NOVAS REGRAS DO FGTS

por Mariana Matos em 15/09/2019

Olá amigo e amiga concurseiros!!!

 
Saudades do Direito do Trabalho aqui na seção de artigos? Então, estou aqui para afastar esta saudade! Vamos falar um pouco sobre as novas alterações na Lei 8.036/90, isto é, da nossa queridinha dos concursos: Lei do FGTS!
               
Em 2018 houve a promulgação da MP 859, a qual foi convertida na Lei 13.832/19. Recentemente também foi promulgada a MP 889/19, que será nosso principal assunto. Esclareço que, o material teórico de direito do trabalho não será atualizado até que a MP 889/19 seja devidamente convertida em Lei. Sugiro aos alunos que farão provas neste período, que utilize este artigo como base de estudos e, claro, a lei “seca”, de preferência com o comparativo dos dispositivos alterados.
                 
Lembrando que nosso enfoque é concurso público, então, vamos tentar analisar a lei sem cunho político ou juízo de valor.
Por fim, a intenção era fazer um artigo único, mas ele ficou muito extenso, então, farei em duas partes. Na segunda parte tratarei exclusivamente sobre o saque-aniversário, nova modalidade de levantamento do saldo do FGTS. Será postado amanhã.
               
Vamos começar?
 
Lei 13.832/19
 
DA ESTRUTURA
                Sabe-se que a estrutura administrativa passa por diversas “reorganizações”. Assim, o art. 6º da Lei do FGTS foi alterado e traz o MINISTÉRIO DAS CIDADES na qualidade de GESTOR da aplicação do FGTS. Antes, era o Ministério da Ação Social e isso despencava em provas.
Art. 6º Ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:
Art. 6º  Ao Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:                 (Redação dada pela Lei nº 13.832, de 2019)
                Por sua vez, houve inclusão do art. 6-A concedendo competência ao MINISTÉRIO DA SAÚDE regular, acompanhar a execução e subsidiar o CONSELHO CURADOR na gestão e cumprimento de metas das entidades hospitalares filantrópicas ou instituições sem fins lucrativos que participem do SUS.
Art. 6º-A.  Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).               (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)
 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
           
Outra disposição, não tão recorrente em provas, trata do risco das operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS cujo encargo ficará a cargo dos agentes financeiros: Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES):
Art. 9º-A.  O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º desta Lei ficará a cargo dos agentes financeiros referidos no § 9º do art. 9º desta Lei, hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a 3% (três por cento), a ser acrescido à taxa de juros de que trata o inciso I do § 10 do art. 9º desta Lei.                  (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)
Um dispositivo que pode vir a ser explorado pelas Bancas é o art. 9º-B que previu a cumulatividade ou não das garantias estipuladas no rol do art. 9º. Por fim, as operações àquelas instituições ocorrerão até final do exercício de 2022. As Bancas adoram prazos, então, fique atento!  
Art. 9º-B.  As garantias de que trata o inciso I do caput do art. 9º desta Lei podem ser exigidas isolada ou cumulativamente.                 (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)
 
Art. 9º-C.  As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2022.                (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)
 
