OAB - EXAME XIX - 2016 - PROVA DE PROCESSO PENAL COMENTADA

por Breno Bermudes em 11/04/2016
Prezados alunos e futuros colegas ADVOGADOS!
 
Abaixo seguem os comentários da prova objetiva de processo penal do XIX EXAME UNIFICADO DA OAB.
 
Informo que a base dos comentários é a prova TIPO 1 - BRANCA.
 
QUESTÃO 65. Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.  Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar
 
A) Recurso de Agravo.
B) Carta Testemunhável.
C) Recurso Ordinário Constitucional.
D) Recurso em Sentido Estrito.
 
O enunciado dessa questão exigiu dos candidatos os conhecimentos de importantes regras gerais sobre os RECURSOS EM ESPÉCIE NO PROCESSO PENAL especialmente as hipóteses de cabimento.
 
Nesse sentido, antes de identificarmos a ALTERNATIVA CORRETA, cabe aqui (re)lembrar que recurso é o remédio jurídico que possibilita a revisão de uma decisão judicial tomada por uma instância originária. É o meio jurídico que permite o reexame de uma decisão que ainda não transitou em julgado.
 
Outro ponto importante sobre a matéria que merece ser (re)lembrado é que antes do recurso ser julgado, ele precisa ser aceito ou admitido por meio de um Juízo de admissibilidade recursal, onde o Juiz avaliará se aquele recurso interposto preencheu seus pressupostos legais.
 
E assim para responder a questão proposta, bastava lembrar de dois importantes pressupostos legais: tempestividade e cabimento (previsão legal).
 
No caso proposto, o réu interpôs recurso de apelação por meio de seu advogado, que o fez 02 (dois) após sua intimação pessoal no presídio em que se encontrava. Sendo que, o recurso de apelação, nos termos do art.593, I, do CPP, poderá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação da sentença.
 
O manejo e a interposição da apelação no nosso processo penal se dão em face e perante o Juiz que proferiu a sentença impugnada. Assim, é da competência desse Juiz fazer o juízo de admissibilidade recursal, conhecendo ou não o recurso interposto.
 
Caso a decisão seja pelo não conhecimento, caberá a parte, como no caso proposto, a interposição de outro recurso, chamado de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art.581, inciso XV, do CPP, abaixo:
 
Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
        XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
 
Sendo assim, a única alternativa CORRETA é a descrita na LETRA D do enunciado.
 
QUESTÃO 66. João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é modificado. O advogado de João entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos. Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João
 
A) deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediata aplicação da nova lei.
B) não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inovação.
C) não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.
D) deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da extratividade.
 
O enunciado dessa questão, exigiu dos candidatos os conhecimentos de importantes regras gerais sobre APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO.
 
Nesse sentido, antes de identificarmos a ALTERNATIVA CORRETA, cabe aqui (re)lembrar que a aplicação e eficácia da lei processual penal no tempo está prevista no Código de Processo Penal, em seu art. 2º, conforme veremos abaixo.
 
Artigo 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
 
Analisando o dispositivo legal chegamos as seguintes conclusões:
  • Adotamos o princípio da aplicação imediata das leis genuinamente processuais (lei que cuida de procedimentos; forma dos atos, etc.);
  • Garantia da eficácia dos atos processuais anteriores;
  • Aplicação da lei nova processual (ex nunc). Assim, os atos anteriores são preservados;
O PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO OU APLICAÇÃO IMEDIATA (tempus regit actum), também chamada de sistema do isolamento dos atos processuais, consagrado expressamente no art.2º do CPP, a norma processual penal entra em vigor imediatamente, pouco importando se mais gravosa ou não ao indivíduo, alcançando inclusive os inquéritos ou processos em curso, sem necessidade de vacatio legis. Via de consequência, os atos praticados na vigência da lei anterior são absolutamente válidos.
 
Logo a única ALTERNATIVA CORRETA é a prevista na LETRA A do enunciado.
 
