Novidades Previdenciárias - LBPS alterada DE NOVO

por Cassius Garcia em 27/06/2017
Olá, pessoal!
Bom dia/boa tarde/boa noite/boa madrugada!
 
Os legisladores, definitivamente, NÃO facilitam nossa vida. Nem um pouco! Todos vocês têm, certamente, acompanhado o ritmo frenético de mudanças normativas nos últimos anos. O turbilhão iniciou com a MP 664, de dezembro de 2015 e ainda não parou.
 
Vejamos, especificamente, o caso da chamada regra do 1/3 da carência, que vigorava no parágrafo único do art. 24 da LBPS - Lei 8.213/91. Este dispositivo foi revogado em 2016 pela MP 739, que também exigia, para os benefícios por incapacidade e o salário-maternidade, o cumprimento integral da carência em caso de reinício de contribuições após a perda da qualidade de segurado. Esta MP perdeu a vigência em novembro de 2016, resultando no restauro do regramento anterior. Então veio a MP 767 e repetiu a dose da 739.
 
O parágrafo acima já está suficientemente confuso? Pois hoje foi publicada a Lei 13.457, resultado da conversão da MP 767... e mudou de novo as regras da carência. Antigamente havia a regra do 1/3; a MP 739 e a 767 a aboliram, simplesmente, exigindo o cumprimento INTEGRAL da carência em certas situações. E a Lei 13.457 criou a que podemos chamar regra do 1/2.
 
Esta e as demais alterações estão demonstradas no comparativo abaixo. Acompanhem...
 
Redação anterior da LBPS
Redação da MP 767
Redação da Lei 13.457
Art. 24. [...]Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
Dispositivo revogado
Dispositivo revogado
Inexistente
Art. 27- A.  No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25.
Art. 27-A.  No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei.
Inexistente
Art. 43. [...] § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.
Art. 43. [...]§ 4º  O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.
Inexistente
Art. 60. [...]§ 11.  Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
Idem MP, mas renumerado para §8º
Inexistente
Art. 60. [...] § 12.  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.
Art. 60. [...] § 9º  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
Inexistente
§ 13.  O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101.
Art. 60. [...] § 10.  O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.
Inexistente
Inexistente
Art. 60. [...] § 11.  O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício.
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
Art. 62.  O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade.
Parágrafo único.  O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Art. 62.  O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
Parágrafo único.  O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Art. 101. [...]§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 101. [...] § 1º  O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem sessenta anos de idade. 
Art. 101. [...] § 1º  O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo:
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou
II - após completarem sessenta anos de idade.
Inexistente
Inexistente
Art. 101. [...] § 4º  A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele.
§ 5º  É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento.
 
Se quiserem esta tabela em PDF para estudarem com mais calma depois, basta acessar meu blog, clicando neste link.
 
A nova redação do art. 27-A pode dar margem a algumas interpretações equivocadas, por fazer referência genérica aos benefícios de que trata esta lei. Em uma análise apressada, pode-se entender que QUALQUER benefício dependeria, a partir de agora, da regra do 1/2. Não é esta, no entanto, a melhor interpretação, posto que, ao final do dispositivo, há expressa menção aos períodos de carência previstos nos incisos I (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) e III (salário-maternidade) do art. 25. Portanto, a alteração neste ponto se restringe à substituição da regra do cumprimento INTEGRAL da carência pela regra do 1/2. Simples assim.
 
Se surgirem dúvidas neste ou em qualquer outro ponto da norma, não hesitem em perguntar. Vocês sabem que me encontram no e-mail cassius.prev@gmail.com e também no bom e velho Facebook.
 
Por hoje é só, meus amigos. Boas leituras.
 
Um grande abraço. Bons estudos.
Que Deus permaneça conosco.
“Quem é o vencedor do mundo, senão aquele que crê
que Jesus é o filho de Deus?” 1 Jo 5, 5
 
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