A Constituição Federal e a "A PEC DA BENGALA"

por Jean Claude em 10/05/2015
Olá amigos,
 
Vamos falar hoje um pouco sobre a Emenda Constitucional 88/2015, promulgada agora em 7/5/2015, também chamada jocosamente de "Pec da Bengala".
 
Sem adentrar nos meandros políticos que cercaram a aprovação, a toque de caixa, dessa antiga proposta de Emenda do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), e que nos bastidores dizem respeito a suposta manobra do Congresso Nacional para retirar poderes da Chefe do Executivo, impedindo ou dificultando a indicação de 5 novos Ministros para o Supremo Tribunal Federal, vamos discutir os efeitos práticos dessa medida.
 
A Emenda alterou a redação do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição e introduziu o artigo 100 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
 
Art. 40...
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:  
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
 
ADCT - art. 100: Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.
 
Afinal, a Emenda estendeu a aposentadoria "expulsória" para todos os servidores públicos ou não? Essa Emenda Constitucional teve as seguintes consequências:
 
(i) Estendeu, de imediato, a possibilidade (não é obrigatoriedade) para os Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, de se aposentarem não mais aos 70 mas aos 75 anos; ou seja, se quiserem se aposentar antes, podem, desde que preencham os requisitos para aposentadoria do artigo 40 da CF; chegando aos 75, serão compulsoriamente aposentados.
 
(ii) Abriu a possibilidade para que os demais servidores públicos e magistrados não abrangidos pelo art. 100 do ADCT (dos tribunais regionais e tribunais dos estados) possam se aposentar aos 75 anos de idade, desde que Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional, estabeleça essa regra; ou seja, se você é servidor, somente após a edição dessa Lei Complementar, e se ela abranger a sua carreira, poderá continuar trabalhando após os 70 anos.
 
(iii) A interpretação da expressão "nas condições do art. 52 da Constituição Federal" do art. 100 do ADCT permanece uma incógnita: segundo o Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, o dispositivo deve ser entendido no sentido de que, para permanecer no cargo de Ministro do STF, de Tribunais Superiores e do TCU após os 70 anos de idade, seria necessária uma nova sabatina perante o Senado Federal.
 
Para boa parte da doutrina, entretanto, essa interpretação restaria teratológica e desnecessária, uma vez que o art. 52, III, "a", da Constituição Federal, refere-se à necessidade de aprovar previamente, por voto secreto e arguição pública, a escolha dos membros do STF, TCU e outros Tribunais Superiores e não para simples extensão de mandato dos Ministros.
 
Afinal, essa Emenda é boa ou ruim? Alguns juristas defendem que a dilação excessiva de prazo para permanência de Ministros do Supremo Tribunal Federal dificultaria a oxigenação ou a introdução de novas ideias na Corte; nesse caso, seria salutar a introdução de mandatos fixos para os Ministros do STF, a exemplo do que ocorre nas Cortes da Alemanha ou na Espanha.
 
Para outros, essa medida seria salutar, tanto pela manutenção de indivíduos experientes e ainda em idade produtiva nas Cortes quanto por questões econômicas, na medida em que traria um alívio sobre o déficit atuarial da Previdência Social, pois milhões de servidores públicos federais, estaduais e municipais poderiam contribuir por mais cinco anos para a Previdência e para o País, em idade provecta mas ainda experiente e produtiva. Isso leva em consideração ainda o aumento da longevidade e da expectativa de vida saudável.
 
Desse modo, apesar de, aparentemente, tratar-se de medida legislativa casuística, aprovada em meio às turbulências e disputas de poder entre o Legislativo e o Executivo, a Emenda Constitucional 88/2015 parece trazer impactos importantes para a composição das Cortes Superiores no País e a condução de seus processos e também sobre a massa de servidores públicos em todo o País.
 
De outra quadra, novas questões cruciais são vertidas a partir dessa discussão, envolvendo o próprio STF, e que vão merecer futuros posicionamentos da Corte e é claro, futuros artigos por aqui. Dentre elas: o foro privilegiado nos tribunais superiores; o deslocamento do julgamento de processos importantes, como o Mensalão e a Operação Lava-Jato, do Plenário para as Turmas do Supremo (sem televisionamento); a ineficácia da repercussão geral, o excesso de recursos e o longo prazo de julgamento de processos no STF; as longas discussões no Plenário: por exemplo, no julgamento do caso Raposa Serra do Sol, o placar já estava sete a zero, e o Ministro Marco Aurélio fez questão de ler seu voto por mais de 2 horas.
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