QUESTÃO 67. No dia 18 de março de 2015, Bruce foi indiciado pela prática de um crime de roubo majorado que teve como vítima Lourdes, famosa atriz com patrimônio avaliado em R$3.000.000,00 (três milhões de reais). Antes de oferecer denúncia, entendendo que haveria indícios veementes da autoria e de que a casa de Bruce havia sido adquirida com os proventos da infração, o Ministério Público requereu, em 14 de abril de 2015, o sequestro desse bem imóvel, sendo a medida deferida e concluída a diligência do sequestro no dia seguinte. Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura para, na condição de advogado, confirmar que a casa foi adquirida com proventos do crime, mas diz que, até aquela data, não foi denunciado. Considerando a situação narrada, em relação à medida assecuratória decretada, o advogado de Bruce deverá requerer o levantamento do sequestro, pois
 
A) a medida assecuratória decretada pelo magistrado foi inadequada, tendo em vista que caberia o arresto.
B) a ação penal não foi intentada nos 60 dias posteriores à conclusão da diligência.
C) a medida assecuratória não poderia ter sido decretada antes do oferecimento da denúncia.
D) o Ministério Público não tinha legitimidade para requerer a medida, pois não havia interesse da Fazenda Pública e o ofendido não era pobre.
 
O enunciado dessa questão, exigiu dos candidatos os conhecimentos de importantes regras sobre a medida cautelar de natureza real (sequestro) no processo penal.
 
Nesses termos, especialmente para encontrarmos a ALTERNATIVA CORRETA, vamos (re)lembrar resumidamente essa medida (sequestro) voltada para o PROVEITO DO CRIME, que pode ser determinada no curso do inquérito policial ou no curso do processo penal.
 
Tem somente um pressuposto: prova da proveniência ilícita dos bens, não há qualquer outro requisito, basta a prova segura da ilicitude do bem. Essa medida judicial assecuratória abrange os bens MÓVEIS e os bens IMÓVEIS. O sequestro é executado como se fosse uma PENHORA.
 
Os bens, por si sós, não são bens ilícitos, por isso se a sentença derradeira não for condenatória, não há razão de existir dessa medida assecuratória. Isto é, quando a lei autoriza o sequestro, a pessoa que teve o bem prejudicado pela conduta criminosa tem direito ao ressarcimento, ou seja, o fundamento é a vedação a locupletamento sem causa.
 
Somente após a sentença penal condenatória poderá ser feita a execução na própria vara criminal. Porém, se o bem for ilícito não se devolve.
 
Assim podemos concluir, nos termos acima, que a ALTERNATIVA A está INCORRETA, porque a medida cautelar de natureza real, que no processo penal, chama-se sequestro, poderá ser determinada em face de qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel. E tem por finalidade assegurar o proveito do crime.
 
Já a ALTERNATIVA B está CORRETA, pois o sequestro poderá ser levantado nas seguintes situações:
 
  • Quando houver sentença absolutória ou extinção da punibilidade – não haverá direito a indenizar; esse seqüestro não pode ser utilizado;
  • Quando for prestada caução idônea;
  • Quando a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias. O sequestro pode ser requerido durante o inquérito policial;
 
Vide art. 131 do CPP:
 
Art. 131.  O seqüestro será levantado:
        I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
        II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;
        III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
 
 
A ALTERNATIVA C está INCORRETA, porque como visto acima, essa medida cautelar real (sequestro) poderá ser determinada judicialmente, tanto na fase inquérito policial, quanto na fase processual.
 
Por fim a ALTERNATIVA D também está INCORRETA, pois é da legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO requerer o deferimento de tal medida, mesmo não sendo pobre a vítima do crime, em face do proveito criminoso do bem imóvel, restando clara as consequências da infração penal. Vide art.127, do CPP:
 
Art. 127.  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
 
Logo, a única alternativa CORRETA do enunciado é a prevista na LETRA B.
 
QUESTÃO 68. Thales foi denunciado pela prática de um crime de apropriação indébita. Para oitiva da vítima Marcos, residente em cidade diversa do juízo competente, foi expedida carta precatória, sendo todas as partes intimadas dessa expedição. Antes do retorno, foi realizada audiência de instrução e julgamento, mas apenas foram ouvidas as testemunhas de acusação João e José, que apresentaram versões absolutamente discrepantes sobre circunstâncias relevantes, sendo que ambas afirmaram que estavam no local dos fatos. Hélio, padre que escutou a confissão de Thales e tinha conhecimento sobre a dinâmica delitiva, em razão de seu dever de guardar segredo, não foi intimado. Com a concordância das partes, a audiência de continuação para oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório foi remarcada. Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.
 
