OAB - Questões de Direito do Trabalho - Comentários

por Mariana Matos em 06/04/2016
Olá, futuros colegas!
 
Como de praxe, o tecconcursos está disponibilizando os comentários do Exame de Ordem, 1º fase. Neste artigo, você vai encontrar os comentários das questões de DIREITO DO TRABALHO as quais foram bem tranquilas para aqueles que conheciam Súmulas e OJ's, conforme já anunciado em outros artigos,  a FGV vem cobrando em massa as orientações pacificadas do TST.
 
Atente-se quanto à alteração de gabarito preliminar!!
 
Sem mais conversas, vamos começar?!
 
QUESTÃO 70
 
Jonilson trabalhava na sociedade empresária XYZ Ltda. e atuava como analista financeiro. Mostrando bom desempenho, o empregador o promoveu ao cargo de confiança de gerente financeiro e, dali em diante, passou a lhe pagar, além do salário, uma gratificação de função de 50% do salário. Oito anos após, a empresa resolveu retornar Jonilson ao cargo de origem e suprimiu a gratificação de função.
Diante da situação apresentada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
  1. Uma alteração desse vulto necessitaria de ordem judicial, a ser declarada em ação revisional.
  2. A reversão é válida, pois não há estabilidade em cargos de gerência.
  3. Pode haver a reversão, mas a gratificação de função não pode ser suprimida.
  4. A alteração contratual é nula, tratando-se na verdade de rebaixamento.
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (B)
 
Sabemos que a alteração contratual só é possível com a anuência do empregado e desde que não acarrete prejuízos, ainda que indiretos ao trabalhador.
 
Todavia, as regras possuem exceções e, na alteração, ao empregador é dado o direito de fazer alterações – denominado de jus variandi.
 
Esse jus variandi pode ser ordinário (pequenas alterações, sem qualquer prejuízo ao empregado, por exemplo, o uso de uniforme) ou extraordinário, o qual, apesar de causar prejuízos ao empregado, é permitido por lei.
 
São ilícitas as alterações: rebaixamento de função – tanto pelo aspecto econômico quanto moral -; readaptação com redução de salário; transferência de turno do diurno para o noturno, salvo turno ininterrupto;
 
São lícitas as alterações: reversão ao cargo anterior; por extinção do cargo; readaptação sem redução de salário; promoção quando houver quadro de carreira; em casos que protegem o trabalho do menor; o uso de uniforme; redução de jornada, se benéfica, no entanto, uma vez reduzida não poder ser retratada, exceto servidor público; transferência de turno noturno para diurno;
 
Perceba que a alteração por reversão ao cargo anterior não configura ilícito do empregador, o qual poderá fazê-lo, pois autorizado por lei.
 
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
 
 
Salienta-se, todavia, quanto a gratificação recebida, que sua supressão não poderá ser realizado quando o empregado a recebê-la por mais de 10 anos. Daí a incorreção, da assertiva (C), pois o cargo de confiança perdurou por apenas 08 anos.
 
Súmula nº 372 do TST
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES.
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.
 
Por ser uma prerrogativa dada ao empregador, não necessita de autorização judicial, em sede de ação revisional, para que reverta o empregado ao cargo anterior, daí a incorreção da assertiva (A).
 
O rebaixamento é ilícito, pois é prejudicial tanto econômica quanto moralmente e jamais poderá ser usado como forma de punição ao empregado, e ele. não se confunde com a reversão a cargo anterior, o qual é licito, conforme explicado. Portanto, incorreta a assertiva (D).
 
OBS: No nosso material teórico a alteração é trabalhada detalhadamente, não deixe de conferir aqui no site! Aliás, esta questão é resolvida com a DICA 06 sobre alteração contratual do trabalho disponibilizada nas ultimas DICAS TRT8, lá do nosso grupo do facebook.
 
QUESTÃO 71
Maria trabalha para a sociedade empresária Beta e recentemente foi aposentada por invalidez. Diante desse fato, a empresa cancelou o plano de saúde de Maria.
Em relação à hipótese retratada e de acordo com a lei e o entendimento sumulado do TST, assinale a afirmativa correta.
  1. A sociedade empresária agiu corretamente, pois a aposentadoria por invalidez rompeu o contrato de trabalho.
  2. A sociedade empresária poderia, diante da situação retratada e a seu exclusivo critério, manter ou não o plano de saúde.
  3. A sociedade empresária terá obrigação de manter o plano por 12 meses, quando terminaria a estabilidade da obreira.
  4. A sociedade empresária se equivocou, porque o contrato está suspenso, devendo ser mantido o plano de saúde.
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (D)
 
A questão é resolvida pela Súmula nº 440 do TST, o qual possui entendimento de que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho e por isso não poderá haver alteração contratual, inclusive referente ao plano de saúde. Trata-se de uma dedução lógico-jurídica, já que o empregado – incapacitado – necessitará ainda mais do plano de saúde neste momento.
 
