OAB XVII - 2015 - PROVA DE DIREITO PENAL COMENTADA

por Rafael Albino em 06/08/2015
Olá pessoal!!
 
Saindo do forno os comentários das questões de Direito Penal da última prova objetiva da OAB (XVII Exame de Ordem Unificado - 2015).
 
Ressalta-se que utilizamos o Caderno de Prova 01, sendo que o gabarito ainda é PRELIMINAR.
 
Bons estudos!!
 
Questão 59
Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68 do Código Penal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A) A condenação com trânsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.
B) Não se mostra possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
C) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.
D) O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes.
 
A alternativa CORRETA é a letra D.
 
Em resumo, o cálculo de uma pena obedece três etapas:
 
  • 1ª etapa – o juiz fixa a pena-base (definida dentro dos limites entre a pena mínima e máxima do tipo penal) com base nas circunstâncias judiciais. Em outras palavras, considerando a situação do caso concreto, o juiz fixará qual será a “pena inicial do cálculo”, ou seja, escolherá entre 6 a 20 anos a pena de início do crime de homicídio simples, por exemplo.
  • 2ª etapa – sobre a “pena-base” o juiz aplicará as circunstâncias atenuantes e agravantes. O resultado dessa fase produzirá uma “pena-intermediária”, que não poderá ficar fora dos limites previstos no tipo penal (no exemplo do homicídio, não poderá superar 20 anos).
  • 3ª etapa – serão aplicadas as causas de aumento e diminuição de pena. Aqui sim a pena poderá ficar fora dos limites previstos no tipo penal.
 
Neste contexto, a alternativa retrata o enunciado da Súmula 443 do STJ:
 
SÚMULA STJ N. 443
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letra a).
 
Como o crime foi praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado, não há o que se falar em maus antecedentes.
 
 
(….) 4. É impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, seja para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes. STJ - HABEAS CORPUS HC 185614 RJ 2010/0172997-4 (STJ) Data de publicação: 16/10/2013
 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME OBJETO DO RECURSO. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 QUE SE IMPÕE. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Configuram-se os maus antecedentes se, na data da sentença, o réu possuía condenação definitiva por delito anterior. A exigência de que o trânsito em julgado preceda o cometimento do crime atual é para a caracterização da reincidência . Precedentes. 2. Em razão disso, não faz jus à causa especial de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, por ausência de um dos requisitos cumulativamente previstos no referido dispositivo legal (bons antecedentes). 3. Não há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita- se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1412135 MG 2013/0351578-3 (STJ) Data de publicação: 20/10/2014
 
Letra b).
 
É possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
 
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA E DE ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. 1. A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Conquanto a Corte de origem tenha estabelecido a pena-base do paciente no mínimo legal, manteve o reconhecimento da reincidência, não sendo possível, desta forma, a fixação do regime aberto. 3. Inviável perquirir, na via eleita, se socialmente recomendável a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito, nos moldes do art. 44 , § 3º , do CP , porquanto não juntada aos autos a folha de antecedentes do paciente, não se sabendo cuidar-se de reincidente específico. 4. Ordem parcialmente concedida. STJ - HABEAS CORPUS HC 168435 DF 2010/0062694-2 (STJ), Data de publicação: 28/02/2011
 
Letra c).
 
Como apontado, na segunda fase do critério trifásico, o resultado não poderá ficar fora dos limites previstos no tipo penal. É o entendimento sumulado do STJ:
 
SÚMULA STJ N. 231
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
 
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Questão 60
Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em razão de condenação definitiva pretérita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, razão pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento de determinado período de sanção penal, pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é correto afirmar que
A) Marcus não faz jus ao livramento condicional, pois condenado por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
B) O livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da condenação logo quando proferida sentença condenatória.
C) Não é cabível livramento condicional para Marcus, tendo em vista que é condenado reincidente em crime doloso.
D) Ainda que praticada falta grave, Marcus não terá o seu prazo de contagem para concessão do livramento condicional interrompido.
 
A alternativa CORRETA é a letra D.
 
Para concessão de LIVRAMENTO CONDICIONAL o Código Penal prevê a necessidade de cumprimento de determinado período de pena, a depender das circunstâncias:
 
Requisitos do livramento condicional
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
 
Nesse contexto, no Lei de Execuções Penais há uma séria de regras que devem ser obedecidas pelo condenado, havendo previsão de condutas que são consideradas FALTAS GRAVES.
 