MP 889/19
                       
A norma que está causando alvoroço, principalmente, na vida dos brasileiros é a MP 889/19 e todas as peculiaridades que causam dúvidas. De modo bastante simplista farei um breve resumo para compreender as novas regras e, em seguida, farei os apontamentos para provas de concursos. Vamos lá?
  1. Sabe-se que a conta do FGTS traz rendimentos, lucros auferidos pelo Governo. Pois bem, a MP 889/19 passa a prever que 100% destes lucros serão distribuídos aos trabalhadores. Antes era apenas 50%.
  2. É possível visualizar três novas modalidades de saque: o saque “dos 80” (eu resolvi chamar assim rsrs); saque-aniversário e saque imediato (até 500). Cuidado! Não confunda o saque aniversário com o saque imediato (até 500).  
  3. Para todas as espécies desses saques, a movimentação será permitida em todas as contasativas ou inativas – do trabalhador. Então, se ele tiver 3 contas, preenchido os requisitos, poderá movimentar todas elas na modalidade escolhida. Aliás, o saque é por conta e não por pessoas. Por exemplo: duas contas, uma com R$ 600,00 e outra com R$ 1.200,00. Suponha que a modalidade escolhida tenha sido o saque imediato. Neste caso, poderá sacar R$ 500,00 de cada uma das contas. Obviamente, se o valor da conta for inferior a R$ 500,00, o saque será total. 
  4. SAQUE DOS 80: o trabalhador poderá a qualquer tempo sacar os valores da conta que, no prazo mínimo de um ano, não tiver sido movimentada (seja depósito ou levantamento) e cujo saldo seja inferior a R$ 80,00.
  5. SAQUE ANIVERSÁRIO: o trabalhador poderá OPTAR por sacar PERCENTUAL do saldo da conta do FGTS no mês do aniversário. Essa modalidade impede que o trabalhador com conta ativa, em eventual rescisão do contrato atual, levante os valores em conta, ressalvado o 40% da indenização sobre o saldo.  Explicação no próximo artigo.
  6. SAQUE IMEDIATO: podemos chamar de saque ATÉ 500 reais (que serve de inspiração para criação de “memes” nas redes sociais). O Governo liberou o saque para qualquer trabalhador em valor de até R$ 500,00 de suas contas, desde que o faça até 31 de março de 2020.
Feitas essas breves ponderações, retomemos a metodologia educativa pensando nas Bancas de concursos e provas para o almejado cargo público.
 
Enquanto não há conversão da MP 889/19 em Lei, os comentários ficam aqui registrado para eventual prova neste período. Acredito que seja difícil alguma banca cobrá-la, o efeito é muito mais prático do que teórico.
 
DA DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS POSITIVOS
 
O § 5º do art. 113 ganha nova redação, quanto a atribuição do Conselho Curador que passa a determinar (ao invés de autorizar) a totalidade (e não mais a parcialidade) do resultado positivo auferido pelo FGTS, observado alguns critérios.          
Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.
§ 5º  O Conselho Curador determinará a distribuição da totalidade do resultado positivo auferido pelo FGTS, por meio de crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, dentre outras estabelecidas a seu critério:             
I - a distribuição alcançará as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, incluídas as contas vinculadas de que trata o art. 21;                II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e     
III - a distribuição do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do resultado do exercício.  (Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
 
DO RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS
 
Caberá ao empregador ou setor responsável pela contabilidade declarar os dados relacionados aos valores do FGTS por meio de escrituração digital cujas informações constituirão declaração de reconhecimento dos créditos delas decorrentes, inclusive constituindo confissão de débito. Isso facilita tanto a cobrança pelo Fisco como pelo empregado. Por fim, quando não prestadas as informações, o lançamento da obrigação será efetuado de ofício pela autoridade competente. 
Art. 17-A.  O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador.                (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
 
§ 1º  As informações prestadas na forma prevista no caput constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.       
 
§ 2º  O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente na hipótese de o empregador ou terceiro não apresentar a declaração na forma prevista no caput e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação.        
Por fim, o velho ditado “quem paga mal, paga duas vezes” também foi reconhecido na MP 889/19, já que não se considera quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, inclusive vedada a sua conversão em indenização compensatória.
Art. 26-A.  Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.     
   
§ 1º  Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos.         
 
§ 2º  Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados.       
      
DA MOVIMENTAÇÃO DO FGTS
 
Já no nosso famoso art. 20, que traz as hipóteses de movimentação da conta (declaração de nulidade por falta de concurso público; aposentadoria; aquisição de imóvel; doenças graves; compra de ações; idade de 70 anos; calamidade; extinção contratual sem justa causa; conta inativa e excepcionalmente para fomentar a economia) houve o acréscimo de mais duas hipóteses: no mês do aniversário e quando a conta ficou inativa por, no mínimo, um ano e o saldo é inferior a 80 reais, não incluída as regras de distribuição do resultado positivo. 
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores da tabela constante do Anexo, observado o disposto no art. 20-D; e    (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)  
XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não tiverem ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, um ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
SAQUE DOS 80
 
O saque dos 80 incluído no rol do art. 20 da Lei do FGTS (adorado pelas Bancas), concede ao trabalhador o direito de levantamento de valores inferiores a 80 reais, DESDE QUE não tenha havido DEPÓSITOS OU SAQUES por período mínimo de UM ANO. O depósito decorrente da distribuição de saldo positivo nas contas dos trabalhadores não impede o levantamento dos valores.  
 
