OAB XIX - 2016 - PROVA DE DIREITO PENAL COMENTADA

por Rafael Albino em 04/04/2016
Olá pessoal!!
 
Saindo do forno os comentários das questões de Direito Penal da última prova objetiva da OAB (XIX Exame de Ordem Unificado).
 
Ressalta-se que utilizamos o Caderno de Prova 01 - BRANCA, sendo que o gabarito ainda é PRELIMINAR.
 
Bons estudos!!
 
Questão 59
Durante uma discussão, Theodoro, inimigo declarado de Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival com uma faca, com intenção de matá-lo. Ocorre que, após o primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro percebeu a incorreção de seus atos e optou por não mais continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela única facada não seria suficiente para matá-lo.
Neste caso, Theodoro
A) não responderá por crime algum, diante de seu arrependimento.
B) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de sua desistência voluntária.
C) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de seu arrependimento eficaz.
D) responderá por tentativa de homicídio.
 
A alternativa CORRETA é a letra B.
 
Veja o que diz o Código Penal:
 
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
 
Trata-se do instituto da DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.
 
É um caso onde o crime não se consuma, não se concretiza o resultado. Há interrupção da execução do delito por desistência do agente caracteriza a DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. É conhecida como tentativa abandonada.
 
Theodoro responderá pela tentativa de homicídio?
 
Não, em razão da desistência voluntária, não responderá por tentativa de homicídio.
 
Responderá apenas pelos atos já praticados.
 
Como assim? Daniel responderá pelo que causou, no caso, por LESÃO CORPORAL.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letra a).
 
Como visto, responderá por lesão corporal.
 
Letra c).
 
Não houve arrependimento eficaz, e sim desistência voluntária.
 
Veja novamente esse trecho: “Ocorre que, após o primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro percebeu a incorreção de seus atos e optou por não mais continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela única facada não seria suficiente para matá-lo”.
 
Na desistência voluntária, o processo de execução do delito ainda está em curso; no arrependimento eficaz a execução já foi encerrada.
 
Na DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA você inicia a execução, dá o primeiro golpe não fatal. Você tem a total chance de continuar golpeando, mas bate a consciência, e você, por vontade própria (VOLUNTARIAMENTE) DESISTE da empreitada e vai embora. É a famosa DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.
 
No ARREPENDIMENTO EFICAZ você inicia e termina a execução do crime, dá todos os golpes possíveis. Seu concorrente está no chão gravemente ferido, perdendo muito sangue. Só que o ARREPENDIMENTO bate, e ao invés de deixá-lo morrer, você socorre a vítima, leva ao hospital, salvando a vida da vítima. Logo, seu ARREPENDIMENTO foi EFICAZ, seu arrependimento salvou a vida de seu concorrente.
 
Letra d).
 
Como explicado, não responderá pela tentativa de homicídio.
 
 
Questão 60
Pedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando teve início uma discussão sobre futebol. Pedro, objetivando atingir Paulo, desfere contra ele um disparo que atingiu o alvo desejado e também terceira pessoa que se encontrava no local, certo que ambas as vítimas faleceram, inclusive aquela cuja morte não era querida pelo agente.
Para resolver a questão no campo jurídico, deve ser aplicada a seguinte modalidade de erro:
A) erro sobre a pessoa.
B) aberratio ictus.
C) aberratio criminis.
D) erro determinado por terceiro.
 
A alternativa CORRETA é a letra B.
 
Veja o que diz o Código Penal:
 
Art. 20 (...)
§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
 
Também conhecido como aberratio ictus (ERRO NA EXECUÇÃO).
 
Como o próprio nome já diz, o agente ERRA o alvo, ou seja, comete um erro na execução do crime, atingindo pessoa diversa da pretendida.
 
Preste atenção nos nomes. Deste modo, você não se confunde.
 
No erro sobre a pessoa, o agente erra sobre a vítima (ele confunde uma pessoa com outra).
 
No erro na execução, o agente erra no momento de executar o crime. Ele não confunde as pessoas, ele identifica corretamente a vítima, porém, é ruim de “pontaria”, e atinge outra pessoa. Erra na execução.
 
No caso, por um erro na execução, o Pedro atingiu outro pessoa, além de Paulo.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letra a).
 
