O Estatuto da Metrópole

por Leandro Signori em 13/01/2015
Após dez anos de tramitação, o Congresso Nacional aprovou em dezembro passado, o Estatuto da Metrópole, sancionado pela Presidência da República no dia de ontem - Lei nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015. Certamente será uma lei que poderá ser cobrada nas disciplinas de Atualidades, Geografia, Realidade Brasileira, Direito Ambiental e Urbanístico.
 
A lei fixa diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de políticas públicas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos estados.  Estabelece critérios que os estados e regiões metropolitanas devam atender para habilitarem-se a cooperação por parte da União.
 
O Estatuto da Metrópole prevê vários instrumentos para a gestão compartilhada, a começar pela elaboração de planos de desenvolvimento urbano integrado (PNDI), passando por consórcios públicos, convênios de cooperação, parceria público-privada e a possibilidade de compensação por serviços ambientais. As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual. Importante novidade da lei é a possibilidade de criação pelos estados de regiões metropolitanas interestaduais.
 
Metrópole é definida como o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pelo IBGE. Por sua vez, região metropolitana é a aglomeração urbana que configure uma metrópole.
 
As primeiras nove regiões metropolitanas do país – São Paulo, Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e Salvador – foram definidas de forma arbitrária pelo governo militar. O tema só mereceu previsão constitucional específica na Constituição de 1988, que atribuiu aos estados a competência para criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
 
Contudo, por falta de uma regulação clara do que são regiões metropolitanas, suas funções, mecanismos de gestão e governança, esse instituto foi muito desvirtuado pelos estados. Atualmente, o Brasil conta com 66 regiões metropolitanas e cinco aglomerações urbanas. Os Estados da Paraíba, Santa Catarina e Alagoas contam com 12, 10 e 6 regiões metropolitanas respectivamente. Sim, acreditem! E há no Brasil, regiões metropolitanas com mesmo de trinta mil habitantes. Uma completa aberração!
 
 
Estou com vários cursos de Atualidades e Conhecimentos Gerais para os concursos do TCU, FUB-DF, ABIN-DF, CAIXA e Câmara dos  Deputados. Acesse os conteúdos demonstrativos no site do TEC Concursos.
 
Bons estudos!
 
Prof. Leandro Signori
 
 
 
 
 
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.