Ocorre que mesmo diante de uma falta grave, o STJ sumulou entendimento de que não haverá interrupção de prazo para a obtenção de livramento condicional:
 
Súmula 441/STJ
Pena. Execução da pena. Livramento condicional. Falta grave. Não interrupção do prazo. CP, arts. 83, II.
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
 
Assim, ainda que praticada falta grave, Marcus não terá o seu prazo de contagem para concessão do livramento condicional interrompido.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letra a).
 
A condenação por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa não impede a concessão do livramento condicional, no entanto, Marcus deverá cumprir um requisito adicional:
 
Requisitos do livramento condicional
Art. 83 (...)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.
 
Letra b).
 
O livramento condicional compete ao JUIZ DA EXECUÇÃO, não podendo ser concedido pelo juiz da condenação logo quando proferida sentença condenatória. Veja o que diz a Lei de Execuções Penais:
 
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
(…)
III - decidir sobre:
(…)
e) livramento condicional;
 
Letra c).
 
Ser condenado reincidente em crime doloso não impede a concessão do livramento condicional, no entanto, mais da metade da pena deve ser cumprida:
 
Requisitos do livramento condicional
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
(...)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
 
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Questão 61
Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de sistema de financiamento junto a uma instituição bancária. Para tanto, dirige-se ao estabelecimento comercial para verificar as condições de financiamento e é informado que, quanto maior a renda bruta familiar, maior a dilação do prazo para pagamento e menores os juros. Decide, então, fazer falsa declaração de parentesco ao preencher a ficha cadastral, a fim de aumentar a renda familiar informada, vindo, assim, a obter o financiamento nas condições pretendidas.
Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de
A) falsificação material de documento público.
B) falsidade ideológica.
C) falsificação material de documento particular.
D) falsa identidade.
 
A alternativa CORRETA é a letra B.
 
Veja o que diz o Código Penal:
 
Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
 
Podemos resumir esse crime em TRÊS CONDUTAS:
 
  • OMITIR DECLARAÇÃO QUE DEVERIA CONSTAR EM DOCUMENTO público ou particular.
     
  • INSERIR/FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO público ou particular. AQUI A CONDUTA DE PAULO SE ENQUADRA.
     
  • INSERIR/FAZER INSERIR DECLARAÇÃO DIVERSA DA QUE DEVIA SER ESCRITA EM DOCUMENTO público ou particular.
 
Apenas para fins de conhecimento, cumpre transcrever os demais tipos penais.
 
Letra a).
 
Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
 
Letra c).
 
Falsificação de documento particular
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
 
Letra d).
 
Falsa identidade
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
 
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Questão 62
Marcondes, necessitando de dinheiro para comparecer a uma festa no bairro em que residia, decide subtrair R$ 1.000,00 do caixa do açougue de propriedade de seu pai. Para isso, aproveita-se da ausência de seu genitor, que, naquele dia, comemorava seu aniversário de 63 anos, para arrombar a porta do estabelecimento e subtrair a quantia em espécie necessária. Analisando a situação fática, é correto afirmar que
A) Marcondes não será condenado pela prática de crime, pois é isento de pena, em razão da escusa absolutória.
B) Marcondes deverá responder pelo crime de furto de coisa comum, por ser herdeiro de seu pai.
C) Marcondes deverá responder pelo crime de furto qualificado.
D) Marcondes deverá responder pelos crimes de dano e furto simples em concurso formal.
 
A alternativa CORRETA é a letra C.
 
Veja o que diz o Código Penal:
 
Furto
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
 
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
 
Assim, Marcondes deverá responder pelo crime de furto qualificado, seja pelo arrombamento da porta do estabelecimento ou ainda pelo abuso de confiança.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letra a).
 
É isento de pena aquele que comete um crime contra o patrimônio contra ASCENDENTE. Sim, haverá ISENÇÃO DE PENA, devido ao seguinte dispositivo do Código Penal:
 
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
 
 
No entanto, o próprio Código Penal apresenta algumas EXCEÇÕES:
 
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
 
Assim, embora Marcondes tenha cometido um crime contra o patrimônio de seu pai (ascendente), NÃO HAVERÁ ISENÇÃO DE PENA, visto que seu pai tem 63 anos (idade superior a 60 anos).
 