Conforme explicado na letra b, não se trata de erro sobre a pessoa, e sim erro na execução do crime.
 
Letra c).
 
Segundo a doutrina o aberratio delicti (criminis) ocorre quando, ao invés de acertar o bem jurídico desejado, por ERRO, o agente atinge outro bem jurídico.
 
O exemplo clássico é da pessoa que atingir uma vidraça de uma loja, mas por erro na execução do delito, atinge e mata o vendedor.
 
Não se trata do caso descrito na questão.
 
Letra d).
 
Veja o que diz o Código Penal:
 
Art. 20 - (…)
Erro determinado por terceiro
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
 
Nesses casos, o terceiro (por dolo ou culpa) leva o agente ao ERRO.
 
Em outras palavras, o agente comete o crime devido a um erro, mas esse erro foi determinado (induzido) por um terceiro.
 
Não se trata do caso descrito na questão.
 
Questão 61
Após realizarem o roubo de um caminhão de carga, os roubadores não sabem como guardar as coisas subtraídas até o transporte para outro Estado no dia seguinte. Diante dessa situação, procuram Paulo, amigo dos criminosos, e pedem para que ele guarde a carga subtraída no seu galpão por 24 horas, admitindo a origem ilícita do material. Paulo, para ajudá-los, permite que a carga fique no seu galpão, que é utilizado como uma oficina mecânica, até o dia seguinte. A polícia encontra na mesma madrugada todo o material no galpão de Paulo, que é preso em flagrante. Diante desse quadro fático, Paulo deverá responder pelo crime de
A) receptação.
B) receptação qualificada.
C) roubo majorado.
D) favorecimento real.
 
A alternativa CORRETA é a letra D.
 
Veja o que diz o Código Penal:
 
Favorecimento real
Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
 
Desta forma, comete o crime de FAVORECIMENTO REAL a pessoa que auxilia o criminoso a torna seguro o proveito do crime, fora dos casos de co-autoria ou de receptação.
 
Vamos ao caso de enunciado.
 
Qual foi a conduta de Paulo?
 
Em regra, no direito penal pune-se a intenção (o dolo), e a intenção de Paulo foi apenas de prestar auxílio para tornar seguro o proveito de crime anterior (o roubo dos roubadores). Assim, Paulo cometeu FAVORECIMENTO REAL.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letras a) e b)
 
Veja o que diz o Código Penal:
 
Receptação
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa
 
Para diferenciar FAVORECIMENTO REAL e RECEPTAÇÃO devemos ver a intenção do agente, a intenção de Paulo.
 
Se a intenção for TORNAR SEGURO O PROVEITO DO CRIME, termos FAVORECIMENTO REAL, pelo enunciado, Paulo pretendia isso.
 
Agora a intenção de for VANTAGEM PESSOAL ou DE TERCEIRO (terceiro que não seja os próprios roubadores), teremos RECEPTAÇÃO. Paulo não visava PROVEITO PRÓPRIO ou ALHEIO (não se inclui os roubadores), logo, não cometeu RECEPTAÇÃO.
 
Letra c)
 
Bem, ele não teve qualquer participação no roubo. Apenas foi apenas de prestar auxílio para tornar seguro o proveito de crime anterior
 
Questão 62
Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de
A) 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
B) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
C) 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
D) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.
 
A alternativa CORRETA é a letra B.
 
Veja o que diz o Código Penal:
 
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
 
A lei temporária é aquela com prazo de vigência prefixado, ou seja, a própria lei já impõe seu “prazo de validade”. Em outras palavras, a lei fixa em seu próprio texto, quando ela “nasce” e quando ela “morre”.
 
A lei excepcional é aquela com vigência determinada por circunstancias excepcionais. Por exemplo, uma lei diz ter vigência em períodos de “enchentes”; “secas”; “guerras”. Enquanto ocorrer tal circunstancia, a lei permanecerá em vigor.
 
É importante entender que a lei excepcional e a lei temporária se aplicam aos fatos ocorridos durante sua vigência (sua vida, sua ATIVIDADE), permanecendo seus efeitos depois de cessada sua vigência.
 
Em outros termos, essas leis tem o poder da ULTRATIVIDADE, ou seja, produzem efeitos mesmo depois de acabada sua vigência.
 
