seguem os comentários das questões de Direito Processual Penal da última prova objetiva da OAB (XVII Exame de Ordem Unificado - 2015).
 
Ressalta-se que utilizamos o Caderno de Prova 01, sendo que o gabarito ainda é PRELIMINAR.
 
Bons estudos!!
 
Questão 65
No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua morte. Para investigar a autoria do delito, foi instaurado inquérito policial e foram realizadas diversas diligências, dentre as quais se destacam a oitiva dos familiares e amigos da vítima e exame pericial no local. Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter indícios suficientes de autoria, razão pela qual o inquérito policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido da autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em 05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da filha que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, ex namorado de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava que ela teria 24 horas para retomar o relacionamento amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida carta foi encaminhada para a autoridade policial. Nesse caso,
A) nada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material.
B) a carta escrita por Bruno pode ser considerada prova nova e justificar o desarquivamento do inquérito pela autoridade competente.
C) nada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do arquivamento não pode ser considerada prova nova.
D) pela falta de justa causa, o arquivamento poderia ter sido determinado diretamente pela autoridade policial, independentemente de manifestação do Ministério Público ou do juiz.
 
A alternativa CORRETA é a letra B.
 
O inquérito policial é um procedimento que visa auxiliar o Ministério Público na decisão de oferecer ou não uma denúncia.
 
Se o MP entender que não é o caso de denúncia, poderá a requerer o arquivamento. O arquivamento cabe ao juiz.
 
Ressalta-se, no entanto, que depois de arquivado, a autoridade policial ainda poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Isso é o que diz o CPP:
 
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
 
Cumpre frisar a necessidade de NOVAS PROVAS para o desarquivamento do inquérito policial, conforme entendimento sumulado do STF:
 
Súmula 524/STF
Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. CPP, art. 18.
Arquivado o Inquérito Policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
 
Assim, diante de tais fundamentos, a carta escrita por Bruno pode ser considerada prova nova e justificar o desarquivamento do inquérito pela autoridade competente.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letra a).
 
O arquivamento se deu por falta de justa causa, caso em que é possível o desarquivamento.
 
O STF entende que o arquivamento do inquérito por atipicidade do fato (o fato não é crime) importa em coisa julgada material, ou seja, não há possibilidade de modificação. Como visto, no caso do enunciado o arquivamento não se deu por atipicidade do fato, logo, não possibilidade de desarquivamento.
 
Ementa (...) II - Inquérito policial: arquivamento com base na atipicidade do fato: eficácia de coisa julgada material. A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, quando fundado o pedido do Ministério Público em que o fato nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz coisa julgada material, que - ainda quando emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente -, impede a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio. Precedentes : HC 80.560, 1ª T., 20.02.01, Pertence, RTJ 179/755; Inq 1538, Pl., 08.08.01, Pertence, RTJ 178/1090; Inq-QO 2044, Pl., 29.09.04, Pertence, DJ 28.10.04; HC 75.907, 1ª T., 11.11.97, Pertence, DJ 9.4.99; HC 80.263, Pl., 20.2.03, Galvão, RTJ 186/1040.
(STF, Processo: HC 83346 SP, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 17/05/2005)
 
Letra c).
 
A carta pode ser considerada prova nova, visto que não era conhecida quando do arquivamento.
 
Letra d).
 
A autoridade policial não poderá determinar o arquivamento o Inquérito Policial. Veja o que diz o CPP:
 
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
 
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Questão 66
Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena. Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael
A) não poderá ser conhecido, pois houve renúncia por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a situação do acusado.
B) deverá ser conhecido, pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.
C) não poderá ser conhecido, pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício, alterar a decisão do magistrado.
D) deverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.
 
A alternativa CORRETA é a letra D.
 
O recurso apresentado por Rafael, advogado de Flávio, deverá ser conhecido, visto que a renúncia ao direito de recorrer feita por Flávio foi feita sem assistência do defensor.
 
Nesse casos, embora existe uma divergência entre o acusado (Flávio) e o seu defensor (Rafael), entende os tribunais superiores que deve prevalecer a vontade da defesa técnica, tendo em vista que, em tese, está melhor preparada para avaliar a necessidade da impugnação.
 
Esse entendimento está sumulado pelo STF:
 
SÚMULA STF 705
A RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE APELAÇÃO, MANIFESTADA SEM A ASSISTÊNCIA DO DEFENSOR, NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR ESTE INTERPOSTA.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letras a) e c).
 
Como visto, deverá ser conhecido.
 
Letra b).
 
Conforme explicado, deverá ser conhecido, pois prevalece a vontade da defesa técnica. No entanto, é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.
 
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Questão 67
Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em que reside.
Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo
A) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
B) uma das Varas Criminais de Florianópolis.
C) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
D) o Tribunal do Júri de Florianópolis.
 
A alternativa CORRETA é a letra B, e consequentemente, pelo mesmo fundamento, as demais estão incorretas.
 
Veja o que diz o Código de Processo Penal:
 
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugarem que for praticado o último ato de execução.
 
