O Marco Civil da Internet

por Leandro Signori em 23/04/2014
A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (23/04/2014), o Marco Civil da Internet durante o NETMundial. O encontro, que acontece em São Paulo, reúne representantes de mais de 90 países. Considerado uma espécie de “Constituição” para o uso da rede no país, a legislação contém os direitos e deveres dos internautas e empresas ligadas à web.
 
O projeto tramitava no Congresso Nacional desde 2011. O tema ganhou relevância após vir mundialmente a público as denúncias de espionagem do governo norte-americano. Por meio da NSA, agência de inteligência, os Estados Unidos espionaram ou usuários da rede, líderes mundiais, a presidenta Dilma Rousseff, a Petrobrás e até o Papa Francisco. O tema já foi questão de prova em vários concursos públicos.
 
Os principais pontos da nova legislação são:
 
Neutralidade da rede - Os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a e-mails, vídeos ou redes sociais. O texto estabelece que esse princípio será ainda regulamentado pelo Poder Executivo, para detalhar como será aplicado e quais serão as exceções. Isso será feito após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). A proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.
 
Conteúdo de terceiros – Os provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros. As entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. No caso de conteúdo com nudez de determinada pessoa, não é necessário autorização judicial para a retirada da publicação. Para isto, a pessoa objeto da nudez deve solicitar a remoção diretamente ao site onde está publicada.
 
Sigilo e privacidade - O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado. A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas. Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.
 
Armazenamento de dados – Provedores da internet que atuam no país deverão se submeter à legislação brasileira mesmo quando os dados estiverem armazenados no exterior.
 
Fim do marketing dirigido - As empresas de acesso não poderão "espiar" o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.
 
Grave estas informações, pois podem cair nas provas de Atualidades!
 
Bons estudos!
 
Prof. Leandro Signori
 
 
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