OAB - Comentários às questões trabalhistas

por Mariana Matos em 03/12/2016
 
Olá futuro colega!
 
De praxe aqui no nosso site de estudos, estou disponibilizando os comentários às questões do XXI Exame de Ordem referente ao direito do trabalho e processo do trabalho.
 
As questões foram tranquilas e não vejo razões para qualquer anulação ou alteração de gabarito. A FGV não explorou o NCPC e se limitou as regras próprias da CLT. Reforçando a tendência em provas trabalhistas a cobrança em peso de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais.  
 
Estude a letra da lei. CLT, lei de Execução Fiscal e o NCPC.
 
Aproveito para dar um recadinho: Dentro de alguns dias o material teórico de PROCESSO DO TRABALHO de acordo com o NCPC estará disponível aqui no site junto com dos demais materiais de nossos professores!
 
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Bons estudos!
 
Mariana Matos
 
CADERNO 01 - BRANCO
 
Questão 70
As irmãs Rita e Tereza trabalham para o mesmo empregador. Quando Rita engravida, Tereza, que não pode ter filhos naturais, resolve adotar uma criança. Assim, logo após o nascimento da filha de Rita, Tereza adota uma criança de 6 meses de idade.
Considerando a situação posta e de acordo com as leis vigentes, assinale a afirmativa correta.
A) Rita terá garantia no emprego até 5 meses após o parto, enquanto Tereza não.
B) Ambas sairão em licença maternidade, mas Tereza, por ser mãe adotiva, terá período um pouco menor, de 60 dias.
C) Ambas terão estabilidade de até 5 meses, sendo que, para Rita, o período será contado do parto e para Tereza, do momento da adoção.
D) Ambas terão o salário pago diretamente pelo empregador, enquanto durar a licença maternidade.
 
GABARITO: (A)
 
Conforme se retira da redação do art. 10, II dos ADCT, a estabilidade é garantida a gestante da confirmação até 05 meses após o parto.
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
 
O fato gerador da estabilidade é a condição de gestante e consequentemente o parto (nascimento com vida). Por isso, adota-se a chamada teoria objetiva que reconhece a estabilidade da gestante com a simples concepção, não sendo sequer requisito o conhecimento pela própria gestante de tal condição. Pela mesma razão não há que se reconhecer, em tese, direito de garantia de emprego provisório a adotante, pois inexiste a condição de gestante, embora tenha o laço maternal.
 
O mesmo raciocínio não pode ser adotado quando se fala em licença maternidade, consistente no afastamento da gestante por 120 dias, prorrogável por 60 dias, tanto para a gestante quanto para adotante.  
 
Considerando o gabarito (C), automaticamente, a assertiva (A) está incorreta. Quanto à assertiva (B), salienta-se que a Lei n. 12.873/13 revogou as regras que consideravam a idade do adotado. Com a nova redação o prazo é de 120 dias tanto para gestante quanto adotante.
CLT
Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.
No tocante ao pagamento, a adotante terá a licença maternidade paga diretamente pelo INSS. A gestante recebe direto do empregador, o qual terá direito a dedução de imposto, já que se trata de valor previdenciário.                                                                        
Lei de Benefícios (n. 82313/91)
Art. 71-A.  Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
§ 1o  O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.
 
Questão 71
 
Plínio é empregado da empresa Vigilância e Segurança Ltda., a qual não lhe paga salário há dois meses e não lhe fornece vale transporte há cinco meses. Plínio não tem mais condições de ir ao trabalho e não consegue prover seu sustento e de sua família.
Na qualidade de advogado(a) de Plínio, de acordo com a CLT, assinale a opção que melhor atende aos interesses do seu cliente.
A) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, podendo permanecer, ou não, no serviço até decisão do processo.
B) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por mora salarial.
C) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, mas deverá continuar trabalhando até a data da sentença.
D) Propor uma ação trabalhista pedindo as parcelas decorrentes da ruptura contratual por pedido de demissão, além do vale transporte e salários atrasados e indenização por dano moral, mas seu cliente deve pedir demissão.
 