O enunciado foi claro ao dizer que o crime se consumou na cidade Florianópolis (onde residia Ricardo na época do fato).
 
Além disso, Ricardo já estava aposentado da funções de juiz, não havendo o que se falar em foro de prerrogativa de função, consequentemente, não se trata de competência originária de Tribunal de Justiça.
 
Portanto, oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo uma das Varas Criminais de Florianópolis.
 
(….) I A vitaliciedade é garantia inerente ao exercício do cargo pelos magistrados e tem como objetivo prover a jurisdição de independência e imparcialidade. II Exercem a jurisdição, tão-somente, os magistrados na atividade, não se estendendo aos inativos o foro especial por prerrogativa de função. III A aposentadoria do magistrado, ainda que voluntária, transfere a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição. IV Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(STF, Processo: RE 549560 CE, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 22/03/2012, Órgão Julgador:Tribunal Pleno)
 
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Questão 68
Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública.
Nesse caso, é correto afirmar que
A) caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.
B) caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.
C) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.
D) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.
 
A alternativa CORRETA é a letra C.
 
A ação penal privada subsidiária da pública tem previsão expressa na Constituição Federal:
 
Art. 5º (…)
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
 
A interpretação desse dispositivo deve ser cuidadosa, o ofendido poderá ingressar com tal ação se o Ministério Pública nada fizer.
 
Em outras palavras, não se admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial.
 
O MP nesse caso atuou, ele entendeu por não ajuizar a ação penal, mas não ficou inerte. Veja a jurisprudência do STJ:
 
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO E OFENDIDO. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET. - Se o Ministério Público requer o arquivamento de representação, o servidor público representante não pode formular queixa para instauração de ação privada subsidiária. É que em tal circunstância o MP não foi omisso.
(STJ - AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL AgRg na APn 302 DF 2004/0010917-0 (STJ) Data de publicação: 18/12/2006)
 
Assim, a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letra a).
 
Caso a queixa seja recebida (o que não deverá ocorrer, como visto), o Ministério Público poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo. É o que diz o Código de Processo Penal:
 
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
 
Letra b).
 
Caso a queixa seja recebida (o que não deverá ocorrer, como visto), mas havendo negligência do querelante, não haverá perempção. Nesse caso, o Ministério Público retomará a ação como parte principal.
 
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
 
Letra d).
 
A ação penal privada subsidiária da pública foi recepcionado pela Constituição Federal:
 
Art. 5º (…)
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
 
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Questão 69
Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto. Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado. Analisando a hipótese, é correto afirmar que
A) o recurso apresentado pelo Ministério Público foi de apelação.
B) apesar de ainda não ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade.
C) mantida a decisão do magistrado pelo Tribunal, não poderá o Ministério Público oferecer nova denúncia pelo mesmo fato, ainda que surjam provas novas.
D) antes da rejeição da denúncia, deveria o magistrado ter citado o réu para apresentar resposta à acusação.
 
A alternativa CORRETA é a letra B.
 
Em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Marcelo deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade.
 
Esse o entendimento sumulado do STF:
 
SÚMULA STF 707
CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NÃO A SUPRINDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letra a).
 
O recurso apresentado pelo Ministério Público foi recurso em sentido estrito (e não apelação). É o que diz o Código de Processo Penal:
 
Art. 581 Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;.
 
Letra c).
 
Mantida a decisão do magistrado pelo Tribunal, poderá o Ministério Público oferecer nova denúncia pelo mesmo fato, se surjam provas novas.
 
Ementa: HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO OCULTAÇÃO DE CADÁVER TRANCAMENTO REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE PROCESSO ANULADO DENÚNCIA REJEITADA NOVA DENÚNCIA PELOS MESMOS FATOS E COM AS MESMAS PROVAS IMPOSSIBILIDADE COISA JULGADA ORDEM CONCEDIDA. - Anulada a ação penal, desde a denúncia, sendo esta rejeitada, em sede de revisão criminal, somente se admite o oferecimento de nova exordial, pelos mesmos fatos, caso haja formação de novas provas concretas. - Meros indícios de fraude nas provas apresentadas em juízo não são suficientes para que a decisão judicial, que nelas se baseou, seja desconsiderada. - Rejeitada a denúncia, por ausência de prova da existência do delito, não é possível a apresentação de mesma denúncia, pelos mesmos fatos, sem qualquer inovação probatória a respeito da materialidade delitiva. - Ordem concedida para trancar a ação penal. Prejudicadas as demais questões. Expedido alvará de soltura, se o paciente não estiver preso por outro motivo. STJ - HABEAS CORPUS HC 101494 RS 2008/0049098-5 (STJ), Data de publicação: 04/08/2008
 
Letra d).
 
Agiu corretamento o magistrado, visto que a citação só ocorrerá se não houve a rejeição sumária da denúncia. É o que diz o CPP:
 
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias
 
É isso aí pessoal.
 
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Saudações.
 
Rafael Albino.
 
"Qualquer que confessar que Jesus é o Filho de Deus, Deus permanece nele, e ele em Deus". (I João 4:15)
 
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