A) O depoimento de João foi inválido, já que a oitiva do ofendido deve ser realizada antes das demais testemunhas e a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.
B) O juiz poderá fazer a contradita, diante das contradições sobre circunstâncias relevantes nos depoimentos das testemunhas.
C) Hélio está proibido de depor sem autorização da parte interessada, salvo quando não for possível, por outro modo, obter a prova do fato.
D) O advogado do acusado não precisa ser intimado pessoalmente da data designada para audiência a ser realizada no juízo deprecado.
 
O enunciado dessa questão exigiu dos candidatos os conhecimentos de importantes regras sobre o procedimento comum ordinário e ação penal.
 
Nesses termos para encontrarmos a ALTERNATIVA CORRETA, analisaremos cada uma delas ABAIXO.
 
Podemos afirmar que ALTERNATIVA A do enunciado está INCORRETA, pois de acordo com o art. 222, §1º, do CPP, a expedição da Carta Precatória não suspenderá o curso da instrução criminal. Vejam:
 
Art. 222.  A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 1o  A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
 
Já a ALTERNATIVA B está INCORRETA, porque a contradita é uma providencia que deverá ser tomada pelas partes, e não pelo Juiz. Vejam o art.214 do CPP:
 
Art. 214.  Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.
 
Enquanto a ALTERNATIVA C está INCORRETA, pois em razão do sigilo profissional ou do ofício que exerce, mesmo quando desobrigadas, não podem depor em razão de normas profissionais ou éticas. EXEMPLOS: advogados (Estatuto da advocacia) e padres (Direito canônico). Vejam o art.207 do CPP:
 
Art. 207.  São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
 
O artigo 207 do CPP é um limite às provas no processo penal, uma verdadeira restrição à liberdade de provas.
 
Já a ALTERNATIVA D do enunciado está CORRETA, porque, conforme informado no enunciado da questão, as partes foram intimadas da expedição da Precatória. Quando se expede uma Carta Precatória é imprescindível a intimação das partes. Intima-se da expedição, mas não da data da audiência segundo jurisprudência do STF.
 
Como visto acima, a expedição de precatória não suspende o andamento do processo, mesmo que passado o prazo para o cumprimento dela. Expirado o prazo, o processo terá seguimento normal. O juiz pode sentenciar mesmo sem a precatória.
 
A falta de intimação, segundo jurisprudência preponderante, é causa de nulidade relativa, devendo a parte provar o prejuízo (CPP, art. 222). Vejam a Súmula 155 do STF:
 
STF, 155 - É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
 
Portanto, a única questão foi CORRETA é a prevista na LETRA D.
 
QUESTÃO 69. Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos. Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que
 
A) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anterior com trânsito em julgado.
B) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transação em momento anterior.
C) poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.
D) a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.
 
O enunciado da questão exigiu dos candidatos o conhecimento das consequências jurídicas-processuais da norma descrita no artigo 76 da Lei nº 9.099/95 (transação penal).
 
Antes de interpretarmos o dispositivo legal para marcar a alternativa correta da questão. Vamos (re)lembrar, resumidamente, o momento processual do rito sumaríssimo em que se propõe o instituto despenalizador em questão.
 
Assim, vale (re)lembrar que na audiência preliminar, existem duas fases distintas do gênero conciliação: a) composição civil dos danos; b) transação penal
 
A composição civil dos danos depende da concordância mútua das partes e é homologada pelo Juiz, tendo eficácia de título executivo. Caso a ação penal seja pública condicionada à representação ou exclusivamente privada, a homologação do acordo implica a extinção da punibilidade (art. 74, parágrafo. Único da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não cheguem a um acordo sobre o valor da indenização civil passa-se à 2ª fase da audiência preliminar.
 
Nos termos da Lei, vamos conferir as regras básicas do instituto despenalizador da TRANSAÇÃO PENAL. Vejam:
 
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
 
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
 
Obviamente numa interpretação simples da norma processual em questão, já é possível identificar que a única alternativa CORRETA do enunciado é a descrita na LETRA D.
 
Pois de acordo com o enunciado ela foi condenada definitivamente há 07 (sete) anos atrás, não incidindo mais os efeitos da reincidência, nos termos do art.64, I, do CP.
 
Além disso, recebeu o benefício de outro instituto despenalizador há mais de 07 (sete) anos, estando livre, agora, para receber o benefício da transação penal, conforme art.76, §4º da Lei nº 9.099/95.
 
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