GABARITO: (A)
 
A questão traz a rescisão indireta, ocorre quando o empregador comete justa causa a facultar o empregado requerer a extinção do contrato de trabalho, com direito a todas as verbas corresponde à dispensa sem justa causa.
 
O descumprimento do contrato de trabalho (vale transporte e mora salarial) são hipóteses que autorizam a rescisão indireta. Aliás, nesta hipótese é facultado ao empregado permanecer no trabalho.
 
A rescisão indireta deve ser requerida na Justiça do Trabalho por meio de ação própria para fins de extinção do vínculo de emprego. A doutrina majoritária entende que, com exceção das alíneas “d” e “g”, em todas as demais hipóteses do art. 483 da CLT o empregado deve se afastar do trabalho imediatamente.
 
Art. 483.
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
 
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
 
§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
 
Em linhas gerais as hipóteses que o empregado DEVE se afastar são situações de inviável continuação amigável da relação de emprego. Fáceis de memorização.
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
 
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
 
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
 
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
 
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
 
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
 
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
 
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
 
As demais assertivas vão de encontro à explicação acima. Na assertiva (B) embora haja tendência em contrário, considera-se mora salarial a partir do terceiro mês. Em concurso é esse o entendimento que ainda vem sendo cobrado. Quanto à (C), como vimos, o empregado tem a faculdade de permanecer no trabalho. E a (D), não se trata de pedido de demissão já que o empregador que deu causa.
 
Questão 72
O órgão do Ministério Público do Trabalho foi procurado por um grupo de trabalhadores da construção civil. Eles denunciam que o sindicato de classe obreiro está sendo omisso na busca de direitos e vantagens para a categoria, tanto assim que há cinco anos eles não têm reajuste salarial nem é elaborada uma convenção coletiva.
Na hipótese narrada, sobre a situação do MPT, de acordo com o entendimento do TST e do STF, assinale a afirmativa correta.
A) O parquet poderá ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho, em substituição ao sindicato de classe omisso, evitando maiores prejuízos para os trabalhadores.
B) O órgão do Ministério Público não poderá ajuizar dissídio coletivo, pois sua atribuição fica limitada ao caso de greve em serviço essencial, o que não é o caso.
C) O MPT poderá entabular negociação diretamente com o sindicato dos empregadores e, elaborada a convenção coletiva, levar à homologação do Poder Judiciário.
D) O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil e, apurando a irregularidade, ajuizar ação na Justiça do Trabalho, requerendo a condenação criminal dos dirigentes do sindicato por ato de improbidade.
 
GABARITO: (B)
Geralmente, os legitimados a instaurar dissídio coletivo, são, de um lado, o sindicato dos empregadores (categoria econômica) e, do outro, obrigatoriamente, os sindicatos dos trabalhadores (categoria profissional).
 
Também estão legitimados a instaurar dissídio coletivo os empregadores (uma ou algumas empresas), sem estarem representados por sindicato. Trata-se das relações de acordo coletivo do trabalho frustradas.
 
A comissão de trabalhadores e o Ministério Público do Trabalho são partes legítimas no dissídio coletivo apenas quando se tratar de greve. Ainda, no primeiro caso, somente se não houver sindicato organizado da categoria. No segundo, em atividades essenciais com possibilidade de lesão do interesse público.
Art. 4º Lei 7.783/89
 § 2º Na falta de entidade sindical, a assembleia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.
Art. 114 da CF.
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
 
Questão 73
Paula e Joyce são empregadas de uma mesma sociedade empresária. O irmão de Paula faleceu e o empregador não autorizou sua ausência ao trabalho. Vinte dias depois, Joyce se casou e o empregador também não autorizou sua ausência ao trabalho em nenhum dia.
Como advogado(a) das empregadas, você deverá requerer
A) em ambos os casos, a ausência ao trabalho por três dias consecutivos.
B) um dia de ausência ao trabalho para Paula e de três dias para Joyce.
C) a ausência ao trabalho por dois dias consecutivos, no caso de Paula e, de até três dias, para Joyce.
D) a ausência ao trabalho por dois úteis dias no caso de Paula e, de até três dias úteis, para Joyce.
 
