O QUE DECIDIU O MINISTRO TEORI ZAVASCKI?

por Jean Claude em 24/03/2016
Achamos oportuna a abordagem deste tema, diante de várias manifestações que atribuem a alcunha de "comprado" ou "vendido" ao Ministro Teori Zavascki, do STF, como se fosse ele uma espécie de "opção de ações", o que se torna útil tanto para os que eventualmente exageram nos elogios a Sérgio Moro e à Polícia Federal, quanto aos que se excedem nas críticas ao STF ou à PGR. Desse modo, o Ministro, em sua decisão de 22 de março de 2016:
 
1) Não atribuiu a prerrogativa de foro ao ex-presidente Lula;
 
2) Não afastou a prerrogativa da Justiça Federal de 1ª Instância para investigação criminal do ex-presidente;
 
3) Não revogou a liminar concedida em mandado de segurança pelo Ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a eficácia da nomeação do ex-presidente como Ministro e o retorno dos autos ao juiz Moro (Mandados de Segurança 34.070 e 34.071).
 
4) Não declarou a ilegalidade/ilegitimidade das interceptações telefônicas.
 
O que o Ministro Teori Zavascki decidiu, em sede da Reclamação 23.457/PR foi deferir liminar para determinar a suspensão e remessa ao Supremo do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos 5006205-98.2016.4.04.7000/PR e demais procedimentos conexos, sustando os efeitos da decisão da Justiça Federal que autorizou a divulgação das conversas.
 
A Reclamação é instituto previsto na Constituição Federal, nos artigo 102, I, "l", e art. 103-A, § 3º da CF/88, que confere ao Supremo Tribunal Federal a competência de processar e julgar:
 
Artigo 102, I, "l": a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
 
Art. 103-A, § 3º: a reclamação contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caso em que anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
 
O Ministro Teori decidiu com base na prerrogativa do art. 102, I, "l", ou seja, para preservar a competência do STF.
 
Pois bem, a Presidente da República só poder ser investigada, nas hipóteses de crime comum, pelo STF (art. 102, I, "b", da CF). Ainda que a escuta telefônica tenha sido autorizada pelo juízo federal de primeira instância em linhas telefônicas de autoridades sem prerrogativa de foro, o fato de haver interceptação de comunicação com a Presidente da República atraiu a competência do Supremo para este decidisse pelo desmembramento ou não do feito, enviando-se, se for o caso, a parte que não diz respeito à Presidente de volta ao juízo de Curitiba, uma vez que a interceptação contendo falas da Presidente já havia sido divulgada.
 
Portanto, o que motivou a decisão do Ministro foi a divulgação do áudio da Presidente, sem que o Tribunal competente (STF) tivesse sido ouvido a respeito, com violação, dentre outras normas, da Lei 7.170/1983, que trata de questões de segurança do Chefe do Poder Executivo, e na esteira de outras decisões anteriores do Pretório (Pet 2.702 MC, Rcl 1.121, Rcl 7.913).
 
Além disso, a Lei 9.296/1996 determina a inutilização de gravações telefônicas que não interessem à investigação criminal em curso, até porque as interceptações só podem ser determinadas em sede de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CF/88).
 
Aqui, pode haver uma discussão sobre o juízo de valor adotado sobre se o conteúdo da conversa da Presidente com o ex-Presidente teria ou não relação com o objeto da investigação da Lava Jato. O Ministro entendeu que não. Aí, é a cabeça do juiz. Entretanto, ainda que houvesse relação com os fatos investigados, a competência do STF teria sido violada, uma vez que cabe àquela Corte o processamento e julgamento do Chefe do Poder Executivo nas hipóteses de crimes comuns. Nas hipóteses de crimes de responsabilidade, a competência para processamento e julgamento é do Senado Federal (art. 52, I, CF).
 
O pano de fundo da decisão, portanto, foi a divulgação de conversas telefônicas da Presidente, sem as cautelas exigidas em lei. Ainda restam oitivas da PGR e do Juiz Moro, para a decisão final do Ministro sobre o desmembramento ou não do processo, e a eventual devolução do Pedido de Quebra de Sigilo e demais feitos solicitados ao juízo federal de primeiro grau. 
 
 
 
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