Novidades da Lei 12.403/11 no Processo Penal

por Róger Aguiar em 05/09/2012
Prezados alunos,
Sempre que uma lei é publicada, alterando dispositivos já existentes, é certo que os examinadores vão questionar a novidade nos concursos que virão. É o caso do Código de Processo Penal, substancialmente alterado pela Lei 12.403/11. Aos poucos vou passando para vocês tais novidades, com os devidos comentários.
Por exemplo: antes da publicação da Lei 12.403/11, as medidas cautelares na esfera penal seguiam a lógica do sistema da bipolaridade das medidas. O juízo pensava mais em prisão cautelar ou em liberdade provisória. Daí o porquê dessa expressão "bipolaridade".
Depois que a Lei 12.403/11 foi publicada, nesse ponto, isto é, no que toca às medidas cautelares, o sistema agora é de variabilidade de possibilidades para a imputação de medidas cautelares. Alguns autores chamam o novo sistema como multicautelar, porque as medidas cautelares não se restringem mais a apenas duas possibilidades. Existem diversas medidas cautelares possíveis, tais como: comparecimento periódico ao juízo, proibição de freqüentar determinados lugares, proibição de se aproximar de determinadas pessoas, recolhimento domiciliar durante o período noturno e nos dias de folga etc.
Então, fiquem atentos a essas mudanças na legislação. Vamos discutir mais sobre isso, ok?
Um abração a todos, prof. Róger Aguiar.

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