GABARITO: (C)
 
A licença decorrente de morte de cônjuge, ascendente, descendente irmãos ou pessoa declarada como dependente também é chamada de licença nojo. Já a interrupção decorrente do casamento é conhecida por licença de gala. Para a primeira o prazo interruptivo é de 02 dias corridos; para a segunda, 03 dias corridos. Daí nosso gabarito (C).
 
Lembre-se de que na interrupção, não há trabalho, mas inclui salário.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
 
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
 
III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;
 
IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
 
V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.
 
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
 
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
 
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
 
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;            (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.            (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
 
Questão 74
O empregado Júlio foi vítima de um assalto, fora do local de trabalho, sem qualquer relação com a prestação das suas atividades, sendo baleado e vindo a falecer logo após. O empregado deixou viúva e quatro filhos, sendo dois menores impúberes e dois maiores e capazes.
Dos direitos abaixo listados, indique aquele que não é devido pela empresa e, de acordo com a lei de regência, a quem a empresa deve pagar os valores devidos ao falecido.
A) A indenização de 40% sobre o FGTS não é devida e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
B) As férias proporcionais não são devidas e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.
C) O aviso prévio não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.
D) O 13º salário proporcional não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
 
GABARITO: (A)
Perceba que a causa de falecimento do empregado não tem qualquer relação com vínculo de emprego, portanto, sem justa causa do empregador. Por essa razão, algumas verbas como multa do FGTS e aviso prévio, são indevidas neste tipo de extinção contratual, já que possuem natureza compensatória pelo rompimento do contrato.
 
Evidentemente que no caso em tela não há direito ao seguro desemprego, pois é de caráter personalíssimo devido ao empregado e não seus dependentes ou herdeiros, conforme o caso. Contudo, os valores correspondentes ao FGTS (recolhidos no período do contrato) são verbas que incorporam ao patrimônio jurídico do emprego e, no caso de ausência, serão pagos aos dependentes assim habilitados junto ao INSS, nos termos da Lei de FGTS. Outras verbas também são incorporadas ao direito do empregado, como férias vencidas, proporcionais, o 13º salário.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;
Questão 75
O restaurante Prato Cheio Ltda. resolveu contratar Gustavo para atuar como garçom. Gustavo receberá, como contraprestação, o valor de dois salários mínimos e as gorjetas cobradas na nota dos clientes que atender.
Em relação à carteira profissional de Gustavo, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
A) O empregador deverá anotar a CTPS em 24 horas, não havendo necessidade de anotar as gorjetas, mesmo porque elas variam a cada mês.
B) A CTPS do empregado deverá ser anotada em 48 horas e nela deverá ser anotado o salário e a estimativa das gorjetas.
C) O empregador tem 30 dias para anotar a carteira profissional e, na hipótese, deve anotar apenas a parte fixa da remuneração.
D) A CTPS, na ausência de prazo legal, deve ser anotada em 5 dias com o valor da média das gorjetas.
 
GABARITO: (A)
 
Sabendo apenas o prazo para anotação da CTPS já era possível chegar ao gabrito:
Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.
§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:
a) na data-base;
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
c) no caso de rescisão contratual; ou
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
A ausência das anotações devidas caracteriza infração administrativa, passível de atuação fiscalizatória e crime de falsificação de documento, nos termos do art. 297 do CP.
Art. 29
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.
 
A carteira de trabalho comprova o contrato de trabalho e ajuda na fiscalização previdenciária. Sua emissão é de competência do MTE, por suas Superintendências e Gerências Regionais, admitindo-se convênios com os sindicatos ou outros órgãos da administração pública.
Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.
Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim.
A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer trabalho, não se limitando ao empregado subordinado, mas também autônomo, avulso, etc.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
Campeão em provas de concursos públicos, o candidato deve saber que a anotação realizada admite prova em contrário, logo, possuem presunção juris tantum. Neste sentido, Súmula nº 12 do TST e Súmula Vinculante nº 225.
Súmula nº 12 do TST
CARTEIRA PROFISSIONAL. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".
Súm. 225. Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.
 