Pensar o contrário seria ilógico. Imagine que uma lei penal aponte ser crime determinado “FATO A” praticado durante a “COPA DO MUNDO” (lei temporária). Se não houvesse a ULTRATIVIDADE da lei temporária, as pessoas praticariam o “FATO A” durante a “COPA DO MUNDO” com a certeza que não seriam punidos quando terminasse sua vigência. Não haveria respeito a lei temporária/excepcional.
 
No caso, entre 20/08/2015 e 31/12/2015 existia uma lei temporária prevendo a pena de 2 a 5 anos de detenção e João, em 20/12/2015, cometeu o respectivo crime.
 
Assim, não importa se a denúncia se deu só em 08/01/2016 e o julgado só em março de 2016, em caso de condenação, a pena de 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letras a) e c).
 
Como visto, aplica-se a pena de 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
 
Letra d).
 
No caso, citada lei é TEMPORÁRIA (e não excepcional).
 
Questão 63
Durante uma operação em favela do Rio de Janeiro, policiais militares conseguem deter um jovem da comunidade portando um rádio transmissor. Acreditando ser o mesmo integrante do tráfico da comunidade, mediante violência física, os policiais exigem que ele indique o local onde as drogas e as armas estavam guardadas.
Em razão das lesões sofridas, o jovem vem a falecer. O fato foi descoberto e os policiais disseram que ocorreu um acidente, porquanto não queriam a morte do rapaz por eles detido, apesar de confirmarem que davam choques elétricos em seu
corpo molhado com o fim de descobrir o esconderijo das drogas.
Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de
A) lesão corporal seguida de morte.
B) tortura qualificada pela morte com causa de aumento.
C) homicídio qualificado pela tortura.
D) abuso de autoridade.
 
A alternativa CORRETA é a letra B, e consequentemente, pelo mesmo fundamento, as demais estão incorretas.
 
Veja o que diz a Lei n. 9.455/97
 
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos
(…)
§3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
 
O agente público que praticar o crime de tortura terá pena aumentada pela sua condição de funcionário público.
 
Lei n. 9.455/97
Art. 1º (...)
Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
 
Assim, diante do quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de tortura qualificada pela morte com causa de aumento.
 
Questão 64
Patrício, ao chegar em sua residência, constatou o desaparecimento de um relógio que havia herdado de seu falecido pai. Suspeitando de um empregado que acabara de contratar para trabalhar em sua casa e que ficara sozinho por todo o dia no local, Patrício registrou o fato na Delegacia própria, apontando, de maneira precipitada, o empregado como autor da subtração, sendo instaurado o respectivo inquérito em desfavor daquele “suspeito”. Ao final da investigação, o inquérito foi arquivado a requerimento do Ministério Público, ficando demonstrado que o indiciado não fora o autor da infração. Considerando que Patrício deu causa à instauração de inquérito policial em desfavor de empregado cuja inocência restou demonstrada, é correto afirmar que o seu comportamento configura
A) fato atípico.
B) crime de denunciação caluniosa dolosa.
C) crime de denunciação caluniosa culposa.
D) calúnia.
 
A alternativa CORRETA é a letra A.
 
Mesmo sendo de maneira precipitada, Patrício suspeitava do empregado, logo, seu registro na delegacia é fato atípico.
 
Vamos entender melhor analisando o motivo pelo qual não configura os outros crimes.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letras b) e c)
 
Veja o que diz o Código Penal:
 
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
 
Na denunciação caluniosa a pessoa “MENTE” dizendo que “FULANO” cometeu um crime. A pessoa sabe que Fulano é inocente, mesmo assim lhe imputa um crime.
 
Não foi o que ocorreu com Patrício, ele suspeitava que era o empregado o autor do crime. Patrício não sabia que ele era inocente.
 
Além disso, não existe denunciação calunioso culposa.
 
Letra d).
 
Pelo mesmo motivo, não houve calúnia, pois Patrício suspeitava realmente (embora de forma precipitada) do empregado. Veja como é tipificada:
 
Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
 
 
É isso aí pessoal.
 
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Saudações.
 
Professor Rafael Albino.
 
Se você confessar com a sua boca que Jesus é Senhor e crer em seu coração que Deus o ressuscitou dentre os mortos, será salvo.” Romanos 10:9
 
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