O Supremo e o Concurso Público

por Jean Claude em 13/05/2015
Meus amigos, vou tratar aqui de três importantes jurisprudências do Supremo Tribunal Federal relativas a concursos públicos, e que vão, certamente, aparecer na sua prova.
 
I) A antiga jurisprudência do Supremo, sumulada no Enunciado de Súmula 15/1963, permanece válida, ao admitir a existência do direito adquirido à nomeação do candidato preterido em razão de desrespeito à ordem de classificação dos candidatos aprovados:
 
Súmula 15/STF: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
 
Essa regra antiga, no entender do Supremo, coexiste perfeitamente com a novel jurisprudência da mesma Corte Suprema segundo a qual está assegurado o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas prevista no edital do concurso. Isso porque, haja ou não especificação do número de vagas no edital, e tenham ou não as nomeações ocorrido dentro do número de vagas eventualmente previstas, aplica-se o entendimento da Súmula 15, caso haja preterição da ordem de classificação do candidato.
 
Por exemplo, se você foi aprovado no concurso de Auditor de Controle Externo do TCU em 30º lugar, tendo o edital previsto a existência de 25 vagas, e o Tribunal convoca para nomeação, dentro do prazo de validade do certame, o 38º colocado, você adquire direito líquido e certo à nomeação, por ter sido preterido pelo candidato "pulão".
 
II) Outra recente jurisprudência do STF (RE 724347/DF. Red. Min. Roberto Barroso, 26/2/2015), assentou que na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior. A indenização só seria exigível em situação de arbitrariedade flagrante, que deve ser demonstrada pelo candidato tardiamente empossado.
 
Esse é o caso de candidatos APROVADOS dentro do número de vagas, na primeira fase do concurso, e que somente participaram da segunda fase e nomeados e empossados em cargos públicos por força de decisão transitada em julgado, e que pleiteiam indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente.
 
Com base nesse entendimento, o Supremo não se arriscou a definir a partir de que momento a nomeação de candidato aprovado deixa de constituir opção administrativa e se transforma em direito subjetivo, negando, portanto, qualquer tipo de indenização a esses candidatos.
 
O que é certo, e que você deve guardar pra a prova, é que, havendo um concurso público, com validade de, por exemplo, 1 ano, e não tendo sido chamados todos os candidatos, a Administração lança novo edital dentro do prazo do concurso anterior (até aí nenhum problema) e convoca novos candidatos antes daqueles já aprovados no concurso anterior, pode entrar com mandado de segurança porque seu direito é líquido e certo!
 
Para chamar os candidatos aprovados no novo certame, a Administração deverá convocar primeiro, necessariamente, os concurseiros aprovados anteriormente dentro do número de vagas, sob pena de violação do princípio da ordem de aprovação prevista no inciso IV do art. 37. Essa jurisprudência é assente. 
 
III) Em decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário, com força de Repercussão Geral (RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.4.2015), o STF reassentou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. O STF afirmou não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Nesse sentido, seria exigível apenas que a banca examinadora dê tratamento igual a todos os candidatos, ou seja, que aplicasse a eles, indistintamente, a mesma orientação.
 
Divergir dessa orientação seria adentrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, a violar o princípio da separação de Poderes e a reserva de Administração. Caberia ao Judiciário, quando muito, apenas verificar se as questões formuladas estariam no programa do certame, dado que o edital seria a lei do concurso. 
 
Assim, amigo concurseiro, mesmo que a banca examinadora entre em contradição ao adotar certa linha doutrinária no edital, mas não fazê-lo quanto à solução das questões impugnadas, ou não responder ou justificar a negativa de recurso que você tenha interposto contra a banca, não adianta chorar no mandado de segurança, ao menos enquanto a posição do STF for essa...
 
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