 
Questão 76
O juiz, em ação trabalhista proposta por Carlos em face da sociedade empresária ABCD Ltda., julgou procedente, em parte, o rol de pedidos. Nenhuma das partes apresentou qualquer recurso. O pedido versava exclusivamente sobre horas extras e reflexos, estando nos autos todos os controles de horário, recibos salariais, o termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) e demais documentos inerentes ao contrato de trabalho em referência. Todos os documentos eram incontroversos.
Com base no caso apresentado, como advogado(a) de Carlos, assinale a opção que indica a modalidade a ser adotada para promover a liquidação de sentença.
A) Por cálculos.
B) Por arbitramento.
C) Por artigos.
D) Por execução por quantia certa.
 
GABARITO: (A)
 
Haverá liquidação de sentença quando a decisão delimitar as partes e a obrigação, mas não fixar o montante devido.
A CLT traz a liquidação de sentença no art. 879, bastante cobrado em provas
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
Ocorrerá liquidação por cálculos quando necessário apenas os cálculos aritméticos. A CLT é omissa quanto ao procedimento, mas o NCPC traz matéria capaz de suprir a lacuna:
Art. 509.
§ 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.
§ 3o O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.
Não há incompatibilidade na aplicação subsidiária do NCPC, aliás, era o que ocorria na prática já na vigência do CPC/73.. Aliás, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (equivalente ao CNJ) já disponibiliza em seu site programa de atualização de débito trabalhista para uso dos sujeitos do processo.
 
É o caso da questão, já que todas as horas extras e reflexos podem ser calculados com as informações que já constam nos autos, sem precisar de perícia ou provas fato novo (por artigos).
 
A CLT é omissa quanto à liquidação por arbitramento, portanto, utiliza-se o NCPC, o qual no art. 509, I ratifica a modalidade prevista pelo CPC/73.
Art. 509.  Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
O NCPC apenas substitui a nomenclatura “liquidação por artigos” do CPC/73 por “liquidação por procedimento comum”. Perceba que o conceito é o mesmo, já que utilizado quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
 
A execução por quantia certa não é modalidade de liquidação, mas sim o procedimento de expropriação de bens ou pagamento da dívida.
 
Questão 77
De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.
A) Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.
B) Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.
C) Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada, mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.
D) Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.
 
GABARITO: (B)
 
As contribuições sociais serão executadas de ofício na Justiça do Trabalho, inclusive acréscimos legais, das sentenças condenatórias EM PECÚNIA. O TST entende que a competência de ofício da Justiça do Trabalho limita-se as sentenças condenatórias, daí nosso gabarito (B), já que em todas as demais assertivas, há reconhecimento do direito (vínculo empregatício, anotação na CTPS e pagamento ‘informal), mas não há condenação do empregador a verbas salariais.
Súmula nº 368 do TST
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012.
I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
 
Questão 78
Em pedido de reenquadramento formulado em reclamação trabalhista, foi designada perícia, com honorários adiantados pelo autor, e ambas as partes indicaram assistentes técnicos. Após a análise das provas, o pedido foi julgado procedente. Diante da situação, da legislação em vigor e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A) O autor, tendo se sagrado vencedor, será ressarcido pelos honorários pagos ao perito e ao seu assistente técnico.
B) O autor não terá o ressarcimento dos honorários que pagou ao seu assistente técnico, porque sua indicação é faculdade da parte.
C) O autor, segundo previsão da CLT, terá o ressarcimento integral dos honorários pagos ao perito e metade daquilo pago ao seu assistente técnico.
D) O juiz, inexistindo previsão legal ou jurisprudencial, deverá decidir se os honorários do assistente técnico da parte serão ressarcidos.
 
GABARITO: (B)
 
O candidato não pode confundir a responsabilidade pelo pagamento de honorários do perito nomeado pelo juiz e do assistente técnico indicado pela parte. Este é uma faculdade de designação e, por essa razão, independente do resultado da perícia será pago pela parte que o contratou, sem direito a restituição em caso de vencedor na demanda.
Súmula nº 341 do TST
HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.
 
