NOVO CPC e alterações jurisprudenciais trabalhistas

por Mariana Matos em 18/03/2016
Coleguinhas, amigos e concurseiros!
 
Morre hoje (na verdade, vira fantasma) o Código de Processo Civil de 1973  e surge o NCPC/15 para nos trazer boas horas de estudos!
 
Pois bem, essas horas de estudos já podem começar pela resolução nº 203 de 15 de março de 2016, pela qual o TST esclarece quais artigos do novo CPC são aplicáveis - absoluta ou relativamente - e quais não são aplicáveis. Você pode acessá-la por aqui: http://www.tst.jus.br/documents/10157/429ac88e-9b78-41e5-ae28-2a5f8a27f1fe
 
Por sua vez, com a vigência do NCPC, o TST já começa a rever sua Súmulas e OJ's, a seguir, as novas redações ou acese aqui: http://www.tst.jus.br/documents/10157/f487438a-dfda-4095-80ca-2bf6dc76c32a
 
 
  • ALTERAÇÃO
 
Súmula nº 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.3.2016).
 
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente:
 
a) estar assistida por sindicato da categoria profissional;
b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)
 
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
 
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
 
IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).
 
V – Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).
 
VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.
 
  • Cancelar, a partir de 15 de abril de 2016, a Súmula nº 285 e a Orientação Jurisprudencial nº 377 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.
Súmula nº 285 do TST
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.20036.
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
 
OJ 377. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010).
Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.
 
RECADO PAROQUIAL: Eventual material teórico referente ao assunto será atualizado após 24h, contados deste artigo. Portanto, aos que prestarão provas sob as regras anteriores, devem ser consideraras as devidas ressalvas.
 
 
 
Aprecie e seja grato!
 
Bons estudos!
 
Mariana Matos
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