Letra b).
 
Não se trata do crime de furto de coisa comum. Esse crime se aplica aos co-herdeiros, mas não do filho em relação ao pai.
 
Furto de coisa comum
Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
 
Letra d).
 
Não se trata de concurso formal, visto que a conduta que configuraria o crime de dano é a qualificadora do crime de furto:
 
A destruição ou avaria de automóvel para a subtração de objeto que se encontra no seu interior caracteriza a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal (STJ. Sexta Turma. AgRg no REsp 983291/RS. Relator: Min. Paulo Gallotti. Data do julgamento: 27/05/2008).
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Questão 63
Durante um assalto a uma instituição bancária, Antônio e Francisco, gerentes do estabelecimento, são feitos reféns. Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais que tentavam efetuar a prisão dos agentes.
Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no conceito tripartido de crime, é correto afirmar que
A) Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de ilicitude em sua conduta.
B) Antônio não responderá pelo crime por ausência de ilicitude, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
C) Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
D) Ambos não responderão pelo crime por ausência de culpabilidade em suas condutas.
 
A alternativa CORRETA é a letra C, e consequentemente, as demais estão incorretas. Vamos analisar a conduta de cada agente.
 
ANTÔNIO
 
Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade.
 
Conforme narrado, os criminosos colocam, à força, o dedo de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e subtraindo determinada quantia em dinheiro.
 
Trata-se da COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL.
 
A coação FÍSICA exclui a própria conduta, pois não há DOLO, não há CULPA, o agente foi FISICAMENTE compelido a fazer algo.
 
Deste modo, não havendo dolo ou culpa, não há conduta penalmente relevante, não há crime.
 
Por ausência de DOLO/CULPA, a coação física irresistível é capaz de excluir a TIPICIDADE pelo cometimento de um crime.
 
FRANCISCO
 
Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
 
Francisco agiu sob a ameaça de morte da esposa de Francisco.
 
Trata-se da COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL.
 
Veja o respectivo dispositivo do Código Penal:
 
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
 
A coação moral irresistível exclui a culpabilidade pois não é possível exigir uma conduta diversa.
 
Assim, embora a conduta seja típica, o coagiado não é punido, pois não era possível exigir dele outra conduta.
 
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Questão 64
Cristiane, revoltada com a traição de seu marido, Pedro, decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido momentos antes das facadas em razão de um infarto fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de homicídio. Você, advogado(a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de A) crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.
B) desistência voluntária.
C) arrependimento eficaz.
D) crime impossível por ineficácia do meio.
 
A alternativa CORRETA é a letra A.
 
Grosso modo, é impossível matar quem já está morto.
 
Veja o que diz o Código Penal:
 
Crime impossível
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
 
Em suma, trata-se da situação onde o resultado desejado pelo agente é IMPOSSÍVEL de se concretizar, seja:
 
  • por ineficácia absoluta do meio – matar alguém com um escova de dentes;
  • por absoluta impropriedade do objeto – tentar matar alguém que já está morto.
 
Nesses casos, como visto, a tentativa sequer será punida.
 
Assim, você, advogado(a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto, visto que o laudo de exame cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido momentos antes das facadas em razão de um infarto fulminante.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letras b) e c).
 
Não cabe alegação de desistência voluntária e arrependimento eficaz. Veja o que diz o Código Penal:
 
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
 
Ressalta-se que a desistência deve ser VOLUNTÁRIA, ou seja, o agente desiste VOLUNTARIAMENTE da execução do crime. Quanto ao arrependimento, ele deve ser EFICAZ, ou seja, após terminar todos atos de execução, o agente deverá de forma EFICAZ (com sucesso) evitar que o resultado se produza.
 
Letra d).
 
“Matar” quem já está morto é um crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. Como já demonstrado, o crime impossível por ineficácia absoluta do meio seria, por exemplo, matar alguém com um escova de dentes.
 
É isso aí pessoal.
 
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Saudações.
 
Rafael Albino.
 
"Qualquer que confessar que Jesus é o Filho de Deus, Deus permanece nele, e ele em Deus". (I João 4:15)
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