O perito nomeado pelo juiz é pago pela parte sucumbente no objeto da perícia (o resultado foi desfavorável), salvo beneficiário de justiça gratuita, em que a responsabilidade será da União.
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
Súmula nº 457 do TST
HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.
 
Portanto, a considerar que o autor venceu a ação, logo, o resultado da perícia foi desfavorável ao reclamado, este deve ressarcir os honorários antecipados pelo autor.
 
Salienta-se que no processo do trabalho não será exigido o pagamento antecipado de honorários periciais, quando a ação versar sobre relação de emprego.
OJ da SDI-II - 98. MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.
Ressalta-se que na ação trabalhista cujo objeto seja relações de trabalho, o pagamento antecipado dos honorários periciais poderá ser exigido.
 
Questão 79
Em determinada reclamação trabalhista, o empregador foi condenado ao pagamento de diversas parcelas, havendo ainda condenação subsidiária da União na condição de tomadora dos serviços.
Na execução, depois de homologado o cálculo e citado o empregador para pagamento, as tentativas de recebimento junto ao devedor principal fracassaram, daí porque a execução foi direcionada contra a União, que agora pretende questionar o valor da dívida.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) A União pode embargar a execução no prazo legal, após a garantia do juízo.
B) A CLT não permite que a União, por ser devedora subsidiária, ajuíze embargos de devedor.
C) A garantia do juízo para ajuizar embargos de devedor é desnecessária, por se tratar de ente público.
D) A União, por se tratar de recurso, terá o prazo em dobro para embargar a execução.
 
GABARITO: (C)
Haja vista a impenhorabilidade dos bens públicos, o processo de execução DE QUANTIA CERTA contra a fazenda pública se diferencia daquele aplicável as pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
São duas as principais diferenças:
  • Opor embargos em 30 dias.
  • Sem garantia do juízo
NCPC
Art. 535.  A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
 
Resolvidos os embargos, a execução se processará por meio de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório.
 
Questão 80
Um empregado ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de vale transporte, jamais concedido durante o contrato de trabalho, bem como o FGTS não depositado durante o pacto laboral.
Em contestação, a sociedade empresária advogou que, em relação ao vale transporte, o empregado não satisfazia os requisitos indispensáveis para a concessão; no tocante ao FGTS, disse que os depósitos estavam regulares.
Em relação à distribuição do ônus da prova, diante desse panorama processual e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.
A) O ônus da prova, em relação ao vale transporte, caberá ao reclamante e, no tocante ao FGTS, à reclamada
B) O ônus da prova para ambos os pedidos, diante das alegações, será do reclamante.
C) O ônus da prova, em relação ao vale transporte, caberá ao reclamado e, no tocante ao FGTS, ao reclamante.
D) O ônus da prova para ambos os pedidos, diante das alegações, será da sociedade empresária.
 
GABARITO: (D)
 
Em 2011 houve o cancelamento da OJ 215 da SBDI-I que estabelecia ser ônus do empregado provar que preenchia os requisitos para recebimento do vale-transporte. Com o cancelamento, passou a doutrina e jurisprudência admitirem, no caso concreto, que o empregador faça prova da inexistência de requisitos, por exemplo, prova testemunhal de que o empregado utilizava regularmente o próprio carro para ir ao trabalho. Recentemente o TST editou a Súmula n. 460 que ratifica este entendimento.
Súmula nº 460 do TST
VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
 
Já os VALORES DO FGTS com o cancelamento da OJ 301 da SDI-I, a qual estabelecia que na negativa do empregador sobre a existência de diferenças nos valores depositados a título de FGTS (não depósito ou valor inferior) atraia o ônus da prova, passa a doutrina e jurisprudência a entender que o ônus probatório quanto aos valores do FGTS é do empregador.  O TST editou também súmula a respeito.
Súmula nº 461 do TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
 
 
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