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não tiverem ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, um ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13.                  
Portanto, é uma modalidade simples de levantamento, abarca qualquer trabalhador e principalmente, contas inativas, já que um dos requisitos é a não movimentação – seja por depósito ou saque – por período mínimo de um ano.
 
Salienta-se que o agente operador DEVERÁ oferecer plataformas de interação com o titular da conta opções de transferências na hipótese do inciso XXI (saque dos 80), PODENDO haver cobranças de tarifa pela instituição financeira.
Art. 20
§ 24.  O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador, em plataformas de interação com o titular da conta, opções para que este transfira os recursos de que trata o inciso XXI do caput para conta de sua titularidade em outra instituição financeira ou entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.               (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
 
§ 25.  As transferências de que trata o § 24 poderão acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira.               (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
 
SAQUE IMEDIATO
 
É um dos mais comentados nas últimas semanas pelos trabalhadores brasileiros, aliás, dando origem a “memes” maravilhosos nas redes sociais. Pois bem, a ideologia por trás da liberação destes valores, a qualquer trabalhador, está na intenção do Governo de movimentar a economia, ou seja, fazer o trabalhador “comprar”. Os influencers digitais recomendam investir ou pagar contas em atraso. O dinheiro é seu e você faz o que quiser! Rsrsr
 
O saque imediato pode ser chamado também de saque dos 500. Trata-se de liberação de até R$ 500,00 reais (segundo estatísticas, mais de 80% das contas possuem valor inferior a este montante), dos valores existentes em contas ativas e inativas desde que o faça até 31 DE MARÇO DE 2020.
 
Art. 5º  Sem prejuízo das hipóteses de movimentação previstas no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, fica disponível aos titulares de conta vinculada do FGTS, até 31 de março de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) por conta.
Veja que este saque tem prazo determinado para levantamento e a única exigência consiste no valor máximo de R$ 500,00. Quem tiver menos em conta, recebe apenas o valor que tiver, obviamente. Ademais, este levantamento não impede qualquer outro disponível no rol do art. 20 da Lei. Portanto, corre lá e levanta os valores (rsrsr).
 
O saque desses valores poderá ser feito automaticamente em conta (na CEF) do titular, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente (isso mesmo, o trabalhador não está obrigado a receber, mas para isso, deve se manifestar). Havendo mais de uma conta, deve ser observada a ordem para retirada de valor: inativa de menor valor; depois, as demais de menores valores.
Art. 5º. § 1º  Os saques de que trata este artigo serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa Econômica Federal, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente.
 
§ 2º  Caso o titular tenha mais de uma conta vinculada, o saque de que trata este artigo será feito de acordo com o disposto no § 1º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 1990
Por fim, caso o titular não queira fazer o saque ou prefira o depósito dos valores em conta de outra instituição bancária deverá fazer a comunicação até 30 de abril de 2020, conforme procedimento da CEF. A transferência poderá acarretar cobrança de tarifa.
Art. 5º  § 3º  Na hipótese do crédito automático de que trata o § 1º, o trabalhador poderá, até 30 de abril de 2020, solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do FGTS.
 
§ 4º As transferências para outras instituições financeiras previstas no § 3º poderão acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira.
Encerramos aqui este artigo. Amanhã volto com as especificações do SAQUE ANIVERSÁRIO, nova modalidade de levantamento do saldo do FGTS.
 
Bons estudos e até amanhã!
 
Mariana Matos
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