Súmula nº 440 do TST
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez
 
OBS: No nosso material teórico, no capítulo Principais Súmulas e OJ’s, você pode acessar aos comentários desta Súmula e demais correspondentes ao assunto. Caso ainda não seja assinante (faça logo! Rsrs), você pode acessar os nossos artigos de Súmulas Comentadas aqui do site, é gratuito!
 
QUESTÃO 72
 
Pedro é empregado rural na Fazenda Granja Nova. Sua  jornada é de segunda a sexta-feira, das 21 às 5h, com intervalo de uma hora para refeição.
Considerando o caso retratado, assinale a afirmativa correta.
  1. A hora noturna de Pedro será computada como tendo 60 minutos.
  2. A hora noturna rural é reduzida, sendo de 52 minutos e 30 segundos.
  3. A hora noturna de Pedro será acrescida de 20%.
  4. Não há previsão de redução de hora noturna nem de adicional noturno para o rural.
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (A)
 
 
A hora noturna do trabalhador urbano é de 52’’30’. Uma jornada entre 22h e 5h do dia seguinte equivale a 8 horas normais de 60 minutos, mas na verdade só tem 7 horas de 52’’30.
 
O período que ultrapassar às 5h do dia seguinte também é considerado como hora noturna e sua contagem é ficta.
 
Ressalta-se que a hora noturna é ficta, é aplicado ao vigia noturno e aos que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, mas não aos empregados nas atividades de atividades de exploração de petróleo e nem aos portuários, por possuírem legislação própria;
 
O mesmo ocorre com o empregado RURAL:
 
Ao rurícola a aplicação da jornada noturna possui algumas peculiaridades; Primeiro, que na pecuária (lembre-se da VACA, que tem 04 patas) a jornada noturna é considera entre 20h e 4h do dia seguinte; (04 horas menos 8 horas, é igual 20 horas do dia anterior); Já na agricultura, será considerada aquela entre 21h e 5h do dia seguinte (só acrescentar uma hora aquela prevista ao pecuarista); Por sua vez, notadamente, ao rural não é garantida a hora reduzida, portanto, conta-se sessenta minutos e 8 horas;
 
Outrossim, o adicional do rurícola é de 25% sobre a hora diurna!
 
Portanto, temos:
 
(A) CORRETA: pois não se aplica a hora ficta (52”30’) o que torna incorreta a assertiva (B); por sua vez, sendo o adicional de 25%, deixa a assertiva (C) incorreta, cujas assertivas anteriores justificam a incorreção da assertiva (D)
 
QUESTÃO 73
 
Maria trabalha como soldadora em uma empresa há 7 anos. Sua jornada contratual deveria ser de segunda a sexta-feira, das 9 às 18h, com intervalo de uma hora para refeição e, aos sábados, das 8 às 12h. Nos últimos 3 anos, no entanto, o empregador vem exigindo de Maria a realização de uma hora extra diária, pois realizou um grande negócio de exportação e precisa cumprir rigorosamente os prazos fixados. Findo o contrato de exportação, o empregador determinou que Maria retornasse à sua jornada contratual original.
Nesse caso, considerando o entendimento consolidado do  TST, assinale a afirmativa correta.
  1. As horas extras se incorporaram ao salário de Maria e dela não podem ser retiradas, sendo vedada a alteração maléfica.
  2. O empregador deverá pagar a Maria uma indenização de 1 mês de horas extras por cada ano de horas extras trabalhadas e, assim, suprimir o pagamento da sobrejornada.
  3. O empregador deverá conceder uma indenização à empregada pelo prejuízo financeiro, que deverá ser arbitrada de comum acordo entre as partes e homologada no sindicato.
  4. Maria terá de continuar a trabalhar em regime de horas extras, pois não se admite a novação objetiva na relação  de emprego.
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (B)
 
A questão é resolvida com a Súmula nº 291 do TST. Perceba, a FGV vem cada vez mais cobrando a literalidade de Súmulas e OJ’s.  Conforme mencionado, no nosso material teórico e em artigos publicados aqui no site, você tem acesso as principais Súmulas e OJ’s comentadas e separadas por assunto!
 
  Súmula nº 291 do TST
HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
 
No caso dado pela questão tem-se a redução de 01 hora extra habitual, a qual foi exercida por três anos, logo o valor de indenização corresponde a 03 meses das horas suprimidas. Isso porque as horas extras não se incorporam ao patrimônio jurídico do empregado, assim como alguns adicionais, noturno e insalubre, por exemplo. Nesse sentido, que prestadas por mais de 01 ano caberá indenização, como forma de proteção à redução abrupta da renda do empregado, pois se presume que ele já esteja computando referido “extra” salarial.
 
QUESTÃO 74
 
Os empregados da sociedade empresária ABC Ltda. criaram uma sociedade cooperativa de crédito que busca dar acesso a empréstimos com juros bastante reduzidos para os próprios empregados da empresa ABC. Renata, que trabalha na empresa em questão, foi eleita diretora suplente dessa sociedade cooperativa de crédito e, dois meses depois, foi dispensada sem justa causa.
Com base na hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
  1. Renata é estável por ter sido eleita, razão pela qual deverá ser reintegrada.
  2. Não se cogitará de reintegração, seja do titular ou do suplente, porque esse caso não é previsto na lei como gerador de estabilidade.
  3. A condição legal para que Renata seja estável é que contraia ao menos um empréstimo junto à cooperativa.
  4. Renata não terá garantia no emprego por ser suplente, e a estabilidade alcança apenas o titular.
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (D)
 
Novamente a FGV cobra literalidade de entendimento firmado pelo TST: OJ nº 253 da SDI-I. Percebam a importância de conhecer os enunciados.
 
OJ nº 253 da SDI-I
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA. O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.
 
COMENTÁRIOS
  1. Não é reconhecida a estabilidade provisória ao suplente de cooperativa, por falta de previsão legal. 
  2. Os membros e suplentes ELEITOS da Comissão Interna de Prevenção a Acidentes possuem estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato e só podem ser dispensados por falta grave.
  3. É dispensável a apuração por falta grave em inquérito judicial.
  4. O presidente da CIPA é, obrigatoriamente, um dos representantes designados pelo empregador (e por isso não há estabilidade, pois só a eleição garante essa prerrogativa). 
  5. O Vice-presidente, necessariamente membro eleito, faz jus à garantia de emprego provisória.
  6. A estabilidade concedida ao membro e suplente da CIPA é altruísta, ou seja, não constitui uma vantagem pessoal.
  7. Com a extinção do estabelecimento, cessa os efeitos da garantia de emprego provisória, inclusive a própria CIPA deixa de existir, portanto, indevida qualquer indenização referente ao prazo estabilitário.
  8. A estabilidade do cipeiro é relativa, assim, a demissão poderá ser fundamentada por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
Estes e outros comentários podem ser acessados aqui no site, pelo material teórico ou nos nossos artigos de Súmulas! Fique atento!
 
QUESTÃO 75.
 
Jorge é um teletrabalhador e cumpre jornada preestabelecida pelo empregador, que o monitora por meio de meios telemáticos. A empresa montou um home office na residência do empregado, fornecendo móveis (mesa e cadeira ergonômica), computador e impressora. Em determinado dia de trabalho, quando conferia relatórios, a cadeira em que Jorge estava sentado quebrou e ele, devido à queda violenta, machucou-se.
Na hipótese, de acordo com a Lei,
  1. ocorreu acidente do trabalho, sendo irrelevante se o trabalho é prestado na residência do empregado.
  2. não se pode cogitar de acidente do trabalho no teletrabalho, pois o empregado está em seu domicílio e não sob as vistas do empregador.
  3. o evento jamais poderá ser considerado acidente do trabalho, uma vez que a situação não foi testemunhada  por ninguém.
  4. todo acidente domiciliar é acidente do trabalho, segundo a legislação previdenciária.
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (A)
 
Questão interessante!
 
Perceba que o empregado está enquadrado no art. 6º da CLT, isto é, cumpre sua jornada de trabalho em seu próprio domicílio e com controle e supervisão realizados por meios telemáticos e informatizados de comando, o que caracteriza típica relação de emprego. Neste sentido, a ocorrência de infortúnios no local de trabalho (inclusive no domicílio) como é o caso, enseja o reconhecimento do acidente de trabalho.
 
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
 
Salienta-se, que o simples uso de equipamentos eletrônicos pelo empregado não descaracteriza o regime de sobreaviso.
 
  Súmula nº 428 do TST
SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
 
I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.
 
II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.
 
 
Dentro de 24h será postado os comentários das questões de Direito Processual do Trabalho.
 
Bons estudos!
 
Mariana Matos
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